Aproximadamente 99.652 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Inciso V do Artigo 69 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 69. Determinará a competência jurisdicional:
V - a conexão ou continência;

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 6828939 PR 0682893-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2010
EMENTA

PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA PRATICADO EM CONCURSO MATERIAL E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 121 , § 2º , INC. II , IV E V C.C. ART. 14 , INC. II E ART. 69 , TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 1º , DA LEI Nº 2.252 /54)- CONCURSO DE PESSOAS - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA JÁ ANALISADO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - COMPLEXIDADE DA AÇÃO PENAL E DEMORA JUSTIFICÁVEL - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA E PRONÚNCIA PROFERIDA - DATA DO JULGAMENTO JÁ DESIGNADA PELO JUÍZO A QUO -INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA - ORDEM DENEGADA. (1) No tocante à alegação de excesso de prazo, verifica-se que a instrução do iudicium accusationis foi encerrada. Portanto, i ncide no presente caso as Súmulas n.º 21 , 52 e 64 , do STJ. Inexistente o constrangimento ilegal, denega-se a ordem. (2) O rem édio heróico busca a liberdade dos réus sob o argumento de que há excesso de prazo na conclusão processual. Verifica-se contudo que a instrução criminal já está encerrada, o réu já foi pronunciado e o julgamento pelo júri já marcado para o mês vindouro, fatos que impedem a invocação do constrangimento ilegal por excesso de prazo. Ordem parcialmente conhecida, e, nesta extensão, denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 312684 PR 2014/0341595-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2015
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. OPERAÇÃO "LAVA-JATO". PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DEPOIS DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AO ART. 2º , § 4º, INCS. II, III, IV e V, C/C O ARTS. 1º , § 1º , E 2º , § 3º , da LEI N. 12.850 /2013, ART. 333, C/C O PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL , POR 20 (VINTE) VEZES, ART. 304 C/C O ART. 299 DO CÓDIGO PENAL , POR DUAS VEZES, ART. 1º , CAPUT, C/C o § 2º, INC. II, POR 14 (QUATORZE) VEZES, DA LEI N. 9.613/1998, NA FORMA DO ART. 69 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 01. Prescreve a Constituição da República que "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder" (art. 5º, inc. LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, "de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal" (art. 654, § 2º). Desses preceptivos infere-se que, no habeas corpus, devem ser conhecidas quaisquer questões de fato e de direito relacionadas a constrangimento ou ameaça de constrangimento à liberdade individual de locomoção. Por isso, ainda que substitutivo do recurso expressamente previsto para a hipótese, impõe-se seja ele processado para aferição da existência de "ilegalidade ou abuso de poder" no ato judicial impugnado (STF, HC 121.537, Rel. Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma; HC 111.670, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma; STJ, HC 227.152, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma; HC 275.352, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma). 02.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 56642 PR 2015/0032575-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2015
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS OPERAÇÃO 'LAVA-JATO'. RECORRENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DEPOIS DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AO ART. 2º , § 4º, INCS. II, III, IV E V, AO ART. 1º , § 1º , DA LEI N. 12.850 /2013, AO ART. 333 , CAPUT (POR VINTE VEZES), E AO ART. 1º , § 2º, INC. II, C/C O § 4º, DA LEI N. 9.613 /1998, POR 14 (QUATORZE) VEZES, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL . RECURSO DESPROVIDO EM RELAÇÃO AO RECORRENTE MATEUS COUTINHO DE SÁ OLIVEIRA . 01. Ao princípio constitucional que garante o direito à liberdade de locomoção ( CR , art. 5º , LXVIII ) se contrapõe o princípio que assegura a todos o direito à segurança (art. 5º, caput), do qual decorre, como corolário lógico, a obrigação do Estado com a 'preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio' (art. 144). Presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal , a prisão preventiva não viola o princípio da presunção de inocência ( CR , art. 5º , inc. LXVIIII). Poderá ser decretada para garantia da ordem pública - que é a 'hipótese de interpretação mais ampla e flexível na avaliação da necessidade da prisão preventiva. Entende-se pela expressão a indispensabilidade de se manter a ordem na sociedade, que, como regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente' (Guilherme de Souza Nucci). Conforme Frederico Marques, 'desde que a permanência do réu, livre ou solto, possa dar motivo a novos crimes, ou cause repercussão danosa e prejudicial ao meio social, cabe ao juiz decretar a prisão preventiva como garantia da ordem pública". O Superior Tribunal de Justiça (RHC n. 51.072, Rel....

