Art. 7, "d" Consolidação das Leis do Trabalho em Todos os Documentos

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Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

TRT-7 - Recurso Ordinário Rito Sumaríssimo RO 00000768820205070006 CE (TRT-7)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2020

A presente ação está sujeita ao rito sumaríssimo, cabendo ao Ministério Público do Trabalho, caso entenda necessário, manifestar-se oralmente, tal como previsto no inciso III do § 1º do art. 895 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Relatório dispensado, a teor do inciso IV do § 1º do art. 895 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT". RELATÓRIOFUNDAMENTAÇÃOREQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade - tempestividade, capacidade postulatória e preparo, passo ao exame do recurso. MÉRITO DO VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela parte reclamada em face da sentença proferida pelo Juiz da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (ID. d7c7f68 - Pág. 1 / fls. 119 e ss.), que julgou procedentes em parte os pleitos formulados na inicial. ao interpor Recurso Ordinário (ID. 202ddf2 - Pág. 1 / fls. 139 e ss.), a reclamada/recorrente pontua que é incontroverso nos autos que o reclamante/recorrido foi contratado pela empresa para executar serviço específico e por natureza, temporário - qual seja, laborar na manutenção da fachada do Condomínio Parc Du Soleil, na função de auxiliar/ajudante de serralheiro. Em sequência, aduz que não se tratava de atividade continuada. Sustenta que foi sob um viés específico e temporário que, em dezembro de 2018, o Condomínio Parc Du Soleil contratou a pessoa jurídica reclamada/recorrente para a execução de serviço de manutenção de fachada, o qual tinha previsão de 5 (cinco) meses de duração. Para executar o serviço em questão, a reclamada/recorrente contratou alguns trabalhadores, dentre eles o reclamante/recorrido. Consigna que, ainda que se considere expressivo o período de 9 (nove) meses durante os quais o obreiro trabalhou na reforma do Condomínio Parc Du Soleil, tal lapso de tempo representou o tempo necessário para a consecução das tarefas no condomínio. Acrescenta que não havia liame jurídico entre as partes antes de tal contratação e não houve após, igualmente. Requer que o presente recurso seja conhecido e provido para afastar o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes, tendo em vista que ausente a manifestação simultânea de todos os requisitos caracterizadores do liame empregatício, afastando-se as condenações correlatas, quais sejam, pagamento de verbas rescisórias, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e multa, anotação na CTPS e honorários sucumbenciais. à análise. Em sede de sentença assim resolveu a Magistrada quanto ao cerne da controvérsia (ID. d7c7f68 - Pág. 1 / fs. 119 e ss.): "(...) D E C I S Ã O:

Encontrado em: FRANCISCO AURICELIO DANIEL DE ARAUJO Recurso Ordinário Rito Sumaríssimo RO 00000768820205070006 CE (TRT-7) CLOVIS VALENCA ALVES FILHO

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 165390 MA 2019/0119200-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2020

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA POSITIVO. OPERADORA PORTUÁRIA. OBRIGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA CADASTRADA NO OGMO. QUESTÃO QUE NÃO DECORRE DE RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar Conflitos de Competência entre tribunais ou entre tribunal e juízes a ele não vinculados ou entre juízes vinculados a tribunais diversos ( CF , art. 105 , I , d ). 2. O Sindicato dos Arrumadores de São Luís do Estado do Maranhão detém legitimidade para propor a demanda, pois, "Nos termos da jurisprudência desta Corte, o ente sindical, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa" ( AgRg no REsp 1.554.102/CE , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21.10.2015). 3. No caso, o Juízo da 7ª Vara do Trabalho de São Luís, Ação Civil Pública 0016467-55.2019.5.16.0022 , determinou a suspensão de operações portuárias, por Brazil Marítima Ltda. ME, com a utilização de trabalhadores não cadastrados no sistema do Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO). O fundamento da decisão foi o art. 40 , § 2º , da Lei 12.815 /2013, que estabelece: "A contratação de trabalhadores portuários de capatazia, bloco, estiva, conferência de carga, conserto de carga e vigilância de embarcações com vínculo empregatício por prazo indeterminado será feita exclusivamente dentre trabalhadores portuários avulsos registrados". 4. Em sentido oposto, o Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de São Luís, na Ação Anulatória de Ato Administrativo de 0865193-43.2018.8.10.0001 , permitiu que a empresa procedesse às operações com mão de obra própria. Entendeu a Justiça Comum, com base no mesmo art. 40 , § 2º , da Lei 12.815 /2013, que "essa exclusividade deve prevalecer somente quando houver trabalhadores portuários registrados ou matriculados OGMO interessados em ocupar as vagas disponíveis para contratação por vínculo de emprego" (fl. 104, e-STJ). 5. Considerando que as demandas versam sobre norma que regula a contratação de trabalhadores portuários, a Primeira Seção, no acórdão proferido em 16 de junho de 2020, manteve a liminar que designou a Justiça Especializada provisoriamente competente para solucionar as questões urgentes (fls. 807-815, e-STJ). 6. Entre outros fundamentos, levou-se em consideração nesse momento que o risco de dano era maior para o trabalhador avulso do que para a operadora portuária. A solução também encontra amparo em precedentes do STJ que consideram ser "competente para processar e julgar ação que envolva trabalhador portuário avulso e OGMO (Órgão Gestor de Mão-de-Obra) a Justiça do Trabalho [...] notadamente porque versa a demanda sobre acesso ao trabalho [...]" (CC 91.771/SP, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Segunda Seção, DJe 1.7.2008). No mesmo sentido: RE 464.955 , Relator Min. Dias Toffoli, DJ 18.2.2010 - decisão monocrática. 7. Entretanto, o exame mais detido da questão permite verificar que o STF tem entendimento sobre a matéria. No Agravo em Recuso Extraordinário 870.877, o Ministro Teori Zavascki, em decisão monocrática, assim se pronunciou: "o tema em debate diz respeito à existência (ou não) de obrigatoriedade por parte do responsável pela exploração de instalação portuária de uso público (operador portuário) de contratação de mão de obra de capatazia e bloco cujos trabalhadores sejam registrados ou cadastrados no Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO). Ora, é evidente que a discussão sobre os critérios, exigências e restrições aplicáveis à contratação de trabalhadores antecede o contrato de trabalho, não se situando nas hipóteses do art. 114 da CF/88 , mesmo com as alterações da EC 45 /2004". Em julgamento realizado na Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017, a Primeira Turma do STF confirmou essa decisão por acórdão. 8. Essa orientação se revela coerente com o entendimento, adotado algumas vezes na Primeira Seção, de que "a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar os feitos em que se questionam os critérios utilizados na seleção e admissão de pessoal nos quadros de entidade parceira do Poder Público, mesmo que a contratação se dê nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho , porquanto tal matéria diz respeito à fase pré-admissional, na qual não há falar em relação de trabalho propriamente dita, nos termos do art. 114 da Constituição federal , com redação dada pela EC 45 /2004" ( AgRg no CC 106.421/SP , Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 16/04/2010). No mesmo sentido: AgRg no CC 98.613/RS , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção DJe 22/10/2009. E, ainda, as seguintes decisões monocráticas: CC 165.006/SP , Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 11/04/2019; CC 152.232/MA , Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 07/08/2017; CC 147.610/MT , Rel. Ministro Og Fernandes, 05/10/2016. 9. No caso dos autos, o que se discute é a possibilidade de a operadora portuária poder usar mão de obra própria ou ser obrigada a contratar mão de obra registrada ou cadastrada no Órgão Gestor de Mão de Obra. Não há, então, relação pré-existente entre as partes. Consequentemente, a controvérsia não é ação oriunda da relação de trabalho (art. 114, I). 10. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de São Luís.

TST - ARR 114057720145030149 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2018

