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Legislação direta

Artigo 69 da Constituição Federal de 1988
Art. 69. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

TJ-RS - Apelação Cível AC 588042978 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/1988
EMENTA

INEXISTENCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 117, PAR-1, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 69 E AO ART- 100 , PAR-1 E 2 , DA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL , PROMULGADA EM O5.10.88. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 588042978, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Aymoré Barros Costa, Julgado em 19/10/1988)

Encontrado em: Quarta Câmara Cível Diário da Justiça do dia CF-69 ART-117 PAR-1 CF-88 ART- 100 PAR-1 PAR-2 1..... - APLICACAO DA CF-69 ART-117. - APLICACAO DA CF-88 ART- 100 . - EXPEDICAO.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 98971 96.02.03544-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2003
EMENTA

EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL ( CONSTITUIÇÃO FEDERAL /67, ART. 168 , § 3º , V . EMENDA 01/69, ART. 176, § 3º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88, ARTS. 37 , II , E 206 , V ). RECURSO CONHECIDO

Encontrado em: Data::07/10/2003 - Página::44 - 7/10/2003 APELAÇÃO CIVEL AC 98971 96.02.03544-7 (TRF-2) Desembargador Federal

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 595068149 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/1996
EMENTA

REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART-208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/69 (EMENDA CONSTITUCIONAL N-22 DE 29.06.82). ESTABILIDADE INVOCADA COM BASE NO ART-19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. PRELIMINARES PREJUDICIAIS AO EXAME DO MERITO ACOLHIDAS. ILEGITIMIDADE DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO PARA SE QUALIFICAR COMO AUTORIDADE COATORA (ART- 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI N- 8935 , DE 21.11.94, SOBRE SERVICOS NOTORIAIS E DE REGISTRO). EXCECOES DE COISA JULGADA E DE LITISPENDENCIA RECONHECIDAS, VERIFICADA A TRIPLICE IDENTIDADE: EADEM RES; EADEM CAUSA PETENDI; ET EADEM PERSONA. AÇÃO MANDAMENTAL EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MERITO. (Mandado de Segurança Nº 595068149, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clarindo Favretto, Julgado em 26/02/1996)

Encontrado em: Tribunal Pleno Diário da Justiça do dia CF-88 ART- 96 INC- I LET-E AR E -236 CF-88 ART-19 (DISPOSICOES...-3 CF-69 ART- 208 CPC -267 INC-V 1. CARGO DO TITULAR. - REQUISITOS LEGAIS. - INTERPOSICAO DA CF-69 ART-208. 3. COISA JULGADA....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 21112 PR 1992/0008744-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/1994
EMENTA

TRIBUTÁRIO - BEFIEX - IMPORTAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS -ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTACAO E DO IPI - PRETENDIDA REDUÇÃODO ICMS - CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88, ARTS. 151 , III , 155 , I , B, - CONSTITUIÇÃO FEDERAL /67-69, ARTS. 19 , PAR.2 ., E 23, II - CTN ,ARTS. 97 E 111 - LEI COMPLEMENTAR 4 /69 (ART. 1., VI) - DECRETO-LEI1. 219 /72 - SUMULA 576 -STF. 1. OS FAVORES OU BENEFÍCIOS FISCAIS DECORRENTES DE PROGRAMASESPECIAIS (BEFIEX), NO PLANO FEDERATIVO INTERNO, CONCEDIDOS PELAUNIÃO FEDERAL, NÃO SE ESTENDEM, NEM OBRIGAM OS ESTADOS-MEMBROS. 2. A INSTITUIÇÃO DO ICMS TEM SEDE NA COMPETENCIA PRIVATIVA DOSESTADOS-MEMBROS, DEPENDENDO A SUA ISENÇÃO DE EXPRESSA MANIFESTAÇÃOEM LEI OU POR CONVENIO FIRMADO UNANIMEMENTE. 3. MULTIPLICIDADE DE PROCEDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS. 4. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: CF-1988 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00155 INC:00001 LET:B ART :00151 INC:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...LEG:FED SUM: 000576 ANO:**** (STF) CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00097 ART : 00111 CÓDIGO...-1988 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00155 INC:00001 LET:B ART :00151 INC:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 21112 PR 1992/0008744-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/1994
EMENTA

