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TJ-RS - Apelação Crime ACR 70076174002 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2018
EMENTA

FURTO QUALIFICADO TENTADO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ART. 155 , § 4º , INC. I , C/C ART. 14 , INC. II , E ART. 344 , NA FORMA DO ART. 69 , CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. Considerando que o réu, menor de 21 anos de idade na data do fato, foi condenado às penas privativas de liberdade de 01 ano de reclusão (coação no curso do processo) e 08 meses de reclusão (furto qualificado tentado), os prazos prescricionais são de 02 anos e 01 ano e 06 meses, respectivamente (reduzidos pela metade em virtude da menoridade do réu). Lapso temporal decorrido entre o recebimento da denúncia (09.12.2013) e a publicação da sentença condenatória (15.02.2017). Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do Estado. DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. (Apelação Crime Nº 70076174002, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 14/03/2018).

TJ-PR - Apelação APL 12398517 PR 1239851-7 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2015
EMENTA

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.FURTO E ROUBO QUALIFICADOS EM CONCURSO MATERIAL (ART. 155, § 4º, INC. I , E ART. 157, § 2º, INC. I, NOS TERMOS DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL).SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1) PRELIMINAR. PLEITO PELA EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. IMPROVIMENTO. EMBRIAGUEZ DELIBERADA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL. ART. 28, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. 2) MÉRITO. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA REPRIMENDA DO DELITO DE ROUBO NO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL PROVIMENTO.2.1) BASILAR. SUPRESSÃO DO CARÁTER NEGATIVO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VIOLÊNCIA QUE NÃO EXCEDEU A ELEMENTAR DO TIPO PENAL. SANÇÃO- BASE REDUZIDA PARA O PATAMAR MÍNIMO.2.2) SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO A QUO DA PREPONDERÂNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SOBRE A AGRAVANTE DE CRIME PRATICADO CONTRA PESSOA MAIOR DE SESSENTA ANOS. NÃO OBSTANTE, NESTA INSTÂNCIA A PENA Apelação Crime nº 1.239.851-7DEVE SER MANTIDA NO GRAU MÍNIMO, NOS TERMOS DA SÚMULA 231 DO STJ.2.3) TERCEIRA ETAPA. ALMEJADA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE. UTILIZAÇÃO DE ARMA BRANCA (FACA) COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DO ARMAMENTO COMO CARACTERIZADOR DA MAJORANTE EM QUESTÃO. 3) PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS INJUSTOS.IMPOSSIBILIDADE. CRIMES DE NATUREZA DIVERSA.CONCURSO MATERIAL CONSERVADO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1239851-7 - Mallet - Rel.: Simone Cherem Fabrício de Melo - Unânime - - J. 12.11.2015)

Encontrado em: FURTO E ROUBO QUALIFICADOS EM CONCURSO MATERIAL (ART. 155, § 4º, INC. I, E ART. 157, § 2º, INC....I, NOS TERMOS DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA....PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2.º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL....

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70074884230 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2017
EMENTA

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO IMPETRADO EM FAVOR PRÓPRIO E EM PETIÇÃO MANUSCRITA SEM TRAZER QUAISQUER CÓPIAS DE PEÇAS DO PROCESSO ORIGINÁRIO. DEFENSORIA PÚBLICA QUE TEVE OPORTUNIDADE DE MELHOR INSTRUIR O WRIT E NÃO O FEZ. MÁ INSTRUÇÃO A TORNAR IMPOSITIVO O NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO NO PONTO EM QUE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . EXCESSO DE PRAZO QUE NÃO SE RECONHECE. INSTRUÇÃO ENCERRADA, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO STJ. SENTENÇA PROFERIDA NA TRAMITAÇÃO DO WRIT, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR O PACIENTE, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 157 CAPUT, C/C ART. 65 , INC. III , 'D' (1º FATO) E ART. 213 , § 1º , C/C ART. 14 , INCISO II (2º FATO), NA FORMA DO ART. 69 , CAPUT E ART. 61 , INCISO I , TODOS DO CÓDIGO PENAL , À PENA DE ONZE (11) ANOS DE RECLUSÃO, MAIS DEZ (10) DIAS-MULTA, NA UNIDADE DE 1/30 DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO. COAÇÃO ILEGAL QUE NÃO RESULTA EVIDENCIADA. Pedido de habeas corpus conhecido em parte. Ordem denegada. (Habeas Corpus Nº 70074884230, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 27/09/2017).

