Art. 69, § 1, inc. V do Decreto Lei 2848/40 em Todos os Documentos

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Inciso V do Parágrafo 1 do Artigo 69 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

V - na interdição a que se refere o inciso V, o condenado a pena privativa da liberdade, enquanto durarem os efeitos da condenação. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977)

Das lesões corporais

Artigos22/03/2021Jonathan Ferreira
, IV, e 2º , V , do art. 129 do CP , que deve ser mulher grávida....I) Inc. I – incapacidade permanente para o trabalho Neste perceba a diferença da expressão, aqui emprega a lei, diferentemente do § 1º, a palavra “trabalho”, e não a expressão “ocupações habituais”....V) Inc. V – aborto já tivemos oportunidade de analisar o delito de aborto no conteúdo jurídico Dos crimes contra a vida.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1253005 AC 0000706-47.2017.8.01.0013

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2020

Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc....do Senado n.º 149, de 23 de março de 2015, de autoria do Senador Otto Alencar, na oportunidade verificou-se que a primeira versão tratava tão somente de alterações no art. 157 do Decreto-Lei n.º 2.848...n.º 149 de 2015, aprovado na Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania, foi assim redigido: ‘O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Os artigos 155 e 157 do Decreto-Lei n. 2.848 , de 7 dezembro de

Tribunal do Júri

Artigos18/03/2021Jamil Neto
Finalmente a Lei Maior de 1988, no artigo 5º, inciso XXXVIII, c, voltou a reconhecer a soberania dos veredictos, suprimida da Carta de 1967 (com a redação dada pela Emenda 1 /69)....Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00038 LET-D ART- 00093 INC-00009 CF -1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART-00029 ART-00069 ART-00121 PAR-00002 INC-00001 INC-00004 ART-...00157 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00005 CP -1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00413 PAR-00001 CPP -1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Observação - Acórdão (s) citado (s): (FUNDAMENTAÇÃO

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1267612 DF 0725870-73.2019.8.07.0000

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2020

A decisão impugnada, proferida em 04/09/2019, ao reconhecer constitucional o art. 4º da Lei nº 13.654 /18, contraria a decisão do Conselho Especial e o art. 927 , inc....V , do CPC , aplicável, no ponto, ao processo penal, devendo ser reformada para se manter a causa de aumento prevista no art. 157 , § 2º , inc. I , do CP na condenação do apenado..... 59 a 69 da Constituição Federal .

STF - Inteiro Teor. REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1297884 DF 0707172-04.2019.8.07.0005

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2021

Da inconstitucionalidade formal do art. 4º da Lei 13.654 /18 O dispositivo impugnado possui a seguinte redação: "Art. 4º Revogase o inciso I do § 2º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 dezembro...do Senado nº 149/15, em 24/03/15 (fls. 237/8), com o seguinte teor: ‘Art. 1º O art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 dezembro de 1940 - Código Penal , passa a viger com as seguintes alterações: 'Art...(NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Fica revogado o …

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1776680 MG 2018/0286276-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2020

PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO DE EMPRESAS ESTATAIS. PECULATO. SIMULAÇÃO DE PATROCÍNIO A EVENTOS ESPORTIVOS. INTRODUÇÃO DOS RECURSOS NO SISTEMA FINANCEIRO E INTEGRAÇÃO À ECONOMIA FORMAL. LAVAGEM DE CAPITAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO. CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO E DE PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O Tribunal de origem manteve a condenação do recorrente como incurso nas penas do artigo 312 , caput, c/c o artigo 327 , § 2º , do Código Penal (sete vezes), bem como do art. 1º , V , da Lei n. 9.613 /1998 (seis vezes), ambos os delitos na forma do art. 71 do Estatuto Repressivo, uma vez que, na condição de Governador do Estado de Minas Gerais, aliado a outros agentes, desviou recursos públicos de empresas estatais, destinando-os ao fomento de sua campanha pela reeleição para o referido cargo político, no ano de 1998. 2. O decreto condenatório expedido pela instância ordinária encontra-se amparado por vasto contexto fático-probatório, constituído não só por elementos de informação obtidos durante a fase inquisitorial mas também por provas documentais e periciais obtidas a partir de afastamento de sigilo bancário e, ainda, de provas orais coligidas no curso da instrução criminal, sob a garantia do devido processo legal e de seus consectários - contraditório e ampla defesa. 3. A transcrição parcial das declarações prestadas pelos corréus e dos depoimentos testemunhais, entre os fundamentos dos acórdãos proferidos no segundo grau de jurisdição, não caracteriza irregularidade, porquanto o sistema processual vigente adotou o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado - ex vi do artigo 155 do Código de Processo Penal -, o qual autoriza o magistrado a avaliar livremente a prova, contanto que explicite os fundamentos concretos de sua convicção. Precedentes. 4. Inviável a revisão das premissas fáticas estabilizadas nas instâncias ordinárias, haja vista o enunciado da Súmula n. 7/STJ, cuja orientação é no sentido de que "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE PARA O JUÍZO DA CAUSA. ARTIGO 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INDEPENDÊNCIA ENTRE OS ATORES DO PROCESSO PENAL. PRESERVAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não procede a alegação de não recepção do artigo 385 do Código de Processo Penal pela Constituição Federal de 1988. Distante de atentar contra as nuances do sistema acusatório, a referida norma infraconstitucional busca justamente o oposto, pois tutela a independência e a separação das funções do ator processual imbuído de acusar daquelas relativas ao competente para julgar. Doutrina e jurisprudência. 2. Não há se falar em ofensa ao princípio da congruência, sobretudo porque se destaca no caso concreto a edição de um decreto condenatório dotado de ampla motivação, calcada na livre apreciação das provas dos autos pela instância ordinária, e, ainda, com estreita percepção e obediência aos limites expressamente determinados na denúncia. CONFIGURAÇÃO TÍPICA. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS POR AGENTE DO ESTADO QUE TEM A POSSE OU A DISPONIBILIDADE JURÍDICA DO DINHEIRO EM RAZÃO DO CARGO. PECULATO-DESVIO. ARTIGO 312 , CAPUT, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL . 1. Consoante doutrina especializada, a posse referida pelo art. 312 , caput, do Código Penal "deve ser entendida em sentido amplo, compreendendo a simples detenção, bem como a posse indireta (disponibilidade jurídica sem detenção material, ou poder de disposição exercível mediante ordens, requisições ou mandados"(Hungria, Comentários ao Código Penal , v. 9, p. 339, op.cit. Nucci, Guilherme de Souza. Curso de Direito Penal: Parte Especial: arts. 213 a 361 do Código Penal . Vol. 3 - Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 467), posição que guarda sintonia com a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a matéria. Precedentes. 2. Na espécie, o recorrente, enquanto Governador de Minas Gerais, exercia plena ingerência nas empresas do estado, mediante imposição da autoridade de seu cargo sobre os respectivos dirigentes, e a autonomia gerencial própria das entidades da administração indireta não representava óbice ao acesso e ao controle fático das disponibilidades financeiras das estatais. 3. A convicção da instância ordinária acerca da disponibilidade jurídica dos recursos públicos em prol do ex-governador decorre da leitura dos elementos de prova encartados nos autos. Com efeito, verificou-se que o recorrente se utilizou do cargo político que ocupava e da posse indireta do dinheiro público para determinar, por pessoas interpostas, a aquisição de cotas de patrocínio de eventos esportivos que jamais receberam os aportes financeiros, visto que, antes disso, os recursos respectivos sofreram criminoso desvio em proveito de sua campanha pela reeleição para o governo estadual. 4. Assim, correta, à toda evidência, a subsunção do fato à norma do artigo 312 , caput, segunda parte, do Código Penal (sete vezes), não havendo espaço, pois, para se cogitar a ocorrência da figura do peculato-furto. 5. Rever o decreto condenatório nesta parte dependeria necessariamente de revolvimento de matéria fático-probatória, o que, no âmbito do recurso especial, constitui medida vedada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. DOSIMETRIA PENAL. PECULATO-DESVIO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. ASPECTOS RELACIONADOS AO CARGO POLÍTICO OCUPADO PELO RÉU. CIRCUNSTÂNCIA JÁ CONSIDERADA PELO LEGISLADOR ORDINÁRIO NA EDIÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 327 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL . MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REPROVAÇÃO. MESMAS BASES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM CONFIGURADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. O Tribunal de origem fundamentou a exasperação da pena-base na maior culpabilidade do acusado pelo fato de ele ocupar o cargo de Governador de Estado à época. Contudo, esse aspecto constitui justamente o escopo da majorante do § 2º do artigo 327 do Código Penal - aplicada ao caso concreto -, visto que, para o legislador ordinário, aqueles que, "em lugar de dar o exemplo de probidade, quando cometem crimes funcionais, merecem maior reprovação social" (Nucci, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 19ª ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 1.482). 3. Mostra-se insubsistente, portanto, o acréscimo penal concomitante nas duas fases da individualização penal, posto que lastreado pela incidência de causas idênticas. 4. Verifica-se a ocorrência de bis in idem também em relação à reprovação dos vetores motivos e consequências do crime. Isso porque o emprego dos recursos públicos desviados no custeio do projeto pessoal de reeleição para o governo estadual, em prejuízo do interesse da coletividade e do sistema eleitoral, constituiu base única de sustentação da censura lançada ao mesmo tempo sobre as duas vetoriais. 5. Impõe-se, assim, o acolhimento parcial da pretensão recursal para efeito de se afastar a valoração negativa sobre a culpabilidade do agente e as consequências do crime de peculato, haja vista a vedação ao bis in idem. Precedentes. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE TUTELA RECURSAL PROVISÓRIA PARA OBSTAR A EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA. PREJUDICADO. 1. O agravo regimental interposto pela defesa contra a decisão monocrática desta relatoria que indeferiu o pedido de suspensão do cumprimento provisório da pena privativa de liberdade encontra-se prejudicado, haja vista a soltura do recorrente em 8/11/2019, por ordem do Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Belo Horizonte/MG, nos autos do Processo n. 0104804-80.2018.8.13.0024, logo após a alteração na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, julgando as Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 43, 44 e 54, concluiu que a execução penal antes do trânsito em julgado da condenação contraria o princípio da não culpabilidade, inserto no art. 5º , LVII , da Constituição Federal . 2. Recurso especial parcialmente provido apenas para o efeito de redimensionar a pena cominada ao réu pelos peculatos-desvio, que, somada à reprimenda aplicada aos crimes de lavagem de capitais, na forma do artigo 69 do Código Penal , totaliza a sanção penal de 15 (quinze) anos, 7 (sete) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 77 (setenta e sete) dias-multa, mantidos os demais critérios estabelecidos pela instância ordinária.

Encontrado em: FED CFB : ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00005 INC:00057 . FED DELDECRETO-LEI:003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART : 00155 ART : 00385 ....FED DELDECRETO-LEI:002848 ANO:1940 CP-40 CÓDIGO PENAL ART : 00312 PAR: 00001 ART : 00327 PAR: 00002 RECURSO ESPECIAL REsp 1776680 MG 2018/0286276-3 (STJ) Ministro JORGE MUSSI

A progressão da pena e a condição do reincidente específico

Artigos25/11/2020Rogério Tadeu Romano
. 64 , inc....Aqueles estão previstos unicamente no Código Penal Militar (Decreto-Lei nº. 1001 /69) e “ não guardam nenhuma correspondência com tipos do direito penal comum ”, como as figuras típicas de ‘deserção’ e...LEI N. 13.964 /2019. LACUNA NA NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEP . INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PARECER ACOLHIDO. 1.

STF - NO HABEAS CORPUS: AgR HC 176055 PR - PARANÁ 0029726-66.2019.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2020

INC. III DO § 1º DO ART. 168 C/C INC. II DO ART. 14, INCS. II E III DO § 1º DO ART. 168 (61 VEZES), NA FORMA DO ART. 71 E DO CAPUT DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL ....Consta dos autos ter sido a agravante condenada pela prática dos crimes tipificados no inc. III do § 1º do art. 168 (apropriação indébita) c/c o inc. II do art. 14, os incs....O art. 93 , inc.

A transação penal e a prescrição: uma recente decisão do STJ diante de caso concreto

Artigos10/10/2019Rogério Tadeu Romano
período de prova enquanto durar o cumprimento da medida imposta, razão pela qual não se revela adequada a aplicação do art. 117 , V , do Código Penal ..... 109 , inc....V do Código Penal .

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1871957 PR 2020/0096826-7

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2020

Consta dos autos a condenação do recorrente à pena de 2 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime do art. 334-A, § 1º, II e V, do CP , c.c. o art. 3º do Decreto-Lei...JUSTIÇA GRATUITA. 1..... 241 -B do ECA ) com as condutas de" publicar "ou" disponibilizar "e"transmitir"(art. 241 -A), o que autoriza a aplicação da regra do art. 69 do Código Penal . 4.

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