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Artigo 692 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973(Sinônimo de Art. 692 do Código Processo Civil)
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TRT-15 15/09/2009 - Pág. 319 - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais15/09/2009Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Diante da natureza indenizatória das verbas, desnecessária a intimação da União nos termos do § 3º , do art...do bem por valor aquém de 60% da avaliação atualizada traduz inexorável contradição ao disposto no art.... 692 do Código Processo Civil , desvendando a irregularidade da arrematação....

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20553848920158260000 SP 2055384-89.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 01/05/2015
EMENTA

"ARREMATAÇÃO - LANÇO MÍNIMO SUPERIOR A 70% DO VALOR DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - ADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 692 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NO REMANESCENTE, IMPROVIDO. Não é vil o preço da arrematação superior a 70% do valor do bem imóvel penhorado".

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1219564000 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2008
EMENTA

"ARREMATAÇÃO - LANÇO MÍNIMO CORRESPONDENTE A 80% DO VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM EM SEGUNDA PRAÇA INADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 692 COMBINADO COM ART. 686 , INCISO VI , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Fórum não é mercado de imóveis, nem local para procura de bons negócios; deve-se preservar a respeitabilidade da justiça, impedindo-se que à sua sombra se pratiquem intoleráveis enriquecimentos ilícitos à custa de devedores. O juiz pode, de oficio, anular a arrematação, se verificar que o bem penhorado foi arrematado pelo próprio credor por preço vil, sendo-lhe vedado, porém, estabelecer percentual mínimo para a venda". .

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 11372 SP 2007.61.00.011372-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2010
EMENTA

PROCESSO CIVIL - AGRAVO LEGAL - ART. 557 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CABIMENTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA PELO RELATOR NA HIPÓTESE DOS AUTOS - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - CONTRATO FIRMADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 8.692 /93 - COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA - AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. 1. A questão envolvendo o caso sub examine já foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça que tem posição fixa sobre o tema. Dessa sorte, cabe julgamento da apelação voluntária por decisão monocrática do Relator, também quanto a remessa oficial nos termos da Súmula nº 253 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos contratos de financiamento imobiliário firmados antes da edição da Lei nº 8.962/93, somente é legítima a cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial - CES se houver disposição contratual expressa nesse sentido, o que não se verificou na hipótese dos autos. 3. Agravo legal improvido.

Encontrado em: DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEG-FED SUM-253 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG-FED LEI-...LEG-FED SUM-253 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-557 PAR-1 LEG-FED...LEI- 8692 ANO-1993 ***** STJ SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEG-FED SUM-253 CÓDIGO DE PROCESSO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1799476 PR 2019/0006165-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2019
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . EXAME VIA APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º , 2º , 3º , 8º , 18 , 302 , 485 , § 3º, E 994 , VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, DOS ARTS. 234 , 236 , 267 , § 3º, 330 , I, 515 , § 3º, 572 , 620 , 686 , II, 692 E 694 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973, DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL /2002 E DO ART. 6º , §§ 1º E 2º , DA LICC . DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO INSUFICIENTEMENTE ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. 1.O exame da violação de dispositivo constitucional (arts. 1º , II e III , 5º , III , V , X , XXII , XXIII , XXXVI e LVI , 37 , § 6º , e 93 , IX , da Constituição Federal )é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102 , III , da Constituição Federal . 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 234 , 236 , 267 , § 3º, 330 , I, 515 , § 3º, 572 , 620 , 686 , II, 692 e 694 do Código de Processo Civil/1973, aos arts. 1º , 2º , 3º , 8º , 18 , 302 , 485 , § 3º, e 994 , VI, do Código de Processo Civil/2015, aos arts. 186 e 927 do Código Civil /2002 e ao art. 6º , §§ 1º e 2º , da LICC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "A propósito, ainda, do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, vê-se que não há como ser ele conhecido, porém por fundamento diverso do arguido pelo Estado do Paraná, a saber: as razões são desconexas. É que houve inadequada insurgência do ora apelante em relação ao que foi julgado pelo magistrado de primeira instância, de tal forma que a peça recursal é incompreensível. (...)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 205911 SP 1999/0018692-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2002
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO DO BEM PENHORADO PELO CREDOR. POSSIBILIDADE. RESPEITO AO CRITÉRIO DO PREÇO VIL. ART. 692 , DO CPC . - É firme o entendimento no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o exeqüente pode arrematar, em segundo leilão, o bem penhorado, desde que não o faça por preço vil, assim considerado aquele muito aquém da avaliação atualizada do bem, nos termos preconizados pelo artigo 692 do Código de Processo Civil . Precedentes. - A execução deve desenvolver-se pelo modo menos gravoso ao devedor, não se podendo admitir o enriquecimento sem causa do credor, ao arrematar o bem por preço bastante inferior ao seu valor, mesmo na hipótese de realização de sucessivas praças negativas. - Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: 18.03.2002 p. 307 LEXSTJ vol. 154 p. 151 RT vol. 803 p. 168 - 18/3/2002 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART...: 00692 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL STJ - RESP 243880 -SC (JBCC 186/452), RESP 41359 -SP (RSTJ 72/310),

