Art. 69, § 1, inc. V do Código Penal em Todos os Documentos

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Inciso V do Parágrafo 1 do Artigo 69 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

V - na interdição a que se refere o inciso V, o condenado a pena privativa da liberdade, enquanto durarem os efeitos da condenação. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977)

STJ - HABEAS CORPUS HC 312684 PR 2014/0341595-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2015

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. OPERAÇÃO "LAVA-JATO". PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DEPOIS DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AO ART. 2º , § 4º, INCS. II, III, IV e V, C/C O ARTS. 1º , § 1º , E 2º , § 3º , da LEI N. 12.850 /2013, ART. 333, C/C O PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL , POR 20 (VINTE) VEZES, ART. 304 C/C O ART. 299 DO CÓDIGO PENAL , POR DUAS VEZES, ART. 1º , CAPUT, C/C o § 2º, INC. II, POR 14 (QUATORZE) VEZES, DA LEI N. 9.613/1998, NA FORMA DO ART. 69 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 01. Prescreve a Constituição da República que "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder" (art. 5º, inc. LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, "de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal" (art. 654, § 2º). Desses preceptivos infere-se que, no habeas corpus, devem ser conhecidas quaisquer questões de fato e de direito relacionadas a constrangimento ou ameaça de constrangimento à liberdade individual de locomoção. Por isso, ainda que substitutivo do recurso expressamente previsto para a hipótese, impõe-se seja ele processado para aferição da existência de "ilegalidade ou abuso de poder" no ato judicial impugnado (STF, HC 121.537 , Rel. Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma; HC 111.670 , Rel. Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma; STJ, HC 227.152 , Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma; HC 275.352 , Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma). 02. Ao princípio constitucional que garante o direito à liberdade de locomoção ( CR , art. 5º , LXI ) se contrapõe o princípio que assegura a todos o direito à segurança (art. 5º, caput), do qual decorre, como corolário lógico, a obrigação do Estado com a "preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio" (art. 144). Presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal , a prisão preventiva não viola o princípio da presunção de inocência ( CR , art. 5º , inc. LVII ). Poderá ser decretada para garantia da ordem pública - que é a "hipótese de interpretação mais ampla e flexível na avaliação da necessidade da prisão preventiva. Entende-se pela expressão a indispensabilidade de se manter a ordem na sociedade, que, como regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente" (Guilherme de Souza Nucci). Conforme Frederico Marques, "desde que a permanência do réu, livre ou solto, possa dar motivo a novos crimes, ou cause repercussão danosa e prejudicial ao meio social, cabe ao juiz decretar a prisão preventiva como garantia da ordem pública". O Superior Tribunal de Justiça ( RHC n. 51.072 , Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/10/2014) e o Supremo Tribunal Federal têm proclamado que "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, HC n. 95.024 , Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 14/10/2008; RHC n. 106.697 , Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 03/04/2012). 03. Havendo fortes indícios da participação do réu em crimes de corrupção ativa (por vinte vezes), de lavagem de dinheiro, de uso de documento falso e de falsidade ideológica, e, ainda, de compor organização criminosa constituída com o objetivo de fraudar licitações - fraudes que geraram vultosos prejuízos materiais ao patrimônio público enriquecimento ilícito, violação dos princípios da administração pública ( CR , art. 37 ) e comprometimento dos valores morais da sociedade -, impõe-se confirmar a decisão decretatória da sua prisão preventiva para garantia da ordem pública. E não se presta o habeas corpus para o "exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória" (STF, RHC 123.812 , Rel. Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 23/09/2014). 04. Não há como substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas ( CPP , art. 319 )"quando a segregação encontra-se justificada na periculosidade social do denunciado, dada a probabilidade efetiva de continuidade no cometimento da grave infração denunciada" (STJ, RHC 50.924/SP , Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 07/10/2014; HC 282.509/SP , Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 22/11/2013). 05. Habeas corpus não conhecido.