A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. SILICOSE. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ACTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO. SÚMULAS 230/STF E 278/STJ. ART. 7º, XXIX, DA CF. O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, inclusive estético, serem efeitos conexos do contrato de trabalho (ao lado dos efeitos próprios deste contrato) atrai a submissão à regra do art. 7º, XXIX, da Constituição da República. Independentemente do Direito que rege as parcelas (no caso, Direito Civil), todas só existem porque derivadas da relação de trabalho, submetendo-se à mesma prescrição. Entretanto, em face da pletora de processos oriundos da Justiça Comum Estadual tratando deste mesmo tipo de lide, remetidos à Justiça do Trabalho, tornou-se patente a necessidade de estabelecimento de posição interpretativa para tais processos de transição, que respeitasse as situações anteriormente constituídas e, ao mesmo tempo, atenuasse o dramático impacto da transição. Assim, reputa-se necessária uma interpretação especial em relação às ações ajuizadas nessa fase de transição, sob pena de se produzirem injustiças inaceitáveis: a) nas lesões ocorridas até a data da publicação da EC nº 45/2004, em 31.12.2004, aplica-se a prescrição civilista, observado, inclusive, o critério de adequação de prazos fixado no art. 2.028 do CCB/2002. Ressalva do Relator que entende aplicável o prazo do art. 7º, XXIX, CF, caso mais favorável ( caput do art. 7º, CF); b) nas lesões ocorridas após a EC nº 45/2004 (31.12.2004), aplica-se a regra geral trabalhista do art. 7º, XXIX, CF/88. Ademais, em se tratando de acidente de trabalho e doença ocupacional, pacificou a jurisprudência que o termo inicial da prescrição ( actio nata) dá-se da ciência inequívoca do trabalhador no tocante à extensão do dano (Súmula 278/STJ). Dessa maneira, se o obreiro se aposenta por invalidez, é daí que se inicia a contagem do prazo prescricional, pois somente esse fato possibilita a ele aferir a real dimensão do malefício sofrido. Por coerência com essa ideia, se acontecer o inverso e o empregado for considerado apto a retornar ao trabalho, será da ciência do restabelecimento total ou parcial da saúde que começará a correr o prazo prescricional. No caso concreto, o Tribunal Regional consignou as seguintes premissas fáticas: a) a Autora foi admitida em 1980 e trabalhou até 2014, com pequena interrupção (treze dias) em meados de 1990; b) em 1993, teve diagnosticada a silicose e desfrutou de auxílio-doença acidentário à época; ao final do auxílio, foi submetida a processo de reabilitação profissional, ao fim do qual assumiu atribuições fora do ambiente poluído; c) o processo de reabilitação profissional foi encerrado em maio de 1994 e a Reclamante prosseguiu trabalhando em prol da Reclamada até 03/08/2014, quando foi dispensada sem justa causa; d) efetuado exame clínico em 12.02.2015, o perito oficial constatou comprometimento em grau moderado, capaz de provocar incapacidade total e permanente para o trabalho que exercia na empresa, embora reconheça a aptidão para laborar como secretária, setor administrativo ou portaria. Em face dessas circunstâncias, o Regional manteve a sentença que reconhecera o termo inicial do prazo prescricional como sendo a data de rompimento final do contrato, qual seja, agosto de 2014. Para tanto, registrou: "Ainda que a obreira tenha sido submetida a reabilitação profissional em 1994, não cabe afirmar que ao final deste procedimento a doença profissional estivesse consolidada, pois percebe-se da leitura do laudo técnico que a moléstia é progressiva. O objetivo da reabilitação, no caso da autora, era retirá-la do ambiente contaminado pela sílica. Por isso mesmo, é evidente que ao assumir a nova função a reclamante não tinha meios de saber o desfecho da moléstia. E não há prova nos autos de que, em algum momento do contrato, tenha sido estabelecido que os sintomas estão estacionários e a doença controlada. Nesse contexto, à vista dos princípios da proteção e da dignidade humana, é muito mais razoável a conclusão adotada pelo Juízo de primeiro grau a respeito do início do prazo prescricional com o rompimento contratual." Com efeito, tratando-se, a silicose, de doença insidiosa e progressiva, não se pode considerar que a acio nata seja contada a partir do primeiro diagnóstico da doença, em 1993, tampouco a partir do final da reabilitação profissional, em 1994, cujo objetivo foi apenas realocar a empregada em setor externo ao ambiente contaminado pelo pó de sílica. Não há elementos nos autos, segundo o Tribunal Regional (Súmula 126/TST), que confirmem o estacionamento dos sintomas e a consolidação da doença em momento posterior à reabilitação e até o final do contrato. Tanto que o exame clínico realizado em 12.02.2015, após o ajuizamento da ação, constatou comprometimento em grau moderado, capaz de provocar incapacidade total e permanente para o trabalho antes exercido, a evidenciar que a doença persistia. Nesse contexto, aplica-se o entendimento contido na Súmula 230 do Supremo Tribunal Federal, de que o prazo prescricional se conta do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade, numa implícita referência à consolidação da doença. No mesmo sentido, a Súmula 278 do STJ: "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". Assim, a decisão regional, ao considerar a data da extinção do contrato de trabalho ( 03/08/2014) como início da contagem do prazo prescricional, por ainda não haver ciência inequívoca da incapacidade laboral e da consolidação da doença, encontra-se em sintonia com os entendimentos sumulados acima referidos. Ajuizada a ação em 17.10.2014, a pretensão não se encontra fulminada pela prescrição extintiva, porquanto respeitado o prazo bienal previsto no art. 7º, XXIX, da CF. Recurso de revista não conhecido . B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. IN 40/2016 DO TST. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS/PENSÃO MENSAL. VALOR ARBITRADO. PARÂMETROS DO ART. 950 DO CCB OBSERVADOS. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE OBSERVADOS. A lei civil fixa critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais. Esta envolve as "despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença" (art. 1.538, CCB/1.916; art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o novo Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949, CCB/2002), bem como é possível que tal indenização atinja ainda o estabelecimento de "uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu" (art. 1.539, CCB/1916; art. 950, CCB/2002). Atente-se que a norma em exame (art. 950, caput, do CCB) não cogita hipótese de exclusão da obrigação de indenizar em decorrência do fato de a vítima poder vir a exercer outra atividade compatível com sua depreciação. Com efeito, infere-se da norma que é o próprio "ofício ou profissão" do trabalhador que deve servir de parâmetro para a fixação do valor da pensão e é esse o caso. Registre-se, outrossim, que o pagamento de pensão mensal é cumulável com o benefício previdenciário eventualmente percebido, por deter este último natureza distinta da indenização arbitrada por danos materiais. Na hipótese, o Regional manteve a indenização por danos materiais deferida na primeira instância, consignando que "Conforme ressaltado na perícia médica, a reclamante está permanentemente incapacitada para exercer a atividade desenvolvida em prol da ré, assertiva que levou o magistrado de primeiro grau a deferir pensão mensal, em importe equivalente ao salário mensal. A reclamante apresenta, de fato, limitações que impedem o exercício das atribuições anteriores e representam muitas limitações para reinserção no mercado de trabalho. Nesse contexto, considero razoável a estimativa de perda total, que mantenho." Observados, pela decisão recorrida, os critérios disciplinados no art. 950 do CCB, descabe falar-se em violação dos dispositivos legais e constitucionais indicados. Agravo de instrumento desprovido .