TJ-RN - Apelacao Civel AC 27605 RN 1997.002760-5 (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2004
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE ENFITEUSE CUMULADA COM REIVINDICATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR DEFEITO NA CITAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ENFITEUSE - PROVA TESTEMUNHAL COM INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL - POSSIBILIDADE - EXTINÇÃO PELO COMISSO - MATÉRIA INCONTROVERSA - INDENIZAÇÃO DO ART. 692 , II DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - COMPLEMENTAÇÃO DA SENTENÇA MONOCRÁTICA - APURAÇÃO DO MONTANTE EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I - Em tendo sido a citação perfeitamente procedida, com possibilidade de contestação até a data da audiência de conciliação, não há que se falar em nulidade processual, por ausência de prejuízo. II - E lição comezinha, considerando a legislação, que a prova exclusivamente testemunhal não serve para evidenciar o contrato, quando este ultrapassa o limite imposto pelo art. 401 do Código de Processo Civil . Entretanto, havendo início de prova escrita, aplica-se ao caso o disposto no art. 402, I, do mesmo códex processual. III - Quando a parte demandada se mantém silente sobre determinada matéria durante o procedimento jurisdicional inteiro, alegada pela parte demandante por ocasião da petição inicial, não produzindo qualquer prova que demonstre o contrário, presume-se a veracidade dos fatos articulados. IV - A indenização disposta no art. 692 , II , do Código Civil de 1916 é um direito do enfiteuta, não podendo tal norma ser relegada a plano inferior, no sentido de sequer ser elucubrado o seu conteúdo. Trata-se de matéria cogente, que possui o mesmo objetivo procurado por todo o ordenamento jurídico, qual seja, evitar a emersão do enriquecimento ilícito. V - Inexistente qualquer atitude que configure um dos requisitos mencionados no conceito de litigância de má-fé, não há falar em condenação nas penas cominadas ao instituto.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2359279 PR Apelação Cível 0235927-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2005
EMENTA

IMPEDIMENTO - AUTORIZAÇÃO PARA A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - NÃO CONHECIDO - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O RECÁLCULO E MULTA DIÁRIA - OFENSA AO ART. 461 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INOCORRÊNCIA - 05 (CINCO) DIAS PARA O RECÁLCULO - PRAZO EXÍGUO - DILAÇÃO PARA 30 (TRINTA) DIAS.01. - Como o contrato firmado entre as partes objetivou-se a aquisição de casa própria do apelado, este é o destinatário final da relação de consumo, devendo incidir as normas do Código de Defesa do Consumidor .02.- A TR, como é calculada a partir da remuneração mensal média líquida dos depósitos a prazo fixo captados pelos bancos comerciais, não serve como índice de cálculo do custo da moeda, devendo ser substituída pelo INPC, uma vez que os arts. 4º e 15 , da Lei n. 8.692 /93, foram revogados pela Medida Provisória n. 2.223 /01.03. - A amortização das parcelas deve ser feita de acordo com a alínea c, do art. 6º , da Lei n. 4.380 /64, eis que inexiste conflito com o art. 33 , da Lei n. 8.692 /93, e o art. 12 , da Lei n. 8.177 /91.04. - Mesmo constando do laudo pericial que os juros foram aplicados de forma simples, fica a determinação expressa do impedimento de capitalização.05. - O pedido de autorização para promover a execução extrajudicial não merece ser conhecido, eis que trata-se de matéria estranha ao processo, pois, inexiste o pedido na contestação.06. - A fixação do prazo e da multa diária para o recálculo, não ofende o disposto no art. 461 , § 4º , do Código de Processo Civil , pois, existe uma carga cominatória significativa de obrigação de fazer.07. - O prazo de 05 (cinco) dias para o recálculo, entendo ser um tanto exíguo, devendo ser dilatado para 30 (trinta) dias. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: Segunda Câmara Cível (extinto TA) 04/02/2005 DJ: 6802 - 4/2/2005 L 8692/93 art. 4 L 8692/93 art. 15 L...8692/93 art. 33 L 4380/64 art. 6 CPC art. 461 MP 2223 /01 L 8177/91 VIDE EMENTA.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6401 PI 0006401-05.2005.4.01.4000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2010
EMENTA