TJ-CE - Apelação APL 00566476920148060167 CE 0056647-69.2014.8.06.0167 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2017
EMENTA

ART. 157 , § 2º , INC. I , DO CÓDIGO PENAL . AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REALIZADA NA FORMA LEGAL. ELEMENTOS CONCRETOS DO PROCESSO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL ALTERADO PARA O SEMIABERTO. RECURSO PROVIDO. 1. A materialidade e a autoria do crime restaram sobejamente comprovadas pela produção probante levada a efeito durante a instrução processual. 2. A sentença recorrida procedeu à correta análise das circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 , do Código Penal , em atendimento à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes, bem assim as causas de diminuição e de aumento da pena, na forma prescrita pelo art. 68, caput, do CPB, com base em elementos concretos do processo. 3. No entanto, verificou-se equívoco da douta magistrada a quo no momento da fixação da pena-base, a qual mostrou-se excessiva, uma vez que exasperada em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão. 4. Remanescendo tom desfavorável sobre apenas um dos vetores do art. 59 (1/8), necessária a redução da basilar ao montante de 04 (quatro anos) anos e 9 (nove) meses de reclusão e, mantendo-se o pagamento de 30 (trinta) dias-multa. 5. A pena total do acusado passa a ser de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, além do pagamento de 33 (trinta e três) dias-multa. 6. Finalmente, quanto ao regime de cumprimento da pena, o magistrado o fixou em inicialmente fechado. No entanto, inexistindo notícia de reincidência, e em face da pena ora computada, o cumprimento da reprimenda deverá ser iniciado no regime semiaberto, nos termos do art. 33 , § 2º , b, do Código Penal . 7. Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: 3ª Câmara Criminal 11/04/2017 - 11/4/2017 Apelação APL 00566476920148060167 CE 0056647-69.2014.8.06.0167

TJ-ES - Apelação APL 00020306620068080012 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2010
EMENTA

DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS I, III E IV; E ART. 121, INCISOS I, III, IV E V, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO RECURSAL COM FULCRO NO ART. 593 , INC. III , ALÍNEA C, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. QUASE TOTALIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS COMO NEGATIVAS AO ACUSADO. MOTIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DESCONSIDERAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE À PERSONALIDADE COMO DESFAVORÁVEL AO ACUSADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DA PENA-BASE FIXADO NA SENTENÇA. PENA-BASE NECESSÁRIA E SUFICIENTE PARA A REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO DELITO. NECESSIDADE DE MAIOR REDUÇÃO DA PENA PELA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DE MENORIDADE (ART. 65 , INC. I , DO CP ). CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE SOBRE AS DEMAIS ATENUANTES E AGRAVANTES. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. SEGUNDO HOMICÍDIO PRATICADO PARA ASSEGURAR A OCULTAÇÃO DO PRIMEIRO. AUSÊNCIA DE HOMOGENEIDADE SUBJETIVA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR, EM MAIOR QUANTIDADE, A PENA-BASE EM RAZÃO DA ATENUANTE DE MENORIDADE. 1. O quantum da pena deve ser estabelecido de modo suficiente e necessário a demonstrar a prevenção e reprovação do crime, pertencendo ao Juiz, dentro dos limites previstos pela escala do respectivo delito, determinar qual é a quantidade de pena que corresponde ao agente no caso concreto. Nesse sentido, somente nos casos em que todas as circunstâncias judiciais forem favoráveis ao acusado é que estará o Magistrado autorizado a impor a pena no seu mínimo legal. 2. Quando a fundamentação utilizada para valorar negativamente a personalidade do condenado não for apta, em razão da inexistência nos autos de elementos probatórios que permitam sua análise adequada, impõe-se que tal circunstância seja considerada favorável ao mesmo. 3.