TRIBUTÁRIO - BEFIEX - IMPORTAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTACAO E DO IPI - PRETENDIDA REDUÇÃO DO ICMS - CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88, ARTS. 151 , III , 155 , I , B, - CONSTITUIÇÃO FEDERAL /67-69, ARTS. 19 , PAR.2 ., E 23, II - CTN , ARTS. 97 E 111 - LEI COMPLEMENTAR 4 /69 (ART. 1., VI) - DECRETO-LEI 1.219/72 - SUMULA 576-STF. 1. OS FAVORES OU BENEFÍCIOS FISCAIS DECORRENTES DE PROGRAMAS ESPECIAIS (BEFIEX), NO PLANO FEDERATIVO INTERNO, CONCEDIDOS PELA UNIÃO FEDERAL, NÃO SE ESTENDEM, NEM OBRIGAM OS ESTADOS-MEMBROS. 2. A INSTITUIÇÃO DO ICMS TEM SEDE NA COMPETENCIA PRIVATIVA DOS ESTADOS-MEMBROS, DEPENDENDO A SUA ISENÇÃO DE EXPRESSA MANIFESTAÇÃO EM LEI OU POR CONVENIO FIRMADO UNANIMEMENTE. 3. MULTIPLICIDADE DE PROCEDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS. 4. RECURSO IMPROVIDO

Encontrado em: CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00155 INC:00001 LET:B ART :00151 INC:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...LEG:FED SUM:000576 ANO:**** (STF) CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00097 ART : 00111 CÓDIGO...-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00155 INC:00001 LET:B ART :00151 INC:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...

STF - QUESTÃO DE ORDEM NA APELAÇÃO CÍVEL ACi 9712 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/1989
EMENTA

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: COMPETÊNCIA: APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE JUIZ FEDERAL ORDINÁRIO EM CAUSA TRABALHISTA ENTRE EMPREGADO DOMICILIADO NO BRASIL E ESTADO ESTRANGEIRO, AJUIZADA, POREM, ANTES DA ATUAL CONSTITUIÇÃO (CF/69, ART. 125, II; CF/88 , ART. 105 , II , C E 114 C/C ADCT, ART. 27, PARÁGRAFO 10).

Encontrado em: - 00125 INC-00002 LET-A (Redação dada pela EMC-1/1969) CONSTITUIÇÃO FEDERAL EMC-000001 ANO-1969 CF-1988...CF ANO-1988 ART- 00105 INC-00002 LET- C ART- 00109 INC-00002 ART- 00114 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ADCT ANO...UNIÃO FEDERAL QUESTÃO DE ORDEM NA APELAÇÃO CÍVEL ACi 9712 SP (STF) Min. SEPÚLVEDA PERTENCE

STF - QUESTÃO DE ORDEM NA APELAÇÃO CÍVEL ACi-QO 9712 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/1989
EMENTA

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: COMPETÊNCIA: APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE JUIZ FEDERAL ORDINÁRIO EM CAUSA TRABALHISTA ENTRE EMPREGADO DOMICILIADO NO BRASIL E ESTADO ESTRANGEIRO, AJUIZADA, POREM, ANTES DA ATUAL CONSTITUIÇÃO (CF/69, ART. 125, II; CF/88 , ART. 105 , II , C E 114 C/C ADCT, ART. 27, PARÁGRAFO 10).

Encontrado em: Tribunal Pleno DJ 22-09-1989 PP-14831 EMENT VOL-01556-01 PP-00061 - 22/9/1989 LEG-FED CF ANO-1967 ART...- 00125 INC-00002 LET-A CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL - (QUESTÃO DE ORDEM), COMPETÊNCIA, SUPERIOR TRIBUNAL...UNIÃO FEDERAL QUESTÃO DE ORDEM NA APELAÇÃO CÍVEL ACi-QO 9712 SP (STF) SEPÚLVEDA PERTENCE

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 14752 DF 90.01.14752-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/1996
EMENTA

