Art. 69, § 1, inc. III, "c" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 em Todos os Documentos

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Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Das lesões corporais

Artigos22/03/2021Jonathan Ferreira
Não efetuado, a lei processual admite seja ele suprido mediante prova testemunhal ( Código de Processo Penal , art. 168 , §§ 2º e 3º )....III) Inc....III) Inc.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1267612 DF 0725870-73.2019.8.07.0000

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2020

do art. 157 do Código Penal , com efeitos ex nunc e inter pars....I do § 2º do art. 157 do Código Penal (fls. 250/1), e enviado para ciência do Presidente do Senado Federal (fl. 252)..... 157 , § 2º , I , do Código Penal , revogado pela Lei 13.654 /2018.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 161339 MT 2018/0258913-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2018

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL X JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. MILITAR REFORMADO DO EXÉRCITO QUE TERIA ACUSADO FALSAMENTE POLICIAL MILITAR ESTADUAL DE ABUSO DE AUTORIDADE DURANTE OPERAÇÃO POLICIAL NA CENA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTA ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.491 , DE 13/10/2017. INEXISTÊNCIA DE CRIME AFETO À COMPETÊNCIA CASTRENSE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Nos termos do art. 125 , § 4º , da CF , c/c o art. 9º , III , d , do Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1001 /1969) compete à Justiça Militar a condução de Inquérito Policial destinado a investigar crime praticado por militar da reserva contra militar da ativa, "no desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública", desde que o delito seja previsto tanto na Lei Penal comum (seja dizer, no Código Penal ) quanto no Código Penal Militar (art. 9º , II , caput, do Código Penal Militar , na redação anterior à da Lei 13.491 /2017). 2. Situação em que, após a participação de Policial Militar em operação destinada a atender acidente de trânsito ocorrido em 2012, envolvendo a filha de militar reformado do Exército que supostamente colidiu o carro quando dirigia embriagada, o Militar reformado do Exército apresentou, no mesmo ano, junto à Corregedoria da Polícia Militar do Estado, representação, pedindo abertura de investigação criminal, acusando o policial de ter praticado abuso de autoridade durante a operação envolvendo sua filha, pedido esse que resultou na instauração de Apuração Sumária, que não identificou nenhum crime militar ou outra infração penal tipificada na legislação especial. 3. O tipo da denunciação caluniosa previsto no Código Penal (art. 339 , CP ) tem espectro mais amplo do que o do descrito no Código Penal Militar (art. 343 , CPM ), por incluir na conduta também as falsas acusações que deem causa à instauração de investigação administrativa, enquanto que a denunciação caluniosa castrense somente prevê que a acusação injusta dê ensejo "à instauração de inquérito policial ou processo judicial militar", exigindo, ainda, que o crime falsamente imputado seja sujeito à jurisdição militar. 4. Enquanto o tipo penal intitulado "exercício arbitrário ou abuso de poder" descrito no art. 350 do Código Penal - delito incluído nos crimes contra a administração da Justiça - pune a conduta do funcionário que "efetua, com abuso de poder, qualquer diligência" (art. 350 , parágrafo único , IV , do CP ), o Código Penal Militar dedica um capítulo inteiro à descrição de condutas intituladas de usurpação, excesso ou abuso de autoridade, capítulo esse que abrange os artigos 167 a 176 , sem que nenhum dos delitos ali descritos se refira a abuso de autoridade praticado por militar contra civil. 5. Se o abuso de autoridade erroneamente imputado a Policial Militar da ativa por militar da reserva não chegou a dar "causa à instauração de inquérito policial ou processo judicial militar", mas apenas a apuração sumária junto à Corregedoria Geral da Polícia Militar em Cuiabá, o que corresponderia a mera investigação administrativa, e o crime falsamente atribuído ao Policial Militar da ativa não está sujeito à jurisdição militar, não há como se reconhecer a competência da Justiça castrense para a condução do Inquérito Policial que investiga a denunciação caluniosa. Competência da Justiça Estadual comum. 6. A jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de declaração da competência de um terceiro juízo que não figure no conflito de competência em julgamento, quer na qualidade de suscitante, quer na qualidade de suscitado. Precedentes. 7. Conflito conhecido, para declarar a competência de um terceiro Juízo, o Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, tendo em conta sua prévia atuação no Inquérito Policial.

