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Legislação direta

Inciso II do Artigo 69 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 69. Determinará a competência jurisdicional:
II - o domicílio ou residência do réu;

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70076174002 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2018
EMENTA

FURTO QUALIFICADO TENTADO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ART. 155 , § 4º , INC. I , C/C ART. 14 , INC. II , E ART. 344 , NA FORMA DO ART. 69 , CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. Considerando que o réu, menor de 21 anos de idade na data do fato, foi condenado às penas privativas de liberdade de 01 ano de reclusão (coação no curso do processo) e 08 meses de reclusão (furto qualificado tentado), os prazos prescricionais são de 02 anos e 01 ano e 06 meses, respectivamente (reduzidos pela metade em virtude da menoridade do réu). Lapso temporal decorrido entre o recebimento da denúncia (09.12.2013) e a publicação da sentença condenatória (15.02.2017). Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do Estado. DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. (Apelação Crime Nº 70076174002, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 14/03/2018).

TJ-MT - Habeas Corpus HC 00168378520028110000 16837/2002 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2002
EMENTA

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO EM CONCURSO MATERIAL COM OCULTAÇÃO DE CADÁVER - ARTS. 121 , § 2º , INCISOS II , III E IV , ART. 211 C/C ART. 13 , § 2 , LETRA A, ART. 29 , ART. 61 , INC. II , LETRA G E ART. 69 , CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL - PACIENTE PRESO PROVISORIAMENTE - ALEGAÇÃO DE NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR - INADMISSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA CONSOANTE ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ORDEM DENEGADA. Há que se manter o decreto de prisão preventiva contra o paciente que exerce a função de policial militar e responde por homicídio triplamente qualificado, em concurso material com ocultação de cadáver, tendo em vista a garantia da ordem pública, diante da revolta geral emergida na população do distrito da culpa, bem como, para a conveniência da instrução criminal, diante de indícios de ameaças a testemunhas. (HC 16837/2002, DES. DONATO FORTUNATO OJEDA, CÂMARA ESPECIAL, Julgado em 22/07/2002, Publicado no DJE 15/08/2002)

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 6828939 PR 0682893-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2010
EMENTA

PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA PRATICADO EM CONCURSO MATERIAL E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 121 , § 2º , INC. II , IV E V C.C. ART. 14 , INC. II E ART. 69 , TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 1º , DA LEI Nº 2.252 /54)- CONCURSO DE PESSOAS - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA JÁ ANALISADO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - COMPLEXIDADE DA AÇÃO PENAL E DEMORA JUSTIFICÁVEL - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA E PRONÚNCIA PROFERIDA - DATA DO JULGAMENTO JÁ DESIGNADA PELO JUÍZO A QUO -INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA - ORDEM DENEGADA. (1) No tocante à alegação de excesso de prazo, verifica-se que a instrução do iudicium accusationis foi encerrada. Portanto, i ncide no presente caso as Súmulas n.º 21 , 52 e 64 , do STJ. Inexistente o constrangimento ilegal, denega-se a ordem. (2) O rem édio heróico busca a liberdade dos réus sob o argumento de que há excesso de prazo na conclusão processual. Verifica-se contudo que a instrução criminal já está encerrada, o réu já foi pronunciado e o julgamento pelo júri já marcado para o mês vindouro, fatos que impedem a invocação do constrangimento ilegal por excesso de prazo. Ordem parcialmente conhecida, e, nesta extensão, denegada.

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 4288120104040000 SC 0000428-81.2010.404.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2010
EMENTA

PROCESSO PENAL. ARTS. 138 , 139 E 140 , CAPUT, COMBINADOS COM OS ARTS. 141 , INC. II E 69 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA NO EXTERIOR. ART. 222-A DO CPP . DEMONSTRAÇÃO PRÉVIA DA IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA. INOCORRÊNCIA. PROVA PRODUZIDA POR OUTROS MEIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o trancamento do inquérito policial ou da respectiva ação penal somente é devido excepcionalmente, quando do exame dos fatos investigados se puder constatar, de plano, que há imputação de fato atípico, inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito ou reconhecimento de causa de extinção da punibilidade. 2. A denúncia preenche os requisitos mínimos previstos pelo art. 41 do Código de Processual Penal, porquanto houve a exposição do fato criminoso, com suas circunstâncias, assim como se deu a devida qualificação do acusado, a classificação do crime, e rol de testemunhas, razão pela qual descabe tê-la por inepta. 3. O legislador, no intuito de emprestar efetividade ao comando constitucional da razoável duração do processo (art. 5º , inc. LXXVIII , da CF ), alterou, em parte, através da Lei 11.900 /2009, a disciplina das cartas rogatórias, determinando, no art. 222-A do Código de Processo Penal , que a sua expedição condiciona-se à prévia demonstração da imprescindibilidade da prova. 4. Imprescindibilidade que não se resume à pertinência da prova com o tema a ser provado, sendo necessário, ainda, que a parte demonstre que não é possível produzir aquela prova por outro meio. 5. Hipótese em que o paciente arrolou outras testemunhas, residentes no país, que serão inquiridas acerca do mesmo fato, o que atende à norma constitucional (art. 5º , LV , da CF ), tornando prescindível a inquirição da testemunha residente no exterior, razão pela qual não vejo qualquer prejuízo à ampla defesa no indeferimento da sua oitiva....