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 15222581 PR 1522258-1 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2016
EMENTA

EMENTA: CCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONCURSO DE JURISDIÇÕES DE MESMA CATEGORIA - DENÚNCIA OFERECIDA EM CURITIBA RELATIVA À PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 69-A , DA LEI 9.605 /98 (PENA MÁXIMA DE 6 ANOS) - DENÚNCIA OFERECIDA EM SÃO JOSÉ DOS PINHAIS RELATIVA À PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO DO ART. 171 , DO CP (PENA MÁXIMA DE 5 ANOS), ART. 50 , INC. I , DA LEI 6.766 /79 (PENA MÁXIMA DE 4 ANOS) E ART. 7º , INC. VII , DA LEI 8.137 /90 (PENA MÁXIMA DE 5 ANOS) - COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA PENA MAIS GRAVE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 78 , INCISO II , ALÍNEA A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I - No caso de concorrerem jurisdições da mesma categoria (tal qual ocorre nos presentes autos, afinal, trata-se de juízes de Direito de Primeira Instância) determina o inciso II do art. 78 do Código Penal que primeiramente se considere as penas aplicadas a cada delito; em segundo lugar, caso as penas sejam de mesma gravidade, que se considere o número de infrações e por fim, caso os critérios anteriores não sejam suficientes para determinar a competência, que se aplique o critério da prevenção. II - Logo, como as infrações penais tratadas nos processos possuem gravidade diversa, há que se observar a regra prevista no art. 78 , Conflito de Competência Crime nº 1.522.258-1Tribunal de Justiça do Estado do Paranáinciso II, alínea a do Código de Processo Penal , segundo a qual preponderará a competência do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave.CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. Conflito de Competência Crime nº 1.522.258-1Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR - 3ª C.Criminal em Composição Integral - CC - 1522258-1 - São José dos Pinhais - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime - - J. 02.06.2016)

Encontrado em: I , DA LEI 6.766 /79 (PENA MÁXIMA DE 4 ANOS) E ART. 7º , INC. Penal , art. 171 , do Código Penal , artigo 50 , inciso I, da Lei 6.766/79, art. 7º, inciso VII, da...Penal , art. 171 , do Código Penal , artigo 50 , inciso I, da Lei 6.766/79, art. 7º, inciso VII, da...

TJ-CE - Apelação APL 00513845620148060167 CE 0051384-56.2014.8.06.0167 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2017
EMENTA

ART. 157 , § 2º , INCISOS I e II , ART. 157 , § 2º , INC. I , C/C ART. 69 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . AUTORIA DELITIVA COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E HARMÔNICO. DEPOIMENTOS FIRMES E COESOS DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS. VALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DOSIMETRIA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REALIZADA NA FORMA LEGAL. ELEMENTOS CONCRETOS DO PROCESSO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREVISTOS NO ART. 71 DO CP . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A sentença em análise condenou o apelante à pena de 11 (onze) anos, 11 (onze) meses e 3 (três) dias de reclusão, para cumprimento em regime inicialmente fechado, e 339 (trezentos e trinta e nove) dias-multa, pelos crimes tipificados no art. 157 , § 2º , inc. II , e 157, § 2º, inc. II, c/c o art. 14 , inc. II , e art. 69 , todos do Código Penal . 2. A materialidade e a autoria dos crimes restaram sobejamente comprovadas pela produção probante levada a efeito durante a instrução processual. Os relatos firme e coeso das vítimas, corroborados pelos depoimentos das testemunhas, mostram-se hábeis para comprovar a tese acusatória. 3. As declarações prestadas pela vítima são de grande importância como elemento probatório para fundamentar a decisão condenatória, mesmo ante a alegação de negativa de autoria. Precedentes. A respeito da validade jurídica do depoimento das vítimas, oportuno rememorar recentes julgados do colendo Superior Tribunal de Justiça, que reconhecem a possibilidade de condenação quando lastreada em depoimentos de vítima e testemunhas coerentes e harmônicos com os demais insumos de prova contidos nos autos. Precedentes. 4.