TJ-RS - Revisão Criminal RVCR 70077801223 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/01/2019

REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A PAZ PÚBLICA. ART. 157 , § 2º , INCS. I , II E V , ART. 159 , § 1º , ART. 288 , PARÁGRAFO ÚNICO , C/C ART. 61 , INC. I E ART. 62 , INC I , TODOS DO CÓDIGO PENAL , C/C ART. 1º DA LEI 8.072/90, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL . REANÁLISE DE PRELIMINAR DE NULIDADE E DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. 1. O pleito de (nova) revisão de preliminar de nulidade já analisada e rechaçada e da prova que embasou a condenação do ora requerente e demais acusados (confirmada por este TJRS) é inviável em sede de ação revisional, uma vez que esta não implica em nova instância recursal. Rescisória não conhecida nos pontos. 2. A ação de revisão criminal tem por finalidade precípua corrigir erros judiciários, sendo cabível nas hipóteses elencadas no art. 621 do CPP . Na espécie, não cabe redimensionamento das penas basilares para os mínimos legais, pois estas foram bem aplicadas, restando suficientemente valoradas as vetoriais do art. 59 do CP . Logo, estando a dosimetria da pena fixada dentro da razoabilidade e atendendo o livre convencimento motivado, não há como prover o pleito revisional. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA EM PARTE E, NESSA PARTE, IMPROVIDA. ( Revisão Criminal Nº 70077801223 , Terceiro Grupo de Câmaras... Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 14/12/2018).

Encontrado em: Terceiro Grupo de Câmaras Criminais Diário da Justiça do dia 18/01/2019 - 18/1/2019 Revisão Criminal RVCR 70077801223 RS (TJ-RS) Lizete Andreis Sebben

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 56642 PR 2015/0032575-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2015

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS OPERAÇÃO 'LAVA-JATO'. RECORRENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DEPOIS DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AO ART. 2º , § 4º, INCS. II, III, IV E V, AO ART. 1º , § 1º , DA LEI N. 12.850 /2013, AO ART. 333 , CAPUT (POR VINTE VEZES), E AO ART. 1º , § 2º, INC. II, C/C O § 4º, DA LEI N. 9.613 /1998, POR 14 (QUATORZE) VEZES, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL . RECURSO DESPROVIDO EM RELAÇÃO AO RECORRENTE MATEUS COUTINHO DE SÁ OLIVEIRA . 01. Ao princípio constitucional que garante o direito à liberdade de locomoção ( CR , art. 5º , LXVIII ) se contrapõe o princípio que assegura a todos o direito à segurança (art. 5º, caput), do qual decorre, como corolário lógico, a obrigação do Estado com a 'preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio' (art. 144). Presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal , a prisão preventiva não viola o princípio da presunção de inocência ( CR , art. 5º , inc. LXVIIII). Poderá ser decretada para garantia da ordem pública - que é a 'hipótese de interpretação mais ampla e flexível na avaliação da necessidade da prisão preventiva. Entende-se pela expressão a indispensabilidade de se manter a ordem na sociedade, que, como regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente' (Guilherme de Souza Nucci). Conforme Frederico Marques, 'desde que a permanência do réu, livre ou solto, possa dar motivo a novos crimes, ou cause repercussão danosa e prejudicial ao meio social, cabe ao juiz decretar a prisão preventiva como garantia da ordem pública". O Superior Tribunal de Justiça ( RHC n. 51.072 , Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/10/2014) e o Supremo Tribunal Federal têm proclamado que" a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva "(STF, HC n. 95.024 , Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 14/10/2008; RHC n. 106.697 , Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 03/04/2012). 02. Não se presta o habeas corpus para o"exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória"(STF, RHC 123.812 , Rel. Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 23/09/2014). 03. Havendo fortes indícios da participação do réu em"organização criminosa"(Lei n. 12.850 /2013) constituída com o objetivo de fraudar licitações, fraudes que resultaram em vultosos prejuízos materiais ao patrimônio público e, na mesma proporção, em enriquecimento ilícito daqueles que a integram e de terceiros, e em grave violação dos princípios da administração pública ( CR , art. 37 ) e comprometimento dos valores morais da sociedade, impõe-se a confirmação da decisão decretatória da sua prisão preventiva como garantia da ordem pública. 04. Não há como substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares ( CPP , art. 319 )" quando a segregação encontra-se justificada na periculosidade social do denunciado, dada a probabilidade efetiva de continuidade no cometimento da grave infração denunciada " (STJ, RHC 50.924/SP , Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 07/10/2014; HC 282.509/SP , Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 22/11/2013). 05. Recurso desprovido relação ao recorrente Mateus Coutinho de Sá Oliveira.