STJ - HABEAS CORPUS HC 312684 PR 2014/0341595-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2015
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. OPERAÇÃO "LAVA-JATO". PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DEPOIS DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AO ART. 2º , § 4º, INCS. II, III, IV e V, C/C O ARTS. 1º , § 1º , E 2º , § 3º , da LEI N. 12.850 /2013, ART. 333, C/C O PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL , POR 20 (VINTE) VEZES, ART. 304 C/C O ART. 299 DO CÓDIGO PENAL , POR DUAS VEZES, ART. 1º , CAPUT, C/C o § 2º, INC. II, POR 14 (QUATORZE) VEZES, DA LEI N. 9.613/1998, NA FORMA DO ART. 69 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 01. Prescreve a Constituição da República que "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder" (art. 5º, inc. LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, "de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal" (art. 654, § 2º). Desses preceptivos infere-se que, no habeas corpus, devem ser conhecidas quaisquer questões de fato e de direito relacionadas a constrangimento ou ameaça de constrangimento à liberdade individual de locomoção. Por isso, ainda que substitutivo do recurso expressamente previsto para a hipótese, impõe-se seja ele processado para aferição da existência de "ilegalidade ou abuso de poder" no ato judicial impugnado (STF, HC 121.537, Rel. Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma; HC 111.670, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma; STJ, HC 227.152, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma; HC 275.352, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma). 02.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 56642 PR 2015/0032575-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2015
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS OPERAÇÃO 'LAVA-JATO'. RECORRENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DEPOIS DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AO ART. 2º , § 4º, INCS. II, III, IV E V, AO ART. 1º , § 1º , DA LEI N. 12.850 /2013, AO ART. 333 , CAPUT (POR VINTE VEZES), E AO ART. 1º , § 2º, INC. II, C/C O § 4º, DA LEI N. 9.613 /1998, POR 14 (QUATORZE) VEZES, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL . RECURSO DESPROVIDO EM RELAÇÃO AO RECORRENTE MATEUS COUTINHO DE SÁ OLIVEIRA . 01. Ao princípio constitucional que garante o direito à liberdade de locomoção ( CR , art. 5º , LXVIII ) se contrapõe o princípio que assegura a todos o direito à segurança (art. 5º, caput), do qual decorre, como corolário lógico, a obrigação do Estado com a 'preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio' (art. 144). Presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal , a prisão preventiva não viola o princípio da presunção de inocência ( CR , art. 5º , inc. LXVIIII). Poderá ser decretada para garantia da ordem pública - que é a 'hipótese de interpretação mais ampla e flexível na avaliação da necessidade da prisão preventiva. Entende-se pela expressão a indispensabilidade de se manter a ordem na sociedade, que, como regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente' (Guilherme de Souza Nucci). Conforme Frederico Marques, 'desde que a permanência do réu, livre ou solto, possa dar motivo a novos crimes, ou cause repercussão danosa e prejudicial ao meio social, cabe ao juiz decretar a prisão preventiva como garantia da ordem pública". O Superior Tribunal de Justiça (RHC n. 51.072, Rel....

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70074884230 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2017
EMENTA

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO IMPETRADO EM FAVOR PRÓPRIO E EM PETIÇÃO MANUSCRITA SEM TRAZER QUAISQUER CÓPIAS DE PEÇAS DO PROCESSO ORIGINÁRIO. DEFENSORIA PÚBLICA QUE TEVE OPORTUNIDADE DE MELHOR INSTRUIR O WRIT E NÃO O FEZ. MÁ INSTRUÇÃO A TORNAR IMPOSITIVO O NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO NO PONTO EM QUE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . EXCESSO DE PRAZO QUE NÃO SE RECONHECE. INSTRUÇÃO ENCERRADA, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO STJ. SENTENÇA PROFERIDA NA TRAMITAÇÃO DO WRIT, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR O PACIENTE, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 157 CAPUT, C/C ART. 65 , INC. III , 'D' (1º FATO) E ART. 213 , § 1º , C/C ART. 14 , INCISO II (2º FATO), NA FORMA DO ART. 69 , CAPUT E ART. 61 , INCISO I , TODOS DO CÓDIGO PENAL , À PENA DE ONZE (11) ANOS DE RECLUSÃO, MAIS DEZ (10) DIAS-MULTA, NA UNIDADE DE 1/30 DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO. COAÇÃO ILEGAL QUE NÃO RESULTA EVIDENCIADA. Pedido de habeas corpus conhecido em parte. Ordem denegada. (Habeas Corpus Nº 70074884230, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 27/09/2017).

