Art. 69, § 1, inc. II, "b" do Decreto Lei 2848/40 em Todos os Documentos

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Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1253005 AC 0000706-47.2017.8.01.0013

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2020

I e II do § 2º do art. 157 do Código Penal e no Supremo Tribunal Federal RE 1253005 / AC art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (fls. 1-23, vol. 1)....Em 25.4.2017, foi oferecida denúncia contra o recorrido pela prática de “conduta típica prevista no art. 157 , § 2º , inciso I e II , do Código Penal (1º fato) e art. 244-B do ECA , por três vezes, na...do Senado n.º 149, de 23 de março de 2015, de autoria do Senador Otto Alencar, na oportunidade verificou-se que a primeira versão …

Das lesões corporais

Artigos22/03/2021Jonathan Ferreira
Por exemplo: se resulta perigo de vida (inciso II) e aceleração de parto (inciso IV). I) Inc....II) Inc....Inc. II – Se houver reciprocidade de lesões leves.

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 437657 MG 2018/0037699-8

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2018

II, c/c art. 14. inc. II, ambos do Código Penal, c/c art. 244-B da Lei 8.069/90, e art. 157. § 2 , inc. II, c/c art. 14, inc....I, ambos do mesmo Diploma Legal, e 244-B da Lei 8.069/90. na forma do art. 69 do Estatuto Repressivo (f. 14/26), tendo sido a mencionada prisão convertida em custódia preventiva, em 17 de janeiro de 2018.../01/2018, como incurso nas sanções do art. 157, §2°, inciso II, c/c art. 14, incisos I e II, c/c art. 69, todos do Código Penal, c/c art. 244, alínea b da Lei 2848/4…

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1267612 DF 0725870-73.2019.8.07.0000

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2020

A decisão impugnada, proferida em 04/09/2019, ao reconhecer constitucional o art. 4º da Lei nº 13.654 /18, contraria a decisão do Conselho Especial e o art. 927 , inc....II - A supressão de uma fase do processo legislativo quanto à revogação do inc..... 59 a 69 da Constituição Federal .

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3150 DF DISTRITO FEDERAL 0000552-37.2004.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2019

Execução penal. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Pena de multa. Legitimidade prioritária do Ministério Público. Necessidade de interpretação conforme. Procedência parcial do pedido. 1. A Lei nº 9.268 /1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, que lhe é inerente por força do art. 5º , XLVI , c , da Constituição Federal . 2. Como consequência, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais. 3. Por ser também dívida de valor em face do Poder Público, a multa pode ser subsidiariamente cobrada pela Fazenda Pública, na Vara de Execução Fiscal, se o Ministério Público não houver atuado em prazo razoável (90 dias). 4. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga parcialmente procedente para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 51 do Código Penal , explicitar que a expressão “aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição”, não exclui a legitimação prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na Vara de Execução Penal. Fixação das seguintes teses: (i) O Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, observado o procedimento descrito pelos artigos 164 e seguintes da Lei de Execução Penal ; (ii) Caso o titular da ação penal, devidamente intimado, não proponha a execução da multa no prazo de 90 (noventa) dias, o Juiz da execução criminal dará ciência do feito ao órgão competente da Fazenda Pública (Federal ou Estadual, conforme o caso) para a respectiva cobrança na própria Vara de Execução Fiscal, com a observância do rito da Lei 6.830 /1980.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 006830 ANO-1980 ART-00002 ART-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 LEF -1980 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL . LEG-FED LEI- 007209 ANO-1984 LEI ORDINÁRIA ....LET-A INCLUÍDO PELA LEI- 7209 /1984 ART-00050 PAR-00001 LET-B INCLUÍDO PELA LEI- 7209 /1984 ART-00050 PAR-00001 LET-C INCLUÍDO PELA LEI- 7209 /1984 ART-00050 PAR-00002 INCLUÍDO PELA LEI- 7209 /1984 ART...LEG-FED DEL- 001025 ANO-1969 DECRETO-LEI .

A progressão da pena e a condição do reincidente específico

Artigos25/11/2020Rogério Tadeu Romano
. 64 , inc....Aqueles estão previstos unicamente no Código Penal Militar (Decreto-Lei nº. 1001 /69) e “ não guardam nenhuma correspondência com tipos do direito penal comum ”, como as figuras típicas de ‘deserção’ e...LEI N. 13.964 /2019. LACUNA NA NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEP . INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PARECER ACOLHIDO. 1.

STF - HABEAS CORPUS: HC 197024 SC 0037746-75.2021.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 28/01/2021

Relatório 1....III.II....IV.II.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1871957 PR 2020/0096826-7

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2020

Consta dos autos a condenação do recorrente à pena de 2 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime do art. 334-A, § 1º, II e V, do CP , c.c. o art. 3º do Decreto-Lei...O recurso especial não foi provido com fulcro no art. 255, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do STJ..... 241 -B do ECA ) com as condutas de" publicar "ou" disponibilizar "e"transmitir"(art. 241 -A), o que autoriza a aplicação da regra do art. 69 do Código Penal . 4.

STF - NO HABEAS CORPUS: AgR HC 184242 MT - MATO GROSSO 0090527-11.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2020

IV e no art. 121 , § 2º , inc....LEI 13.964 /19, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ARTIGOS 310. INC.II E 311 DO CPP ; b) OBRIGAÇÃO DA REVISÃO PERIÓDICA DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA....IV; art. 121 , § 2º , inc. II e IV , na forma do inc. II do art. 14 do Código Penal c/c art. 14, da Lei n. 10.826/2003).

STF - NO HABEAS CORPUS: AgR HC 176055 PR - PARANÁ 0029726-66.2019.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2020

INC. III DO § 1º DO ART. 168 C/C INC. II DO ART. 14, INCS. II E III DO § 1º DO ART. 168 (61 VEZES), NA FORMA DO ART. 71 E DO CAPUT DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL ....Consta dos autos ter sido a agravante condenada pela prática dos crimes tipificados no inc. III do § 1º do art. 168 (apropriação indébita) c/c o inc. II do art. 14, os incs....O art. 93 , inc.

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