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Legislação direta

Inciso II do Artigo 69 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 69. Determinará a competência jurisdicional:
II - o domicílio ou residência do réu;

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430047915 PA

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2014

Decisão: /código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41. -3689-41 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430047915 PA

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2014

Decisão: /código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41. -3689-41 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430047915 PA

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2014

Decisão: /código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 DO CPPhttp://www. jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41. -3689-41 do CPPhttp://www. jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430236328 PA

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2014

Decisão: /código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41. -3689-41 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

DJPA 26/02/2016 - Pág. 531 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais26/02/2016Diário de Justiça do Estado do Pará
I e art. 306 , todos da Lei 9.503 /97 c/c art. 69 , do CP . /www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decretolei-3689-41Código de Processo Penal...II.

TJ-RN - Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20150136404 RN

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2016

Decisão: I e IV do art. 69 do Código Penal ; II - os que tiverem prestado depoimento no processo ou opinado anteriormente...I), fazendo uso do seu direito constitucional (art. 5º , inc. . 610 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

DOERS 02/06/2017 - Pág. 52 - DOERS

Diários Oficiais02/06/2017DOERS
. 17, inciso I, combinado com o art. 21, alínea a, da Lei 7.366/80, do Órgão Central desta Secretaria...nº 5.836 /72, combinado com o artigo 3º, alínea a e artigo 292 do Decreto Lei nº 1.002 /69 ( CPPM ),...e artigo 370 do Decreto Lei3689 /41 ( CPP ), INTIMA , pelo presente edital, o Militar Estadual FRANCISCO...

DJSP 06/10/2011 - Pág. 2449 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais06/10/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
.: 0 - Apenso Inc. nº 12.403 /11, que alterou dispositivos do Decreto Lei3.689 /41 Código de Processo Penal , relativos...nº 12.403 /11, que alterou dispositivos do Decreto Lei3.689 /41 Código de Processo Penal , relativos...

DJMA 11/11/2015 - Pág. 518 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais11/11/2015Diário de Justiça do Estado do Maranhão
. 497 , II , do Decreto-Lei nº. 3.689 /41 ( CPP ). . 14 , caput da Lei nº. 10.826 /03 e art. 329 do CPB, na forma do art. 69 do CPB, pela prática dos crimes.... 65, inc.

TJ-PR - Inteiro Teor. Mandado de Segurança MS 1184874 PR Mandado de Segurança (OE) 0118487-4 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2002

Decisão: Invocou a violação do art. 2º , inciso II , do Decreto-lei nº 201 /67; art. 564 , inciso IV , do Decreto-lei...nº 3.689 /41 e arts. 165 e 458 do CPC . . 2º , II , de Decreto-lei 201 /67).