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 15222581 PR 1522258-1 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2016
EMENTA

EMENTA: CCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONCURSO DE JURISDIÇÕES DE MESMA CATEGORIA - DENÚNCIA OFERECIDA EM CURITIBA RELATIVA À PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 69-A , DA LEI 9.605 /98 (PENA MÁXIMA DE 6 ANOS) - DENÚNCIA OFERECIDA EM SÃO JOSÉ DOS PINHAIS RELATIVA À PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO DO ART. 171 , DO CP (PENA MÁXIMA DE 5 ANOS), ART. 50 , INC. I , DA LEI 6.766 /79 (PENA MÁXIMA DE 4 ANOS) E ART. 7º , INC. VII , DA LEI 8.137 /90 (PENA MÁXIMA DE 5 ANOS) - COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA PENA MAIS GRAVE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 78 , INCISO II , ALÍNEA A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I - No caso de concorrerem jurisdições da mesma categoria (tal qual ocorre nos presentes autos, afinal, trata-se de juízes de Direito de Primeira Instância) determina o inciso II do art. 78 do Código Penal que primeiramente se considere as penas aplicadas a cada delito; em segundo lugar, caso as penas sejam de mesma gravidade, que se considere o número de infrações e por fim, caso os critérios anteriores não sejam suficientes para determinar a competência, que se aplique o critério da prevenção. II - Logo, como as infrações penais tratadas nos processos possuem gravidade diversa, há que se observar a regra prevista no art. 78 , Conflito de Competência Crime nº 1.522.258-1Tribunal de Justiça do Estado do Paranáinciso II, alínea a do Código de Processo Penal , segundo a qual preponderará a competência do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave.CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. Conflito de Competência Crime nº 1.522.258-1Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR - 3ª C.Criminal em Composição Integral - CC - 1522258-1 - São José dos Pinhais - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime - - J. 02.06.2016)

Encontrado em: . 78 , inciso II , alínea a do Código de Processo Penal ; - que o delito examinado nos autos nº 2292-...Sobre o tema da reunião de processos decorrente de conexão, o art. 78 do Código de Processo Penal assim...regra prevista no art. 78 , inciso II , alínea a do Código de Processo Penal , segundo a qual preponderará...

TJ-PR - Revisão Criminal de Acórdão RVCR 7011863 PR 0701186-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2010
EMENTA

Código de processo penal comentado. 5.ed. rev., atual. e amplia. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 989). I.

TJ-CE - Apelação APL 00513845620148060167 CE 0051384-56.2014.8.06.0167 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2017
EMENTA

ART. 157 , § 2º , INCISOS I e II , ART. 157 , § 2º , INC. I , C/C ART. 69 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . AUTORIA DELITIVA COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E HARMÔNICO. DEPOIMENTOS FIRMES E COESOS DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS. VALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DOSIMETRIA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REALIZADA NA FORMA LEGAL. ELEMENTOS CONCRETOS DO PROCESSO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREVISTOS NO ART. 71 DO CP . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A sentença em análise condenou o apelante à pena de 11 (onze) anos, 11 (onze) meses e 3 (três) dias de reclusão, para cumprimento em regime inicialmente fechado, e 339 (trezentos e trinta e nove) dias-multa, pelos crimes tipificados no art. 157 , § 2º , inc. II , e 157, § 2º, inc. II, c/c o art. 14 , inc. II , e art. 69 , todos do Código Penal . 2. A materialidade e a autoria dos crimes restaram sobejamente comprovadas pela produção probante levada a efeito durante a instrução processual. Os relatos firme e coeso das vítimas, corroborados pelos depoimentos das testemunhas, mostram-se hábeis para comprovar a tese acusatória. 3. As declarações prestadas pela vítima são de grande importância como elemento probatório para fundamentar a decisão condenatória, mesmo ante a alegação de negativa de autoria. Precedentes. A respeito da validade jurídica do depoimento das vítimas, oportuno rememorar recentes julgados do colendo Superior Tribunal de Justiça, que reconhecem a possibilidade de condenação quando lastreada em depoimentos de vítima e testemunhas coerentes e harmônicos com os demais insumos de prova contidos nos autos. Precedentes. 4.