Art. 69 da Lei do Impeachment em Todos os Documentos

1.435 resultados
Ordenar Por

Artigo 69 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 69. De acordo com a decisão do Senado, o Presidente lavrará nos autos, a sentença que será assinada por ele e pêlos senadores, que tiverem tomado parte no julgamento, e transcrita na ata.

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 21689 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/1995

- CONSTITUCIONAL. "IMPEACHMENT". CONTROLE JUDICIAL. "IMPEACHMENT" DO PRESIDENTE DA REPUBLICA. PENA DE INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. C.F. , art. 52 , parágrafo único . Lei n. 27, de 07.01.1892; Lei n. 30, de 08.01.1892. Lei n. 1.079 , de 1950. I. - Controle judicial do "impeachment": possibilidade, desde que se alegue lesão ou ameaça a direito. C.F. , art. 5 ., XXXV. Precedentes do S.T.F.: MS n. 20.941-DF (RTJ 142/88); MS n. 21.564-DF e MS n. 21.623-DF . II. - O "impeachment", no Brasil, a partir da Constituição de 1891 , segundo o modelo americano, mas com características que o distinguem deste: no Brasil, ao contrario do que ocorre nos Estados Unidos, lei ordinaria definira os crimes de responsabilidade, disciplinara a acusação e estabelecera o processo e o julgamento. III. - Alteração do direito positivo brasileiro: a Lei n. 27, de 1892, art. 3., estabelecia: a) o processo de "impeachment" somente poderia ser intentado durante o periodo presidencial; b) intentado, cessaria quando o Presidente, por qualquer motivo, deixasse definitivamente o exercício do cargo. A Lei n. 1.079 , de 1950, estabelece, apenas, no seu art. 15 , que a denuncia só podera ser recebida enquanto o denunciado não tiver, por qualquer motivo, deixado definitivamente o cargo. IV. - No sistema do direito anterior a Lei 1.079, de 1950, isto e, no sistema das Leis n.s 27 e 30, de 1892, era possivel a aplicação tão somente da pena de perda do cargo, podendo esta ser agravada com a pena de inabilitação para exercer qualquer outro cargo (Constituição Federal de 1891, art. 33, par.3.; Lei n. 30, de 1892, art. 2.), emprestanto-se a pena de inabilitação o caráter de pena acessoria (Lei n. 27, de 1892, artigos 23 e 24). No sistema atual, da Lei 1.079, de 1950, não e possivel a aplicação da pena de perda do cargo, apenas, nem a pena de inabilitação assume caráter de acessoriedade (C.F., 1934, art. 58, par.7.; C.F., 1946, art. 62, par.3. C.F., 1967, art. 44, parag. único; EC n. 1/69, art. 42, parag.inico; C.F., 1988, art. 52, parag. único. Lei n. 1.079 , de 1950, artigos 2 ., 31 , 33 e 34). V. - A existência, no "impeachment" brasileiro, segundo a Constituição e o direito comum ( C.F. , 1988, art. 52 , parag. único; Lei n. 1.079 , de 1950, artigos 2 ., 33 e 34), de duas penas: a) perda do cargo; b) inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública. VI. - A renuncia ao cargo, apresentada na sessão de julgamento, quando ja iniciado este, não paralisa o processo de "impeachment". VII. - Os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade administrativa ( C.F. , art. 37 ). VIII. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal relativamente aos crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, na forma do Decreto-lei 201 , de 27.02.1967. Apresentada a denuncia, estando o Prefeito no exercício do cargo, prosseguira a ação penal, mesmo após o termino do mandato, ou deixando o Prefeito, por qualquer motivo, o exercício do cargo. IX. - Mandado de segurança indeferido.

Encontrado em: -00029 ART-00033 PAR-00003 ART-00052 PAR-00002 ART-00053 ART-00054 ART- 00057 PAR-00002 CF-1891 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL CT0462, MANDATO ELETIVO, "IMPEACHMENT", PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CRIME DE RESPONSABILIDADE,...CT1139, PODER JUDICIÁRIO, CONTROLE JUDICIAL, "IMPEACHMENT", SENADO, FEDERAL, PROCESSO, JULGAMENTO, (STF...