TJ-PR - Apelação APL 15485795 PR 1548579-5 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2017
EMENTA

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE ESTUPRO, LESÃO CORPORAL, ROUBO QUALIFICADO TENTADO (POR DUAS VEZES) E CONSTRANGIMENTO ILEGAL (POR DUAS VEZES), TODOS EM CONCURSO MATERIAL [ART. 213, CAPUT, ART. 129, CAPUT, ART. 157, § 2º, INC. I C/C ART. 14, INC. II (DUAS VEZES) E ART. 146, § 1º (DUAS VEZES), NA FORMA NO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL]. RECURSO DA ACUSAÇÃO. 1. PLEITO FORMULADO PELO RÉU NA CONTRAMINUTA DO APELO. SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONDENAÇÃO EM RECURSO EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO, POR INFRINGÊNCIA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. TESE RECHAÇADA. VIABILIDADE DE REANÁLISE DA QUESTÃO FÁTICA PELO JUÍZO AD QUEM, INCLUSIVE NO TOCANTE À MATERIALIDADE E À AUTORIA DO ILÍCITO. RECURSO DE APELAÇÃO QUE DEVOLVE O EXAME DE TODA A MATÉRIA DISCUTIDA NA AÇÃO PENAL AO TRIBUNAL. APELO CONHECIDO. 2. PRELIMINARES DE MÉRITO ARGUIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.2.1. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO HÁBIL A DEMONSTRAR A ABSOLVIÇÃO --1Em substituição ao Des. Rogério Coelho.-- Ap. Crime nº 1.548.579-5DO RÉU PELO 2º FATO DESCRITO NA DENÚNCIA (ART. 148 DO CÓDIGO PENAL - SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO).ARGUMENTAÇÃO REJEITADA. MAGISTRADO DA ORIGEM QUE DESCLASSIFICOU A AÇÃO DESCRITA NO 2º FATO PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 146, § 1º, DO REFERIDO CODEX (CONSTRANGIMENTO ILEGAL). PRONUNCIAMENTO SUCINTO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO OMISSO.2.2. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO QUANTO AO AFASTAMENTO, PELO JUIZ DE DIREITO SINGULAR, DA QUALIFICADORA DE RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS NO DELITO DE ROUBO MAJORADO [ART. 157, § 2º, INC. V DO CÓDIGO PENAL]. EXAME DA TEMÁTICA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DO RECURSO. ANÁLISE QUE SERÁ DESENVOLVIDA NO TÓPICO PERTINENTE. 3. MÉRITO.3.1. ROUBO QUALIFICADO TENTADO PERPETRADO CONTRA AS VÍTIMAS KAYO E WILLIAM. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO DELITO NA FORMA CONSUMADA.DISSERTAÇÃO IMPROCEDENTE....

Encontrado em: I C/C ART. 14, INC. II (DUAS VEZES) E ART. 146, § 1º (DUAS VEZES), NA FORMA NO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL]...., do Código de Processo Penal .

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00027389120168240054 Rio do Sul 0002738-91.2016.8.24.0054 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2018
EMENTA

LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (ART. 129 , § 9º , C/C ART 69 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL , E ART. 7º , INC. I , DA LEI N. 11.340 /2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRELIMINAR. INVALIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO NO APELANTE. SUPOSTAS AGRESSÕES RECÍPROCAS. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE POR AGRESSÃO A SUA EX-COMPANHEIRA. INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO OU BOLETIM DE OCORRÊNCIA RELATANDO TAL CIRCUNSTÂNCIA NAQUELE TEMPO. EXAME, ADEMAIS, QUE NÃO SE MOSTRA MAIS ÚTIL NOS DIAS DE HOJE. REJEIÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386 , INC. VI , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CONDIÇÃO DE DEPENDENTE QUÍMICO DE ÁLCOOL E DROGAS. AUSÊNCIA DE EXAME TOXICOLÓGICO POR PERITO MÉDICO OU OUTROS ELEMENTOS CONTUNDENTES QUE DEMONSTREM A INCAPACIDADE COGNITIVA DO ACUSADO AO TEMPO DOS FATOS. INEXISTÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA A RESPEITO DA HIGIDEZ MENTAL DO RÉU. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE OU DE SEMI-IMPUTABILIDADE. "A redução ou isenção das penas previstas nos arts 45 e 46 da Lei n. 11.343 /2006 somente é aplicável quando comprovado que o agente, ao tempo da ação, não tinha plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, visto que a dependência química, por si só, não afasta a responsabilidade penal" (STJ - AgRg no REsp 1065536/AC, rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. em 5-9-2013). DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688 /1941. INVIABILIDADE. VIOLÊNCIA ATESTADA POR LAUDO TÉCNICO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE DETÉM ESPECIAL RELEVO NA HIPÓTESE. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS....

TJ-PR - Apelação APL 13975158 PR 1397515-8 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2016
EMENTA

CONDENAÇÃO PELOS DELITOS: (1º FATO) PREVISTO ARTIGO 157 , § 2º , INCISOS I E II , (2º FATO) ART. 311 , CAPUT, C/C 61, II,’B’, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E (3º FATO) ARTIGO 16 , PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/2003 - NOS TERMOS DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL - ALÉM DE CONDENAÇÃO PELO ART. 387 , INC. IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DO VEÍCULO. TESE DE ATIPICIDADE NÃO ACOLHIDA. SUBSTITUIÇÃO DE PLACAS PERFAZ O DELITO TÍPICO DO ART. 311 CP , EIS QUE QUE DE FATO OBSTOU A IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO. 2. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA NO TIPO PENAL DO ARTIGO 16 , INCISO I DA LEI 10.826 DE 2003, ANTE ARMA DESMUNICIADA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. OBJETO PROTEGIDO A INCOLUMIDADE PÚBLICA. INDEPENDE A ARMA ESTAR OU NÃO MUNICIADA PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO, BASTANDO QUE ESTEJA SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, COMO BEM TRATA O ARTIGO DE LEI. TESE NÃO ACOLHIDA. 3. PLEITO PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.EVIDENCIADO QUE INEXISTIU NEXO DE DEPENDÊNCIA ENTRE OS CRIMES DO ARTIGO 16 , DA LEI 10.826 /2003 E ART. 157 DO CP , O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO NÃO SE APLICA NO CASO EM ANÁLISE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ENTRE AS CONDUTAS. TESE AFASTADA. 4.AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES. ABSOLVIÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. COADUNAÇÃO DA EXASPERAÇÃO DA PENA BASE DE Apelação Crime nº 1.397.515-8 fls. 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAACORDO COM O CASO EM CONCRETO. DISCRICIONARIEDADE QUE NÃO SE DEVE AFASTAR DA PROPORCIONALIEDADE. PRESENTE CONFISSÃO.APLICAÇÃO DA ATENUANTE NA DOSIMETRIA DA PENA (SÚMULA 545 DO STJ). PRESENTE MENORIDADE RELATIVA. ATENUANTE MANTIDA NO PRIMEIRO E SEGUNDO FATO E APLICAÇÃO DE OFÍCIO AO TERCEIRO FATO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA SE MANTEDO O CONCURSO MATERIAL. APELAÇÃO CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDA COM APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA CONSOANTE AO TERCEIRO FATO DE OFÍCIO. 5....

Encontrado em: /2003 ­ NOS TERMOS DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL ­ ALÉM DE CONDENAÇÃO PELO ART. 387 , INC....único, IV, da Lei 10.826/2003 ­ nos termos do artigo 69 do Código Penal ­ além de condenação pelo art...IV , do Código de Processo Penal .