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Legislação direta

Artigo 692 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 692. Será suspensa a arrematação, logo que o produto da alienação dos bens bastar para o pagamento do credor.
Art. 692. Será suspensa a arrematação logo que o produto da alienação dos bens bastar para o pagamento do credor. Não será aceito lanço que, em segunda praça ou leilão, ofereça preço vil, que não baste para a satisfação de parte razoável do crédito.
Art. 692. Não será aceito lanço que, em segunda praça ou leilão, ofereça preço vil. (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
Parágrafo único. Será suspensa a arrematação logo que o produto da alienação dos bens bastar para o pagamento do credor. (Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

TJ-RJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO REEX 00557151320118190042 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 4 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2014
EMENTA

APLICAÇÃO DO ART. 106 , § 3º , DA LEI MUNICIPAL N.º 3.884 /77. NORMA QUE NÃO FOI REVOGADA PELO ART. 52 DA LEI MUNICIPAL N.º 4.692 /90, QUE VERSA APENAS SOBRE A INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. APELADO QUE PREENCHE O REQUISITO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS CONSECUTIVOS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO GRATIFICADA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO COM AS DISPOSIÇÕES DA EMENDA CONTITUCIONAL N.º 20 /98. REITERADA JURISPRUDÊNCIA DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. REENQUANDRAMENTO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL N.º 5.170 /1995. ARTIGO 5º E § 1º, DISPONDO, RESPECTIVAMENTE, QUE O PODER EXECUTIVO PROPICIARÁ, A CADA ANO, POR MEIO DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO FUNCIONAL, ATIVIDADES QUE VIABILIZEM O REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E QUE O DESCUMPRIMENTO DA NORMA DO CAPUT IMPLICARÁ A PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DO FUNCIONÁRIO, PONDERADO APENAS O TEMPO DE SERVIÇO. REGRAS CONSTANTES DO DECRETO MUNICIPAL N.º 620/96, QUE REGULAMENTA A SUBMISSÃO DOS SERVIDORES AO RITO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PROVA DE QUE O RECORRIDO PREENCHE O REQUISITO TEMPORAL. DIREITO SUBJETIVO CORPORIFICADO E LESIONADO PELO MUNICÍPIO, QUE NÃO PROCEDEU AO REENQUADRAMENTO NA CATEGORIA PLENO. RECURSO DESPROVIDO, COM FULCRO NO ART. 557 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , POSTO QUE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. EM SEDE DE DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO, REFORMA-SE O CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE DISPÔS SOBRE A VERBA HONORÁRIA, ORA REDUZIDA PARA 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, EM ATENÇÃO À REGRA DO ARTIGO 20 , § 4º , DA LEI N.º 5.869 /73, SEM INCIDIREM OS HONORÁRIOS SOBRE AS PARCELAS VINCENDAS (SÚMULA N.º 111-STJ).

TRF-3 05/05/2015 - Pág. 70 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais05/05/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
"Artigo 557 do Código Processo Civil - Lei 5869/73" 557, HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao.../91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73" \\\\o "Parágrafo 1A do Artigo 557 do Código Processo Civil...-5869-73" \\\\o "Código Processo Civil - Lei 5869/73" Código de Processo Civil , c/c art. 46 da Lei n...

DJMA 24/02/2016 - Pág. 692 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais24/02/2016Diário de Justiça do Estado do Maranhão
processo-civil-lei-5869-73> do CPC somente pode constituir presunção iuris tantum (relativa) e, por isso...II, RT, 2008, p. 128) Com efeito, ainda que ocorrida a revelia, nos termos do artigo, 333 , processo-civil-lei...-5869-73>, do Código de Processo Civil , devem estar presentes nos autos elementos míninos capazes de...

TJ-PA - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 201130105873 PA

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2013

Decisão: DE MULTA NOS TERMOS DO ART. 538http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei...-5869-73, PARÁGRAFO ÚNICOhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73...73 DO CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73....

TJ-PA - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 201130105873 PA

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2013

Decisão: DE MULTA NOS TERMOS DO ART. 538http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei...-5869-73, PARÁGRAFO ÚNICOhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73...73 DO CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73....

DJPA 21/01/2019 - Pág. 1838 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais21/01/2019Diário de Justiça do Estado do Pará
o revogado Código de Processo Civil de 1973 (Lei 5.869/73), que dispunha em seu Art. 1.060 acerca das...Todavia, com o advento da Lei 13.105 de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) houve substancial...Já o Art. 692, do CPC/15, dispõe que ¿transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal...

TJ-PA - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 201130105873 PA

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2013

Decisão: DE MULTA NOS TERMOS DO ART. 538http://www.jusbrasil. com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei...-5869-73, PARÁGRAFO ÚNICOhttp://www.jusbrasil.com. br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869...-73 DO CPChttp://www.jusbrasil.com. br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73....

TJ-PA - Inteiro Teor. APELACAO CIVEL: AC 200830054645 PA

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2014

Decisão: -5869-73. -5869-73. de-janeiro-de-1973 do CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73....

TJ-PA - Inteiro Teor. APELACAO CIVEL: AC 200830054645 PA

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2014

Decisão: -5869-73. -5869-73. de-janeiro-de-1973 do CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73....

DJPA 26/10/2018 - Pág. 2347 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais25/10/2018Diário de Justiça do Estado do Pará
Nos termos do art. 51, V, da Lei 9.099/95, o processo será extinto sem resolução do mérito quando, falecido...Ocorre que o mencionado dispositivo foi editado sob a égide do revogado Código de Processo Civil (Lei...de Processo Civil.