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DJGO 18/06/2018 - Pág. 360 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais18/06/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
(OITO) MESES E 02 (DOIS) DIAS DE RECL USAO. 68.SOPESANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 33, 2 B, 3, C/C 59, INC...TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. 74.INAPLICAVEL AO CAS O SUB JUDICE O DISPOSTO NO INCISO IV DO ARTIGO 387 DO DECRETO-LEI...3.689/41 COM A REDACAO OUTORGADA PELA LEI FEDERAL N 11.719 /2008. 75.SUBSUMINDO MINHA CONDUTA AOS DITAMES...

DJGO 04/02/2019 - Pág. 405 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais04/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
(OITO) MESES E 02 (DOIS) DIAS DE RECL USAO. 68.SOPESANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 33, 2 B, 3, C/C 59, INC...TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. 74.INAPLICAVEL AO CAS O SUB JUDICE O DISPOSTO NO INCISO IV DO ARTIGO 387 DO DECRETO-LEI...3.689/41 COM A REDACAO OUTORGADA PELA LEI FEDERAL N 11.719/2008. 75.SUBSUMINDO MINHA CONDUTA AOS DITAMES...

DJGO 03/02/2019 - Pág. 405 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais03/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
(OITO) MESES E 02 (DOIS) DIAS DE RECL USAO. 68.SOPESANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 33, 2 B, 3, C/C 59, INC...TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. 74.INAPLICAVEL AO CAS O SUB JUDICE O DISPOSTO NO INCISO IV DO ARTIGO 387 DO DECRETO-LEI...3.689/41 COM A REDACAO OUTORGADA PELA LEI FEDERAL N 11.719/2008. 75.SUBSUMINDO MINHA CONDUTA AOS DITAMES...

DJGO 02/02/2019 - Pág. 405 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais02/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
(OITO) MESES E 02 (DOIS) DIAS DE RECL USAO. 68.SOPESANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 33, 2 B, 3, C/C 59, INC...TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. 74.INAPLICAVEL AO CAS O SUB JUDICE O DISPOSTO NO INCISO IV DO ARTIGO 387 DO DECRETO-LEI...3.689/41 COM A REDACAO OUTORGADA PELA LEI FEDERAL N 11.719/2008. 75.SUBSUMINDO MINHA CONDUTA AOS DITAMES...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430236328 PA

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2014

Decisão: /código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41. -3689-41 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

DJPA 26/02/2016 - Pág. 531 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais26/02/2016Diário de Justiça do Estado do Pará
I e art. 306 , todos da Lei 9.503 /97 c/c art. 69 , do CP . A redação do art. 306 , § 1º , I , da Lei 9.503 /97 exige comprovação de que o agente, ao conduzir veículo.../www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decretolei-3689-41Código de Processo Penal...

TJ-RN - Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20150136404 RN

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2016

Decisão: I e IV do art. 69 do Código Penal ; II - os que tiverem prestado depoimento no processo ou opinado anteriormente...I), fazendo uso do seu direito constitucional (art. 5º , inc. . 610 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

DOERS 02/06/2017 - Pág. 52 - DOERS

Diários Oficiais02/06/2017DOERS
. 17, inciso I, combinado com o art. 21, alínea a, da Lei 7.366/80, do Órgão Central desta Secretaria...nº 5.836 /72, combinado com o artigo 3º, alínea a e artigo 292 do Decreto Lei nº 1.002 /69 ( CPPM ),...e artigo 370 do Decreto Lei3689 /41 ( CPP ), INTIMA , pelo presente edital, o Militar Estadual FRANCISCO...

STM - APELAÇÃO AP 00001616020147120012 AM (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2016
EMENTA

Posteriormente, perante o Conselho de Justiça, informado do direito de permanecer em silêncio, admitiu, pela segunda vez, ter praticado o ilícito penal ínsito no art. 290 do CPM , afastando a alegação defensiva de cerceamento de defesa, por não ter sido informado sobre suas garantias constitucionais. A autoria e a materialidade do delito restaram amplamente demonstradas pelas provas testemunhais, pela confissão do Réu e pelos Laudos Periciais apresentados. O crime foi praticado no interior da OM, não se aplicando nem o princípio da insignificância, nem a Lei nº 11.343 /06 (Lei de Drogas) e sim o Código Penal Militar , conforme previsto no seu art. 9º , inc. I, referendado pelo art. 124 da Constituição Federal . Prevalece o princípio da especialidade, como sobejamente reconhecido pelo STM e ratificado pelo STF. Negado provimento ao apelo defensivo, mantendo íntegra a Sentença recorrida. Unânime.

Encontrado em: DECRETO-LEI 1.001 /69 ( CPM ) ARTS. 9º , I ; 290 . DECRETO-LEI 1.002 /69 ( CPPM ) ART. 318 ....DECRETO-LEI 3.689 /41 ( CPP ) ART. 400 . LEI 8.457 /92 ( LEI DE ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO ) - ART. 27, II....

DJRS 03/11/2009 - Pág. 5 - Editais - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais03/11/2009Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
CAUSA DA INTERDIÇÃO: ART. 3ª , INC. II , E 1.767, INC. I, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL ....CAUSA DA INTERDIÇÃO: I69. PRAZO DA INTERDIÇÃO: DEFINITIVA. 155 , § 4 , II DO DECRETO LEI Nº 2848 DE 1940, ART. 171 DO DECRETO LEI Nº 2848 DE 1940 E ART. 71 DO DECRETO...