Art. 69 da Lei 8112/90 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 69 da Lei 8112/90

  • TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20224040000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. A parte embargante requer o prequestionamento da matéria, em especial, quanto aos artigos 41 ; 68 , § 2º ; 69 ; 70 ; 71 ; 73 ; 74 ; 75 e 87 todos da Lei 8.112 /90, bem como ao artigo 22 , caput, §§ 1º e 3º , alínea a, da Lei 8.460 /92 e aos artigos 502 a 508 e 535 do Código de Processo Civil . 2. Embargos acolhidos para efeito de prequestionamento.

  • STJ - AREsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    VIOLAÇÃO AOS ARTS. 68 , 69 E 70 DA LEI Nº 8.112 /90. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TERMO INICIAL. LAUDO ELABORADO NO ANO DE 2017. HIGIDEZ. AFASTAMENTO. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA... Quanto a alegada violação ao art. 12 , I e II , da Lei nº 8.270 /91 e aos arts. 68 , 69 e 70 da Lei nº 8.112 /90, o Tribunal de origem determinou o pagamento do adicional de periculosidade a partir de... A Lei n. 8.112 /90, quando regulamenta o direito dos servidores públicos federais à concessão de adicional de insalubridade ou periculosidade, assim dispõe: [...]

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX20144036301 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ARTS. 68 E 69 DA LEI 8.112 /90. APELAÇÃO DESPROVIDA. - O adicional de insalubridade é vantagem garantida ao trabalhador pela Carta Magna , em seu artigo 7º , inciso XXIII . - A razão determinante da incidência do adicional é a constante, habitual e permanente sujeição a agentes agressivos, físicos, químicos ou biológicos, à saúde, sendo a finalidade desta gratificação compensar os riscos inerentes ao exercício da atividade exercida. - No regime estatutário, o adicional será pago desde que preenchidos os requisitos legais, previstos nos arts. 68 e 69 da Lei 8.112 /90, com base em perícia técnica que demonstre sujeição permanente das atividades desempenhadas pelo servidor a agentes agressivos, físicos, químicos ou biológicos, enquanto durar essa situação. - No caso concreto, a sentença guerreada não merece reforma. Se o adicional foi excluído, caberia à demandante comprovar por prova pericial adequada que preenchia os requisitos à sua permanência. - O laudo unilateral juntado à inicial não serve para esse fim. Ainda, intimada a especificar provas que pretendia produzir (fls. 71), não requereu a produção de perícia, ocorrendo a preclusão desse direito probatório (fls. 78). - Não tendo sido devidamente comprovada a exposição aos riscos, nos termos da legislação, incabível a percepção do adicional requerido. - Apelação desprovida.

Peças Processuais que citam Art. 69 da Lei 8112/90

Artigos que citam Art. 69 da Lei 8112/90

Notícias que citam Art. 69 da Lei 8112/90

  • Pleno aprova alterações na jurisprudência e no Regimento Interno do TST

    /90... A segunda alteração do Regimento Interno aprovada é a revogação da alínea o do inciso II do artigo 69 , retirando-se do Órgão Especial a atribuição de nomear, promover e demitir servidores do quadro de... sentido de que quem deve aplicar a pena de suspensão acima de 30 dias é a autoridade administrativa imediatamente inferior ao presidente - o diretor-geral da Secretaria, conforme o artigo 141 da Lei 8.112

  • Artigo: Oficial de Justiça segue desprotegido

    A Lei 8.112 /90, em seu artigo 69 , estabelece que haverá permanente controle das atividades de risco, o que não é cumprido hoje em relação aos oficiais de justiça.

Diários Oficiais que citam Art. 69 da Lei 8112/90

  • STJ 24/07/2023 - Pág. 4941 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 23/07/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    da Lei n. 8.112 /90" (fl. 598); e (c) "No caso em apreço, cabe ressaltar que não se trata de suposição de condições periclitantes, haja vista que a pretensão encontra o lastro necessário no laudo emitido... da Lei 8.112 /1990, 1º e 2º do Decreto 97.458 /1989 e 154 , 157 , 166 , 194 e 195 da CLT , bem como ao item 16.8 da NR-16... ora agravante sustenta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 371 , 479 , 489 , II , §§ 1º, I, IV, V e VI, e 3º , 490 , 927 , caput e § 1º , e 1022 , I e II , do CPC/2015 , 68 , § 2º , e 69

  • STJ 18/03/2024 - Pág. 6178 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 17/03/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    e 70 da Lei nº 8.112 /90, ao argumento de que o termo inicial do pagamento do adicional de periculosidade é a data da elaboração do laudo pericial, sendo vedada a retroação dos efeitos do laudo, consoante... /90 e art 12 da Lei nº 8.270 /1993; -art. 10 da Orientação Normativa SEGRT/MP nº 4, de 14 de fevereiro de 2017 c/c art. 4º da Portaria RFB nº 3.124/2017;-entendimento pacificado do STJ no PUIL XXXXX/RS... § 1º , 2º , 3º , 4º e 8º , do Código de Processo Civil – Lei 13.105 /2015: critérios para fixação dos honorários” (e-STJ fl. 986); b) ofensa ao art. 12 , I e II , da Lei nº 8.270 /91 e aos arts. 68 , 69

  • TRF-1 10/09/2019 - Pág. 90 - Caderno Judicial - TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

    Diários Oficiais • 09/09/2019 • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

    Todavia, na hipótese vertente, o adicional só será pago se preenchidos os requisitos legais, previstos nos artigos 68 e 69 da Lei nº 8.112 /90, com base em perícia técnica que demonstre sujeição permanente... /90)... insalubridade é devido aos servidores públicos que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida (art. 68 da Lei nº 8.112

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