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Legislação direta

Inciso V do Parágrafo 1 do Artigo 69 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 69. São interdições de direitos:
Parágrafo único. Incorrem:
V - na interdição sob o n. V, o condenado a pena privativa de liberdade, enquanto dure a execução da pena, a aplicação da medida de segurança detentiva ou a interdição sob n. I.
V - na interdição a que se refere o inciso V, o condenado a pena privativa da liberdade, enquanto durarem os efeitos da condenação. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977)

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00371284520068190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2007
EMENTA

HABEAS CORPUS - ARTIGOS 148 § 1º I E ART. 213 , E ART. 214 E, ART. 157 § 2º INC. I E V E ART. 121 § 2º INCS. IV E V C/C ART. 14 , II , NA FORMA DO ARTIGO 69 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO PREVENTIVA - ADMISSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INEXISTENTE - DENEGAÇÃO DA ORDEM - UNÂNIME. HABEAS CORPUS - ARTIGOS 148 § 1º I E ART. 213 , E ART. 214 E, ART. 157 § 2º INC. I E V E ART. 121 § 2º INCS. IV E V C/C ART. 14 , II , NA FORMA DO ARTIGO 69 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO PREVENTIVA - ADMISSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INEXISTENTE - DENEGAÇÃO DA ORDEM - UNÂNIME. HABEAS CORPUS - ARTIGOS 148 § 1º I E ART. 213 , E ART. 214 E, ART. 157 § 2º INC. I E V E ART. 121 § 2º INCS. IV E V C/C ART. 14 , II , NA FORMA DO ARTIGO 69 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO PREVENTIVA - ADMISSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INEXISTENTE - DENEGAÇÃO DA ORDEM - UNÂNIME. HABEAS CORPUS - ARTIGOS 148 § 1º I E ART. 213 , E ART. 214 E, ART. 157 § 2º INC. I E V E ART. 121 § 2º INCS. IV E V C/C ART. 14 , II , NA FORMA DO ARTIGO 69 , TODOS DO CÓDIGO PENAL .- PRISÃO PREVENTIVA - ADMISSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INEXISTENTE - DENEGAÇÃO DA ORDEM - UNÂNIME.Paciente que teve a prisão temporária convertida em preventiva por existirem fortes indícios de que fora autor de bárbaro crime, no qual manteve em cativeiro a vítima, subtraiu seus pertences, teve com a mesma, mediante violência, conjunção carnal, bem como praticou atos libidinosos diversos, e posteriormente, desferiu golpes de faca que só não lhe causaram o óbito por não atingir região letal e ter a mesma recebido pronto e eficaz socorro médico, sendo certo que o paciente confessou os crimes no inquérito policial que lastreou a denúncia.Correta e necessária sua custódia cautelar que se encontra revestida de todas as formalidades legais. O Impetrante quer discutir o mérito da causa, o que é inviável na via estreita do Habeas corpus. Constrangimento ilegal inexistente.Ordem que se denega....

Encontrado em: AUTORIDADE COATORA: 1a.VARA CRIMINAL DE CAMPO GRANDE HABEAS CORPUS HC 00371284520068190000 (TJ-RJ) ELIZABETH

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1504987 PR Apelação Crime 0150498-7 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2000
EMENTA

O CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ART. 155 , § 4º , INC. IV , C/C. ART. 29 E ART. 69 (TRÊS VEZES), TODOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA FIXADA EM 02 ANOS DE RECLUSÃO PARA CADA DELITO - CONCURSO MATERIAL - AUMENTO NÃO COMPUTADO À PENA-BASE PARA FINS PRESCRICIONAIS - ART. 119 DO CÓDIGO PENAL - PRESCRIÇÃO EM 04 ANOS - ARTS. 109 , INC. V E 110 , § 1º DO CÓDIGO PENAL - CARACTERIZAÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - EXAME DE MÉRITO PREJUDICADO. O aumento decorrente do concurso material, de acordo com o art. 119 do Código Penal , não pode ser computado à pena base, para fins de identificação da prescrição. Verificada, como no caso em análise, a prescrição pela pena concretizada, tal figura é de ser reconhecida, declarando-se extinta a punibilidade do Recorrente, pela prescrição retroativa, restando prejudicado o exame de mérito da apelação.

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal (extinto TA) 05/05/2000 DJ: 5627 - 5/5/2000 CP art. 155 , par 4, IV. CP art. 29 . CP art. 69 . CP art. 119 . CP art. 109 , V . CP art. 110 , par 1....CP art. 155 , par 4, II. CP art. 71 . CP art. 107 , IV .

TJ-RS - Revisão Criminal RVCR 70077801223 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/01/2019
EMENTA

ART. 157 , § 2º , INCS. I , II E V , ART. 159 , § 1º , ART. 288 , PARÁGRAFO ÚNICO , C/C ART. 61 , INC. I E ART. 62 , INC I , TODOS DO CÓDIGO PENAL , C/C ART. 1º DA LEI 8.072/90, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL . REANÁLISE DE PRELIMINAR DE NULIDADE E DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. 1. O pleito de (nova) revisão de preliminar de nulidade já analisada e rechaçada e da prova que embasou a condenação do ora requerente e demais acusados (confirmada por este TJRS) é inviável em sede de ação revisional, uma vez que esta não implica em nova instância recursal. Rescisória não conhecida nos pontos. 2. A ação de revisão criminal tem por finalidade precípua corrigir erros judiciários, sendo cabível nas hipóteses elencadas no art. 621 do CPP . Na espécie, não cabe redimensionamento das penas basilares para os mínimos legais, pois estas foram bem aplicadas, restando suficientemente valoradas as vetoriais do art. 59 do CP . Logo, estando a dosimetria da pena fixada dentro da razoabilidade e atendendo o livre convencimento motivado, não há como prover o pleito revisional. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA EM PARTE E, NESSA PARTE, IMPROVIDA. (Revisão Criminal Nº 70077801223, Terceiro Grupo de Câmaras... Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 14/12/2018).

Encontrado em: Terceiro Grupo de Câmaras Criminais Diário da Justiça do dia 18/01/2019 - 18/1/2019 Revisão Criminal

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 6828939 PR 0682893-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2010
EMENTA

PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA PRATICADO EM CONCURSO MATERIAL E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 121 , § 2º , INC. II , IV E V C.C. ART. 14 , INC. II E ART. 69 , TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 1º , DA LEI Nº 2.252 /54)- CONCURSO DE PESSOAS - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA JÁ ANALISADO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - COMPLEXIDADE DA AÇÃO PENAL E DEMORA JUSTIFICÁVEL - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA E PRONÚNCIA PROFERIDA - DATA DO JULGAMENTO JÁ DESIGNADA PELO JUÍZO A QUO -INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA - ORDEM DENEGADA. (1) No tocante à alegação de excesso de prazo, verifica-se que a instrução do iudicium accusationis foi encerrada. Portanto, i ncide no presente caso as Súmulas n.º 21 , 52 e 64 , do STJ. Inexistente o constrangimento ilegal, denega-se a ordem. (2) O rem édio heróico busca a liberdade dos réus sob o argumento de que há excesso de prazo na conclusão processual. Verifica-se contudo que a instrução criminal já está encerrada, o réu já foi pronunciado e o julgamento pelo júri já marcado para o mês vindouro, fatos que impedem a invocação do constrangimento ilegal por excesso de prazo. Ordem parcialmente conhecida, e, nesta extensão, denegada.

Encontrado em: impetração e, neste segmento, denegar a ordem impetrada, nos termos do contido no voto e sua fundamentação. 1ª

STJ - HABEAS CORPUS HC 312684 PR 2014/0341595-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2015
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. OPERAÇÃO "LAVA-JATO". PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DEPOIS DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AO ART. 2º , § 4º, INCS. II, III, IV e V, C/C O ARTS. 1º , § 1º , E 2º , § 3º , da LEI N. 12.850 /2013, ART. 333, C/C O PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL , POR 20 (VINTE) VEZES, ART. 304 C/C O ART. 299 DO CÓDIGO PENAL , POR DUAS VEZES, ART. 1º , CAPUT, C/C o § 2º, INC. II, POR 14 (QUATORZE) VEZES, DA LEI N. 9.613/1998, NA FORMA DO ART. 69 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 01. Prescreve a Constituição da República que "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder" (art. 5º, inc. LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, "de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal" (art. 654, § 2º). Desses preceptivos infere-se que, no habeas corpus, devem ser conhecidas quaisquer questões de fato e de direito relacionadas a constrangimento ou ameaça de constrangimento à liberdade individual de locomoção. Por isso, ainda que substitutivo do recurso expressamente previsto para a hipótese, impõe-se seja ele processado para aferição da existência de "ilegalidade ou abuso de poder" no ato judicial impugnado (STF, HC 121.537, Rel. Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma; HC 111.670, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma; STJ, HC 227.152, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma; HC 275.352, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma). 02.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 56642 PR 2015/0032575-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2015
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS OPERAÇÃO 'LAVA-JATO'. RECORRENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DEPOIS DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AO ART. 2º , § 4º, INCS. II, III, IV E V, AO ART. 1º , § 1º , DA LEI N. 12.850 /2013, AO ART. 333 , CAPUT (POR VINTE VEZES), E AO ART. 1º , § 2º, INC. II, C/C O § 4º, DA LEI N. 9.613 /1998, POR 14 (QUATORZE) VEZES, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL . RECURSO DESPROVIDO EM RELAÇÃO AO RECORRENTE MATEUS COUTINHO DE SÁ OLIVEIRA . 01. Ao princípio constitucional que garante o direito à liberdade de locomoção ( CR , art. 5º , LXVIII ) se contrapõe o princípio que assegura a todos o direito à segurança (art. 5º, caput), do qual decorre, como corolário lógico, a obrigação do Estado com a 'preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio' (art. 144). Presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal , a prisão preventiva não viola o princípio da presunção de inocência ( CR , art. 5º , inc. LXVIIII). Poderá ser decretada para garantia da ordem pública - que é a 'hipótese de interpretação mais ampla e flexível na avaliação da necessidade da prisão preventiva. Entende-se pela expressão a indispensabilidade de se manter a ordem na sociedade, que, como regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente' (Guilherme de Souza Nucci). Conforme Frederico Marques, 'desde que a permanência do réu, livre ou solto, possa dar motivo a novos crimes, ou cause repercussão danosa e prejudicial ao meio social, cabe ao juiz decretar a prisão preventiva como garantia da ordem pública". O Superior Tribunal de Justiça (RHC n. 51.072, Rel....