PROCESSO CIVIL - SENTENÇA PROFERIDA CONTRA O MUNICÍPIO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - REMESSA OFICIAL - OBRIGATORIEDADE - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART. 475 , I - FINANCEIRO - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO-FUNDEF - RECURSOS - COMPLEMENTAÇÃO - VALOR MÍNIMO ANUAL POR DISCENTE - LEI Nº 9.424 /96, ART. 6º , I - CÁLCULO CONSOANTE JULGAMENTO PROFERIDO, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA RESOLUÇÃO STJ Nº 08 /2008, NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.101.015/BA, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL: EXERCÍCIO SEGUINTE - DECRETO Nº 2.264 /97, ART. 3º , §§ 4º E 5º - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DE ÍNDICES OFICIAIS (MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL) - JUROS DE MORA - CÓDIGO CIVIL , ARTS. 405 E 406 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL , ART. 161 , § 1º - APLICABILIDADE - REPASSE DOS VALORES INDEVIDAMENTE CALCULADOS - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - VALOR ÍNFIMO - AVILTAMENTO DA BELA E ÁRDUA PROFISSÃO DE ADVOGADO INADMISSÍVEL - MAJORAÇÃO DEFERIDA. a) Recursos - Apelações Cíveis em Ação Ordinária. b) Decisão de origem - Julgado procedente o pedido. c) Razões do recurso do Autor - majoração dos honorários de advogado. d) Honorários de advogado - R$ 2.000,00. e) Valor da causa - R$ 1.692.040,48. f) Majoração deferida para 3% sobre o valor atualizado da causa. g) Agravo Retido não conhecido por falta de pedido de julgamento. 1 - Se a lei prescreve que deve ser submetida ao duplo grau de jurisdição, portanto, à Remessa Oficial, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal e contra os Municípios, pouco importa quem esteja no polo oposto da relação processual; não há hierarquia entre a União, os Estados e os Municípios, que são órgãos federados. Está aí a Federação; nosso Estado não é unitário, é federado. Consequentemente, se a lei prescreve "proferida contra", irrelevante ser a favor da União ou do Estado....

TJ-SC - Apelação Cível AC 00038386720128240007 Biguaçu 0003838-67.2012.8.24.0007 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2018
EMENTA

ART. 247 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. CURADOR ESPECIAL NÃO NOMEADO. DESRESPEITO AO CONTIDO NO ART. 9º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E À SUMULA N. 196 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARREMATAÇÃO DO BEM IMÓVEL POR PREÇO VIL (APROXIMADAMENTE 25% DO VALOR DA AVALIAÇÃO). ARTS. 692 E 694, § 1º, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NULIDADES INSANÁVEIS QUE MACULAM TODO PROCESSO EXPROPRIATÓRIO. SENTENÇA PRESERVADA. A citação por edital, ainda que observado o disposto no art. 3º, § 2º, da Lei n. 5.741 /1971, constitui hipótese excepcional de cientificação da executada, razão pela qual o não esgotamento dos meios ordinários à obtenção do endereço implica nulidade do feito, nos termos do art. 247 do Código de Processo Civil de 1973. Em se tratando de execução hipotecária, ao réu citado por edital, deveria ter sido nomeado curador especial, a fim de que fossem tutelados seus interesses em juízo, sob pena de nulidade do processo, consoante dispõem o 9º, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973 e a Súmula n. 160 do Superior Tribunal de Justiça. O Código de Processo Civil vigente à época dos fatos, no tocante à impossibilidade de arrematação por preço vil, entendido como aquele inferior a 50% (cinquenta por cento da avaliação), critério adotado atualmente pela Lei n. 13.105 /2015 (art. 891, parágrafo único), aplicava-se às execuções hipotecárias, na medida em que não há incompatibilidade entre os diplomas. RECURSO DA ARREMATANTE. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DE HONORÁRIOS DO LEILOEIRO E TRIBUTOS (IMPOSTO, EMOLUMENTOS E TAXAS). DESCABIMENTO. NULIDADE. RESTITUIÇÃO DO VALOR RELATIVO AO IMÓVEL. CONTUDO, RETORNO AO STATUS QUO ANTE QUE NÃO LEGITIMA A DEVOLUÇÃO POR TERCEIROS (ÓRGÃOS PÚBLICOS ALHEIOS A RELAÇÃO PROCESSUAL). QUESTÃO QUE DEVE SER EVENTUALMENTE RESOLVIDA EM PERDAS E DANOS ENTRE AS RÉS. FATO GERADOR QUE OCORREU (TRANSMISSÃO DO BEM IMÓVEL) E SERVIÇO CARTORÁRIO PRESTADO....

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Civil Apelação Cível AC 00038386720128240007 Biguaçu 0003838-67.2012.8.24.0007