TJ-ES - Apelação APL 00020306620068080012 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2010
EMENTA

DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS I, III E IV; E ART. 121, INCISOS I, III, IV E V, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO RECURSAL COM FULCRO NO ART. 593 , INC. III , ALÍNEA C, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. QUASE TOTALIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS COMO NEGATIVAS AO ACUSADO. MOTIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DESCONSIDERAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE À PERSONALIDADE COMO DESFAVORÁVEL AO ACUSADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DA PENA-BASE FIXADO NA SENTENÇA. PENA-BASE NECESSÁRIA E SUFICIENTE PARA A REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO DELITO. NECESSIDADE DE MAIOR REDUÇÃO DA PENA PELA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DE MENORIDADE (ART. 65 , INC. I , DO CP ). CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE SOBRE AS DEMAIS ATENUANTES E AGRAVANTES. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. SEGUNDO HOMICÍDIO PRATICADO PARA ASSEGURAR A OCULTAÇÃO DO PRIMEIRO. AUSÊNCIA DE HOMOGENEIDADE SUBJETIVA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR, EM MAIOR QUANTIDADE, A PENA-BASE EM RAZÃO DA ATENUANTE DE MENORIDADE. 1. O quantum da pena deve ser estabelecido de modo suficiente e necessário a demonstrar a prevenção e reprovação do crime, pertencendo ao Juiz, dentro dos limites previstos pela escala do respectivo delito, determinar qual é a quantidade de pena que corresponde ao agente no caso concreto. Nesse sentido, somente nos casos em que todas as circunstâncias judiciais forem favoráveis ao acusado é que estará o Magistrado autorizado a impor a pena no seu mínimo legal. 2. Quando a fundamentação utilizada para valorar negativamente a personalidade do condenado não for apta, em razão da inexistência nos autos de elementos probatórios que permitam sua análise adequada, impõe-se que tal circunstância seja considerada favorável ao mesmo. 3.

TJ-RN - Apelação Criminal APR 20150093836 RN (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2016
EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. CONDENAÇÕES POR LESÃO CORPORAL GRAVE E DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO (ART. 129 , I, C/C ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, AMBOS DO CP ). PREJUDICIAL DE MÉRITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO A MARCOS JOSÉ PEREIRA DE JESUS, SUSCITADA PELA RELATORA. CONDUTAS TÍPICAS PERPETRADAS EM 16.04.11. RÉU, NA ÉPOCA, MENOR DE 21 ANOS, CONDENADO A PENAS MAIORES QUE 01 (UM) ANO, MAS NÃO ULTRAPASSANDO 02 (DOIS) ANOS. PRAZO PRESCRICIONAL DE 04 (QUATRO) ANOS (ART. 109 , INC. V , DO CÓDIGO PENAL ), REDUZIDO PELA METADE (ART. 115 , DO CÓDIGO PENAL ). INTERSTÍCIO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA COM ADITAMENTO (12.05.11 E 30.11.11) E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA (17.03.15) ULTRAPASSADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA EM RELAÇÃO AO RÉU MARCOS JOSÉ PEREIRA DE JESUS. ACOLHIMENTO. MÉRITO. RECURSO DE BENEDITO ERNESTO JUSTINO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXISTÊNCIA DE LAUDOS PERICIAIS ATESTANDO A LESÃO CORPORAL GRAVE E O ARROMBAMENTO DO PRÉDIO PÚBLICO. COTEJO PROBATÓRIO SUFICIENTE E EM HARMONIA COM A PALAVRA DA VÍTIMA/TESTEMUNHA. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. EQUÍVOCO QUANDO DA SOMA DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 69 , CAPUT, DO CP . REFORMA QUE SE IMPÕE. RATIFICAÇÃO DA DETRAÇÃO REALIZADA PELO JUIZ A QUO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO CRIME DE DANO AO PATRIMÔNIO POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1.

Encontrado em: . 69 , caput, do Código Penal , ratificando a detração realizada pelo magistrado, e, ainda, substituo...Antes porém, de determinar o regime inicial do cumprimento de pena, considerando o que determina o art.... 44 , do Código Penal , apesar de entender ser cabível na pena do crime de dano ao patrimônio público...

TJ-ES - Denúncia DEN 100070012008 ES 100070012008 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2008
EMENTA

