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Legislação direta

Artigo 695 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 695. Se o arrematante ou o seu fiador não pagar dentro de 3 (três) dias o preço, o juiz impor-lhe-á, em favor do exeqüente, a multa de 20% (vinte por cento) calculada sobre o lanço.
§ 1o Não preferindo o credor que os bens voltem a nova praça ou leilão, poderá cobrar ao arrematante e ao seu fiador o preço da arrematação e a multa, valendo a decisão como título executivo.
§ 2o O credor manifestará a opção, a que se refere o parágrafo antecedente, dentro em 10 (dez) dias, contados da verificação da mora.
§ 3o Não serão admitidos a lançar em nova praça ou leilão o arrematante e o fiador remissos.
Art. 695. Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe-á, em favor do exeqüente, a perda da caução, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00147416820144036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2018
EMENTA

Os §§ 3º , 7º e 8º do art. 40 da CF/88 preveem que os benefícios sejam calculados em valor determinado no momento da concessão e reajustados conforme os critérios estabelecidos na Lei º 10.887 /2004, a fim de preservar seu valor real. O fato de a pensão alimentícia ter sido concedida em 10% dos proventos da servidora pública falecida não impede a observância da regra de paridade até o limite máximo do regime geral. 5 - Juros de mora e correção monetária dos valores em atraso. Até o advento da Medida Provisória nº 2.180-30/2001, incidem juros de 12% (doze por cento) ao ano; entre a edição dessa medida provisória e a Lei nº 11.960 /2009, os juros moratórios incidem à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano; a partir dessa lei, eles serão fixados conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97. As jurisprudências do STJ e deste TRF vêm adotando posicionamento de que o referido art. 1º-F é de natureza processual, de modo que incide sobre as ações em andamento, em respeito ao princípio do Tempus regit actum, (EDRESP 200902420930, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:23/05/2012 ..DTPB:.), (AC 00157368720154039999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.). 6 - Como as apelações foram interpostas sob a vigência do recém-revogado CPC (Lei5.869 /73) e como se trata de medida de natureza sancionatória, afastam-se as atuais disposições do novo CPC (Lei nº 13.105 /2015), devendo incidir, pois, aquelas da recém-revogada Lei5.869 /73. Art. 20, § 4º. Honorários arbitrados em R$ 3.000,00. 7 - Apelação da União Federal e remessa necessária parcialmente providas. Apelação da autora provida.

DJPA 20/11/2015 - Pág. 722 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais20/11/2015Diário de Justiça do Estado do Pará
.: (93) 3064.9200, Lei5869/73. O Dr. nº 5869 /73. . 695 /CPC ), a título de ressarcimento das despesas realizadas e de remuneração pelo tempo de trabalho...

TRT-2 22/11/2018 - Pág. 9118 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais22/11/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Nos termos do art. 12, VI, da CNCR, fica V. O "quantum debeatur" em 01/07/2018 importa em R$ 2.695,88: Principal R$ 2.222,80 Juros R$ 234,88 Inss.... 792 do novo CPC e art. 750, I da Lei 5869/73.

TRF-3 05/04/2017 - Pág. 888 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais05/04/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
-5869-73" \o "Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973." CPC/73, art. -5869-73" \o "Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973."

STJ 29/03/2019 - Pág. 5331 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais29/03/2019Superior Tribunal de Justiça
Após a decisão da Presidência da Seção de Direito Privado da Corte Paulista (e-STJ, fls. 694-695) que...diante do entendimento firmado pelo STJ no Recurso Especial 969.129/MG, submetido ao procedimento do art.... 543-C da Lei 5.869/73, assim se manifestou a instância a quo (e-STJ, fl. 707):

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20914260620168260000 SP 2091426-06.2016.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2016

Decisão: Anota a irresignada, em síntese, que com o advento da vigência da lei 13.105 /2015 inexiste qualquer...TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Na legislação processual nº 5.869/73, neste tipo de ação.... 695, § 3 ; II - quando o citando for incapaz; III - quando o citando for pessoa de direito público;...

DJSP 16/03/2015 - Pág. 695 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/03/2015Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 62 DA LEI Nº 8.213/91. 1) O art. 436 do CPC dispõe “que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial,...Juízo, e por ele acolhido, concluiu pela capacidade laborativa da autora. 3) A teor do art. 62 da Lei...Lei 5869/73 - Código de Processo Civil Art. 436 Leg. Fed. Lei 8213/91 Art. 62....

DJSP 17/04/2017 - Pág. 2534 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/04/2017Diário de Justiça do Estado de São Paulo
verificados durante a vigência da Lei Federal n. 5.869/73), determina-se que o presente processo siga...Federal n. 5.869 /73), determina-se que o presente processo siga o rito comum previsto na Lei Federal...Federal n. 5.869 /73), determina-se que o presente processo

TRF-3 03/04/2017 - Pág. 404 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais03/04/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ART. -5869-73" \o "Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973." -5869-73" \o "Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973."

DJPE 25/04/2016 - Pág. 695 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais25/04/2016Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
. 904 da Lei Federal nº 5.869/73 de 1973 e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do...art. 487 , I , CPC c/c § 1º, do art. 1.046 do mesmo diploma. . § 8º, do art. 85 do CPC .