Art. 69, § 1, inc. III, "b" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 em Todos os Documentos

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Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1253005 AC 0000706-47.2017.8.01.0013

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2020

I e II do § 2º do art. 157 do Código Penal e no Supremo Tribunal Federal RE 1253005 / AC art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (fls. 1-23, vol. 1)....Penal e artigo 244-B do ECA (por três vezes, na forma do artigo 70 do Código Penal ), tudo na forma do artigo 69 do Código Penal (os crimes do artigo 157 , § 2º , incisos I e II do CP e artigo 244-B do...OBSERVÂNCIA AO § 3º , DO ART. 33 , DO CÓDIGO PENAL . PROVIMENTO PARCIAL. 1.

Das lesões corporais

Artigos22/03/2021Jonathan Ferreira
Não efetuado, a lei processual admite seja ele suprido mediante prova testemunhal ( Código de Processo Penal , art. 168 , §§ 2º e 3º )....III) Inc....III) Inc.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1267612 DF 0725870-73.2019.8.07.0000

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2020

do art. 157 do Código Penal , com efeitos ex nunc e inter pars....I do § 2º do art. 157 do Código Penal (fls. 250/1), e enviado para ciência do Presidente do Senado Federal (fl. 252)..... 157 , § 2º , I , do Código Penal , revogado pela Lei 13.654 /2018.

O crime do artigo 168-A é formal: o STJ reproduz uma decisão nunca tomada pelo STF

Artigos05/05/2021GEN Jurídico
nos incisos do art. 1º da Lei 8.137 /90....CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INCISO I DO § 1º DO ART. 168-A E INCISO III DO ART. 337-A , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). […] DOLO ESPECÍFICO....Em nossa interpretação, consideramos que, após a edição da Lei nº 12.234 /2011, que conferiu nova redação ao § 1º do art. 110 do Código Penal [1] , não há mais se falar em prescrição retroativa pela pena

STF - HABEAS CORPUS: HC 197024 SC 0037746-75.2021.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 28/01/2021

III.I....Do crime previsto no artigo 155 , § 4º , inciso I , do Código Penal : Em análise ao artigo 59 do Código Penal , constato que: 1) a culpabilidade, fundada em um juízo de reprovabilidade, não se afasta do...PROCESSO PENAL E DIREITO PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343 /2006).

STF - NO HABEAS CORPUS: AgR HC 176055 PR - PARANÁ 0029726-66.2019.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2020

PROCESSO PENAL. INC. III DO § 1º DO ART. 168 C/C INC. II DO ART. 14, INCS. II E III DO § 1º DO ART. 168 (61 VEZES), NA FORMA DO ART. 71 E DO CAPUT DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL ....III do § 1º do art. 168 do Código Penal , ocorreu em 5.4.2010 e o último em 23.8.2010. Quanto ao fato previsto no caput do art. 171 do Código Penal , consta ter ocorrido em 23.12.2010....III do art. 109 do Código Penal .

A progressão da pena e a condição do reincidente específico

Artigos25/11/2020Rogério Tadeu Romano
. 64 , inc....Aqueles estão previstos unicamente no Código Penal Militar (Decreto-Lei nº. 1001 /69) e “ não guardam nenhuma correspondência com tipos do direito penal comum ”, como as figuras típicas de ‘deserção’ e...Lá foi enfocado o artigo 112 da Lei das Execuções Penais que tem a seguinte redação: Art. 112.

O Trote Criminoso no Sistema Brasileiro de Emergência

Artigos22/01/2020Jordão Português de Souza
Nesses termos, o Código Penal Brasileiro (CPB), sob a rubrica da Decreto-Lei nº 2.848/1940, faz a diferença entre crime e contravenção penal no seu artigo 1º da chamada Lei de Introdução ao Código Penal...- ou em legislação extravagante (artigo 287 do Código Penal Militar , ou artigo 15 , § 1º , letra b, da Lei de Segurança Nacional , ou artigo 27 da Lei Danos Nucleares, ou artigo 70 do Código Brasileiro..., inciso III , do Código Penal Brasileiro.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1871957 PR 2020/0096826-7

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2020

Consta dos autos a condenação do recorrente à pena de 2 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime do art. 334-A, § 1º, II e V, do CP , c.c. o art. 3º do Decreto-Lei.... 92, III, do Código Penal" (AgRg no REsp n. 1.521.626/PR, Quinta Turma , Rel..... 241 -B do ECA ) com as condutas de" publicar "ou" disponibilizar "e"transmitir"(art. 241 -A), o que autoriza a aplicação da regra do art. 69 do Código Penal . 4.

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 581967 SC 2020/0115342-8

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2020

CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, INC. III E IV, C⁄C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1....ART. 121 , § 2.º , INCISOS II E IV , E 121, § 2.º, INCISO IV, NA FORMA DO ART. 69 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO PARA A CONDUTA DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE..... 932 , inciso III , da Lei n.º 13.105 ⁄2015, c⁄c art. 3.º do CPP e do art. 253 , parágrafo único, inciso I, do RISTJ, conjugados …

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