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Legislação direta

Inciso V do Parágrafo 1 do Artigo 69 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 69. São interdições de direitos:
Parágrafo único. Incorrem:
V - na interdição sob o n. V, o condenado a pena privativa de liberdade, enquanto dure a execução da pena, a aplicação da medida de segurança detentiva ou a interdição sob n. I.
V - na interdição a que se refere o inciso V, o condenado a pena privativa da liberdade, enquanto durarem os efeitos da condenação. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977)

DJMG 27/01/2016 - Pág. 4 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais27/01/2016Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
PRAZO DE 15 (quinze dias) DIAS Processo-crime nº: 035.14.022065-4 , Natureza: Criminal - Art. 157 Inc.V2848/40.... 213 ,caput, c/c art. 69 , todos do Código Penal , bem como CONDENAR , o acusado FABRÍCIO BERNARDES.... 157 , caput, c/c art. 213 , caput, c/c art. 69 ,,todos do Código Penal ..

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230028909 PA

JurisprudênciaData de publicação: 07/01/2013

Decisão: ART. 18 , INC. III , DA LEI Nº. 6.368 /76. www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40. 4....-2848-40 do CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40, não há óbice...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230028909 PA

JurisprudênciaData de publicação: 07/01/2013

Decisão: ART. 18 , INC. III , DA LEI Nº. 6.368 /76. www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40. 4....-2848-40 do CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40, não há óbice...

TJ-TO - Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 190600520188270000

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2018

Decisão: de Sousa; incurso também nos artigos 121, §2o , II e IV c/c art. 14, II, c/c art. 69, todos do Decreto-Lei...de Sousa; incurso também nos artigos 121, §2o , II e IV c/c art. 14, II, c/c art. 69, todos do Decreto-Lei..., todos do Decreto-Lei n. 2.848/40 - Código Penal Brasileiro e absolvê-lo do crime de lesão corporal...

TJ-MG - Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000160339735000 MG

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2016

Decisão: Lei 2848/40, combinado com art. 147 do Decreto lei 2848/40 combinado com art. 7º, inciso I da lei 11.340.... 7º, inc. I e II, ambos da Lei 11.340/06, na forma do art. 69 do Estatuto Repressivo (fls. 74 - verso/75)....

DOEMT 02/04/2019 - Pág. 45 - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais02/04/2019Diário Oficial do Estado do Mato Grosso
e 75, § 1º da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014.... 5º, inciso LV da Constituição Federal; R E S O L V E: Art. 1º Manter os atuais membros da Comissão...decreto lei 2.848/40 e art. 244-B da lei 8.069/90, bem como fere o disposto nos arts. 24, 25, 26, 36...

DJMG 18/01/2019 - Pág. 68 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais18/01/2019Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
. 158, §§1º e 3º, do CP, por duas vezes e do art. 244-B, do ECA. . 155 do Decreto-Lei 2.848/40 e Art. 163 §único, Inc. III Decreto-Lei 2.848/40, podendo arguir preliminares e alegar tudo que interessa a sua defesa, oferecer...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130065423 PA

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2013

Decisão: . 33http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40 do Código Penalhttp...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40 (fechado, semiaberto e aberto...-2848-40 do CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40, não há óbice...

DJMG 08/10/2015 - Pág. 32 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais08/10/2015Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
. 157, § 2º, inc. I e II -2848/40. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível, na forma da Lei, etc...FAZ SABER aos que o presente edital virem ou...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130065423 PA

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2013

Decisão: . 33http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40 do Código Penalhttp...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40 (fechado, semiaberto e aberto...-2848-40 do CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40, não há óbice...