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Legislação direta

Artigo 695 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 695. Se o arrematante ou o seu fiador não pagar dentro de 3 (três) dias o preço, o juiz impor-lhe-á, em favor do exeqüente, a multa de 20% (vinte por cento) calculada sobre o lanço.
§ 1o Não preferindo o credor que os bens voltem a nova praça ou leilão, poderá cobrar ao arrematante e ao seu fiador o preço da arrematação e a multa, valendo a decisão como título executivo.
§ 2o O credor manifestará a opção, a que se refere o parágrafo antecedente, dentro em 10 (dez) dias, contados da verificação da mora.
§ 3o Não serão admitidos a lançar em nova praça ou leilão o arrematante e o fiador remissos.
Art. 695. Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe-á, em favor do exeqüente, a perda da caução, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

DJPA 20/11/2015 - Pág. 722 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais20/11/2015Diário de Justiça do Estado do Pará
5869/73. nº 5869 /73. 6.830 , de 22.09.1980, onde aplicável, e do Código de Processo Civil , observada esta ordem de citação...

TRF-3 05/04/2017 - Pág. 888 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais05/04/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
dez por cento) do valor atualizado da causa (HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei...-5869-73" \o "Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973." processo-civil-lei-5869-73" \o "Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973."...

DJSP 16/03/2015 - Pág. 695 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/03/2015Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Lei 5869/73 - Código de Processo Civil Art. 436 Leg. Fed. Lei 8213/91 Art. 62....com fundamento no artigo 269, I do Código de Processo Civil. Em consequência, nos termos do artigo 267, III, combinado com o § 1º, do Código de Processo Civil, extingo...

DJSP 17/04/2017 - Pág. 2534 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/04/2017Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Único c.c. 695, § 1º, ambos do Código de Processo Civil ).O prazo para contestação passará a fluir a...Federal n. 5.869 /73), determina-se que o presente processo siga o rito comum previsto na Lei Federal...Único c.c. 695, § 1º, ambos do Código de Processo Civil ).O prazo para contestação passará a fluir a...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21333639320168260000 SP 2133363-93.2016.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2016

Decisão: * CITAÇÃO Citação da executada por correio O Novo Código de Processo Civil permite esta modalidade de...Código de Processo Civil , o dispositivo análogo sobre a citação (art. 247) não apresenta qualquer proibição...que se deduz não apenas da supressão da vedação contida na alínea 'd' do art. 222, do código revogado...

TRF-3 03/04/2017 - Pág. 404 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais03/04/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
dez por cento) do valor atualizado da causa (HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei...-5869-73" \o "Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973." processo-civil-lei-5869-73" \o "Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973."...

TRF-3 27/03/2014 - Pág. 40 - Judicial II - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais27/03/2014Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 695 do CPC , os quais serão revertidos ao credor da execução e imputados ao débito exeqüendo (primeira...9.528 /97) do art. 98 da Lei 8.212 /91; k) Parcelado o preço da arrematação, a União será credora do...pela Lei 5.869/73 - Código de Processo Civil . 1.

DJSP 21/06/2011 - Pág. 127 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/06/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
anteriormente indicado, em atenção a regra do artigo 238 , parágrafo único do Código de Processo Civil...II do art. 125 , da Lei 5869 /73, converto o procedimento do presente feito de sumário para ordinário...II do art. 125 , da Lei 5869 /73, converto o procedimento do presente feito de sumário para ordinário...

DJSP 14/03/2019 - Pág. 3776 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/03/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
de Processo Civil. . 924, inciso II do Código de Processo Civil. de Processo Civil.

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21529544120168260000 SP 2152954-41.2016.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2016

Decisão: Entretanto, com a edição da Lei Federal nº 13.105 , de 16.03.2015 Novo Código de Processo Civil -, acompanhando...Novo Código de Processo Civil comentado, Revista dos Tribunais, 2015, p. 783)”. E prossegue: “(...)...Novo Código de Processo Civil comentado, Revista dos Tribunais, 2015, p. 1112 e 1113)....