TJ-PR - Apelação APL 9379411 PR 937941-1 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2014

APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E USO DE DOCUMENTO FALSO.ARTIGOS, 298 E 304, C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL.SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR.PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. HERMENÊUTICA DO ART.107, INC. V, DO ART. 109, INC. V, DO ART. 110, § 1º, E DO ART.115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. CABIMENTO. ATUAÇÃO EM 2º GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E PREJUDICADO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - AC - 937941-1 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - Unânime - J. 29.05.2014)

Encontrado em: PENAL. APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGOS, CÓDIGO ENAL ARTIGOS, 298 E 304, C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL....HERMENÊUTICA DO ART.107, INC. V, DO ART. 109, INC. V, DO ART. 110, § 1º, E DO ART.115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE....HERMENÊUTICA DO ART.107, INC. IV, DO ART. 109, INC. VI, DO ART. 110, § 1º, E DO ART.115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO."

TJ-CE - Apelação Criminal APR 07326433720148060001 CE 0732643-37.2014.8.06.0001 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2020

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 157 , § 2.º , INCISO II , C/C ART. 71 , E ART. 288 , NA FORMA DO ART. 69 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . RECURSOS DEFENSIVOS. DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TESE ABSOLUTÓRIA. PREJUDICADA. RECONHECIMENTO PRELIMINAR E EX OFFICIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS AGENTES PELA PRESCRIÇÃO. PENAS DEFINITIVAS DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. TRANSCURSO DE MAIS DE 4 (QUATRO) ANOS DESDE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 107 , INC. IV, PRIMEIRA FIGURA, ART. 109 , INC. V, E ART. 119 , TODOS DO CPB, C/C ART. 61 , DO CPP . DELITOS DE ROUBO MAJORADO. 2.2. DECOTE DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE. LIAME SUBJETIVO COMPROVADO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. PRECEDENTES. 2.3. TESE DE IMPERTINÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA FORMULADA PELA DEFESA DOS RÉUS RAFAEL E PHILIPE. CONDUTAS DISTINTAS E INDIVIDUALIZADAS. NÃO ACOLHIMENTO. VÍNCULO SUBJETIVO. HOMOGENEIDADE DE CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO, ESPAÇO E, MANEIRA DE EXECUÇÃO. ADESÃO DE VONTADES. 3. DOSIMETRIA REALIZADA NA FORMA LEGAL. ELEMENTOS CONCRETOS DO PROCESSO. 4. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, com a declaração, preliminar e ex officio, da extinção da punibilidade dos agentes quanto ao crime de associação criminosa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de nº 0732643-37.2014.8.06.0001 , em que interposto recurso de apelação por Rafael Oliveira Nogueira, Philipe Lucas Pinheiro Marques e Fabio Balloni Macedo, contra sentença prolatada no Juízo da 8ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza, pela qual foram condenados como incursos nas tenazes do artigo 157 , § 2.º , inciso II , c/c art. 71 , e art. 288 , na forma do art. 69 , todos do Código Penal . ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em declarar, preliminarmente e ex officio, extinta a punibilidade dos recorridos pela incidência da prescrição, no termos do art. 107 , inc. IV , primeira figura, 109, inc. V, e 119, todos do Código Penal Brasileiro, c/c art. 61 do Código de Processo Penal , no que concerne ao crime de associação criminosa, bem como conhecer dos recursos interpostos para negar-lhes provimento quanto ao delito remanescente (roubo majorado), tudo nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 09 de setembro de 2020. Desa. Francisca Adelineide Viana Presidente do Órgão Julgador Des. Antônio Pádua Silva Relator