CONSTITUCIONALIDADE ART. 102 , PARÁGRAFO 1º CONSTITUIÇÃO 1967 REDAÇÃO EMENDA 1 /69. NOVA REGRA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988, ART. 40, PARÁGRAFO 4º. ADCT/88, ART. 20. CPC , ART. 462 . JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DE FLUÊNCIA. 1. As regras diferenciadas do Decreto-lei nº 2.173 /84, para servidores na ativa e na inatividade eram harmônicas com a Ordem Constitucional vigente à época de sua edição e quando ajuízada a ação em 1985. 2. Advento da Constituição de 1988, art. 40 , parágrafo 4º , aplicável aos inativados antes de sua data, art. 20 ADCT, é fato constitutivo do direito pleiteado na ação, de igualdade de critérios de percentual de gratificação. CPC art. 462 . 3. Os juros de mora não podem incidir desde a data da citação, em 1986, se o direito surgiu em 1988. 4. A União constitui-se em mora a partir do término do prazo do art. 20 do ADCT, já que continuou resistindo ao pleito após seu decurso. 5. Termo inicial de fluência dos juros fixado em 4 de abril de 1989.

Encontrado em: : 00001 ART : 00003 PAR : ÚNICO ART :00004 CF-67 LEG:FED CFD:000000 ANO:1967 ART :00102 PAR:00001 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL LEG:FED EMC:000001 ANO:1969 ART :00102 PAR:00001 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00040...PAR:00004 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00020 8 ATO DAS DISPOSIÇÕES...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 313 MG 1989/0008765-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/1994
EMENTA

TRIBUTÁRIO - ISSQN - IMUNIDADE - LISTAS TELEFONICAS - CONCEITO DE PERIODICOS - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 (EMENDA 1 /69), ART. 19 , III , D - LEI 6.874/80 - DECRETO 88.221/83 -. 1. A PERIODICIDADE, POR SI, NÃO PRIVILEGIA A PUBLICAÇÃO COM A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. 2. AS LISTAS TELEFONICAS, APESAR DE UTILISSIMO ACERVO DE INFORMAÇÕES COM FORMATO CONVENCIONAL DE LIVROS E PERIODICOS, NÃO SE DESTINAM AO ESPECIFICO FIM DA CULTURA E A LIBERDADE DE PENSAMENTO, OBJETIVANDO "A PROPAGAÇÃO DE IDÉIAS NO INTERESSE SOCIAL DA MELHORIA DO NIVEL INTELECTUAL, TÉCNICO, MORAL, POLITICO E HUMANO DA COMUNIDADE". 3. A CONCEITUAÇÃO LEGAL (LEI 6.874/80, ART. 1. E DECRETO N. 88.221/83, ART. 1., PARÁGRAFO 1.) NÃO RESGUARDOU A IMUNIDADE DAS LISTAS TELEFONICAS. 4. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 5. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: :FED CFD:****** ANO:1967 ART :00019 INC:00003 LET:D ART :00153 PAR:00008 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED...DEC:088221 ANO:1983 ART :00001 PAR: 00001 ART :00004 INC:00002 CF-67 LEG:FED CFD:****** ANO:1967 ART...:00019 INC:00003 LET:D ART :00153 PAR:00008 CONSTITUIÇÃO FEDERAL INCIDENCIA, ISS, EDIÇÃO, LISTA, TELEFONE...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 103 RJ 1989/0008324-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/1994
EMENTA

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MAGISTERIO PÚBLICO SUPERIOR PROFESSOR ADJUNTO - EXIGENCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR TITULAR - CONSTITUIÇÃO FEDERAL /67, ART. 168 , PARÁGRAFO 3 ., V; EMENDA 01 /69, ART. 176 , PARÁGRAFO 3 ., VI - CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88, ARTS. 37 , II , E 206 , V - LEIS NOS. 5.539 /68 E 5.540 /68 - DECRETOS LEIS 200 /67 E 1.820/80 - DECRETOS NOS. 19.851/31, 85.487/80 E 86.867/82. 1. O PROVIMENTO DOS CARGOS INICIAIS E FINAIS DAS CARREIRAS DO MAGISTERIO PÚBLICO SUPERIOR DEPENDERA SEMPRE DO CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TITULOS, NÃO PODENDO HAVER SIMPLES PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA PROFESSOR TITULAR. 2. O TITULO DE DOCENTE NÃO DISPENSA DE SUBMETER-SE AO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO FINAL DE PROFESSOR TITULAR. 3. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: :00168 PAR:00003 INC:00005 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-69 LEG:FED EMC:000001 ANO:1969 ART :00176 PAR:00003...INC:00006 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00037 INC:00002 ART :00206 INC...:00005 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 005539 ANO:1968 ART : 00010 LEG:FED LEI: 005540 ANO:1968 LEG...