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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 69 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Art 69. O processo administrativo para aplicação das sanções de anulação ou caducidade da concessão de lavra, obedecerá ao disposto no § 1º do artigo anterior. (Renumerado do Art. 70 para Art. 69 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)
§ 1º Concluídas tôdas as diligências necessárias à regular instrução do processo, inclusive juntada de defesa ou informação de não haver a mesma sido apresentada, cópia do expediente de notificação e prova da sua entrega à parte interessada, o Diretor-Geral do D.N.P.M. encaminhará os autos ao Ministro das Minas e Energia.
(Revogado pela Medida provisória nº 790, de 2017)
(Vigência encerrada)

TJ-MG - Agravo AGV 10024130230014002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2014
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO UNIPESSOAL LASTREADA NO ART. 557 , § 1º-A DO CPC - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO DO CUSTEIO - POSSIBILIDADE DA REPETIÇÃO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN CASU". - Irretocável a decisão monocrática do relator que, com fulcro no disposto no art. 557 , § 1º - A do CPC deu provimento a recurso cujas razões estão em manifesto confronto com decisões dos Tribunais Superiores bem como com decisões do TJMG. - A exigência para que o relator monocraticamente dê provimento ao recurso com base naquele referido artigo é de que a jurisprudência confrontada seja dominante, sendo irrelevante que não seja uníssona. AGRAVO Nº 1.0024.13.023001-4/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTRO (A)(S), IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERA - AGRAVADO (A)(S): RONILDO DE JESUS THEODORO ACORDÃO Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Belo Horizonte, 28 de janeiro de 2014. DES. BELIZÁRIO DE LACERDA RELATOR. DES. BELIZÁRIO DE LACERDA V O T O Cuida-se de "agravo regimental" (fls. 69/71) interposto pelo IPSEMG e outro contra decisão monocrática (fls. 60/66) através da qual e com fulcro no art. 557 , § 1º - A do CPC em reexame necessário reformar parcialmente a sentença, prejudicado o recurso voluntário ao seguinte entendimento: "É ilegítima a instituição de contribuição previdenciária destinada ao custeio da saúde, uma vez que impregnada de inconstitucionalidade, haja vista ferir as determinações insculpidas no art. 149 da CR , cuja dicção determina que somente à União compete instituir contribuição previdenciária de cunho obrigatório. Revelando- se indébito o pagamento este torna-se necessariamente repetível." Pugna no mais pela reconsideração da decisão ou pelo provimento do agravo....

AMM-MG 27/06/2019 - Pág. 69 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais27/06/2019Associação Mineira de Municípios
Pregoeira Oficial Publicado por: Rosângela Oliveira Ramos Código Identificador: 78F89CCE ESTADO DE MINAS...Publicado por: Valquiria Código Identificador: 2F83CED2 ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE GRÃO MOGOL...Art. 2º - O valor constante do art 1º será incorporado na seguinte programação: CÓDIGO PROGRAMAÇÃO NAT...

DOU 28/09/1981 - Pág. 69 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais28/09/1981Diário Oficial da União
O MINISTRO DE ESTADO 'DAS MINAS E ENERGIA, usando de etribuição que lhe confere o art. 21, do Decreto-lei...ENERGIA, O MINISTRO DE ESTADO DAS MINAS E usando de atribuição que lhe confere o art. 21, do_Decreto-lei...O MINISTRO DE ESTADO DAS MINAS E ENERGIA, usando da atribuiçâO que lhe confere o art. 21, do Decreto-lei...

TJ-SP - Apelação APL 07001835220128260666 SP 0700183-52.2012.8.26.0666 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2016
EMENTA

Apelação cível – Pensão por morte de ex-servidora pública do Estado de Minas Gerais – Incompetência absoluta da Justiça Paulista – Função jurisdicional restrita ao limite territorial do Estado de São Paulo - Inteligência dos arts. 125 , § 1º , da Constituição Federal , art. 69, inciso II, alínea a, da Constituição Estadual, da 10 da Lei nº 9.717 /98 e art. 35 do Código Judiciário (Decreto-Lei Complementar nº 3 /1969)– Precedentes – Sentença anulada de ofício – Recurso não conhecido, com determinação.

