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Legislação direta

Inciso V do Parágrafo 1 do Artigo 69 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 69. São interdições de direitos:
Parágrafo único. Incorrem:
V - na interdição sob o n. V, o condenado a pena privativa de liberdade, enquanto dure a execução da pena, a aplicação da medida de segurança detentiva ou a interdição sob n. I.
V - na interdição a que se refere o inciso V, o condenado a pena privativa da liberdade, enquanto durarem os efeitos da condenação. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977)

DJMG 27/01/2016 - Pág. 4 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais27/01/2016Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
PRAZO DE 15 (quinze dias) DIAS Processo-crime nº: 035.14.022065-4 , Natureza: Criminal - Art. 157 Inc.V2848/40.... 213 ,caput, c/c art. 69 , todos do Código Penal , bem como CONDENAR , o acusado FABRÍCIO BERNARDES.... 157 , caput, c/c art. 213 , caput, c/c art. 69 ,,todos do Código Penal .....

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230028909 PA

JurisprudênciaData de publicação: 07/01/2013

Decisão: ARTIGO 33http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40 DO CPhttp://...www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40. 4....-2848-40 do CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40, não há óbice...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230028909 PA

JurisprudênciaData de publicação: 07/01/2013

Decisão: ARTIGO 33http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40 DO CPhttp://...www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40. 4....-2848-40 do CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40, não há óbice...

TJ-TO - Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 190600520188270000

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2018

Decisão: de Sousa; incurso também nos artigos 121, §2o , II e IV c/c art. 14, II, c/c art. 69, todos do Decreto-Lei...de Sousa; incurso também nos artigos 121, §2o , II e IV c/c art. 14, II, c/c art. 69, todos do Decreto-Lei..., todos do Decreto-Lei n. 2.848/40 - Código Penal Brasileiro e absolvê-lo do crime de lesão corporal...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130065423 PA

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2013

Decisão: . 33http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40 do Código Penalhttp.../91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40). 4. -2848-40 do CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40, não há óbice...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130065423 PA

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2013

Decisão: . 33http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40 do Código Penalhttp.../91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40). 4. -2848-40 do CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40, não há óbice...

TJ-MG - Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000160339735000 MG

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2016

Decisão: Lei 2848/40, combinado com art. 147 do Decreto lei 2848/40 combinado com art. 7º, inciso I da lei 11.340...Penal Brasileiro, c/c o art. 7º, inc. I e II, ambos da Lei 11.340/06, na forma do art. 69 do Estatuto Repressivo (fls. 74 - verso/75)....

TJ-MG - Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000181266305000 MG

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2019

Decisão: . 157 Parágrafo 2, inciso II do Decreto 2848/40." II , do Código de Processo Penal e do art. 93 , inc. IX , da Constituição Federal ....de Processo Penal , é aplicável ao caso em tela o disposto no art. 313, inc.

DJMG 18/01/2019 - Pág. 68 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais18/01/2019Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
. 244-B, do ECA, nos termos do artigo 69, do Código Penal, a pena definitiva em 01 (um) ano de reclusão.... 155 do Decreto-Lei 2.848/40 e Art. 163 §único, Inc. III Decreto-Lei 2.848/40, podendo arguir preliminares e alegar tudo que interessa a sua defesa, oferecer...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130065423 PA

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2013

Decisão: /legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40, b, do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao.../91614/código-penal-decreto-lei-2848-40). 4. - 2848 -40 do CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40, não...