Art. 69 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 69 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 /STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 /STJ. REVOLVIMENTO DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARTS. 541 , PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E 255 DO RISTJ. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. 1. A análise do recurso especial quanto à violação do art. 535 do CPC denota que a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar objetivamente quais os pontos foram omitidos pelo acórdão recorrido. Tal circunstância atrai a incidência da Súmula 284 /STF. 2. O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos arts. 61 , VI , 68 , 69 e 70 da Lei 8.112 /1990 e do art. 12 da Lei 8.270 /1991. 3. Não há como analisar pontos que não foram devidamente prequestionados na origem. Inteligência da Súmula 211 deste Tribunal Superior. 4. Mostra-se inviável analisar a tese defendida nas razões recursais, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, sob pena de violação da Súmula 7 /STJ. 5. O alegado dissídio pretoriano não foi comprovado nos moldes exigidos nos arts. 541 , parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ, uma vez que a parte interessada apenas transcreveu as ementas dos julgados que entendeu favoráveis à sua tese, sem realizar o necessário cotejo analítico entre a fundamentação contida nos precedentes invocados como paradigmas e a constante do aresto impugnado. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • STJ - AREsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    VIOLAÇÃO AOS ARTS. 68 , 69 E 70 DA LEI Nº 8.112 /90. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TERMO INICIAL. LAUDO ELABORADO NO ANO DE 2017. HIGIDEZ. AFASTAMENTO. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA... Quanto a alegada violação ao art. 12 , I e II , da Lei nº 8.270 /91 e aos arts. 68 , 69 e 70 da Lei nº 8.112 /90, o Tribunal de origem determinou o pagamento do adicional de periculosidade a partir de... A Lei n. 8.112 /90, quando regulamenta o direito dos servidores públicos federais à concessão de adicional de insalubridade ou periculosidade, assim dispõe: [...]

  • TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20224040000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. A parte embargante requer o prequestionamento da matéria, em especial, quanto aos artigos 41 ; 68 , § 2º ; 69 ; 70 ; 71 ; 73 ; 74 ; 75 e 87 todos da Lei 8.112 /90, bem como ao artigo 22 , caput, §§ 1º e 3º , alínea a, da Lei 8.460 /92 e aos artigos 502 a 508 e 535 do Código de Processo Civil . 2. Embargos acolhidos para efeito de prequestionamento.

Diários Oficiais que citam Art. 69 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União

  • STJ 24/07/2023 - Pág. 4941 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 23/07/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    da Lei 8.112 /1990, 1º e 2º do Decreto 97.458 /1989 e 154 , 157 , 166 , 194 e 195 da CLT , bem como ao item 16.8 da NR-16... ora agravante sustenta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 371 , 479 , 489 , II , §§ 1º, I, IV, V e VI, e 3º , 490 , 927 , caput e § 1º , e 1022 , I e II , do CPC/2015 , 68 , § 2º , e 69... da Lei n. 8.112 /90" (fl. 598); e (c) "No caso em apreço, cabe ressaltar que não se trata de suposição de condições periclitantes, haja vista que a pretensão encontra o lastro necessário no laudo emitido

  • STJ 22/02/2023 - Pág. 5562 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 21/02/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    e 70 da Lei nº. 8.112 /1990; 2... Arts. 68 , 69 , 70 , 71 e 72 da Lei nº. 8.112 /1990; 1º e 6º da LINDB - a pretensão quanto ao pagamento de adicional de insalubridade na espécie, com concessão ou majoração do grau médio para o máximo... Tribunal a quo negou-se a analisar a questão atinente à irretroatividade dos efeitos financeiros do laudo pericial, em evidente ofensa ao art. 6º do Decreto n. 97.458 /89; além da ofensa aos arts. 68 , 69

  • STJ 18/03/2024 - Pág. 6178 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 17/03/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    § 1º , 2º , 3º , 4º e 8º , do Código de Processo Civil – Lei 13.105 /2015: critérios para fixação dos honorários” (e-STJ fl. 986); b) ofensa ao art. 12 , I e II , da Lei nº 8.270 /91 e aos arts. 68 , 69... período anterior (a partir de janeiro de 2017) aos laudos, elaborados em março de 2017, ofendeu os seguintes dispositivos de lei federal: art. 12 , incisos I e II , da Lei nº. 8.270 /1991; arts. 68 , 69... do CPC/2015 , ao argumento de que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, não teria se manifestado sobre a ofensa aos seguintes dispositivos: “-art. 68 , caput, Lei 8.112

Artigos que citam Art. 69 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União

Notícias que citam Art. 69 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União

Peças Processuais que citam Art. 69 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União

  • Recurso - TRF1 - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Apelação/Remessa Necessária - de União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2012.4.01.3400 em 18/12/2023 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    e 70 da Lei n. 8.112 /90 bem como ao artigo 12 da Lei 8.270 /91, arguida pela União em sede de Recurso Especial... Após, a Corte Especial deste Tribunal deu provimento ao agravo interno da União, para que o autos retornassem à Vice- Presidência para juízo de admissibilidade da alegada ofensa aos arts. 68 , 69 e 70... que o provimento jurisdicional recorrido se omitiu por não ter determinado o retorno dos autos à Vice-Presidência deste tribunal para que realize de admissibilidade sobre a violação aos artigos 68 , 69

  • Recurso - TRF1 - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Apelação/Remessa Necessária - de União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2012.4.01.3400 em 18/12/2023 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    e 70 da Lei n. 8.112 /90 bem como ao artigo 12 da Lei 8.270 /91, arguida pela União em sede de Recurso Especial... Após, a Corte Especial deste Tribunal deu provimento ao agravo interno da União, para que o autos retornassem à Vice- Presidência para juízo de admissibilidade da alegada ofensa aos arts. 68 , 69 e 70... que o provimento jurisdicional recorrido se omitiu por não ter determinado o retorno dos autos à Vice-Presidência deste tribunal para que realize de admissibilidade sobre a violação aos artigos 68 , 69

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer (Análise e Julgamento do Requerimento Administrativo) com Aplicação de Multa Diária e Pedido de Tutela de Evidência - Carta Precatória Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0292 em 18/02/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Jacareí, SP

    disposição específica na Lei 8112 /90... Conforme inteligência do art. 69 desta mesma lei a aplicação de suas regras aos processos administrativos será subsidiária, pois sendo uma lei geral, incidirá no caso de omissão e sempre quenão houver... Ademais a responsabilidade do servidor público federal decorre da Lei 8112 , de 11 de dezembro de 1990, que lhe impõe obediência ás regras de conduta necessárias ao regular andamento do serviço público

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