Encontrado em: FED DELDECRETO-LEI:001001 ANO:1969 CPM-69 CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969 ART : 00009 INC:00002 INC:00003 LET: D ART : 00167 ART : 00168 ART : 00169 ART : 00170 ART : 00171 ART : 00172 ART : 00173 ART : 00174...ART : 00175 ART : 00176 ART : 00343 (ART. 9º, II E III, COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 13.491 /2017) ....FED DELDECRETO-LEI:002848 ANO:1940 CP-40 CÓDIGO PENAL ART : 00339 ART : 00350 PAR: ÚNICO INC:00004 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 161339 MT 2018/0258913-5 (STJ) Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Tribunal do Júri

Artigos18/03/2021Jamil Neto
Finalmente a Lei Maior de 1988, no artigo 5º, inciso XXXVIII, c, voltou a reconhecer a soberania dos veredictos, suprimida da Carta de 1967 (com a redação dada pela Emenda 1 /69)....Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00038 LET-D ART- 00093 INC-00009 CF -1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART-00029 ART-00069 ART-00121 PAR-00002 INC-00001 INC-00004 ART-...00157 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00005 CP -1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00413 PAR-00001 CPP -1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Observação - Acórdão (s) citado (s): (FUNDAMENTAÇÃO

O crime do artigo 168-A é formal: o STJ reproduz uma decisão nunca tomada pelo STF

Artigos05/05/2021GEN Jurídico
nos incisos do art. 1º da Lei 8.137 /90....337-A , III, c/c o art. 71 , caput e art. 69 , todos do CP , à pena de 7 anos de reclusão e ao pagamento de 60 dias-multa, calculados na base de meio salário-mínimo vigente em agosto de 2002 (término da...CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INCISO I DO § 1º DO ART. 168-A E INCISO III DO ART. 337-A , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). […] DOLO ESPECÍFICO.

STF - NO HABEAS CORPUS: AgR HC 176055 PR - PARANÁ 0029726-66.2019.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2020

PROCESSO PENAL. INC. III DO § 1º DO ART. 168 C/C INC. II DO ART. 14, INCS. II E III DO § 1º DO ART. 168 (61 VEZES), NA FORMA DO ART. 71 E DO CAPUT DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL ....Consta dos autos ter sido a agravante condenada pela prática dos crimes tipificados no inc. III do § 1º do art. 168 (apropriação indébita) c/c o inc. II do art. 14, os incs....III do art. 109 do Código Penal .

STF - HABEAS CORPUS: HC 197024 SC 0037746-75.2021.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 28/01/2021

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus”. 2....Do crime previsto no artigo 155 , § 4º , inciso I , do Código Penal : Em análise ao artigo 59 do Código Penal , constato que: 1) a culpabilidade, fundada em um juízo de reprovabilidade, não se afasta do...PROCESSO PENAL E DIREITO PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE …

A progressão da pena e a condição do reincidente específico

Artigos25/11/2020Rogério Tadeu Romano
. 64 , inc....Aqueles estão previstos unicamente no Código Penal Militar (Decreto-Lei nº. 1001 /69) e “ não guardam nenhuma correspondência com tipos do direito penal comum ”, como as figuras típicas de ‘deserção’ e...Lá foi enfocado o artigo 112 da Lei das Execuções Penais que tem a seguinte redação: Art. 112.

As condutas diversas da conjunção carnal que podem ser configuradas estupro

Artigos04/02/2021Marillia Trévia
Verbis : Art. 69....EMEN: PENAL E PROCESSUAL PENAL. Agravo Regimental EM RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. ART. 557 , § 1º-A, DO CPC C/C ART. 3º DO CPP ....Lei nº. 12.015, de 7 de agosto de 2009. Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no REsp 1789343 CE 2018/0345350-1

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2020

PENAL. ORDENAÇÃO DE DESPESA NÃO AUTORIZADA POR LEI. ART. 359-D DO CÓDIGO PENAL . REENQUADRAMENTO TÍPICO. PREFEITO. PREVISÃO DO ART. 1º , V , DO DECRETO-LEI N. 201 ⁄1967. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE....2001-2004, previstos nos arts. 359-C e 359-D (por duas vezes, em continuidade) do Código Penal ; no art. 89 da Lei n. 8.666 ⁄1993 (por quarenta e cinco vezes, em continuidade); e no art. 1º , II, do Decreto-Lei...art. 89 da Lei de Licitações (por quarenta e cinco vezes, em continuidade) e no art. …

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