Art. 69, § 2, inc. IV Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Recurso de Apelação no Novo Código de Processo Civil

Artigos08/11/2018Carlos Alberto Del Papa Rossi
13.105 /2015, in verbis : “ RECURSO ESPECIAL....O agravo de instrumento na lei13.105 /2015 – Novo código de processo civil ....O agravo de instrumento na lei13.105 /2015 – Novo código de processo civil .

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 103832120208160000 PR 0010383-21.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2020

ART. 1.015 DA LEI N. 13.105 /2015. ROL TAXATIVO QUE NÃO CONTEMPLA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015. 1..... 1.015 da Lei n. 13.105 /2015: Art. 1.015....ART. 1015 DA LEI N. 13.105 /2015. ROL TAXATIVO QUE NÃO CONTEMPLA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015. 1.

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 343639420208160000 PR 0034363-94.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2020

ART. 1.015 DA LEI N. 13.105/2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). CARÁTER EXCEPCIONAL DE CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS QUE PODEM CAUSAR SÉRIOS PREJUÍZOS..... 1.015 da Lei n. 13.105 /2015 (Código de Processo Civil), que assim dispõe: Art. 1.015..... 1.015 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ).

TJ-PR - Inteiro Teor. Efeito Suspensivo: ES 66501320218160000 PR 0006650-13.2021.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2021

PRONUNCIAMENTO JUDICIAL IMPUGNADO NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO ELENCADAS NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI13.105 /2015)....Com efeito, conclui-se que, tratando-se de decisão interlocutória não abarcada pelos incisos do art. 1.015, da Lei13.105/2015, deve a parte inconformada insurgir por meio do rito de Apelação Cível...ART. 1015 DA LEI N. 13.105 /2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). ROL TAXATIVO QUE NÃO CONTEMPLA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INADMISSIBILIDADE …

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 46480720208160000 PR 0004648-07.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2020

. 1015 da Lei n. 13.105/2015....ART. 1015 DA LEI N. 13.105 /2015. ROL TAXATIVO QUE NÃO CONTEMPLA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015. 1....ART. 1015 DA LEI N. 13.105 /2015. ROL TAXATIVO QUE NÃO CONTEMPLA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015. 1.

TJ-PR - Inteiro Teor. Efeito Suspensivo: ES 64240820218160000 PR 0006424-08.2021.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2021

PRONUNCIAMENTO JUDICIAL IMPUGNADO NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO ELENCADAS NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI13.105 /2015)....Com efeito, conclui-se que, tratando-se de decisão interlocutória não abarcada pelos incisos do art. 1.015, da Lei13.105/2015, deve a parte inconformada insurgir por meio do rito de Apelação Cível...ART. 1015 DA LEI N. 13.105 /2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). ROL TAXATIVO QUE NÃO CONTEMPLA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INADMISSIBILIDADE …

TJ-PR - Inteiro Teor. Efeito Suspensivo: ES 607253620208160000 PR 0060725-36.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2020

PRONUNCIAMENTO JUDICIAL IMPUGNADO NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO ELENCADAS NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI13.105/2015). ROL TAXATIVO....Com efeito, conclui-se que, tratando-se de decisão interlocutória não abarcada pelos incisos do art. 1.015, da Lei13.105/2015, deve a parte inconformada insurgir por meio do rito de Apelação Cível...ART. 1015 DA LEI N. 13.105 /2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). ROL TAXATIVO QUE NÃO CONTEMPLA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. …

Consolidação dos enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC - 2019

Artigos28/07/2019Leonardo Leonel Rodrigues
(art. 525, § 13) Compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal modular os efeitos da decisão prevista no§ 133 do art.525555. ( Grupo: Execução ) 177. (arts. 550, § 5º e 1.015, inc....(art. 1.015, inc....(arts. 1.015, II; 1.009, §§ 1º e 2º; 354, parágrafo único; 356, § 5º; 485; 487).

TJ-PR - Inteiro Teor. Efeito Suspensivo: ES 61495920218160000 PR 0006149-59.2021.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2021

. 1.015”....Com efeito, conclui-se que, em se tratando de decisão interlocutória não abarcada pelos incisos do art. 1.015 da Lei13.105/2015, deve a parte inconformada se insurgir por meio do rito de Apelação Cível...verbis: “Art. 1.015.

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 376339720188160000 PR 0037633-97.2018.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2018

ART. 1015 DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ROL TAXATIVO QUE NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC..... 1.015 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil)....III do art. 932 da Lei n. 13.105 /2015 (Código de Processo Civil).

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