TJ-RS - Habeas Corpus Criminal HC 70084657386 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2021

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. VENDA DE MEDICAMENTO FALSIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 273 , § 1º-B, INCISOS II, III, IV, V E VI, C/C ART. 288 E ART. 61 , INC. II , ALÍNEA ?A?, NA FORMA DO ART. 69 , TODOS DO CÓDIGO PENAL , E ART. 1º , INC. VII-B , DA LEI Nº 8.072 /90. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 , DO CPP . I ? O fato delituoso, ocorrido em 4.1.2018, consiste na venda de medicamento falsificado para tratamento de câncer, o qual não continha o princípio ativo. A UNIMED PORTO ALEGRE adquiriu três caixas do medicamento quimioterápico SUTENT (Sunitinibe Malato), fabricado pelo Laboratório Pfizer, Lotes 985EE, 986EE e 987EE, por meio da plataforma de compras Bionexo da distribuidora paulista HOUSE COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS MÉDICO HOSPITALRES LTDA., conforme a NFe 000.001.465, empresa que contaria com as pacientes como sócias ocultas. II ? A inicial acusatória apontou que, após a dissolução da House, os denunciados A.C.M. e S.R.P.S, constituíram outra empresa, a Marques & Prado Comércio e Serviços Administrativos Ltda, tendo o denunciado C.S.F como responsável técnico. Após a saída de S.R.P.S., o denunciado A.C.M., aumentou seu capital e alterou a denominação para Marques Med Distribuidora de Medicamentos Ltda, sob a responsabilidade técnica de C.S.F. Por sua vez, o denunciado, ora paciente S.R.P.S., abriu a própria empresa individual, com nome fantasia ?Saúde Mais?, onde trabalha sua irmã, também denunciada F.P.S. Ou seja, todos os denunciados continuaram no ramo da distribuição de medicamentos. Tais circunstâncias são indicativos de que o paciente permaneceu na atividade mesmo após a interdição da empresa House, fatos que precisam ser apurados no decorrer do processo criminal. III - A decisão que manteve a segregação está motivada em elementos concretos extraídos dos autos, revelando-se imprescindível para assegurar a ordem pública, tendo em vista ser apontado como importante participante na associação criminosa, sendo os fármacos de origem espúria, destinados ao tratamento de câncer, revendidos a empresas do ramo, sem autorização da autoridade sanitária competente. Os fatos são atuais e contemporâneos, visto que a decretação da prisão se deu por conta de que o paciente permaneceu na atividade mesmo após a interdição da empresa, mediante sucessão corporativa. IV ? O delito do art. 273 , § 1º , do CP , consumou-se na cidade de Porto Alegre, quando o fármaco falsificado foi entregue ao adquirente. Aqui o consumidor foi levado a erro, não podendo ser afastada a competência deste Juízo para o conhecimento e processamento do fato. Ademais, não é apenas no Estado do Piauí que estão ocorrendo investigações e denúncias. Também nos Estados de São Paulo e de Goiás (entre outros), que possuem competências territoriais distintas. A prova dos crimes de falsificação e distribuição dos medicamentos em outras cidades não é determinante para a demonstração dos fatos ocorridos nesta Capital.ORDEM DENEGADA.

TJ-RS - Habeas Corpus Criminal HC 70084479070 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2020

