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Legislação direta

Artigo 692 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 692. Será suspensa a arrematação, logo que o produto da alienação dos bens bastar para o pagamento do credor.
Art. 692. Será suspensa a arrematação logo que o produto da alienação dos bens bastar para o pagamento do credor. Não será aceito lanço que, em segunda praça ou leilão, ofereça preço vil, que não baste para a satisfação de parte razoável do crédito.
Art. 692. Não será aceito lanço que, em segunda praça ou leilão, ofereça preço vil. (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
Parágrafo único. Será suspensa a arrematação logo que o produto da alienação dos bens bastar para o pagamento do credor. (Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

TRF-3 05/05/2015 - Pág. 70 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais05/05/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73" \\\\o...- Lei 5869/73" § 1º-A, do HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei...-5869-73" \\\\o "Código Processo Civil - Lei 5869/73" Código de Processo Civil , c/c art. 46 da Lei n...

TJ-RJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO REEX 00557151320118190042 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 4 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2014
EMENTA

APLICAÇÃO DO ART. 106 , § 3º , DA LEI MUNICIPAL N.º 3.884 /77. NORMA QUE NÃO FOI REVOGADA PELO ART. 52 DA LEI MUNICIPAL N.º 4.692 /90, QUE VERSA APENAS SOBRE A INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. APELADO QUE PREENCHE O REQUISITO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS CONSECUTIVOS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO GRATIFICADA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO COM AS DISPOSIÇÕES DA EMENDA CONTITUCIONAL N.º 20 /98. REITERADA JURISPRUDÊNCIA DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. REENQUANDRAMENTO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL N.º 5.170 /1995. ARTIGO 5º E § 1º, DISPONDO, RESPECTIVAMENTE, QUE O PODER EXECUTIVO PROPICIARÁ, A CADA ANO, POR MEIO DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO FUNCIONAL, ATIVIDADES QUE VIABILIZEM O REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E QUE O DESCUMPRIMENTO DA NORMA DO CAPUT IMPLICARÁ A PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DO FUNCIONÁRIO, PONDERADO APENAS O TEMPO DE SERVIÇO. REGRAS CONSTANTES DO DECRETO MUNICIPAL N.º 620/96, QUE REGULAMENTA A SUBMISSÃO DOS SERVIDORES AO RITO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PROVA DE QUE O RECORRIDO PREENCHE O REQUISITO TEMPORAL. DIREITO SUBJETIVO CORPORIFICADO E LESIONADO PELO MUNICÍPIO, QUE NÃO PROCEDEU AO REENQUADRAMENTO NA CATEGORIA PLENO. RECURSO DESPROVIDO, COM FULCRO NO ART. 557 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , POSTO QUE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. EM SEDE DE DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO, REFORMA-SE O CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE DISPÔS SOBRE A VERBA HONORÁRIA, ORA REDUZIDA PARA 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, EM ATENÇÃO À REGRA DO ARTIGO 20 , § 4º , DA LEI N.º 5.869 /73, SEM INCIDIREM OS HONORÁRIOS SOBRE AS PARCELAS VINCENDAS (SÚMULA N.º 111-STJ).

TRT-10 - recurso ordinário RO 00012532420165100013 DF (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2018
EMENTA

"RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DA LEI5.869 /73 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EMPRESA PÚBLICA - CARGO OU EMPREGO EM COMISSÃO. 1. O art. 114, I , da Carta Magna define a competência desta Justiça para instruir e julgar os conflitos oriundos da relação de trabalho. 2. A recorrente é empresa pública e, nos termos do art. 173 , § 1º , II , da Constituição Federal , se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. 3. Se, por força da norma constitucional, os empregados da recorrente são regidos pela CLT , não há como afastar a competência desta Justiça Especial para o processamento e julgamento da causa que envolva a empregados que ocupam "cargos ou empregos em comissão". Nesse sentido, há precedentes desta Corte. Recurso ordinário conhecido e não provido"(TST, SDI 2, ROAR 692-78.2012.5.10.0000, PHILLIPPE, j. 31/5/2016, DEJT 3/6/2016). 2. EMPRESA PÚBLICA. CARGO EM COMISSÃO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. FÉRIAS EM DOBRO. Sendo a reclamada empresa pública federal, sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, o que acarreta a observância dos direitos e obrigações previstos na legislação trabalhista ( CF , art. 173 , § 1º , II ), incluindo-se as férias e parâmetros pertinentes ao prazo de concessão ( CLT , art. 134 ) e penalidade pelo descumprimento da fruição no período concessivo ( CLT , art. 137 ). O exercício de cargo em comissão por empregada em empresa pública, sem observância de concurso público, não desconstitui a submissão da relação de trabalho à legislação celetista. Recurso conhecido e desprovido.

DJMA 24/02/2016 - Pág. 692 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais24/02/2016Diário de Justiça do Estado do Maranhão
processo-civil-lei-5869-73> do CPC somente pode constituir presunção iuris tantum (relativa) e, por isso...-5869-73>, do Código de Processo Civil , devem estar presentes nos autos elementos míninos capazes de...PELA presente INTIMAÇÃO, na forma do Art. 236 e 237 caput do CPC e da resolução 15/2008, nos autos de...

TJ-PA - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 201130105873 PA

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2013

Decisão: -5869-73, PARÁGRAFO ÚNICOhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73...73 DO CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73....(REsp 692.519/ES, Rel. Min.

TJ-PA - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 201130105873 PA

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2013

Decisão: -5869-73, PARÁGRAFO ÚNICOhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73...73 DO CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73....(REsp 692.519/ES, Rel. Min.

TRT-6 17/07/2019 - Pág. 692 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais17/07/2019Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
nº 10.406/02) e 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei nº 8.078/90). Reputo a mero equívoco a referência feita, pelo Autor, ao art. 54, inciso II, do CPC/15 (Lei nº 13.105...Talvez fosse a intenção referir-se ao art. 514, inciso II, do CPC/73 (Lei5.869/73), que disciplinava...

DJPA 21/01/2019 - Pág. 1838 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais21/01/2019Diário de Justiça do Estado do Pará
o revogado Código de Processo Civil de 1973 (Lei 5.869/73), que dispunha em seu Art. 1.060 acerca das...alteração no procedimento da habilitação, conforme se verifica da leitura atenta dos Art. 687 a 692....Como visto linhas acima, o procedimento previsto no Art. 687 a 692 do CPC estabelece que a habilitação...

TRT-2 21/08/2019 - Pág. 18389 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais21/08/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Indevidos os pretendidos reflexos, considerando-se os termos do art. 7º, §2º, da lei 605/49....Emmanoel Pereira, DEJT 22/3/2019) "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DA LEI5.869/73...VIOLAÇÃO DO ART. 192 DA CLT

TJ-PA - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 201130105873 PA

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2013

Decisão: -5869-73, PARÁGRAFO ÚNICOhttp://www.jusbrasil.com. br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869...-73 DO CPChttp://www.jusbrasil.com. br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73....(REsp 692.519/ES, Rel. Min.