Aproximadamente 21 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Inciso VII do Artigo 69 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 69. Determinará a competência jurisdicional:
VII - a prerrogativa de função.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430047915 PA

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2014

Decisão: /código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41. -3689-41 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430047915 PA

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2014

Decisão: /código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41. -3689-41 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430047915 PA

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2014

Decisão: /código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 DO CPPhttp://www. jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41. -3689-41 do CPPhttp://www. jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

DJSP 04/01/2010 - Pág. 104 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/01/2010Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 157 , CAPUT (ROUBO EM 04.06.07), E ART. 157 , § 2º , INC. II , COMBINADO COM O ART. 29 , CAPUT (ROUBO EM 06.08.07), NA FORMA DO ART. 69 , CAPUT, TODOS DO CÓDIGO...Fls. 858: preceitua o artigo 3º do Decreto-Lei3.689 /41 que, no processo penal, admite-se a aplicação...

Justiça militar democrática e direitos humanos

Artigos08/04/2013Luiz Flávio Gomes
Lei nº 7.666 /1988 vii- Lei de Organização Judiciária Militar (Lei nº 8.457/1992, alterada pelas leis...E mais recentemente a Lei nº 12.403 /2011, alterou parte do Código de Processo Penal (Dec-lei3.689.../41), criando as medidas cautelares alternativas a prisão provisória (art. 282 e segts....

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 371328720098260451 SP 0037132-87.2009.8.26.0451

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2017

Decisão: . 121, §§ 1º e 2º, VI, cc. art. 14, II, na forma do art. 69, todos do Cód. . 572 , II , do Decreto-lei3.689 /41. “É lição consagrada a de que, no plexo do disposto no art. 593, inc.

TJ-ES 20/07/2016 - Pág. 27 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais20/07/2016Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
-1941 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41...-3689-41, "a parte indicará [...] as peças dos autos de que pretenda traslado". Tudo em conformidade com o que preceitua o art. 122, inc. I, da Lei nº 8.069/90. (...)”...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2206 RS 2008.71.03.002206-2 (TRF4)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2010

Decisão: Consoante assentado na Exposição de Motivos do CPP (Decreto-lei3.689 /41, item VII), A própria confissão...ART. 34, CAPUT E INC. IIIDO § ÚNICO, DA LEI Nº 9.605 /98. MUTATIO LIBELLI . ART. 384 DO CPP ....ABSOLVIÇÃO (ART. 386 , INC. VI , DO CPP ). Omissis . 2.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2206 RS 2008.71.03.002206-2 (TRF4)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2010

Decisão: Consoante assentado na Exposição de Motivos do CPP (Decreto-lei3.689 /41, item VII), A própria confissão...ART. 34, CAPUT E INC. IIIDO § ÚNICO, DA LEI Nº 9.605 /98. MUTATIO LIBELLI . ART. 384 DO CPP ....ABSOLVIÇÃO (ART. 386 , INC. VI , DO CPP ). Omissis . 2.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2206 RS 2008.71.03.002206-2 (TRF4)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2010

Decisão: Consoante assentado na Exposição de Motivos do CPP (Decreto-lei3.689 /41, item VII), A própria confissão...ART. 34, CAPUT E INC. IIIDO § ÚNICO, DA LEI Nº 9.605 /98. MUTATIO LIBELLI . ART. 384 DO CPP ....ABSOLVIÇÃO (ART. 386 , INC. VI , DO CPP ). Omissis . 2.