DOSP 01/12/1964 - Pág. 6 - Poder Judiciário - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/12/1964Diário Oficial do Estado de São Paulo
NAO TENDO QUALQUER VALIA A REFERENCIA FEITA PELA LEI N. 3.528 A LEGISLACAO DO ESTADO (ART. 4.O) PORQUE...INCONTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.280, EM EUS ARTI,MA 3.0. 12. 13. 14 E RESPECTIVOS PARAGRAFOS TO QUE...=EI{T:R,M LS INDICIAMENTO PELO GRANDE JURI C\ CONSOLCAO NORTEAMERICANA E SEU SIGNIFICADO ATUAL, RIO 69...

STF 17/11/2020 - Pág. 200 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais16/11/2020Supremo Tribunal Federal
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, nos termos do art. 69, § 1º, do Regimento Interno deste E....Nº. 002.6/2020, em conformidade com o art. 38 da Lei n. 1.070/50 e art. 140 do RIALESC [...]”...de impeachment (Lei 1.079 /1950).

STF omite-se em se pronunciar sobre pedido formulado pelo PCdoB na ADPF contra a Lei do Impeachment

Notícias26/12/2015José Cuty
do Impeachment (Lei n.º 1.079 , de 10/04/1950)[1]. dos efeitos de sua decisão, com previsto no art. 11 da Lei mencionada. . 19 da Lei do Impeachment continua válida.

DOEMG 18/11/2010 - Pág. 16 - Publicações de Terceiros - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais18/11/2010Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
Emenda Constitucional 1 /1969, art. 181 , I , III . O art. 24 , inc. Assim dispõe o Artigo 1º de referida lei: "Art. 1deg.

Protestar com a bandeira nacional enrolada ao corpo não protege ninguém

Artigos12/03/2015Vitor Guglinski
Isso é crime conforme o art. 44º do Decreto-lei nº 898 , de 29 de setembro de 1969: “Destruir ou ultrajar...O referido dispositivo – art. 44 do revogado Decreto-Lei 898 /1969 – NÃO EXISTE MAIS! Art. 35 – A violação de qualquer disposição desta Lei, excluídos os casos previstos no art. 44 do Decreto-lei...

Impeachment, interpretação do parágrafo único do art. 52 da CF/88, mais uma vez o Senado inova

Artigos01/09/2016Valter Zanato
. 33 da CF/91 e art. 2º Lei 30 /92, atribuindo à pena de inabilitação o caráter de pena acessória (arts.... 23 e 24 da Lei 27 /92 e art. 2oda Lei 20/92). § 3º - Não poderá impor outras penas mais que a perda...art. 42 , parágrafo único da EC 1 /69; art. 52 , parágrafo único CF/88 ; e dos arts. 2º , 33 e 34 da...

Presidente condenada - perde o cargo, mas está habilitada para o exercício de função pública - pode?

Artigos31/08/2016Leonardo Sarmento
Vejamos o artigo 33 da mesma Lei em comento: Art. 33. . 33, par.3; Lei n. 30, de 1892, art. 2.), emprestando-se a pena de inabilitação o caráter de pena acessória...Único; EC n. 1/69, art. 42, parágrafo único; C. F., 1988, art. 52, parag. Único....

O Regimento Interno das Câmaras Municipais e o Decreto-Lei 201/1967

Artigos29/12/2020Lucas Gandolfe
Em nossa República, o impeachment em âmbito federal e estadual é alicerçado pela Lei n.º 1.079 /1950,...(seja do Prefeito ou de Vereador) não violará a reserva de lei especial imposta pelo art. 85 , parágrafo.... 1º do Decreto-Lei 201 /1967) ou de responsabilidade de autoridade executiva ou legislativa local (art...

Análise jurídica da decisão do Senado de, no processo de impeachment da ex-Presidente Dilma

Artigos01/09/2016Sílvia Vasques
Lei nº 30 , art. 2º , Lei nº 27 , artigos 23 e 24 - era possível o raciocínio no sentido de que apenas.... 33, par.3.; Lei n. 30, de 1892, art. 2.), emprestando-se a pena de inabilitação o caráter de pena acessória...Único; EC n. 1/69, art. 42, parag. Único; C. F., 1988, art. 52, parag. Único.
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo