Art. 69. De acordo com a decisão do Senado, o Presidente lavrará nos autos, a sentença que será assinada por ele e pêlos senadores, que tiverem tomado parte no julgamento, e transcrita na ata.
Recepção pela CF/88 da norma inscrita no art. 23 da Lei n. 1.079 /50. Lei n. 1.079 /50, art. 14 , art. 23 . IV Recepção, pela CF/88 , da norma inscrita no art. 23 da Lei n. 1.079 /50....
, e disciplina a acusação e estabelece o processo e o julgamento, que temos na forma da Lei1.079 /50...No sistema atual; da Lei1.079 /50, não é possível a aplicação da pena de perda do cargo, apenas , nem...Lei1.079 /50. § 7º - O Tribunal Especial poderá aplicar somente a pena de perda de cargo, com inabilitação...
n. 6.919/2020, mas a recepção ou não de artigos da Lei federal n. 1.079 /50, abstratamente....Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, nos termos do art. 69, § 1º, do Regimento Interno deste E....Defende imperiosa uma “filtragem constitucional da Lei nº 1.079 /50, no tópico relativo a processo e...
de crimes de responsabilidade (Lei nº 1.079/50). 1.079/50, pelos crimes de responsabilidade previstos, nos artigos 4°, V e 9°, 7 da Lei1.079/50."...Portanto, ao determinar a observância da Lei n° 1.079/50 e do Código de Processo Penal, o Constituinte...
de crimes de responsabilidade (Lei nº 1.079/50). 1.079/50, pelos crimes de responsabilidade previstos, nos artigos 4°, V e 9°, 7 da Lei1.079/50.”...que sejam por ela julgados se merecedores ou não de deliberação, nos termos do comando insculpido no art...
( CF , art. 52 , parágrafo único ; Lei nº 1.079 /50, art. 68)”. Uma pergunta, portanto....Único; EC n. 1/69, art. 42, parágrafo único; C. F., 1988, art. 52, parag. Único..... 39 da Lei do Crime de Responsabilidade – Lei1079 /50.
Citem-se os arts. 14 a 19 da Lei nº 1.079 /50, a saber: Art. 14 . Lei N. 1079 /50, art. 58 . Interpretação do artigo 36 em consonância com o artigo 63 , ambos da Lei1.079 /50....
1079 /50 nos sentido das necessárias conseqüências a partir da condenação: Art. 2º Os crimes definidos...Vejamos o artigo 33 da mesma Lei em comento: Art. 33. Único; EC n. 1/69, art. 42, parágrafo único; C. F., 1988, art. 52, parag. Único....
( art. 16 da Lei 1.079/1950), o prosseguimento deste depende, necessariamente, da coleta destas provas...69. Ou seja, tal como prevê o art. 19 da Lei1.079/50, determinou-se a criação de uma Comissão Especial que...