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TJ-MT - Habeas Corpus HC 00168378520028110000 16837/2002 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2002
EMENTA

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO EM CONCURSO MATERIAL COM OCULTAÇÃO DE CADÁVER - ARTS. 121 , § 2º , INCISOS II , III E IV , ART. 211 C/C ART. 13 , § 2 , LETRA A, ART. 29 , ART. 61 , INC. II , LETRA G E ART. 69 , CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL - PACIENTE PRESO PROVISORIAMENTE - ALEGAÇÃO DE NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR - INADMISSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA CONSOANTE ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ORDEM DENEGADA. Há que se manter o decreto de prisão preventiva contra o paciente que exerce a função de policial militar e responde por homicídio triplamente qualificado, em concurso material com ocultação de cadáver, tendo em vista a garantia da ordem pública, diante da revolta geral emergida na população do distrito da culpa, bem como, para a conveniência da instrução criminal, diante de indícios de ameaças a testemunhas. (HC 16837/2002, DES. DONATO FORTUNATO OJEDA, CÂMARA ESPECIAL, Julgado em 22/07/2002, Publicado no DJE 15/08/2002)

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 5003461 PR 0500346-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2008
EMENTA

ART. 14 DA LEI Nº. 10.826 /2003 (PRIMEIRO FATO), ART. 21 , DO DEC.LEI Nº 3.688/41 (SEGUNDO FATO) E ART. 147 DO CÓDIGO PENAL (TERCEIRO FATO), NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL . INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM ARBITRAMENTO DE FIANÇA. ART. 324 , INC. IV DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE EVIDENCIAM PERICULOSIDADE DO PACIENTE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA, CALCADA EM ELEMENTOS CONCRETOS A RESPALDAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, SE PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA E AO MENOS UM DE SEUS FUNDAMENTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A manutenção da prisão provisória do paciente se impõe a fim de impedir a reiteração da prática de delitos, inclusive em face da mesma vítima, quiçá a prática de crime mais grave, justificando-se, por ora, a manutenção da sua segregação cautelar. 2. O fato de o paciente estar sendo indiciado ou processado pode ser considerado como maus antecedentes para fins de prisão cautelar, pois essas condutas representam perigo à ordem pública e evidenciam a periculosidade do réu. 3. A existência de condição pessoal favorável do paciente não lhe assegura, por si só, o direito à liberdade provisória, se preenchidos os requisitos da prisão preventiva e presente ao menos um de seus fundamentos - no caso, a garantia da ordem pública.

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 6828939 PR 0682893-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2010
EMENTA

PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA PRATICADO EM CONCURSO MATERIAL E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 121 , § 2º , INC. II , IV E V C.C. ART. 14 , INC. II E ART. 69 , TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 1º , DA LEI Nº 2.252 /54)- CONCURSO DE PESSOAS - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA JÁ ANALISADO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - COMPLEXIDADE DA AÇÃO PENAL E DEMORA JUSTIFICÁVEL - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA E PRONÚNCIA PROFERIDA - DATA DO JULGAMENTO JÁ DESIGNADA PELO JUÍZO A QUO -INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA - ORDEM DENEGADA. (1) No tocante à alegação de excesso de prazo, verifica-se que a instrução do iudicium accusationis foi encerrada. Portanto, i ncide no presente caso as Súmulas n.º 21 , 52 e 64 , do STJ. Inexistente o constrangimento ilegal, denega-se a ordem. (2) O rem édio heróico busca a liberdade dos réus sob o argumento de que há excesso de prazo na conclusão processual. Verifica-se contudo que a instrução criminal já está encerrada, o réu já foi pronunciado e o julgamento pelo júri já marcado para o mês vindouro, fatos que impedem a invocação do constrangimento ilegal por excesso de prazo. Ordem parcialmente conhecida, e, nesta extensão, denegada.