TJ-PR - Apelação APL 17097575 PR 1709757-5 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2018

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1709.757-5, DE UMUARAMA - VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL NÚMERO UNIFICADO: 0002563-24.2014.8.16.0173 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : EDSON APARECIDO DE LIMA RELATOR : DES. D’ARTAGNAN SERPA SÁAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DO INSS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI 8.213 /91. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO.CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE QUE NÃO PREJUDICAM SEU TRABALHO.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - AC - 1709757-5 - Umuarama - Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá - Unânime - J. 06.02.2018)

Encontrado em: AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI 8.213 /91. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO....AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 86 DA LEI Nº 8.213 /1991. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR ­ 7ª C....D'ARTAGNAN SERPA SÁ Relator (ip) 7ª Câmara Cível DJ: 2217 12/03/2018 - 12/3/2018 Apelação APL 17097575 PR 1709757-5 (Acórdão) (TJ-PR) Desembargador D'Artagnan Serpa Sá

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6738120145030102 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105 /2015 E ANTES DA LEI Nº 13.467 /2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE QUE EXERCIA - CARACTERIZAÇÃO. (violação dos artigos 7º , XXVIII , da Constituição Federal , 157 da Consolidação das Leis do Trabalho , 186 , 187 , 927 , 944 , 946 e 950 do Código Civil e 21 , I , da Lei 8.213 /91 e divergência jurisprudencial) Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 950 do Código Civil , recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido . RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105 /2015 E ANTES DA LEI Nº 13.467 /2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . (violação dos artigos 5º , II , XXXV , XXXVII , LIV e LV , e 93 , IX , da Constituição Federal , 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 139, 141, 489, II e § 1º, e 492 do Código de Processo Civil ) Nos termos do art. 896 , § 1º-A, IV, da CLT , é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Recurso de revista não conhecido . INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE QUE EXERCIA - CARACTERIZAÇÃO . (violação dos artigos 7º , XXVIII , da Constituição Federal , 157 da Consolidação das Leis do Trabalho , 186 , 187 , 927 , 944 , 946 e 950 do Código Civil e 21 , I , da Lei 8.213 /91 e divergência jurisprudencial) A interpretação dos artigos 950 e 951 do CC/2002 e 1.539 do CC/1916 remete ao entendimento de que, ocorrida a incapacidade para o trabalho para que se inabilitou, automaticamente o lesionado terá o direito ao pensionamento mensal e vitalício, previsto naquele artigo 950 do Código Civil , enquanto durar a sua incapacidade. Oportuno registrar que a incapacidade permanente deve ser analisada em relação à atividade principal exercida pela vítima. Considera-se incapacidade permanente para o trabalho quando a lesão ou doença impossibilitar totalmente o empregado de exercer a função para a qual fora contratado (função natural ou originária) , o que é o caso dos autos, visto que o reclamante não detém capacidade laboral para as atividades de mecânico montador, tendo sido aposentado por invalidez. Desta feita, face à constatação da incapacidade permanente para o trabalho que exercia o empregado, resta plenamente configurado o prejuízo financeiro do obreiro, passível de ressarcimento material. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. DANO MORAL - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO . (violação dos artigos 7º , XXVIII , da Constituição Federal , 157 da Consolidação das Leis do Trabalho , 186 , 187 , 927 , 944 , 946 e 950 do Código Civil e 21 , I , da Lei 8.213 /91 e divergência jurisprudencial) O valor fixado pelo Tribunal Regional visa a compensar a dor da pessoa, requer por parte do julgador, bom-senso. E mais, a sua fixação deve-se pautar na lógica do razoável, a fim de se evitar valores extremos (ínfimos ou vultosos). E o juiz tem liberdade para fixar o quantum. É o que se infere da leitura do artigo 944 do Código Civil . O quantum indenizatório tem um duplo caráter, ou seja, satisfativo-punitivo. Satisfativo, porque visa a compensar o sofrimento da vítima, e punitivo, porque visa a desestimular a prática de atos lesivos à honra, à imagem das pessoas. Na doutrina, relacionam-se alguns critérios em que o juiz deverá apoiar-se, a fim de que possa, com equidade e, portanto, com prudência, arbitrar o valor da indenização decorrente de dano moral, a saber: a) considerar a gravidade objetiva do dano; b) a intensidade do sofrimento da vítima; c) considerar a personalidade e o poder econômico do ofensor; d) pautar-se pela razoabilidade e equitatividade na estipulação. O rol certamente não se exaure aqui. Trata-se de algumas diretrizes a que o juiz deve atentar. Dessa forma, o valor deferido para indenização pelo dano moral, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não se afigura desarrazoado, visto que o Tribunal Regional levou em consideração a extensão do dano, o porte econômico do reclamado e o caráter pedagógico da pena, além de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Saliente-se, ainda, a lição de Silvio Rodrigues, nos seguintes termos "Será o juiz, no exame do caso concreto, quem concederá ou não a indenização e a graduará de acordo com a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima ." (In Direito Civil , Volume 4, Saraiva, 7ª Edição, págs. 208/209). Recurso de revista não conhecido.

