Art. 69, § 1 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Parágrafo 1 Artigo 69 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 69. O pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma específica e pode ser executado como:
§ 1º As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 220659420165040000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2019

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI13.105 /15. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1º , IV, DO DECRETO-LEI Nº 779 /69. ART. 966 , V , DO CPC/15 . CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. CONFIGURAÇÃO DE DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NO FEITO MATRIZ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 83 DO TST. DECISÃO RESCINDENDA QUE COMPORTA RESCINDIBILIDADE. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. PROVIMENTO. Trata-se de ação rescisória na qual se pretende desconstituir acórdão regional que, em agravo de instrumento, manteve a deserção do recurso ordinário interposto pelo conselho profissional, ao fundamento de que não se lhe aplicam as prerrogativas do Decreto-Lei nº 779 /69, em especial quanto à isenção no recolhimento das custas e do depósito recursal. De início, importa relevar que a decisão rescindenda se deu já na vigência do CPC/15 , razão pela qual não se cogita de impossibilidade jurídica do pedido, mas, sim, de observância do art. 966 , § 2º , do CPC/15 , segundo o qual nas hipóteses previstas nos incisos do caput , será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça nova propositura da demanda ou admissibilidade do recurso correspondente. Na decisão rescindenda não se conheceu do recurso ordinário porque deserto, considerando-se inaplicáveis as benesses do Decreto-Lei nº 779 /69. Ocorre que, há muito, desde antes da prolação do acórdão atacado, é entendimento reiterado e pacífico nesta c. Corte que as entidades fiscalizadoras do exercício profissional beneficiam-se do privilégio previsto no inc. VI do art. 1º do Decreto-Lei nº 779 /69. Não há dúvida quanto à violação direta e frontal do art. 1º, VI, do Decreto-Lei 779/69. O e. STF, no julgamento da ADI 1.717-6/DF, declarou a inconstitucionalidade do artigo 58, §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º , 7º e 8º da Lei Federal nº 9.649 /1998, em que se conferia natureza privada aos conselhos de fiscalização profissional, reconhecendo-se, portanto, a natureza autárquica especial dessas entidades, o que fez sedimentar o entendimento nesta c. Corte Superior, no sentido de que os conselhos regionais e federais de fiscalização profissional possuem natureza autárquica atípica, porque órgãos dotados de recursos próprios, autônomos e independentes, beneficiando-se dos privilégios previstos no Decreto-Lei 779 /69. Assim, ultrapassado o óbice da Súmula nº 83 do TST, é de se dar provimento ao recurso ordinário para conferir o corte rescisório pretendido, determinando-se - uma vez afastada a deserção - o julgamento do recurso ordinário interposto no feito matriz, como se entender de direito. Recurso ordinário conhecido e provido.

TRF-2 - Ação Rescisória AR 00019817620174020000 RJ 0001981-76.2017.4.02.0000 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2018

AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. CADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CUMULAÇÃO. -Ajuíza UNIMED DE NOVA FRIBURGO - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA, ação rescisória, com pedido de tutela provisória, com fulcro no artigo 966 , V do CPC , em face do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE, objetivando rescindir acórdão proferido pela 5ª Turma Especializada deste Tribunal, alegando: "A VIOLAÇÃO DO ART. 37-A DA LEI Nº 10.522 /2002 E DOS ARTS. 926 E 927 DA LEI13.105 /15 PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO Para fins de demonstração da violação de literal dispositivo de lei, importantíssimo trazer, a seguir, os termos da r. sentença (doc. 07) dos Embargos a Execução Fiscal no 0001417-31.2005.4.02.5105 (2005.5105.001417-8) e do v. acórdão rescindendo (cf. doc. 02), o qual, equivocadamente, inverteu o ônus da sucumbência, condenando a Autora em 10% sobre o valor atualizado da Execução Fiscal no 0001783-41.2003.4.02.5105. (...) Portanto, não há duvidas de que, negando a aplicação do entendimento consolidado pelo acórdão do REsp no 1.143.320/RS, o v. acórdão rescindendo viola o disposto nos arts. 926 e 927 da Lei no 13.105 /15.", requerendo portanto, "Diante do exposto, a presente Ação Rescisória deve ser julgada integralmente procedente, em razão da manifesta violação ao disposto no art. 37-A da Lei nº 10.522 /02 e dos arts. 926 e 927 do NCPC /15, para que se reconheça a inadequação na condenação de honorários pretendida pelo réu desta rescisória." -Nos embargos à execução, originariamente, a entidade autárquica havia sido condenada em verbas de sucumbência (honorários advocatícios), e que, por ocasião, de apelação, que foi provida, se procedeu a respectiva inversão daquelas em desfavor da ora, parte autora desta ação rescisória. -A questão que se coloca é aquilatar se a cobrança efetivada pelas autarquias, e fundações - in casu cuida- se de uma entidade autárquica (CADE) - abrange tão somente, a título de honorários advocatícios, o constante da CDA, na execução fiscal, ou abrange também, aquele valor quando por ocasião de, eventual, embargos do devedor ajuizados pelo executado em face da autarquia. -Em outros termos, o § 1º do artigo 37-A , da Lei 10522 /02, alcança tanto a execução fiscal, como os embargos do devedor quando ajuizados, ou seja, haveria verba única a título de honorários advocatícios, já incluída na CDA, a teor do Decreto-lei 1025 /69, ou, ao revés, com o ajuizamento dos embargos do devedor, seria possível a fixação nestes, por constituírem verdadeira ação de conhecimento autônoma. -A interpretação, a meu juízo, do artigo 37-A , da Lei 10522 /02, e seu § 1º, que tem como destinatários as autarquias, e fundações públicas federais, aponta no sentido de que os créditos inscritos em Dívida Ativa terão um acréscimo, a título de honorários advocatícios calculado nos termos, e na forma da legislação aplicável à Dívida Ativa da União. 1 -Assim, a referência indireta in casu ao Decreto-lei 1025 /69, é apenas quanto ao cálculo para inscrição na Dívida Ativa, e respectiva cobrança por execução fiscal, não abrangendo, eventuais, embargos à execução ajuizados pelo executado. -A substituição nos embargos à execução, de condenação em honorários advocatícios, por força do Decreto-lei 1025 , de 1969, só refere à União, não sendo extensiva, à míngua de legislação específica às entidades autárquicas, e fundações públicas federais, que apenas terão o cálculo de verba, observando a legislação aplicável à Dívida Ativa da União. -Neste diapasão, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, REsp 1032196 , DJ 26/11/08, no seguinte teor: "2. Esta Corte entende cumuláveis os honorários da execução e dos embargos à execução julgados improcedentes quando se cuida de execução fiscal movida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Precedentes: AgRg no REsp 892.436/RS , Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/05/2008, DJe 11/06/2008; AgRg no REsp 453.739/RS , Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA,julgado em 26/11/2002, DJ 16/12/2002 p. 267; REsp 1019720/PA , Rel.Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe02/10/2008; AgRg no REsp 1048440/MG , Rel. Ministro CASTRO MEIRA,SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 11/09/2008.", sendo inaplicável, portanto, no caso sub judice. -Com efeito, o venerando acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC , revogado, equivalente ao artigo 1036 , do CPC /15, para os fins do artigo 1040 , I , do mesmo Codex, não alcança a questão versada, nestes autos, pois o acórdão conforme se extrai do mesmo se destina a regular as execuções fiscais e embargos do devedor quando envolvam a União, e não as entidades autárquicas e fundações públicas federais, que possuem regramento distinto. -Inarredável, assim, que impõe-se a cassação da tutela de urgência deferida às fls.385/389. -Ante o exposto, JULGO improcedente o pedido rescisório, cassando a tutela de urgência de fls.385/389, e condeno a parte autora nas custas processuais, e em honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (hum mil reais).

Limites à atuação jurisdicional decorrentes da remissão de débitos fiscais prevista na Lei nº 11.941/2009

Artigos11/01/2021Antonio Evengelista de Souza Netto
(art. 190 , Lei 13.105 /15; art. 1º, Lei 6.830/80) A cláusula geral de negócio processual é aplicável à execução fiscal Enunciado nº 10....(art. 191 , Lei 13.105 /15)É possível a calendarização dos atos processuais em sede de execução fiscal e embargos. Enunciado nº 19....(art. 782 § 3º , art. 139 IV , Lei 13.105 /15) A possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes por determinação judicial é aplicável à execução fiscal. Enunciado nº 45.