DELITO PREVISTO NO ARTIGO 1º , INC. I , DO DECRETOLEI 201 /67. QUADRILHA (ART. 288 , CP ). LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º , INCS. V E VIII C/C 4º , DA LEI 9.613 /98). PECULATO (ART. 312 , CP ). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 , CP ). SUPRESSAO DE DOCUMENTO (ART. 305 , CP ). USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 , CP ) FALSIFICAÇAO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298 , CP ). OBSERVADO O DISPOSTO NA LEI 9.034 /95. NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL .PRELIMINAR I: DA ILICITUDE DA INTERCEPTAÇAO TELEFÔNICA. VIOLAÇAO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PREJUDICADA. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DA PROVA ALEGADA COMO ILÍCITA.PRELIMINAR II: DA ILICITUDE DA GRAVAÇAO PARTICULAR. REJEITADA. APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE DEFESA.PRELIMINAR III: DA LITISPENDÊNCIA COM RELAÇAO AO CRIME DE QUADRILHA. REJEITADA. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA CONSTATAR, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A IDENTIDADE ENTRE AS DUAS DEMANDAS EM CONCURSO. COMPLEXIDADE DOS FATOS.PRELIMINAR IV: DO IMPEDIMENTO PREVISTO NO ART. 252 , INC. III , CPP . REJEITADA. PROCESSOS DISTINTOS.MÉRITO: I -DA INÉPCIA DA DENÚNCIA: OCORRÊNCIA SOMENTE QUANTO AO DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO. NAO OCORRÊNCIA QUANTO AOS DEMAIS DELITOS IMPUTADOS A TODOS OS DENUNCIADOS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE CONTIDOS NO ARTIGO 41 DO CPP . II -DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA: OCORRÊNCIA QUANTO ÀS IMPUTAÇÕES FEITAS AOS DENUNCIADOS ANDRÉ LUIZ CRUZ NOGUEIRA, VALTER JOSÉ MATIELO E VINÍCIUS BORGES DA SILVA. NAO OCORRÊNCIA QUANTO AOS DEMAIS DENUNCIADOS. DENÚNCIA RECEBIDA EM PARTE.REQUERIMENTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO: A) AFASTAMENTO DO DENUNCIADO ESMAEL NUNES LOUREIRO DO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE SOORETAMA/ES ATÉ O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇAO CRIMINAL (ART. 2º , INC. II , SEGUNDA PARTE, DO DECRETO-LEI 201 /67). INDEFERIDO. B) DECRETAÇAO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS DENUNCIADOS JOSÉ CARLOS GRATZ, CARLOS GUILHERME LIMA, ESMAEL NUNES LOUREIRO, JOAO MARCOS LOPES DE FARIAS E ANDRÉ LUIZ CRUZ NOGUEIRA. INDEFERIDO....

TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00457685620148190000 RJ 0045768-56.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2014
EMENTA

Art. 121 § 2º inc. I , IV e V c/c Art. 14 inc. II (2x), n/f do Art. 69 do Código Penal . Decisão de pronúncia em sintonia com a regra do artigo 413 do Código de Processo Penal . Convencimento acerca da existência de crime da competência do Júri e de indícios de autoria. Ausência de excesso de linguagem. Preliminar de nulidade afastada. Nessa fase processual, não se julga o réu, mas tão somente a admissibilidade da acusação. Impronúncia não é cabível. Existência de provas da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria. As qualificadoras foram demonstradas pelos depoimentos das testemunhas. Tese defensiva deve ser analisada pelo Tribunal do Júri, órgão competente. Desprovimento do recurso.

TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) HC 40234263720178240000 Abelardo Luz 4023426-37.2017.8.24.0000 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2017
EMENTA

PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 121 , § 2º , INC. VI , E § 2º-A, INC. I, DO CÓDIGO PENAL , C/C 5º E 7º, INC. I, DA LEI N. 11.340 /06; E NO ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INC. IV , DA LEI N. 10.826 /03, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL . PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE VISA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A INSTRUÇÃO CRIMINAL DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, SUPOSTAMENTE PRATICADO EM RAZÃO DE DISCUSSÕES REFERENTES AO TÉRMINO DO RELACIONAMENTO CONJUGAL, E DA POSSIBILIDADE DE COAGIR TESTEMUNHAS. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ARTS. 312 E 313 . EVENTUAIS PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DA MEDIDA EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. V

TJ-CE - Apelação APL 07421190220148060001 CE 0742119-02.2014.8.06.0001 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2019
EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO EM CONCURSO MATERIAL (ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06 E ART. 12 DA LEI 10.826 /03 C/C ART. 69 DO CP ). 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES IMPUTADOS. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS. VALIDADE. CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. 2. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REAJUSTE DE OFÍCIO. PENAS NÃO SUPERIORES A 2 (DOIS) ANOS. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE PELA PRESCRIÇÃO. ART. 107, INC. IV, PRIMEIRA FIGURA, ART. 109, INC. V, E 119, TODOS DO CPB. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, e, ex officio, redimensionamento da pena, com consequente extinção da punibilidade pela prescrição intercorrente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0742119-02.2014.8.06.0001, em que figura como recorrente Edson Teotônio da Cunha e recorrido o Ministério Público do Estado do Ceará. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e denegar-lhe provimento, redimensionando, porém, ex officio, as penas privativas de liberdade e declarando, por oportuno, extinta a punibilidade do recorrente, no termos do art. 107 , inc. IV , primeira figura, 109, inc. V, e 119, todos do Código Penal c/c art. 61 do Código de Processo Penal , nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 04 de setembro de 2019. Des. Haroldo Correia de Oliveira Máximo Presidente do Órgão Julgador, em exercício Des. Antônio Pádua Silva Relator

TJ-CE - Apelação APL 00074807620148060137 CE 0007480-76.2014.8.06.0137 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2019
EMENTA

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em declarar, preliminarmente e ex officio, extinta a punibilidade do recorrido pela incidência da prescrição, no termos do art. 107 , inc. IV , primeira figura, 109, inc. V, e 119, todos do Código Penal Brasileiro, c/c art. 61 do Código de Processo Penal , no que concerne ao crime de corrupção de menores, bem como conhecer do recurso interposto para dar-lhe parcial provimento quanto ao delito remanescente, tudo nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 31 de julho de 2019. Desa. Francisca Adelineide Viana Presidente do Órgão Julgador Des. Antônio Pádua Silva Relator