Encontrado em: 7ª Turma 04/12/2020 - 4/12/2020 RECURSO DE REVISTA RR 6738120145030102 (TST) Renato De Lacerda Paiva

TJ-PR - Apelação APL 16583601 PR 1658360-1 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2018

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.658.360-1, DE APUCARANA - VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL NÚMERO UNIFICADO: 0010260-03.2011.8.16.0044 APELANTE : WELLINGTON ARAN DOS SANTOS APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR : DES. D’ARTAGNAN SERPA SÁAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO- ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA ORAL INDEFERIDA. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ E LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. MÉRITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI 8.213/91. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE QUE NÃO PREJUDICAM SEU TRABALHO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - AC - 1658360-1 - Apucarana - Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá - Unânime - J. 06.02.2018)

Encontrado em: AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI 8.213/91. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO....AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/1991. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR ­ 7ª C....D'ARTAGNAN SERPA SÁ Relator (sml) 7ª Câmara Cível DJ: 2216 09/03/2018 - 9/3/2018 Apelação APL 16583601 PR 1658360-1 (Acórdão) (TJ-PR) Desembargador D'Artagnan Serpa Sá

TJ-PR - Apelação APL 17119367 PR 1711936-7 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2018

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1711.936-7, DE FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL NÚMERO UNIFICADO: 0001804-82.2015.8.16.0025 APELANTE (1) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE (2) : ANGELA ROSELI RIMENZOSKI APELADOS : OS MESMOS RELATOR : DES. D’ARTAGNAN SERPA SÁAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO- ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELAÇÃO (1). INSS. PLEITO PARA QUE SEJA RESSARCIDO, PELO ESTADO DO PARANÁ, PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELO INSS, TENDO EM VISTA A AUTORA SUCUMBENTE SER BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE.RESPONSABILIDADE DO INSS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.APELAÇÃO (2). AUTORA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI 8.213 /91. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE QUE NÃO PREJUDICAM SEU TRABALHO.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Apelação Cível nº 1.711.936-7 fl. 2 (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1711936-7 - Araucária - Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá - Unânime - J. 20.02.2018)

Encontrado em: AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI 8.213 /91. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO....AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 86 DA LEI Nº 8.213 /1991. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR ­ 7ª C....D'ARTAGNAN SERPA SÁ Relator (ip) 7ª Câmara Cível DJ: 2223 20/03/2018 - 20/3/2018 Apelação APL 17119367 PR 1711936-7 (Acórdão) (TJ-PR) Desembargador D'Artagnan Serpa Sá

TST - RECURSO DE REVISTA RR 20317220145030105 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2021

