Art. 69, § 2, inc. IV da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Inciso IV do Parágrafo 2 do Artigo 69 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 69. O pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma específica e pode ser executado como:
§ 2º Os atos concertados entre os juízes cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para:
IV - a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas;

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 220659420165040000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2019

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI13.105 /15. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1º , IV, DO DECRETO-LEI Nº 779 /69. ART. 966 , V , DO CPC/15 . CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. CONFIGURAÇÃO DE DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NO FEITO MATRIZ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 83 DO TST. DECISÃO RESCINDENDA QUE COMPORTA RESCINDIBILIDADE. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. PROVIMENTO. Trata-se de ação rescisória na qual se pretende desconstituir acórdão regional que, em agravo de instrumento, manteve a deserção do recurso ordinário interposto pelo conselho profissional, ao fundamento de que não se lhe aplicam as prerrogativas do Decreto-Lei nº 779 /69, em especial quanto à isenção no recolhimento das custas e do depósito recursal. De início, importa relevar que a decisão rescindenda se deu já na vigência do CPC/15 , razão pela qual não se cogita de impossibilidade jurídica do pedido, mas, sim, de observância do art. 966 , § 2º , do CPC/15 , segundo o qual nas hipóteses previstas nos incisos do caput , será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça nova propositura da demanda ou admissibilidade do recurso correspondente. Na decisão rescindenda não se conheceu do recurso ordinário porque deserto, considerando-se inaplicáveis as benesses do Decreto-Lei nº 779 /69. Ocorre que, há muito, desde antes da prolação do acórdão atacado, é entendimento reiterado e pacífico nesta c. Corte que as entidades fiscalizadoras do exercício profissional beneficiam-se do privilégio previsto no inc. VI do art. 1º do Decreto-Lei nº 779 /69. Não há dúvida quanto à violação direta e frontal do art. 1º, VI, do Decreto-Lei 779/69. O e. STF, no julgamento da ADI 1.717-6/DF, declarou a inconstitucionalidade do artigo 58, §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º , 7º e 8º da Lei Federal nº 9.649 /1998, em que se conferia natureza privada aos conselhos de fiscalização profissional, reconhecendo-se, portanto, a natureza autárquica especial dessas entidades, o que fez sedimentar o entendimento nesta c. Corte Superior, no sentido de que os conselhos regionais e federais de fiscalização profissional possuem natureza autárquica atípica, porque órgãos dotados de recursos próprios, autônomos e independentes, beneficiando-se dos privilégios previstos no Decreto-Lei 779 /69. Assim, ultrapassado o óbice da Súmula nº 83 do TST, é de se dar provimento ao recurso ordinário para conferir o corte rescisório pretendido, determinando-se - uma vez afastada a deserção - o julgamento do recurso ordinário interposto no feito matriz, como se entender de direito. Recurso ordinário conhecido e provido.

TJ-SP - 22424062820178260000 SP 2242406-28.2017.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 23/01/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. INVALIDADE DA REMESSA POR MEIO DE EMAIL PELA CREDORA-FIDUCIÁRIA. EXIGÊNCIA DE ENVIO POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. O § 2.º do art. 2. º do Dec.-Lei n.º 911 /69, com a redação conferida pela Lei n.º 13.043 /2014, embora permita o envio da notificação diretamente pela credora-fiduciária ao endereço indicado pelo devedor-fiduciante no ato da contratação, exige que a mora seja comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não fazendo qualquer menção à possibilidade de envio por meio eletrônico. Ausência de comprovação de requisito de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção da ação sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485 , inc. IV do CPC (Lei n.º 13.105 /15), prejudicado o agravo.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1290281 SP 1010211-61.2018.8.26.0224

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2021

No recurso extraordinário, o Município de Guarulhos alega ter o Tribunal de origem contrariado os arts. 1º e 2º, o inc. II do art. 5º , o inc. I do art. 30 e o inc....Enfatiza “trata (r)-se o presente feito de ação ordinária de regularização da jornada dos funcionários jornalistas, haja vista o art. 92 do Dec-lei 972 /69 e art. 15 do Decreto nº 83.284 /79, legislação...IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do 13 Supremo Tribunal Federal ARE 1290281 / …

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1628914 RJ 2019/0358715-1

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2020

. 15, inc....O recurso especial foi interposto para reconhecimento da violação aos arts. 540 , caput e § 1º, do CPPM , 37, c e 125, inc. VI e § 1º, ambos do CPM , 1.022, parágrafo único, inc....Aduz que deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, na forma do art. 125 , inc.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1289044 AC 0012117-69.2009.8.06.0000

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2020

AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 37 , INCISO X . PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1....V , do art. 485 do Código de Processo Civil /CPC - é o de que a decisão judicial combatida teria infringindo a literal 2 RE 1289044 / CE disposição dos arts. 5º , caput, 7º , inciso IV , e 37 , inciso...ISSO POSTO, por entender que a decisão colegiada combatida infringiu a literalidade do art. 7º , inc. IV , e do art. 37 , inc.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1278231 SC 5024986-19.2017.4.04.7200

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2020

Supremo Tribunal Federal RE 1278231 / SC 2. Os recorrentes alegam ter o Tribunal de origem contrariado o inc. III do § 1º do art. 62, o § 1º do art. 145, a al. a do inc....III do art. 146 e a al. b do inc....Pelo exposto, nego provimento ao presente recurso extraordinário (al. a do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1303448 PR 5026650-69.2018.4.04.7000

JurisprudênciaData de publicação: 25/01/2021

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 236-239, vol. 3). 2. A recorrente alega contrariado o caput e o inc. XXXVI do art. 5º , o inc. IX do art. 93 e o inc....ALTERAÇÃO DA LEI N. 13.670 /2018. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGADA AFRONTA AO INC. XXXVI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL: TEMA 660....Pelo exposto, nego provimento ao presente recurso extraordinário (al. b do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § …

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1906682 RS 2020/0307850-5

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2021

IV....Ao assim decidir, violou frontalmente não apenas aquelas disposições do art. 85 , §§ 3º, inc. I, § 4º , inc....IV.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1295767 RJ 0013092-57.2017.4.02.0000

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2020

ENCARGO LEGAL DO DECRETO-LEI Nº 1.025 /69. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 29 E ART. 30 A 36 DA LEI Nº 13.327 /2016....Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016 /2009 e Súmula 512/STF). 3....XI do art. 37 da Constituição da República (al. b do inc. V do art. 932 do Código de Processo Civil e § 2º do art. 21 do Regimento Interno …

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1286670 AL 0801770-45.2018.4.05.8000

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2020

DL 491 /69. Extinção. art. 41, § 1º, ADCT. Lei nº 8.402 /92. Repristinação. Questão infraconstitucional.1....No RE nº 577.348/RS , Relator o Ministro Ricardo Lewandoski, DJe de 26/2/10, a Corte assentou que o benefício fiscal instituído pelo art. 1º do DL nº 491 /69 foi extinto definitivamente em 5 de outubro.... 150, INC.

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