Art. 69 da Lei 1079/50 em Todos os Documentos

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Artigo 69 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 69. De acordo com a decisão do Senado, o Presidente lavrará nos autos, a sentença que será assinada por ele e pêlos senadores, que tiverem tomado parte no julgamento, e transcrita na ata.

improbidade administrativa

Artigos19/08/2020Luciana Cristina Arantes da Silveira
Obedecem também aos preceitos da Lei 8.429 /92 os Juízes de primeiro grau, uma vez que não pertencem a lista das autoridades que estão expostas na Lei 1.079 /50....De forma mais específica, é possível encontrar na Lei 1.079 /50 uma caracterização dos tipos existentes de agentes políticos, bem como em que estes respondem por crime de Responsabilidade: Art. 1º São...1.079 /50, quando o sujeito ativo for o ocupante de alto escalão do governo.

A Natureza do "impeachment" no Ordenamento Jurídico brasileiro pós Constituição de 1988

Artigos06/12/2018Caio Baldini
n.º 1.079 /50 e Dec....O art. 2º da Lei n.º 1.079 /50 tem a seguinte redação: Art. 2º Os crimes definidos nesta lei, ainda quando simplesmente tentados, são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos...O art. 3º da lei n.º 10.028 /2000, ao instituir o disposto no art. 41-A à Lei n.º 1.079 /50, ainda que a referência seja a determinadas autoridades previstas no art. 39-A e no inciso II do parágrafo único

Direito Constitucional

Artigos20/09/2019Leudyano Venâncio
Isso está previsto no art. 23, parágrafos 1º e 5º e artigos 80 e 81 , da Lei1.079 /50....De acordo com o Senador, o artigo 68 , da Lei 1.079 /50 deixava claro que eram duas votações [8] : Art. 68....1.079 /50.

AI-5, a separação dos Poderes, o mecanismo de "freios e contrapesos" e a manifestação do dia 19/04/2020 com a presença física do PR.

Artigos21/04/2020Couto Camargo e Rodrigues Advocacia
1.079 /50 define os crimes de responsabilidade eregula o respectivo processo de julgamento)....Vide art. 4º , incisos II e III da Lei 1.079 /50 , ipsis litteris: Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal , e, especialmente...Ademais, cumpre ressaltar o que assevera a Constituição da República no art. 85 , in verbis: Art. 85.

Brasil: os quatro momentos de elevação da ciência política no país

Artigos05/03/2019Andre Luis
Vamos analisar aqui, alguns pontos importantes da Lei 1.079 /50, chamada Lei do Impeachment , sendo eles: “Dos Crimes contra a União”; “Dos Crimes contra o Exercício dos Direitos Políticos, Individuais...O Julgamento – Do Julgamento A Lei do Impeachment , Lei 1.079 /50 esclarece em seus artigos 24 a 38 sobre o julgamento do processo mais importante, para que haja de fato, a elevação da ciência política...Da Denúncia, Acusação e do Julgamento Aqui são três tópicos diferentes da Lei 1.079 /50, em que fala respectivamente sobre denúncia, acusação e do julgamento do indiciado por crime de responsabilidade.

O inquérito 4.781 e os crimes contra o STF

Artigos18/03/2019Jorge Assis
E OS CRIMES CONTRA O STF Jorge Cesar de Assis [2] Chamou a atenção da comunidade jurídica a notícia de que o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias Tóffoli, por meio da Portaria GP nº 69.... 14 e seguintes da Lei 1079 /50), funcionando a Câmara dos Deputados como tribunal de pronúncia e o Senado Federal, tribunal de julgamento (art. 80)....Vale referir que os Ministros do Supremo Tribunal Federal também poderão cometer crimes de responsabilidade, nas hipóteses previstas nos cinco incisos do art. 39 da lei. Mas não é só isso.

STJ - Decisão Monocrática. RE no RECURSO ESPECIAL: RE no REsp 1066772 MS 2008/0129806-1

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2019

Enquanto que o Decreto-Lei n. 201/67 versa sua responsabilidade por delitos funcionais (art. 1º) e por infrações político-administrativas (art. 4º)....da Lei 1.079/50 não podem ser processados por crimes de responsabilidade pelo regime da Lei de Improbidade Administrativa, sob pena da usurpação de sua competência e principalmente pelo fato de que ambos...diplomas, a LIA e a Lei 1.079/1950, preveem sanções de ordem política, como, v. g., infere-se do art. 2º da Lei n. 1.079/50 e do art. 12 da Le…

Impeachment, interpretação do parágrafo único do art. 52 da CF/88, mais uma vez o Senado inova

Artigos01/09/2016Valter Zanato
/50....No sistema atual; da Lei 1.079 /50, não é possível a aplicação da pena de perda do cargo, apenas , nem a pena de inabilitação assume caráter de acessoriedade, como o observado, tradicionalmente, nos Diplomas..., 33 e 34 da Lei 1.079 /50. § 7º - O Tribunal Especial poderá aplicar somente a pena de perda de cargo, com inabilitação até o máximo de cinco anos para o exercício de qualquer função pública , sem prejuízo

O impeachment no Brasil: uma sentença redigida por políticos

Artigos17/10/2019Filipe Luiz Mendanha Silva
1.079 /50 que regulamenta o processo em estudo, é que tal figura tomou corpo e forma, sendo materializada na esfera legislativa do Brasil, tornando um instrumento de regulamentador dentro do ordenamento...na lei descrita..... 78 da Lei 1.079 /1950.

O Regimento Interno das Câmaras Municipais e o Decreto-Lei 201/1967

Artigos29/12/2020Lucas Gandolfe
normativo, como recepcionado pela Lei Magna atual, a despeito de algumas derrogações pontuais ( Habeas Corpus 69.850-RS , de 1993 e 70.671-PI, de 1994, e Súmula 496)....Nesse sentido, os Municípios ou o regimento interno das Câmaras não detêm competência para definir infrações penais comuns (art. 1º do Decreto-Lei 201 /1967) ou de responsabilidade de autoridade executiva...ou legislativa local (art. 4º e seguintes do Decreto-Lei 201 /1967), bem como fixar regras peculiares ao seu processo e julgamento. [1] Importa frisar que, tais decisões não se limitam ao âmbito de interesse
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