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.105/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - DANO MORAL - UTILIZAÇÃO DE UNIFORME COM LOGOMARCAS DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS NA EMPRESA - USO INDEVIDO DA IMAGEM - ÔNUS DA PROVA . ( violação dos artigos 5º, X, da Constituição Federal, 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, 186, 927 do Código Civil, 333, I, do Código de Processo Civil de 1973, assim como divergência jurisprudencial) O direito à imagem é um direito autônomo e compreende todas as características do indivíduo como ser social. Dessa forma, depreende-se por "imagem" não apenas a representação física da pessoa, mas todos os caracteres que a envolvem. O direito à imagem reveste-se de características comuns aos direitos da personalidade, sendo inalienável, impenhorável, absoluto, imprescritível, irrenunciável e intransmissível, vez que não pode se dissociar de seu titular. Além disso, apresenta a peculiaridade da disponibilidade, a qual consiste na possibilidade de o indivíduo usar livremente a sua própria imagem ou impedir que outros a utilizem. O uso indevido da imagem do trabalhador, sem qualquer autorização do titular, como ocorreu no caso concreto, constitui violação desse direito, e, via de consequência, um dano, o qual é passível de reparação civil, nos termos dos artigos 5º, X, da Constituição Federal e 186 do Código Civil. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO . ( violação do artigo 5º, II, V e X, da Constituição Federal) O valor fixado pelo Tribunal Regional tem por objetivo compensar a dor da pessoa, requer, por parte do julgador, bom-senso. E mais, a sua fixação deve-se pautar na lógica do razoável, a fim de se evitar valores extremos (ínfimos ou vultosos). O juiz tem liberdade para fixar o quantum . É o que se infere da leitura do artigo 944 do Código Civil. O quantum indenizatório tem um duplo caráter, ou seja, satisfativo-punitivo. Satisfativo, porque visa a compensar o sofrimento da vítima, e punitivo, porque visa a desestimular a prática de atos lesivos à honra, à imagem das pessoas. Dessa forma, o valor deferido a título de indenização por dano moral, de R$ 1.000,00 (mil reais) , não se afigura desarrazoado, visto que o Tribunal Regional levou em consideração a extensão do dano, o porte econômico da reclamada e o caráter pedagógico da pena, além de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso de revista não conhecido. DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO INICIAL . ( divergência jurisprudencial) A ausência de transcrição do capítulo do acórdão regional, alvo da insurgência da recorrente, importa no descumprimento do requisito formal de admissibilidade previsto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. REEMBOLSO DE VALORES - COMPRA DE UNIFORMES . ( violação dos artigos 5º, X, da Constituição Federal, 186, 927, do Código Civil, 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, I, do Código de Processo Civil) No caso em apreço, o TRT delineou o seguinte quadro fático: " Incontroverso nos autos a exigência, pela reclamada, do uso de sapato e calça preta como uniforme ". Ocorre que a jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que, ao exigir o uso de determinado vestuário para a realização do trabalho, a empregadora deve arcar com os custos da sua aquisição e manutenção, por ser um risco inerente da atividade econômica a ser suportado pela empresa. Inteligência do art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. COMISSÕES - BASE DE CÁLCULO - VENDAS A PRAZO - DESCONTOS REALIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE . ( violação dos artigos 5º, X, da Constituição Federal, 186, 927, do Código Civil, 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, I, do Código de Processo Civil) Constou da decisão regional o seguinte quadro fático: " Incontroverso, portanto, que as comissões do autor em vendas a prazo não eram pagas sobre o valor indicado pelo vendedor ao cliente como relativo ao produto " . Todavia, a Lei nº 3.207/57, ao assegurar o direito do trabalhador às comissões ajustadas sobre as vendas realizadas, não faz nenhuma ressalva quanto à modalidade de pagamento acordada entre o consumidor e a empresa. Assim, a parcela do negócio a que faz jus o empregado deve incidir sobre o preço final auferido pela empregadora, não havendo que se falar em desconto d os juros embutidos no valor do produto e demais taxas de administração do cartão de crédito, notadamente quando consignado pela Turma do TRT que "o ajuste constante do contrato de trabalho do autor (fl. 107) estabelece que as comissões seriam pagas sobre o total de vendas, nada dizendo da modalidade de vendas, se à vista ou a prazo" . Ressalte-se que a jurisprudência desta Corte, interpretando o artigo 2º da Lei nº 3.207/57, em conjunto com o artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, tem, reiteradamente, se manifestado no sentido de que fere o princípio da alteridade a realização de qualquer desconto incidente sobre as comissões das vendas realizadas a prazo, isso porque os riscos da atividade econômica correm por conta do empregador. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS - DESCARACTERIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA . ( violação dos artigos 7º, XIII, da Constituição Federal, 58, 59, §2º, 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, e 333, I, do Código de Processo Civil, contrariedade às Súmulas 85, IV, e 338, I, do TST e divergência jurisprudencial) Constou do acórdão regional que " Com adoção dos horários fixados na decisão, não se pode dar validade do acordo compensação, ante a habitualidade na prestação de horas extras " e que, " Assim, apesar da existência de acordo que autorizou a compensação, ela não correspondia à realidade vivenciada pelo reclamante ". Desse modo , ao manter a condenação em horas extras, o TRT decidiu em consonância com a atual jurisprudência desta Corte, no sentido da inaplicabilidade da parte final do item IV da Súmula/TST nº 85 no caso em que a prestação habitual das horas extras não implica apenas no descumprimento formal do acordo de compensação, mas, também, acarreta o desrespeito material do acordo. Tal circunstância se observa, por exemplo, quando não se constata a efetiva compensação de jornada, por meio da prestação de serviços nos dias a ela destinados. De outra parte, com relação à questão das horas extras decorrentes do descumprimento do intervalo intrajornada , observa-se que o recurso se encontra desfundamentado, pois a recorrente não apresentou nenhuma tese argumentativa a respeito do tema, tampouco apresentou qualquer dispositivo legal pertinente ou divergência jurisprudencial específica. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS - SALÁRIO POR FORA - GUELTAS - NATUREZA JURÍDICA . ( violação dos artigos 5º, X, da Constituição Federal, 186, 927 do Código Civil, 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, I, do Código de Processo Civil, e divergência jurisprudencial) No caso concreto, o Tribunal Regional entendeu que " As gueltas são valores pagos aos empregados de determinada empresa pelo fabricante dos produtos por ela vendidos e possuem caráter remuneratório, pois seu objetivo é remunerar o serviço, estimulando a venda de determinados produtos, que é a atividade principal do vendedor ". Por conseguinte, o TRT decidiu em conformidade com o artigo 457 da CLT, segundo o qual integram o salário, além dos valores pagos diretamente pelo empregador, aqueles que o empregado possa receber de terceiros, desde que em face da execução do contrato e dos serviços prestados. A propósito, a jurisprudência dominante nesta Corte é no sentido de que as gueltas se equiparam às gorjetas, visto que, embora concedidas por terceiros, decorrem do contrato de trabalho, servem de incentivo ao empregado e são pagas com habitualidade. Recurso de revista não conhecido. VALE-REFEIÇÃO - ÔNUS DA PROVA . ( violação dos artigos 5º, X, da Constituição Federal, 186, 927 do Código Civil, 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, I, do Código de Processo Civil). Ao afirmar que pagava adiantado o valor correspondente ao vale-alimentação (fato impeditivo do direito do autor), a reclamada atraiu para si o ônus da prova concernente a tal alegação. Desse modo, ao manter a condenação relativa à restituição de R$ 144,00 (cento e quarenta e quatro reais) a título de vale-alimentação, descontado no TRCT, o Tribunal Regional deu a exata subsunção do caso ao conceito contido no artigo 333, I, do CPC/73 (atual art. 373, I, do CPC/2015), segundo o qual o ônus da prova incumbe " ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ". Recurso de revista não conhecido.

