Aproximadamente 1.668 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Artigo 694 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 694. O comissário fica diretamente obrigado para com as pessoas com quem contratar, sem que estas tenham ação contra o comitente, nem este contra elas, salvo se o comissário ceder seus direitos a qualquer das partes.

TJ-PA - Apelação APL 00087386720088140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2012
EMENTA

EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA, DE 07 PARA 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO O PRIMEIRO IMPROVIDO E O SEGUNDO PARCIALMENTE PROVIDO, RESPECTIVAMENTE. DECISÃO UNÂNIME. I - o critério jurídico para se fixar o montante que deve ser pago a título de pensão alimentícia é a conjugação proporcional e razoável da possibilidade econômica do requerido e da necessidade do requerente, nos termos do que prescreve o art. 1.694http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91577/código-civil-lei- 10406 -02, § 1º do Código Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91577/código-civil-lei- 10406 -02. Neste diapasão, demonstrada a necessidade dos alimentandos e a capacidade do alimentante, hão de ser fixados os alimentos proporcionalmente, o que, na espécie, se afigura através da majoração de 07 (sete) para 10 (dez) salários mínimos.

TJ-PA - Apelação APL 00547539720098140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2012
EMENTA

EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. REVELIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO DA MATÉRIA DE FATO, EX VI DO ART. 7º DA LEI Nº 5.478 /68, EM COTEJO COM O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA, DE 20% PARA 15%. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Conquanto tivesse justificado previamente a sua ausência (fls. 37/41) na audiência de conciliação, instrução e julgamento designada, o fez mediante fac símile sem a juntada posterior da via original, desrespeitando, portanto, o que dispõe o art. 2º da Lei nº 9.800 /99, de sorte que tal ato é considerado inexistente, já que não obedeceu as formalidades legais. II - o critério jurídico para se fixar o montante que deve ser pago a título de pensão alimentícia é a conjugação proporcional e razoável da possibilidade econômica do requerido e da necessidade do requerente, nos termos do que prescreve o art. 1.694http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91577/código-civil-lei- 10406 -02, § 1º do Código Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91577/código-civil-lei- 10406 -02. Neste diapasão, demonstrada a necessidade do requerente e a capacidade do obrigado, hão de serem fixados os alimentos proporcionalmente.

DJPE 08/11/2018 - Pág. 1298 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais08/11/2018Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
de Processo Civil e artigos 1.694, 1.695 da Lei 10.406/02 do Novo Código Civil....JULGO PROCEDENTE O PEDIDO constante na exordial, e o faço com fulcro nos artigos 106 e seguintes, da Lei...nº 6015/73 c/c art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a exclusão do nome do...

STJ 21/09/2010 - Pág. 2595 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais21/09/2010Superior Tribunal de Justiça
Civil (11.01.2003), Lei n. 10.406/02, e, a partir de então, serão computados à razão de 1% (um por cento...Os juros legais, no caso, seguem a disciplina do art. 1.062 do Código Civil de 1916 , devendo ser calculados...ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

DJPE 26/11/2009 - Pág. 466 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais26/11/2009Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
N. 9.494 /97 - INCIDÊNCIA DO ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL . 1. Lei n. 10.406/02, de 10.1.2002. vigor do Código Civil/2002, à taxa de 1%, conforme o artigo 406 do Código Civil/2002....

STJ 18/06/2010 - Pág. 2898 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais18/06/2010Superior Tribunal de Justiça
Civil (11.01.2003), Lei n. 10.406/02, e, a partir de então, serão computados à razão de 1% (um por cento...ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Os juros legais, no caso, seguem a disciplina do art. 1.062 do Código Civil de 1916 , devendo ser calculados...

STJ 23/09/2010 - Pág. 4336 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais23/09/2010Superior Tribunal de Justiça
Civil (11.01.2003), Lei n. 10.406/02, e, a partir de então, serão computados à razão de 1% (um por cento...Os juros legais, no caso, seguem a disciplina do art. 1.062 do Código Civil de 1916 , devendo ser calculados...ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

STJ 30/03/2010 - Pág. 2875 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais30/03/2010Superior Tribunal de Justiça
Civil (11.01.2003), Lei n. 10.406/02, e, a partir de então, serão computados à razão de 1% (um por cento...ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Civil , quando serão calculados nos termos de seu art. 406 . 2.

STJ 17/02/2011 - Pág. 3644 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais17/02/2011Superior Tribunal de Justiça
Civil (11.01.2003), Lei n. 10.406/02, e, a partir de então, serão computados à razão de 1% (um por cento...ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Os juros legais, no caso, seguem a disciplina do art. 1.062 do Código Civil de 1916 , devendo ser calculados...

STJ 19/03/2010 - Pág. 2090 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais19/03/2010Superior Tribunal de Justiça
Civil (11.01.2003), Lei n. 10.406/02, e, a partir de então, serão computados à razão de 1% (um por cento...ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Os juros legais, no caso, seguem a disciplina do art. 1.062 do Código Civil de 1916 , devendo ser calculados...