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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 69 do Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976 de São Paulo
Artigo 69 - Os Setores de Transportes têm, no âmbito das Coordenadorias de Ensino, as seguintes atribuições:
Parágrafo único - Os serviços a que se refere o inciso IV são os seguintes:
1 - manter cadastro: dos veículos oficiais; dos veículos dos servidores autorizados à prestação de serviço público mediante retribuição pecuniária; dos veículos locados em caráter não eventual;
2 - providenciar o seguro obrigatório de responsabilidade civil e, se autorizado, o seguro geral;
3 - elaborar estudos sobre: distribuição de veículos pelos órgãos detentores; substituição de veículos oficiais;
4 - providenciar a verificação periódica do estado dos veículos oficiais;
5 - providenciar a manutenção dos veículos oficiais;
6 - providenciar o emplacamento e o licenciamento dos veículos oficiais;
7 - distribuir os veículos oficiais pelos usuários;
8 - guardar os veículos oficiais;
9 - realizar o controle do uso e das condições dos veículos;
10 - elaborar escalas de serviço;
11 -controlar a freqüência dos motoristas;
12 - providenciar a execução de serviços de reabastecimento, lavagem e lubrificação;
13 - providenciar a execução de serviços de manutenção das baterias, pneumáticos, acessórios e sobressalentes.

DOSP 23/03/1976 - Pág. 19 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/03/1976Diário Oficial do Estado de São Paulo
OSWALDO GALLETI FEDERACAO DAS MISERICORDIAS DO TADO DE SAO PAULO TITULAR DR. N.O 7510-76, O TITULO *LE 12-I1-70, COLOCANDO NO R .D.E. TENDO EM VISTA O DISPOSTONO ARTIGO 143, INCISO III, LETRA *E*, DO DECRETO N :7510-76, O TITULO DE 12-...

DOSP 10/06/1978 - Pág. 30 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/06/1978Diário Oficial do Estado de São Paulo
.... 7.510-76, E NOS TERMOS DO ART'.GO 86, INCISO 1, PARAGRAFO 1.O, DA LEI 10.261-68, A PEDIDO, ATAIDE...7.510J76, E NOS TERMOS DO ARTIGO 377, DO DECRETO 17.698;47, OS PROFESSORES QUE SEMM FAZENDO JUS OS INTERESSADOS...*, DO DECRETO PARAE NOS 7.510-76, TERMOS DO ARTIGO 222, GRAFO 1,0, DA LEI 10.261-68, SERVIDORAS SEGUIR...

DOSP 27/07/1978 - Pág. 49 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/07/1978Diário Oficial do Estado de São Paulo
NOS ART;7510-76, TERMOS DO ARTIGO 378, DO DE.. CASSANDO, CHOUL FUNDAMENTO NO DELKIS 7510-76, A PARTIRDE 922-78, OS EFEITOO DA PORTARIA DA....DECRETO 7510-76, E NOS TER!NOS DO. ART,GO 86, , .

DOSP 28/07/1979 - Pág. 40 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/07/1979Diário Oficial do Estado de São Paulo
SE. 39.224,69). EFETIVADO A PARTIR DE 13-6-59, POR APOSTILA DE 12, PUBL. EM 13-6-59. DECRETO N.O 7510-76. VALIDO PARA O PERIODO DE 10 A 24-7-79. SEIN EFEITO DISPENSANDO, COM FUNDAMENTO NO AR'TIGO 136, INCISO II, ALINEA *R*, DO DECRETO N.O 7.510-76...

DOSP 30/04/1977 - Pág. 36 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/04/1977Diário Oficial do Estado de São Paulo
ALINEA TF., DO DECRETO 7.51076, *L .I_ 9,' .T RLTTOODO ARTIGO 37'7 DO DECRECTO N.O SAO PAULO," 30 OE...7.51076. DO DECRETO 7510-76, CONCEDO, 0.0,-3 INTERESSADOS ABAIXO RELACIONADOS, PORROGACAO DE PRAZO L)A)RA POO,...

DOSP 25/10/1977 - Pág. 50 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/10/1977Diário Oficial do Estado de São Paulo
DECLARANDO EFEITO, FUNDAMENTO SEM COM MIO ARTIGO 143, INCISO III, ALINEA *D*, DO DECRETO 7.510-76, A...HOMOLOGANDO, LEIA CORETAMENTE A VISTA DO QUE DISPOE O INCISO IX DO ARTIGO 144, DO DECRETO 7510-76 E*...."PAULO (LE LIM.'A CORREA" EM CATANDUVA PMOC DAE 3417I77O ARMANDO ANTUNS 1.134.234 21-1- 76 3 QQ....

DOSP 23/09/1977 - Pág. 29 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/09/1977Diário Oficial do Estado de São Paulo
INCISO III, ALINEA *,A* DO DECRETO N.O 7.510-76. LETRA *E* DO DECRETO 7510-'76. A POR'T,QRIA DSA DE 22. PUBLICADA A 26.6.76. COM NO PLATIELMINTIO FUNDAMENTO ART:IGO 143. INCISO ITI ALINEA *E*. DO DECR,TO 7510-76....

DOSP 14/02/1990 - Pág. 16 - Poder Executivo - Seção I - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/02/1990Diário Oficial do Estado de São Paulo
E DO QNE FOLSTA NT) PROC. 69-90-1)P, ES. PORTARIAS DO DELEGADO DE ENSINO, DE 18-12-89 HOMOLOGANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 14,1, DO ICERTO 7510-76...LV D(,T ART FIO DO CERTTO 7.510/76 DA LCI ('E1* 331,2 A VISTA DO TH,T LRO 1 3.1 21/89-11RE(....

DOSP 25/07/1985 - Pág. 18 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/07/1985Diário Oficial do Estado de São Paulo
RIA REQINA PAULON DEVECCHI, RG. 6.998.267, ENARREGADO DE SETER (*DA ESRCLAR)9-A-2-I-SCF-I-OSE DEC. 7510/76...PESSOAL-5-2-I-SOC-II-QSE - NAIR CORERA DO AKA RG. 2.332.928, ENCARREGADO DE - IL-A-I-I-SOF-II-OSE DEC. 7510/76...59F*I-5SE 19) LUZINETE SEVERINO, RRG. 11.267.937, ESCRITURARIA, 12-A 1-1-5QF-II-7SE - DEC. 7510/76 -...

DOSP 15/11/1980 - Pág. 29 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/11/1980Diário Oficial do Estado de São Paulo
NOS TERLIANO DO CITISO 111, ALINEA *B* DO ART. 136, COMBINADA CONI O N]CISO LI1, ALIUMI *O* DO ART, 132...DIVISAO REGIOMAL DE ENSINO DE* ARTL *1(* TERMOS DDO INCI I11, ALINEA *'B* DDO ART. 136, COLBANO CCAM...DO ARTIGO 1I0, DO DECRETO AD ALN O 7.510-76, COTIL FUNDAMENTO NAS DELIERACOES CEE NS. 33-72 E 18-78 E...