TJ-MA - Habeas Corpus HC 0147402016 MA 0002474-32.2016.8.10.0000 (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2016
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. (ART. 16 , CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III E IV DA LEI Nº 10.826 /2003). ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º , § 2º , DA LEI N.º 12.850 /2013). CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CÓDIGO PENAL ). AUSÊNCIA DE REQUISTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GRANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI. (ART. 312 DO CPP ).EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE DA CAUSA E PLURALIDADE DE RÉUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1.Estando a prisão preventiva devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal visando assegurar a garantia de ordem pública,a aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal, não há que se falar em falta dos requisitos autorizadores para a manutenção do ergástulo cautelar. 2. Inexiste excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que, embora se trate de uma ação complexa,com pluralidade de réus, o que justifica um alongamento de tempo aos atos processuais, já há audiência de instrução e julgamento designada para o dia 19/05/2016. 3. Ordem conhecida e denegada. 4. Unanimidade.

STJ - HABEAS CORPUS HC 312684 PR 2014/0341595-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2015
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. OPERAÇÃO "LAVA-JATO". PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DEPOIS DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AO ART. 2º , § 4º, INCS. II, III, IV e V, C/C O ARTS. 1º , § 1º , E 2º , § 3º , da LEI N. 12.850 /2013, ART. 333, C/C O PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL , POR 20 (VINTE) VEZES, ART. 304 C/C O ART. 299 DO CÓDIGO PENAL , POR DUAS VEZES, ART. 1º , CAPUT, C/C o § 2º, INC. II, POR 14 (QUATORZE) VEZES, DA LEI N. 9.613/1998, NA FORMA DO ART. 69 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 01. Prescreve a Constituição da República que "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder" (art. 5º, inc. LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, "de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal" (art. 654, § 2º). Desses preceptivos infere-se que, no habeas corpus, devem ser conhecidas quaisquer questões de fato e de direito relacionadas a constrangimento ou ameaça de constrangimento à liberdade individual de locomoção. Por isso, ainda que substitutivo do recurso expressamente previsto para a hipótese, impõe-se seja ele processado para aferição da existência de "ilegalidade ou abuso de poder" no ato judicial impugnado (STF, HC 121.537, Rel. Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma; HC 111.670, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma; STJ, HC 227.152, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma; HC 275.352, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma). 02.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 56642 PR 2015/0032575-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2015
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS OPERAÇÃO 'LAVA-JATO'. RECORRENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DEPOIS DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AO ART. 2º , § 4º, INCS. II, III, IV E V, AO ART. 1º , § 1º , DA LEI N. 12.850 /2013, AO ART. 333 , CAPUT (POR VINTE VEZES), E AO ART. 1º , § 2º, INC. II, C/C O § 4º, DA LEI N. 9.613 /1998, POR 14 (QUATORZE) VEZES, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL . RECURSO DESPROVIDO EM RELAÇÃO AO RECORRENTE MATEUS COUTINHO DE SÁ OLIVEIRA . 01. Ao princípio constitucional que garante o direito à liberdade de locomoção ( CR , art. 5º , LXVIII ) se contrapõe o princípio que assegura a todos o direito à segurança (art. 5º, caput), do qual decorre, como corolário lógico, a obrigação do Estado com a 'preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio' (art. 144). Presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal , a prisão preventiva não viola o princípio da presunção de inocência ( CR , art. 5º , inc. LXVIIII). Poderá ser decretada para garantia da ordem pública - que é a 'hipótese de interpretação mais ampla e flexível na avaliação da necessidade da prisão preventiva. Entende-se pela expressão a indispensabilidade de se manter a ordem na sociedade, que, como regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente' (Guilherme de Souza Nucci). Conforme Frederico Marques, 'desde que a permanência do réu, livre ou solto, possa dar motivo a novos crimes, ou cause repercussão danosa e prejudicial ao meio social, cabe ao juiz decretar a prisão preventiva como garantia da ordem pública". O Superior Tribunal de Justiça (RHC n. 51.072, Rel....

TJ-ES - Apelação APL 00020306620068080012 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2010
EMENTA

DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS I, III E IV; E ART. 121, INCISOS I, III, IV E V, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO RECURSAL COM FULCRO NO ART. 593 , INC. III , ALÍNEA C, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. QUASE TOTALIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS COMO NEGATIVAS AO ACUSADO. MOTIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DESCONSIDERAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE À PERSONALIDADE COMO DESFAVORÁVEL AO ACUSADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DA PENA-BASE FIXADO NA SENTENÇA. PENA-BASE NECESSÁRIA E SUFICIENTE PARA A REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO DELITO. NECESSIDADE DE MAIOR REDUÇÃO DA PENA PELA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DE MENORIDADE (ART. 65 , INC. I , DO CP ). CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE SOBRE AS DEMAIS ATENUANTES E AGRAVANTES. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. SEGUNDO HOMICÍDIO PRATICADO PARA ASSEGURAR A OCULTAÇÃO DO PRIMEIRO. AUSÊNCIA DE HOMOGENEIDADE SUBJETIVA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR, EM MAIOR QUANTIDADE, A PENA-BASE EM RAZÃO DA ATENUANTE DE MENORIDADE. 1. O quantum da pena deve ser estabelecido de modo suficiente e necessário a demonstrar a prevenção e reprovação do crime, pertencendo ao Juiz, dentro dos limites previstos pela escala do respectivo delito, determinar qual é a quantidade de pena que corresponde ao agente no caso concreto. Nesse sentido, somente nos casos em que todas as circunstâncias judiciais forem favoráveis ao acusado é que estará o Magistrado autorizado a impor a pena no seu mínimo legal. 2. Quando a fundamentação utilizada para valorar negativamente a personalidade do condenado não for apta, em razão da inexistência nos autos de elementos probatórios que permitam sua análise adequada, impõe-se que tal circunstância seja considerada favorável ao mesmo. 3.

TJ-PR - Apelação APL 13975158 PR 1397515-8 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2016
EMENTA

CONDENAÇÃO PELOS DELITOS: (1º FATO) PREVISTO ARTIGO 157 , § 2º , INCISOS I E II , (2º FATO) ART. 311 , CAPUT, C/C 61, II,’B’, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E (3º FATO) ARTIGO 16 , PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/2003 - NOS TERMOS DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL - ALÉM DE CONDENAÇÃO PELO ART. 387 , INC. IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DO VEÍCULO. TESE DE ATIPICIDADE NÃO ACOLHIDA. SUBSTITUIÇÃO DE PLACAS PERFAZ O DELITO TÍPICO DO ART. 311 CP , EIS QUE QUE DE FATO OBSTOU A IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO. 2. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA NO TIPO PENAL DO ARTIGO 16 , INCISO I DA LEI 10.826 DE 2003, ANTE ARMA DESMUNICIADA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. OBJETO PROTEGIDO A INCOLUMIDADE PÚBLICA. INDEPENDE A ARMA ESTAR OU NÃO MUNICIADA PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO, BASTANDO QUE ESTEJA SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, COMO BEM TRATA O ARTIGO DE LEI. TESE NÃO ACOLHIDA. 3. PLEITO PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.EVIDENCIADO QUE INEXISTIU NEXO DE DEPENDÊNCIA ENTRE OS CRIMES DO ARTIGO 16 , DA LEI 10.826 /2003 E ART. 157 DO CP , O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO NÃO SE APLICA NO CASO EM ANÁLISE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ENTRE AS CONDUTAS. TESE AFASTADA. 4.AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES. ABSOLVIÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. COADUNAÇÃO DA EXASPERAÇÃO DA PENA BASE DE Apelação Crime nº 1.397.515-8 fls. 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAACORDO COM O CASO EM CONCRETO. DISCRICIONARIEDADE QUE NÃO SE DEVE AFASTAR DA PROPORCIONALIEDADE. PRESENTE CONFISSÃO.APLICAÇÃO DA ATENUANTE NA DOSIMETRIA DA PENA (SÚMULA 545 DO STJ). PRESENTE MENORIDADE RELATIVA. ATENUANTE MANTIDA NO PRIMEIRO E SEGUNDO FATO E APLICAÇÃO DE OFÍCIO AO TERCEIRO FATO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA SE MANTEDO O CONCURSO MATERIAL. APELAÇÃO CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDA COM APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA CONSOANTE AO TERCEIRO FATO DE OFÍCIO. 5....

Encontrado em: /2003 ­ NOS TERMOS DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL ­ ALÉM DE CONDENAÇÃO PELO ART. 387 , INC....Lei 10.826/2003 ­ nos termos do artigo 69 do Código Penal ­ além de condenação pelo art. 387 , inc....IV , do Código de Processo Penal .

TJ-MT - Habeas Corpus HC 01656916420158110000 165691/2015 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2016
EMENTA

HABEAS CORPUS – ART. 121 , § 2º , INCS. I E IV , E ART. 121 , CAPUT, C/C ART. 14 , INC. II (POR DUAS VEZES), NA FORMA DO ART. 69 TODOS DO CÓDIGO PENAL – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS – DECISÃO GUERREADA QUE ESTÁ DEVIDAMENTE MOTIVADA – TODAVIA, MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DO PACIENTE – ARGUMENTO DE POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA QUE NÃO MAIS PERSISTE – REGISTRO CRIMINAL ANTERIOR QUE FOI ARQUIVADO – ENCARCERADO COM PREDICADOS PESSOAIS ABONATÓRIOS – SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A INDICAR POSSÍVEL PREJUÍZO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, CASO O INDIVÍDUO SEJA POSTO EM LIBERDADE – ORDEM CONCEDIDA. A prisão preventiva, como as demais medidas cautelares do art. 319 do CPP , está sujeita à cláusula rebus sic stantibus, portanto, não é imutável, mas sim condicionada à situação fática que a ensejou em um primeiro momento, sendo assim a revogação ou a manutenção dessa providência depende da permanência ou da alteração das condições materiais apontadas como suficientes para decretá-la ab initio. Dessa forma, não persistindo o argumento de possibilidade concreta de reiteração delitiva, uma vez que o registro criminal que o paciente possuía foi arquivado, somando-se a isso o fato de que possui condições abonatórias e que inexistem quaisquer informações de que as vítimas, testemunhas ou informantes tenham sofrido algum tipo de represálias no interregno de tempo entre a data dos fatos (2012) e o decreto da prisão (2015), mostram-se suficientes e adequadas as medidas cautelares do art. 319 do CPP para acautelar o bom andamento processual. (HC 165691/2015, DES. GILBERTO GIRALDELLI, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 16/12/2015, Publicado no DJE 22/01/2016)

TJ-PR - Apelação APL 15170228 PR 1517022-8 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2016
EMENTA

GAMALIEL SEME SCAFF APELANTE : CARLOS EDUARDO MORYAMA APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁAPELAÇÃO CRIME - ART. ART. 155 , § 4º , INC. IV , E ART. 171 , CAPUT, C/C ART. 14 , INC. II , C/C ART. 69 , TODOS DO CÓDIGO PENAL - FURTO QUALIFICADO EM CONCURSO MATERIAL COM TENTATIVA DE ESTELIONATO - PRELIMINARMENTE - JUSTIÇA GRATUITA - PROCESSO CRIME - PARTE NÃO CONHECIDA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PRECEDENTES - QUANTO AO DELITO DE ESTELIONATO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA MODALIDADE RETROATIVA - LAPSO TEMPORAL EXCEDENTE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE OFÍCIO PARA AMBOS OS RÉUS - QUANTO A DELITO DE FURTO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - AFASTAMENTO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. I - A exequibilidade ou não da cobrança das custas, que não se confunde com a condenação em pagá-las, é matéria de competência do Juízo da Execução e só lá deve ser considerada, não na sentença condenatória.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO E DE OFÍCIO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME DE ESTELIONATO PARA AMBOS OS RÉUS. Apelação Crime nº 1.517.022-8Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1517022-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime - - J. 22.09.2016)

Encontrado em: Na segunda-fase, presente a agravante prevista no art. 61 , inc. Mantenho regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena de acordo com o art. 33 , § 3º , do Código...Código de Processo Penal Interpretado , São Paulo: Saraiva, 9ª ed. 2015, página 1567. ii Art. 12....