TJ-MT - Apelação APL 00093489420028110000 9348/2002 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2002
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E EXTORSÃO QUALIFICADA - CONDUTAS TÍPICAS PREVISTAS NO ARTS. 121 , § 2º , INCISOS I , IV E V , C/C ART. 158 , § 1º , C/C ART. 61 , INC. I E ART. 69 , CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - CONFISSÃO NA FASE POLICIAL CORROBORADA EM JUÍZO - READEQUAÇÃO DA PENA APLICADA DE FORMA EXACERBADA NO JUÍZO A QUO - PRETENDIDA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO SOB O FUNDAMENTO DE SUA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS - PROVA HARMONIOSA - DECISÃO SOBERANA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. A decisão do Tribunal do Júri é soberana, não merecendo qualquer reparo desde que apoiada em versão coerente e de acordo com a prova dos autos. Penas exacerbadas são contraproducentes, razão pela qual devem ser readequadas de acordo com o princípio constitucional da individualização e art. 59 do CP . (Ap 9348/2002, DESA. SHELMA LOMBARDI DE KATO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 20/08/2002, Publicado no DJE 23/09/2002)

TJ-PR - Apelação APL 13805328 PR 1380532-8 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2016
EMENTA

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes do 3ª Câmara Criminal, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso de apelação 1 e de ofício alterar a carga penal, bem como em dar provimento ao recurso de apelação 2, nos termos do voto do Relator. EMENTA: 1APELAÇÃO CRIME Nº 1380532-8, DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CRIMINAL RELATOR : DES. GAMALIEL SEME SCAFF APELANTE 1 : LEANDRO CARVALHO NASCIMENTO APELANTE 2 : WESLEY RODRIGUES NUNES APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁAPELAÇÃO CRIME - APELO 1 - ART , 157 , § 2º , INC. I , II E V , DO CÓDIGO PENAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RÉUS CONFESSOS - PALAVRA DAS VÍTIMAS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA DOSIMETRIA - APELO 2 - ART. 157 , § 2º , INC. I , II E V , E ART. 157 , § 2º , INC. I E II C/C ART. 69 DO CÓDIGO PENAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES - REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - PENA DE MULTA APLICADA PROPORCIONALMENTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. I - "[...]O crime de furto, por sua vez, caracteriza-se quando não há emprego de nenhuma espécie de violência, física ou moral, nem grave ameaça." (STJ, REsp. nº 724071/RS, 5ª T., Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 08/09/2009)."

Encontrado em: I , II e V , do Código Penal (1º fato), art. 329 , do Código Penal (5º fato), art. 14 , da Lei 10.826.../2003 (6º fato) e art. 307 , do Código Penal (7º fato), tudo na forma do art. 69 do Código Penal , em...I , II e V (1º fato) e art. 157 , § 2º , inc.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70077756534 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2018
EMENTA

ART. 157 , § 2º , INCS. I , II E V (1º FATO), ART. 157 , § 2º , INCS. I E II , NA FORMA DO ART. 14 , INC. II (2º FATO), ART. 329 , § 1º (3º FATO), E ART. 288 , PARÁGRAFO ÚNICO (4º FATO), NA FORMA DO ART. 69 , CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL . CONDENAÇÃO MANTIDA EM RELAÇÃO AOS ROUBOS. RECONHECIMENTOS VÁLIDOS. MAJORANTES CONFIRMADAS. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS ROUBOS. CONDENAÇÃO MANTIDA EM RELAÇÃO AO DELITO DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO OPERADA QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA REFORMADA NO TÓPICO. PENAS REDIMENSIONADAS. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E DA PENA DE MULTA. 1. A materialidade e a autoria dos crimes de roubos majorados (1º e 2º fatos) restaram suficientemente comprovadas pelas provas produzidas. Conjunto probatório formado especialmente pelas narrativas e reconhecimentos das vítimas (corroborados pelos depoimentos dos policiais ouvidos em juízo e pela confissão do acusado Júlio César), que apontam, sem dúvidas, a responsabilidade dos dois apelantes, razão pela qual descabe aventar absolvição por insuficiência probatória.... Ademais, o disposto no art. 226 do CPP constitui mera orientação acerca do reconhecimento de pessoas, não configurando, em caso de inobservância, a nulidade do ato. Na espécie, os ofendidos e os policiais reconheceram os réus na fase policial, confirmando o reconhecimento em juízo. 2. O uso de arma de fogo restou devidamente demonstrado, de forma inequívoca, nos autos, razão pela qual impossível acolher o pedido de afastamento. Dispensável a apreensão e a realização de perícia para que incida a majorante em questão. Além disso, comprovado que os roubos foram praticados pelos apelantes em conjunto com Rogério (também denunciado) e com um quarto indivíduo não identificado, mantida a incidência da majorante prevista no inc. II do § 2º do art. 157 do CP ....

TJ-ES - Denúncia DEN 100070012008 ES 100070012008 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2008
EMENTA

DELITO PREVISTO NO ARTIGO 1º , INC. I , DO DECRETOLEI 201 /67. QUADRILHA (ART. 288 , CP ). LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º , INCS. V E VIII C/C 4º , DA LEI 9.613 /98). PECULATO (ART. 312 , CP ). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 , CP ). SUPRESSAO DE DOCUMENTO (ART. 305 , CP ). USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 , CP ) FALSIFICAÇAO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298 , CP ). OBSERVADO O DISPOSTO NA LEI 9.034 /95. NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL .PRELIMINAR I: DA ILICITUDE DA INTERCEPTAÇAO TELEFÔNICA. VIOLAÇAO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PREJUDICADA. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DA PROVA ALEGADA COMO ILÍCITA.PRELIMINAR II: DA ILICITUDE DA GRAVAÇAO PARTICULAR. REJEITADA. APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE DEFESA.PRELIMINAR III: DA LITISPENDÊNCIA COM RELAÇAO AO CRIME DE QUADRILHA. REJEITADA. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA CONSTATAR, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A IDENTIDADE ENTRE AS DUAS DEMANDAS EM CONCURSO. COMPLEXIDADE DOS FATOS.PRELIMINAR IV: DO IMPEDIMENTO PREVISTO NO ART. 252 , INC. III , CPP . REJEITADA. PROCESSOS DISTINTOS.MÉRITO: I -DA INÉPCIA DA DENÚNCIA: OCORRÊNCIA SOMENTE QUANTO AO DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO. NAO OCORRÊNCIA QUANTO AOS DEMAIS DELITOS IMPUTADOS A TODOS OS DENUNCIADOS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE CONTIDOS NO ARTIGO 41 DO CPP . II -DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA: OCORRÊNCIA QUANTO ÀS IMPUTAÇÕES FEITAS AOS DENUNCIADOS ANDRÉ LUIZ CRUZ NOGUEIRA, VALTER JOSÉ MATIELO E VINÍCIUS BORGES DA SILVA. NAO OCORRÊNCIA QUANTO AOS DEMAIS DENUNCIADOS. DENÚNCIA RECEBIDA EM PARTE.REQUERIMENTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO: A) AFASTAMENTO DO DENUNCIADO ESMAEL NUNES LOUREIRO DO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE SOORETAMA/ES ATÉ O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇAO CRIMINAL (ART. 2º , INC. II , SEGUNDA PARTE, DO DECRETO-LEI 201 /67). INDEFERIDO. B) DECRETAÇAO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS DENUNCIADOS JOSÉ CARLOS GRATZ, CARLOS GUILHERME LIMA, ESMAEL NUNES LOUREIRO, JOAO MARCOS LOPES DE FARIAS E ANDRÉ LUIZ CRUZ NOGUEIRA. INDEFERIDO....