TJ-DF - 20150710187143 DF 0018757-30.2015.8.07.0007 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2017

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105 /15. REGÊNCIA PELO CPC /73. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. EMENDA. INDEFERIMENTO. INICIAL. EXTINÇÃO. SEM EXAME DO MÉRITO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105 /15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016 3. Nos termos do § 2º do art. 2º do decreto-lei n. 911 /69, a mora deve ser demonstrada com a notificação do devedor, mediante carta registrada por intermédio de cartório de títulos e documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. 4. O envio da notificação extrajudicial para o endereço indicado no contrato, sem que ninguém a tenha recebido, não atende o disposto no artigo 2º , § 2º , do decreto-lei n. 911 /69. 5. Indefere-se a inicial quando descumprida a determinação de emenda a inicial. Inteligência do parágrafo único , do art. 321 , do Código de Processo Civil de 2015 . 6. Recurso conhecido e desprovido.

Intimação pessoal do representante judicial nas demandas de execução fiscal propostas por conselho de fiscalização profissional

Artigos11/01/2021Antonio Evengelista de Souza Netto
(art. 190 , Lei 13.105 /15; art. 1º, Lei 6.830/80) A cláusula geral de negócio processual é aplicável à execução fiscal. Enunciado nº 10....(art. 191 , Lei 13.105 /15)É possível a calendarização dos atos processuais em sede de execução fiscal e embargos. Enunciado nº 19....(art. 782 § 3º , art. 139 IV , Lei 13.105 /15) A possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes por determinação judicial é aplicável à execução fiscal. Enunciado nº 45.

DJGO 02/09/2016 - Pág. 313 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais02/09/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENCA DEVERA OBSERVAR O A RT. 523, DA LEI N 13105/15 ( CPC ), DEVENDO SER POSTULADO NO PRAZO DE ATE SEIS MESES APOS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENCA, COM APL ICACAO DO 5,...O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENCA DEVERA OBSERVAR O ART. 523 , DA LEI N 13105/15 ( CPC ), DEVENDO SER POSTULADO NO PRA ZO DE ATE SEIS MESES APOS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENCA, COM APLICACAO DO 5,...O P EDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENCA DEVERA OBSERVAR O ART. 523, DA L EI N 13105/15 ( CPC ), DEVENDO SER POSTULADO NO PRAZO DE ATE SEIS M

Natureza absoluta da competência nas demandas de execução fiscal, ainda que ajuizadas antes da revogação do art. 15, inciso I, da Lei nº 5.010/1966

Artigos11/01/2021Antonio Evengelista de Souza Netto
(art. 190 , Lei 13.105 /15; art. 1º, Lei 6.830/80) A cláusula geral de negócio processual é aplicável à execução fiscal Enunciado nº 10....(art. 191 , Lei 13.105 /15)É possível a calendarização dos atos processuais em sede de execução fiscal e embargos. Enunciado nº 19....(art. 782 § 3º , art. 139 IV , Lei 13.105 /15) A possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes por determinação judicial é aplicável à execução fiscal. Enunciado nº 45.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1269210 MG 5155833-84.2018.8.13.0024

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2020

ESTADUAL Nº 5.301/69 - SENTENÇA REFORMADA....Inaplicável o art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016 /2009 e Súmula 512/STF). 4....Ante o exposto, nos termos do artigo 932 , inciso V , do Código de Processo Civil (Lei13.105 /15), dou provimento ao recurso extraordinário para restabelecer, em todos os seus termos, a sentença de

Renúncia ao direito de recorrer no plano administrativo quando o objeto da demanda administrativa for idêntico ou menor que o objeto da demanda judicial

Artigos11/01/2021Antonio Evengelista de Souza Netto
ART. 38 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 6.830 /80 E ART. 1º , § 2º , DO DECRETO-LEI N. 1.737 /79. 1....(art. 190 , Lei 13.105 /15; art. 1º, Lei 6.830/80) A cláusula geral de negócio processual é aplicável à execução fiscal Enunciado nº 10....(art. 191 , Lei 13.105 /15)É possível a calendarização dos atos processuais em sede de execução fiscal e embargos. Enunciado nº 19.

Exigência do demonstrativo de cálculo do débito para instrução da petição inicial dos processos executivos destinados à cobrança de Dívida Ativa

Artigos11/01/2021Antonio Evengelista de Souza Netto
(art. 190 , Lei 13.105 /15; art. 1º, Lei 6.830/80) A cláusula geral de negócio processual é aplicável à execução fiscal Enunciado nº 10....(art. 191 , Lei 13.105 /15)É possível a calendarização dos atos processuais em sede de execução fiscal e embargos. Enunciado nº 19....(art. 782 § 3º , art. 139 IV , Lei 13.105 /15) A possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes por determinação judicial é aplicável à execução fiscal. Enunciado nº 45.
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo