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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 69 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Art 69. O processo administrativo para aplicação das sanções de anulação ou caducidade da concessão de lavra, obedecerá ao disposto no § 1º do artigo anterior. (Renumerado do Art. 70 para Art. 69 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)
§ 1º Concluídas tôdas as diligências necessárias à regular instrução do processo, inclusive juntada de defesa ou informação de não haver a mesma sido apresentada, cópia do expediente de notificação e prova da sua entrega à parte interessada, o Diretor-Geral do D.N.P.M. encaminhará os autos ao Ministro das Minas e Energia.
(Revogado pela Medida provisória nº 790, de 2017)
(Vigência encerrada)

TJ-SP - 30105744320138260562 SP 3010574-43.2013.8.26.0562 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2017
EMENTA

APELAÇÃO – AÇÃO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL – CÓDIGO DE MINAS – ARBITRAMENTO DA RENDA E INDENIZAÇÃO DEVIDAS PELO TITULAR DO ALVARÁ DE PESQUISA AO PROPRIETÁRIO DO TERRENO (ART. 27, DO DECRETO -LEI227/67) – NATUREZA DO PROCEDIMENTO JURISDICIONAL – Procedimento especial deflagrado por comunicação expedida pelo Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral ao Juiz da Comarca de situação do imóvel em que desenvolvidas atividades de exploração mineral (art. 27, incisos VI e ss., do Decreto-Lei227 /67 –" Código de Minas ")– a pesquisa e a lavra de recursos minerais, de propriedade da União, podem ser objeto de transferência a terceiros, mediante autorização ou concessão, nos termos da lei (art. 176 , da CF/88 )– matéria tratada pelo Código de Minas (Decreto-Lei nº 224/67) e seu respectivo regulamento (Decreto nº 62.934 /68), que foram recepcionados pela nova ordem constitucional – precedentes do Excelso Pretório – procedimento especial cujas características não convergem com aquelas próprias da jurisdição voluntária (integração da vontade das partes pelo Estado-juiz; manifestação de interesse público em relação ao objeto do processo; inexistência de lide pressuposta) – natureza contenciosa do procedimento especial que deve observar as peculiaridades previstas na legislação específica (art. 1.046 , § 2º , do CPC/2015 cc. art. 38, do Decreto nº 62.934/69)– inexistência de afronta ao princípio da inércia de jurisdição (art. 2º , do CPC/2015 )– legitimidade extraordinária e exclusivamente inicial do Diretor-Geral do DNPM que, embora seja passível de críticas, não macula o procedimento de inconstitucionalidade (art. 18 , do CPC/2015 )– desnecessidade de atenção aos requisitos próprios da petição inicial no procedimento comum (art. 319 , do CPC/2015 ), ante a prevalência da legislação especial sobre a geral, dispensando aquela maiores formalidades - error in judicando – impossibilidade de se proceder ao julgamento direto da causa, à luz do disposto no art. 1.013 ,...

TRT-18 05/07/2019 - Pág. 1877 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Diários Oficiais05/07/2019Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
APLICAÇÃO DO ARTIGO 47, VIII, DO DECRETO-LEI227/67. nº 227/67 (Código de Minas). Art. 98.

STF - Inteiro Teor. SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR-segundo RE 639566 DF - DISTRITO FEDERAL 0054105-64.1997.4.01.0000

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2019

Decisão: DECRETO-LEI 227/67 E DECRETO-LEI 200/67. PLEITO DE NULIDADE....DECRETO-LEI 227/67 E DECRETO-LEI 200/67. PLEITO DE NULIDADE....227/67.

DJSE 12/02/2014 - Pág. 456 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

Diários Oficiais12/02/2014Diário de Justiça do Estado de Sergipe
. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ) OU PARA APRESENTAR ESBOÇO DE PARTILHA AMIGÁVEL (ART. 2.015 DO CÓDIGO...EX POSITIS E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO INCISO V, DO ART. 22, DO DECRETO-LEI227/67 ( CÓDIGO DE...EX POSITIS E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO INCISO V, DO ART. 22, DO DECRETO-LEI227/67 ( CÓDIGO DE...

TRT-18 05/07/2019 - Pág. 1752 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Diários Oficiais05/07/2019Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
NÃO PROVIMENTO. 1. APLICAÇÃO DO ARTIGO 47, VIII, DO DECRETO-LEI227/67. nº 227/67 (Código de Minas).

DOU 20/08/1998 - Pág. 168 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais20/08/1998Diário Oficial da União
. 11, alinea 'a', do Decreto-lei n" 227/67. 'b' e 'c', do Código de Mineração (Decreto-lei n" 227/67, com redação alterada pela Lei n° 9.314/96)..... 47, ines. 111e IV, do Código de Mineração (Decreto-lei227/67, alterado pela Lei Ilo 9.314/96)....

TJ-SP - Inteiro Teor. : 30105744320138260562 SP 3010574-43.2013.8.26.0562

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2017

Decisão: . 27, incisos VI e ss., do Decreto-Lei227/67Código de Minas”) a pesquisa e a lavra de recursos...nº 227 /67Código de Minas” - e seu respectivo Regulamento ( Decreto nº 62.934/69 )..... 27, “caput”, do Decreto-Lei227/67, cuja inteligência foi reproduzida pelo art. 37, do Decreto nº...

TRT-18 05/07/2019 - Pág. 1896 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Diários Oficiais05/07/2019Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
ensejar a condenação, considerando a responsabilidade objetiva da reclamada, à luz do artigo 47, VIII, do Decreto-lei...nº 227/67 (Código de Minas). Art. 98.

TCU - Inteiro Teor. SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL: SCN 1384419970

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/1998

Decisão: III, alíneas 'a', 'b' e 'c', do Código de Mineracao (Decreto-lei227/67, com redação alterada pela.... 31, parágrafo único do Código de Mineracao (Decreto-lei227/67, com redação alterada pela Lei nº...III e IV , do Código de Mineracao (Decreto-lei227/67, alterado pela Lei nº 9.314/96). c) Adequação...

DJPA 04/07/2019 - Pág. 1853 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais04/07/2019Diário de Justiça do Estado do Pará
. § 1º. . 1º, parágrafo único); o registro público de áreas rurais, consoante a Lei nº 6.015/73 (art. 2º); bem..., segundo o artigo 59 do Decreto-lei227/67.