Art. 69 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50 em Todos os Documentos

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Artigo 69 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 69. De acordo com a decisão do Senado, o Presidente lavrará nos autos, a sentença que será assinada por ele e pêlos senadores, que tiverem tomado parte no julgamento, e transcrita na ata.

Aspectos constitucionais e legais do crime de responsabilidade

Notícias29/08/2005Expresso da Notícia
Recepção pela CF/88 da norma inscrita no art. 23 da Lei n. 1.079 /50. Lei n. 1.079 /50, art. 14 , art. 23 . IV – Recepção, pela CF/88 , da norma inscrita no art. 23 da Lei n. 1.079 /50....

Impeachment, interpretação do parágrafo único do art. 52 da CF/88, mais uma vez o Senado inova

Artigos01/09/2016Valter Zanato
, e disciplina a acusação e estabelece o processo e o julgamento, que temos na forma da Lei 1.079 /50...No sistema atual; da Lei 1.079 /50, não é possível a aplicação da pena de perda do cargo, apenas , nem...Lei 1.079 /50. § 7º - O Tribunal Especial poderá aplicar somente a pena de perda de cargo, com inabilitação...

STF 17/11/2020 - Pág. 200 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais16/11/2020Supremo Tribunal Federal
n. 6.919/2020, mas a recepção ou não de artigos da Lei federal n. 1.079 /50, abstratamente....Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, nos termos do art. 69, § 1º, do Regimento Interno deste E....Defende imperiosa uma “filtragem constitucional da Lei1.079 /50, no tópico relativo a processo e...

DOERJ 03/11/2020 - Pág. 19 - Poder Legislativo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Diários Oficiais02/11/2020Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
de crimes de responsabilidade (Lei1.079/50). 1.079/50, pelos crimes de responsabilidade previstos, nos artigos 4°, V e 9°, 7 da Lei 1.079/50."...Portanto, ao determinar a observância da Lei1.079/50 e do Código de Processo Penal, o Constituinte...

DOU 08/10/1992 - Pág. 3 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais08/10/1992Diário Oficial da União
(CF, art. 52, parágrafo único; Lei1.079/50, art. 68). 28. /50, art. 69). suas funções, impeachment.

DJRJ 03/11/2020 - Pág. 20 - I - Administrativo - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais02/11/2020Diário de Justiça do Rio de Janeiro
de crimes de responsabilidade (Lei1.079/50). 1.079/50, pelos crimes de responsabilidade previstos, nos artigos 4°, V e 9°, 7 da Lei 1.079/50.”...que sejam por ela julgados se merecedores ou não de deliberação, nos termos do comando insculpido no art...

Impeachment: Lewandowski praticara crime de responsabilidade? Como o STF enfrentará a nulidade articulada pelo Presidente do Supremo?

Artigos05/09/2016Leonardo Sarmento
( CF , art. 52 , parágrafo único ; Lei1.079 /50, art. 68)”. Uma pergunta, portanto....Único; EC n. 1/69, art. 42, parágrafo único; C. F., 1988, art. 52, parag. Único..... 39 da Lei do Crime de Responsabilidade – Lei 1079 /50.

STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA MC MS 33921 DF DISTRITO FEDERAL 9037721-16.2015.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2015

Citem-se os arts. 14 a 19 da Lei1.079 /50, a saber: “Art. 14 . Lei N. 1079 /50, art. 58 . Interpretação do artigo 36 em consonância com o artigo 63 , ambos da Lei 1.079 /50....

Presidente condenada - perde o cargo, mas está habilitada para o exercício de função pública - pode?

Artigos31/08/2016Leonardo Sarmento
1079 /50 nos sentido das necessárias conseqüências a partir da condenação: Art. 2º Os crimes definidos...Vejamos o artigo 33 da mesma Lei em comento: Art. 33. Único; EC n. 1/69, art. 42, parágrafo único; C. F., 1988, art. 52, parag. Único....

DOERJ 03/11/2020 - Pág. 22 - Poder Legislativo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Diários Oficiais02/11/2020Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
( art. 16 da Lei 1.079/1950), o prosseguimento deste depende, necessariamente, da coleta destas provas...69. Ou seja, tal como prevê o art. 19 da Lei 1.079/50, determinou-se a criação de uma Comissão Especial que...
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