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. VENDA DE MEDICAMENTO FALSIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 273 , § 1º-B, INCISOS II, III, IV, V E VI, C/C ART. 288 E ART. 61 , INC. II , ALÍNEA ?A?, NA FORMA DO ART. 69 , TODOS DO CÓDIGO PENAL , E ART. 1º , INC. VII-B , DA LEI Nº 8.072 /90. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. SUFICIÊNCIA. I ? O fato delituoso, ocorrido em 4.1.2018, consiste na venda de medicamento falsificado para tratamento de câncer, o qual não continha o princípio ativo. A UNIMED PORTO ALEGRE adquiriu três caixas do medicamento quimioterápico SUTENT (Sunitinibe Malato), fabricado pelo Laboratório Pfizer, Lotes 985EE, 986EE e 987EE, por meio da plataforma de compras Bionexo da distribuidora paulista HOUSE COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS MÉDICO HOSPITALRES LTDA., conforme a NFe 000.001.465, empresa que contaria com as pacientes como sócias ocultas. II ? Conforme descrito na inicial acusatória, muito embora seja irmã de um dos acusados, a sua participação na empreitada criminosa se deu exclusivamente pelo fato de que atuava no envio de e-mails em nome da empresa HOUSE, incluindo os contatos feitos com a plataforma de compras BIONEXO. A paciente não integrava o quadro societário das empresas, não tinha qualquer poder decisório na empresa; os representantes legais da empresa ?HOUSE? são os coinvestigados A.C.M., S.R.P.S. e C.S.F., e a sua participação, em tese, na prática dos delitos, por si só, não justifica a prisão, visto que as provas indiciárias já foram colhidas e, segundo a descrição na denúncia, a atuação da paciente na atividade comercial ilícita era secundária e de subordinação. III ? A gravidade por si só do delito não legitima o cerceamento da liberdade, sendo necessária a associação a elementos concretos que demonstram a necessidade do enclausuramento, o que não veio suficientemente aclarado nos autos, não restando claro que a prisão seja o único meio cabível para proteger os bens jurídicos ameaçados, revelando-se mais adequada a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, com fulcro nos arts. 282 c/c 319 , do CPP .ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

TJ-RS - Habeas Corpus Criminal HC 70084343755 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2020

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. VENDA DE MEDICAMENTO FALSIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 273 , § 1º-B, INCISOS II, III, IV, V E VI, C/C ART. 288 E ART. 61 , INC. II , ALÍNEA ?A?, NA FORMA DO ART. 69 , TODOS DO CÓDIGO PENAL , E ART. 1º , INC. VII-B , DA LEI Nº 8.072 /90. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. SUFICIÊNCIA. I ? O fato delituoso, ocorrido em 4.1.2018, consiste na venda de medicamento falsificado para tratamento de câncer, o qual não continha o princípio ativo. A UNIMED PORTO ALEGRE adquiriu três caixas do medicamento quimioterápico SUTENT (Sunitinibe Malato), fabricado pelo Laboratório Pfizer, Lotes 985EE, 986EE e 987EE, por meio da plataforma de compras Bionexo da distribuidora paulista HOUSE COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS MÉDICO HOSPITALRES LTDA., conforme a NFe 000.001.465, empresa que contaria com as pacientes como sócias ocultas. II ? Para além de as pacientes não constarem do quadro societário da empresa HOUSE, a qual efetivamente foi a responsável pela comercialização do medicamento, os elementos de prova coligidos aos autos não são o bastante para a imposição da medida extrema da prisão preventiva. Fundamentalmente, a prisão não se revela ? mais ? necessária devido a ausência de atualidade das infrações penais que recaem às pacientes, bem como em razão da insuficiência de prova (mesmo indiciária), colhida das interceptações telefônicas, de que elas se mantiveram atuando de forma criminosa na atividade comercial ilícita referida. III ? A gravidade por si só do delito não legitima o cerceamento da liberdade, sendo necessária a associação a elementos concretos que demonstram a necessidade do enclausuramento, o que não veio suficientemente aclarado nos autos, não restando claro que a prisão seja o único meio cabível para proteger os bens jurídicos ameaçados, revelando-se mais adequada a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, com fulcro nos arts. 282 c/c 319 , do CPP . IV ? O delito do art. 273 , § 1º , do CP , consumou-se na cidade de Porto Alegre, quando o fármaco falsificado foi entregue ao adquirente. Aqui o consumidor foi levado a erro, não podendo ser afastada a competência deste Juízo para o conhecimento e processamento do fato. Ademais, não é apenas no Estado do Piauí que estão ocorrendo investigações e denúncias. Também nos Estados de São Paulo e de Goiás (entre outros), que possuem competências territoriais distintas. A prova dos crimes de falsificação e distribuição dos medicamentos em outras cidades não é determinante para a demonstração dos fatos ocorridos nesta Capital.ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal 01/09/2020 - 1/9/2020 Habeas Corpus Criminal HC 70084343755 RS (TJ-RS) Rogerio Gesta Leal

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00096232420158240033 Itajaí 0009623-24.2015.8.24.0033 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2020

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES, TRANSPORTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS (ART. 157 , § 2º , INCS. I , II , IV E V , DO CÓDIGO PENAL , COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 13.654 /2018); DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º , § 2º , DA LEI N. 12.850 /2013) E CRIME DE TORTURA (ART. 1º , INC. I , A, C/C ART. 4º , INC. III, DA LEI N. 9.455 /1997), NA FORMA DO ART. 69 , DO CÓDIGO PENAL . PRELIMINARES. 1) NULIDADE PROCESSUAL VERIFICADA EM RELAÇÃO À RÉ ANDRESSA RUHE. PROCURADOR CONSTITUÍDO QUE, INTIMADO, DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO PARA APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS. AUTOS DIRETAMENTE ENCAMINHADOS À DEFENSORIA PÚBLICA, QUE AS APRESENTOU, SEM, CONTUDO, FOSSE INTIMADA A RÉ PARA, QUERENDO, CONSTITUIR NOVO DEFENSOR. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DETECTADO. NULIDADE ABSOLUTA QUE SE RECONHECE DE OFÍCIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA NESTE PONTO. 2) NULIDADE DO FEITO POR VIOLAÇÃO AO SIGILO TELEFÔNICO. NÃO OCORRÊNCIA. COLETA DE DADOS EXISTENTES NO CELULAR DO AGENTE QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO ( CPP , ART. 6º , II ). DADOS NÃO ABARCADOS PELA PROTEÇÃO CONFERIDA AO SIGILO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS. REJEIÇÃO. JUÍZO DE MÉRITO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TESE RECHAÇADA. ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS AGENTES COM O FIM DE PRATICAR DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. CRIME DE TORTURA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO PELA DEFESA DE DANILO E BRUNO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS PELOS RELATOS DA VÍTIMA NAS DUAS FASES PROCEDIMENTAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. VÍTIMA QUE FOI FÍSICA E MORALMENTE TORTURADA PELOS RÉUS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE ROUBOS FORMULADOS POR DANILO E MARCOS ROBERTO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DOS APELANTES COMPROVADAS À SACIEDADE. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS.

TJ-RS - Apelação Criminal APR 70084162981 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2020

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ROUBOS MAJORADOS (CONSUMADO E TENTADO) E RESISTÊNCIA QUALIFICADA. ART. 157 , § 2º , INCS. I , II E V (1º FATO), ART. 157 , § 2º , INCS. I E II , NA FORMA DO ART. 14 , INC. II (2º FATO), C/C ART. 71 , CAPUT, E ART. 329 , § 1º (3º FATO), NA FORMA DO ART. 69 , CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL . EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE ROUBO CONFIRMADA. DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE RESISTÊNCIA. 1. A materialidade e a autoria dos crimes de roubos majorados (1º e 2º fatos) e resistência qualificada (3º fato) restaram suficientemente comprovadas pelas provas produzidas. Conjunto probatório formado especialmente pelas narrativas e reconhecimentos das vítimas Ramatiz e Patrick (corroborados pelos depoimentos dos policiais militares que participaram da ocorrência), que apontam, sem dúvidas, a participação de Rogério nos crimes, razão pela qual descabe aventar absolvição por insuficiência probatória. 2. Ratificado o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo (1º e 2º fatos), eis que preenchidos os requisitos do art. 71 do Código Penal . 3. Considerando que o réu foi condenado à pena de 01 ano, 04 meses e 15 dias de reclusão pelo delito de resistência, o prazo prescricional é de 04 anos. Lapso temporal decorrido entre o recebimento da denúncia (07/05/2015) e a sentença condenatória (30/10/2019), fato esse que autoriza a declaração da extinção da punibilidade pela prescrição.RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL DESPROVIDOS. DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE RESISTÊNCIA.

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