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Artigo 695 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973(Sinônimo de Art. 695 do Código Processo Civil)
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DJPR 24/04/2017 - Pág. 610 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais24/04/2017Diário de Justiça do Estado do Paraná
Processo Civil . Processo Civil . II , do Novo Código de Processo Civil , razão pela qual, DEFIRO a CITAÇÃO POR EDITAL....

DJPR 31/01/2017 - Pág. 627 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais31/01/2017Diário de Justiça do Estado do Paraná
de Processo Civil ... Observe-se o SEGREDO DE JUSTIÇA (artigo 189 , inciso II , do Código de Processo Civil )....do Código Processo Civil .

DJPR 02/07/2018 - Pág. 260 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais02/07/2018Diário de Justiça do Estado do Paraná
II , c/c o art. 275 , § 2º ambos do Novo Código de Processo Civil , CITA , no prazo de 20 (vinte) dias...DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, para o dia 07/06/2016, às 16h, nos termos do art. 695 do Código Processo...II , c/c o art. 275 , § 2º ambos do Novo Código de Processo Civil , INTIMA , no prazo de 20 (vinte) dias...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 186013850 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/1986
EMENTA

A IMPOSICAO DA MULTA, A QUE SE REFERE O ART. 695 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , DEPENDE DE UMA ARREMATACAO PERFEITA, ACABADA E IRRETRATAVEL, O QUE SOMENTE OCORRE APOS A LAVRATURA DO RESPECTIVO AUTO. RECURSO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 186013850, Câmara de Férias Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Talai Djalma Selistre, Julgado em 16/07/1986)

Encontrado em: Câmara de Férias Cível Diário da Justiça do dia CPC -29; CPC -694; CPC -695 ARREMATACAO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 186013850 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/1986
EMENTA

A IMPOSICAO DA MULTA, A QUE SE REFERE O ART. 695 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , DEPENDE DE UMA ARREMATACAO PERFEITA, ACABADA E IRRETRATAVEL, O QUE SOMENTE OCORRE APOS A LAVRATURA DO RESPECTIVO AUTO. RECURSO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 186013850, Câmara de Férias Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Talai Djalma Selistre, Julgado em 16/07/1986)

Encontrado em: Câmara de Férias Cível Diário da Justiça do dia CPC -29; CPC -694; CPC -695 ARREMATACAO.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 4078688 PR 0407868-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2007
EMENTA

ALIMENTOS - PEDIDO DE REDUÇÃO DO ENCARGO - INDEFERIMENTO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS ( CC , ART. 1.695 )- NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 , I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os alimentos provisórios devem ser fixados, tanto quanto possível, na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. 2. Merece rejeição o pedido recursal de diminuição do encargo quando o alimentante alega, mas não prova, a impossibilidade de arcar com o pagamento de pensão que lhe foi atribuída.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5971928 PR 0597192-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2010
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - DESISTÊNCIA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA DE 20% SOBRE O LANCE OFERTADO - ACOLHIMENTO - RECURSO - EFEITO SUSPENSIVO - INDEFERIMENTO - ART. 695 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI Nº 11.382 /2006 - REVOGAÇÃO DA SANÇÃO - VIGÊNCIA APÓS O ATO DE ARREMATAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. Não procede a alegação da Agravante no sentido do não cabimento da sanção combatida, porque a Lei nº 11.832 /2006, que revogou a aplicação da multa contida no citado art. 695 do Código de Processo Civil , passou a vigir em 21 de janeiro de 2007 e, como visto, a arrematação foi levada a termo antes das alterações introduzidas pela citada Lei, aplicando-se, portanto, ao caso em espécie, a redação do Código de Processo Civil vigente à época da arrematação. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 488047 SC 2007.048804-7 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2009
EMENTA

IV - Em sentenças dotadas de eficácia condenatória preponderante devem os honorários advocatícios ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, atendidos, para tanto, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo para o seu serviço (art. 20 , § 3.º , do Código de Processo Civil ).

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , de Itajaí Apelante: M. S. R.. Apelada: R. S.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1196837 MG 2017/0282350-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2018
EMENTA

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 , I E II DO CPC/2015 . DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. RESP 1.138.695-SC. SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, OS JUROS MORATÓRIOS OSTENTAM A NATUREZA JURÍDICA DE LUCROS CESSANTES E, POR CONSEGUINTE, SUBMETEM-SE, EM REGRA, À TRIBUTAÇÃO PELO IRPJ E PELA CSLL. I - Em relação à alegada violação ao art. 1.022 , I e II , do Código de Processo Civil de 2015 , verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. II - Nesse panorama, a apresentação genérica de ofensa ao art. 1.022 , I e II , do Código de Processo Civil de 2015 atrai o comando do enunciado sumular n. 284/STF, inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal. II - Com relação ao mérito, a Primeira Seção desta Corte Superior, ao julgar o REsp 1.138.695-SC, sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento no sentido de que os juros moratórios ostentam a natureza jurídica de lucros cessantes e, por conseguinte, submetem-se, em regra, à tributação pelo IRPJ e pela CSLL. III - Ressaltou-se que no "julgamento do REsp. n. 1.089.720 - RS (Primeira Seção, Rel. Min.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00458942120058190001 RJ 0045894-21.2005.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2015
EMENTA

Em razão do comparecimento espontâneo da executada, suprida está a intimação pessoal; e, em razão de não ter sido assinado prazo para cumprimento da obrigação, conforme dispõe o art. 632 , do CPC , devida é a multa 30 dias após a data do comparecimento espontâneo da executada. Neste sentido, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: REsp 695.715/SP, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 06/10/2005, DJ 07/11/2005, p. 276: "Citação. Comparecimento espontâneo. Art. 632 do Código de Processo Civil . Aplicação do art. 214 , § 1º , do Código de Processo Civil . 1. Havendo o comparecimento espontâneo do réu, não apenas para argüir a nulidade, mas, também, para se defender sobre a ausência da mora, aplica-se o § 1º do art. 214 do Código de Processo Civil e não o § 2º, correndo o prazo de trinta dias dessa data, para efeito da cobrança da multa prevista no art. 632 do Código de Processo Civil . 2. Recurso especial não conhecido." Por tudo o que consta dos autos, entende-se devida a multa 30 (trinta) dias após a ciência inequívoca do comando judicial, qual seja 28 de julho de 2010 (data do protocolo da impugnação), do que deve ser mantida a conversão do bloqueio on line em penhora (fls.303 e 304/306). Os documentos anexos à impugnação não conduzem à conclusão de que houve cumprimento do comando inserido na sentença: autorizar a cirurgia. Conclui-se, então, que não há prova nos autos do cumprimento da obrigação pela empresa-devedora, devendo, portanto, prosseguir o andamento da execução. Provimento do recurso para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da execução.