Art. 69, § 2, inc. VII da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Inciso VII do Parágrafo 2 do Artigo 69 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 69. O pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma específica e pode ser executado como:
§ 2º Os atos concertados entre os juízes cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para:
VII - a execução de decisão jurisdicional.

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1286721 DF 0019406-21.2012.8.07.0000

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2021

INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DOS ART. 9º , § 1º , ART. 37 , VII , E ART. 144 , DA CF ....Refiro-me aos incisos VI e VII: […] Art. 37 […] [...]...Art. 37 [...] […] VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical; VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; Não, a não

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1221637 MG 2337831-75.2014.8.13.0024

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2021

Nas razões recursais, sustenta-se, em suma a constitucionalidade do art. 31 da Lei Complementar Etadual 64 /2002, no que determinou que o recolhimento da quota patronal da contribuição previdenciária fica...Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, 3 Supremo Tribunal Federal ARE 1221637 / MG do Código de Processo Civil .” (AI 661559 AgR, Rel. Min....O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob …

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1304147 PE 0002570-63.2016.8.17.2001

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2021

, parte final, e 7º, incisos II e VII, da Lei 10.849/1992. 2....Prejudicado o Apelo” (fl. 2, e-doc. 8). 2. No recurso extraordinário, o agravante alega ter o Tribunal de origem contrariado o inc. III do art. 155 da Constituição da República....Tributário. 2. Não incide Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre embarcações (Art. 155 , III , CF/88 e Art. 23, III e § 13, CF/67 conforme EC 01 /69 e EC 27 /85). Precedentes. 3.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1906682 RS 2020/0307850-5

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2021

E o § 4º, inc....Ao assim decidir, violou frontalmente não apenas aquelas disposições do art. 85 , §§ 3º, inc. I, § 4º , inc....DISPOSITIVOS DA LEI 8.213 /91 NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 2.

Pequena propriedade rural X Bem de família

Artigos25/09/2020Matheus Quessada
ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM ( CF , ART. 5º , XXVI ; CPC , ART. 649 , VIII (ANTES INCISO X); DECRETO-LEI 167 /67, ART. 69). PROCEDÊNCIA....ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM ( CF , ART. 5º , XXVI ; CPC , ART. 649 , VIII (ANTES INCISO X); DECRETO-LEI 167 /67, ART. 69). PROCEDÊNCIA....HIPÓTESE DE EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA EM LEI. ARTIGO ANALISADO: 3º, INC. V, LEI 8.009 /1990. 1.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1829292 DF 2019/0224672-0

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2020

MATÉRIA SOLUCIONADA COM BASE EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL (ART. 155 , § 2o ., VII E VIII DA CF/1988 ). COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE....MATÉRIA SOLUCIONADA COM BASE EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL (ART. 155 , § 2o ., VII E VIII DA CF/1988 ). COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE....MATÉRIA SOLUCIONADA COM BASE EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL (ART. 155 , § 2o ., VII E VIII DA CF/1988 ). IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NESSA SEARA RECURSAL.

STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp 1422181 SP 2018/0343862-2

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2020

nos casos de obscuridade ou contradição (inc....I) ou de omissão (inc....Tendo em vista que o valor do débito já inclui entre seus acréscimos legais honorários advocatícios (CDA de fls. 30⁄85), decorrente do encargo legal de 20% previsto pelo Decreto-lei nº 1.025 ⁄69, deixo

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1708000 SP 2020/0128053-4

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2020

Não há necessidade de aguardar o julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 574.706/PR, uma vez que o art. 1.040 , inc....I e Il do art. 1.030 do Código de Processo Civil (al. c do inc. V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).'...A alteração promovida pela Lei 12.973 /14 no art. 3º da Lei nº 9.718 /98, identificando o conceito de faturamento com aquele previsto no art. 12 do Decreto-Lei 1.598 /77 para a receita bruta - o resultado

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1863707 RS 2020/0045738-4

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2020

A parte recorrente indica, ainda, a violação do art. 2º da Lei Complementar n. 70 /1991; dos arts. 13 , § 1º , I , 19 e 20 , todos da Lei Complementar n. 87 /1996; do art. 2º da Lei n. 9.715 /1998; do...No tocante à suposta violação do art. 2º da Lei Complementar n. 70 /1991; dos arts. 13 , § 1º , I , 19 e 20 , todos da Lei Complementar n. 87 /1996; do art. 2º da Lei n. 9.715/1998, do art. 1º da Lei n...Se o art. 3º, § 2º, inc.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1885672 PR 2020/0182171-5

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2020

, de 2002, ao art. 2º da Lei 9.715 , de 1998, e ao art. 2º da Lei Complementar nº 70 , de 1991. 72....Se o art. 3º, § 2º, inc....(sic) Se o art. 3º , § 2º , inc.

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