DOU 10/09/1990 - Pág. 69 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais10/09/1990Diário Oficial da União
1990 MARiA JOSE COSTA E CASTRO (Of. n9 296/90) Ministério da Infra-Estrutura SECRETARIA NACIONAL DE MINAS...INDEFERE PEDIDO 'DE LICENCIAMENTO/ART.. 18.., CÓDIGO DE MINERAÇÃO (7.38). 826.045/88 Tonial Extração...L1 cenciamento e , 981/2 .

DOU 25/07/1997 - Pág. 69 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais25/07/1997Diário Oficial da União
CÓDIGO 07.040.0183,1714 07.040.0183.1714.7566 CÓDIGO 07.040.0183.1714 07.040,0183,1714.7566 (O. n9 59...MAURO RICARDO MACHADO COSTA Ministério das Comunicações TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS S/A DESPACHO.... 25,Inciso 1 da Lei 8666/93, nos Termos do Art.26 da mesma Lei.

TJ-SP - 10056772020168260297 SP 1005677-20.2016.8.26.0297 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2017
EMENTA

Estado de Minas Gerais – Registro na rede INFOSEG de "pena a cumprir", relativo à ação penal, feito nº 373/93, da Justiça de Minas Gerais - Responsabilidade pela baixa do mandado de prisão atribuída ao órgão que o expediu, Juízo da Comarca de Itapagipe, Estado de Minas Gerais – Incompetência absoluta da Justiça Paulista – Função jurisdicional restrita ao limite territorial do Estado de São Paulo - Inteligência dos arts. 125 , § 1º , da Constituição Federal , art. 69, inciso II, alínea a, da Constituição Estadual, da 10 da Lei nº 9.717 /98 e art. 35 do Código Judiciário (Decreto-Lei Complementar nº 3 /1969)– Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, mantida – Recurso desprovido.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00241513520178190000 RIO DE JANEIRO CABO FRIO 2 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2017
EMENTA

ART. 311 , CAPUT, E ART. 309 , DA LEI 9.503 /97, EM CONCURSO MATERIAL, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL . IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO DA LIBERDADE DO PACIENTE. 1. Paciente denunciado por infração ao art. 311 , caput, e art. 309 , da Lei 9.503 /97, em concurso material, na forma do art. 69 do Código Penal . Prisão convertida em preventiva para a garantia da ordem pública. 2. A prisão preventiva, medida cautelar restritiva de direito fundamental, é caracterizada pela sua excepcionalidade e provisoriedade, devendo ser imposta ou mantida apenas quando atendidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal , mediante decisão judicial fundamentada com base em elementos concretos. 3. Todavia, in casu, não é possível extrair do decreto prisional dado concreto e apto a indicar que a soltura do paciente poderá colocar em risco a ordem pública, o que destoa da norma dos art. 5º , LXI , da Constituição da Republica Federativa do Brasil , e dos artigos 282 , § 6º , e 312 , ambos do Código de Processo Penal , dispondo que a custódia cautelar deve ser tida como a ultima ratio. 4. Inquérito policial existente no Estado de Minas Gerais que não autoriza, por si só, a decretação da prisão preventiva do paciente nos autos de origem, não estando dispensada a demonstração dos requisitos estabelecidos no art. 312 do Código de Processo Penal , como se depreende do art. 313 , caput, do mesmo diploma legal. 5. Circunstâncias fáticas do delito que não denotam a necessidade de imposição da prisão antes da regular formação da culpa, tampouco a inadequação das medidas cautelares estabelecidas no art. 319 do Código de Processo Penal , mormente considerando que o crime imputado ao paciente não foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa. 6. Nesse contexto, verifica-se que a ordem pública pode ser assegurada, no caso concreto, através da imposição de medidas alternativas à prisão, não se justificando, por ora, a adoção da medida cautelar mais rigorosa....

TRE-MG - Conflito de Competência CC 6482 UBERABA MG (TRE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2016
EMENTA

Suposta prática do crime previsto no art. 350 do Código Eleitoral . Requerimento de prorrogação de prazo para encerramento das investigações. Art. 2º da Resolução TREMG nº 993/2015. Prescindibilidade de ato jurisdicional. Atribuição administrativa do Foro Eleitoral. Competência do Foro para receber, protocolar e encaminhar os autos ao Ministério Público. Inteligência do art. 4º, da Resolução TRE/MG nº 1001/2015. Da competência penal. Competência determinada pelo local da infração. Infração praticada em município sob jurisdição de mais de uma zona eleitoral. A circunscrição municipal é que limita a competência ratione loci, prevista no Código de Processo Penal . O limite para exercício da competência penal dos Juízes Eleitorais é o município e não a sua Zona Eleitoral. Em tese, todos os Juízes Eleitorais do mesmo município são igualmente competentes. Insuficiência do critério previsto no inciso I do art. 69 do Código de Processo Penal . Interpretação do art. 1º da Resolução TREMG nº 993/2015. Possibilidade de distribuição igualitária. Competência por distribuição, nos termos do art. 69 , IV e do art. 75 , ambos do Código de Processo Penal . Conflito dirimido para declarar a competência da 276ª Zona Eleitoral para protocolar, registrar os autos do inquérito policial no SADP e encaminhá-lo de ofício ao Ministério Público Eleitoral, nos termos do art. 2º da Resolução TREMG nº 993/2015 c/c art. 4º da Resolução TREMG nº 1.001/2015. Nas hipóteses que demandem a prática de ato jurisdicional, previstas no art. 1º da Resolução TREMG nº 993/2015, deverão os autos ser distribuídos de forma equitativa entre os Juízes Eleitorais do município. A competência penal, consequentemente, será firmada no juízo prevento por distribuição, com fundamento nos arts. 69 , IV , e 75 , do Código de Processo Penal .

TRE-MG - Conflito de Competência CC 6737 UBERABA MG (TRE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2016
EMENTA

Suposta prática do crime previsto no art. 350 do Código Eleitoral . Requerimento de prorrogação de prazo para encerramento das investigações. Art. 2º da Resolução TREMG nº 993/2015. Prescindibilidade de ato jurisdicional. Atribuição administrativa do Foro Eleitoral. Competência do Foro para receber, protocolar e encaminhar os autos ao Ministério Público. Inteligência do art. 4º, da Resolução TRE/MG nº 1001/2015. Da competência penal. Competência determinada pelo local da infração. Infração praticada em município sob jurisdição de mais de uma zona eleitoral. A circunscrição municipal é que limita a competência ratione loci, prevista no Código de Processo Penal . O limite para exercício da competência penal dos Juízes Eleitorais é o município e não a sua Zona Eleitoral. Em tese, todos os Juízes Eleitorais do mesmo município são igualmente competentes. Insuficiência do critério previsto no inciso I do art. 69 do Código de Processo Penal . Interpretação do art. 1º da Resolução TREMG nº 993/2015. Possibilidade de distribuição igualitária. Competência por distribuição, nos termos do art. 69 , IV e do art. 75 , ambos do Código de Processo Penal . Conflito dirimido para declarar a competência da 276ª Zona Eleitoral para protocolar, registrar os autos do inquérito policial no SADP e encaminhá-lo de ofício ao Ministério Público Eleitoral, nos termos do art. 2º da Resolução TREMG nº 993/2015 c/c art. 4º da Resolução TREMG nº 1.001/2015. Nas hipóteses que demandem a prática de ato jurisdicional, previstas no art. 1º da Resolução TREMG nº 993/2015, deverão os autos ser distribuídos de forma equitativa entre os Juízes Eleitorais do município. A competência penal, consequentemente, será firmada no juízo prevento por distribuição, com fundamento nos arts. 69 , IV , e 75 , do Código de Processo Penal .