Encontrado em: 7ª Turma 26/02/2021 - 26/2/2021 RECURSO DE REVISTA RR 20317220145030105 (TST) Renato De Lacerda Paiva

TST - RECURSO DE REVISTA RR 106352520155180281 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2020

I - AGRAVO DA CELG D. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014 E IN Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467 /2017. APRECIAÇÃO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 739 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TERCEIRIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ISONOMIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1 - Em juízo de retratação, entende-se caracterizada a violação do art. 25 , § 1º , da Lei nº 8.987 /1995. 2 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CELG D. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014 E IN Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI NO 13.467 /2017. APRECIAÇÃO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 739 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TERCEIRIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ISONOMIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1 - O STF, na ADC 26, julgou procedente o pedido para declarar a constitucionalidade do art. 25 , § 1º , da Lei nº 8.987 /1995 (que disciplina a atuação das empresas concessionárias e permissionárias de serviço público em geral). Esse dispositivo de lei federal tem a seguinte previsão: "a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados". 2 - No ARE 791932 , em decisão de repercussão geral com efeito vinculante, o STF firmou a tese de que: "é nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94 , II , da Lei 9.472 /1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário ( CF , art. 97 ), observado o artigo 949 do CPC ". Nesse processo, em que estava em discussão acórdão que havia considerado ilícita a terceirização de serviços de call center, mediante a redução interpretativa do art. 94 , II , da Lei 9.472 /97 ( Lei Geral de Telecomunicações ), a Suprema Corte reafirmou a tese aprovada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324 e do Recurso Extraordinário nº 958252, com repercussão geral reconhecida, in verbis: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". 3 - A aplicação dos arts. 94 , II , da Lei 9.472 /1997 e 25 , § 1º , da Lei nº 8.987 /1995 pressupõe a terceirização lícita mediante regular contrato de prestação de serviços, hipótese em que a empresa prestadora de serviços efetivamente é a empregadora, não estando configurados os requisitos do vínculo de emprego do art. 3º da CLT em relação à empresa tomadora de serviços. 4 - Havendo fraude provada no acórdão recorrido, não se aplicam os arts. 94 , II , da Lei 9.472 /1997 e 25 , § 1º , da Lei nº 8.987 /1995, nos termos do art. 9º da CLT , segundo o qual "serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação". Nos termos decididos pelo STF, não configura fraude a terceirização, por si mesma, de atividades inerentes, acessórias ou complementares. 5 - No caso, não há na decisão recorrida prova de fraude na relação jurídica entre as partes. 6 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA CELG D. LEI Nº 13.015/2014 E IN Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467 /2017. APRECIAÇÃO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 739 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TERCEIRIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ISONOMIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1 - O STF, na ADC 26, julgou procedente o pedido para declarar a constitucionalidade do art. 25 , § 1º , da Lei nº 8.987 /1995 (que disciplina a atuação das empresas concessionárias e permissionárias de serviço público em geral). Esse dispositivo de lei federal tem a seguinte previsão: "a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados". 2 - No ARE 791932 , em decisão de repercussão geral com efeito vinculante, o STF firmou a tese de que: "é nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94 , II , da Lei 9.472 /1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário ( CF , art. 97 ), observado o artigo 949 do CPC ". Nesse processo, em que estava em discussão acórdão que havia considerado ilícita a terceirização de serviços de call center, mediante a redução interpretativa do art. 94 , II , da Lei 9.472 /97 ( Lei Geral de Telecomunicações ), a Suprema Corte reafirmou a tese aprovada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324 e do Recurso Extraordinário nº 958252, com repercussão geral reconhecida, in verbis: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". 3 - A aplicação dos arts. 94 , II , da Lei 9.472 /1997 e 25 , § 1º , da Lei nº 8.987 /1995 pressupõe a terceirização lícita mediante regular contrato de prestação de serviços, hipótese em que a empresa prestadora de serviços efetivamente é a empregadora, não estando configurados os requisitos do vínculo de emprego do art. 3º da CLT em relação à empresa tomadora de serviços. 4 - Havendo fraude provada no acórdão recorrido, não se aplicam os arts. 94 , II , da Lei 9.472 /1997 e 25 , § 1º , da Lei nº 8.987 /1995, nos termos do art. 9º da CLT , segundo o qual "serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação". Nos termos decididos pelo STF, não configura fraude a terceirização, por si mesma, de atividades inerentes, acessórias ou complementares. 5 - No caso, não há na decisão recorrida prova de fraude na relação jurídica entre as partes. 6 - Ressalta-se, por fim, que, na petição inicial, o reclamante formulou pedido de isonomia, fundado em premissa fático-probatória relativa ao exercício de função idêntica a de empregados da tomadora de serviços que atuam na manutenção de redes elétricas em linhas de alta tensão. 7- A propósito, a Corte Regional concluiu que resultou provada a mencionada identidade de funções entre o reclamante e os empregados da prestadora de serviços que desenvolviam a função de eletricista. Para tanto, o TRT amparou-se na prova documental (planos de carreiras e remuneração da CELG e PPP) e nos depoimentos dos prepostos das reclamadas prestados em outra reclamação e utilizados nesta como prova emprestada. 8- Nesse contexto, em que se tem acolhimento de pedido autônomo de isonomia, com a demonstração probatória da identidade funções, mantém-se a condenação ao pagamento das parcelas decorrentes dessa isonomia salarial, pois não há afronta à decisão vinculante do STF sobre a licitude na terceirização. 9 - Recurso de revista a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1282008420095170010 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2021

RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (OGMO). RECURSO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. (violação dos artigos 5°, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal, 535, II e 458, II, do Código de Processo Civil e artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial) D e pronto, constata-se a inadmissibilidade do apelo, pela alegada negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que a parte deixa de indicar, precisamente, as matérias ou questões sobre as quais o Tribunal Regional tenha se recusado a apreciar, em que pese a oposição de embargos de declaração. Portanto, alegação genérica de que o Julgador deixou de entregar a prestação jurisdicional de forma integral, revela a desfundamentação do apelo, no aspecto em particular. Recurso de revista não conhecido . RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA ( PORTOCEL) E DO SEGUNDO RECLAMADO (OGMO) - ANÁLISE CONJUNTA. RECURSOS INTERPOSTOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACIDENTE DO TRABALHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ESTIVADOR - ATIVIDADE DE RISCO - DANO MATERIAL E MORAL - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. (violação dos artigos 5º, II, V, X, LIV e LV, 7º, XXVIII, 93, IX, da Constituição Federal, 769, 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, 186, 187, 197, 927, 932, 933, do Código Civil, 333, I, 458, do Código de Processo Civil, 14, §§ 1º e 3º, e 19 da Lei nº 4.860/65, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 402 da SBDI-1 do TST e divergência jurisprudencial) A atividade desenvolvida pelo reclamante (estiva) enquadra-se no rol de atividades de risco, em razão da sua potencialidade de provocação de dano a outrem, atraindo a responsabilidade objetiva, na forma estabelecida pelo artigo 927, parágrafo único, do Código Civil (Precedentes). De outra parte, do quadro fático delineado no acórdão regional, de inviável reexame nesta instância extraordinária (Súmula/TST nº 126), verifica-se que o TRT não reconheceu a culpa exclusiva da vítima. Por outro lado, a despeito do reconhecimento da responsabilidade objetiva decorrente da atividade risco, constatou o Tribunal Regional a ocorrência da culpa concorrente das reclamadas para a consumação do infortúnio. Recursos de revista não conhecidos . HONORÁRIOS DE ADVOGADO. (violação aos artigos 14 e 16 da Lei nº 5.584/70 e contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329 do TST) Nos termos do item I da Súmula/TST nº 219, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários de advogado não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (art.14, § 1º, da Lei nº 5.584/1970). Na hipótese dos autos, ficou expressamente registrado que o reclamante não foi representado por advogado do sindicato. Recursos de revista conhecidos e providos. RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (OGMO). ACIDENTE DO TRABALHO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO OGMO . ( violação dos artigos 265, 932, III, 933 do Código Civil, 16, 18, 19, §1º, e 20 da Lei nº 8.630/93 e divergência jurisprudencial) Cumpre destacar que a responsabilidade solidária do OGMO está expressamente prevista no §2º do artigo 19 da Lei nº 8.630/93 (atual art. 33, §2º, da Lei nº 12.815/13), o qual dispõe expressamente que " O órgão responde, solidariamente com os operadores portuários, pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso e pelas indenizações decorrentes de acidente de trabalho " . Portanto, a responsabilidade solidária do recorrente é abrangida pela indenização devida a título de dano moral e dano material decorrente do acidente do trabalho, notadamente diante da circunstância fática consignada pelo Tribunal Regional de que o órgão gestor não cumpriu com os deveres que lhe competia, o que contribuiu para a consumação do acidente do trabalho. No mesmo sentido, são diversos os precedentes das Turmas deste Colendo TST. Recurso de revista não conhecido. ACIDENTE DO TRABALHO - DANO MORAL - ÔNUS DA PROVA - LESÃO PRESUMIDA. ( violação aos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, I, do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial) Conforme entendimento predominante na doutrina, bem como na jurisprudência, a "prova" do dano moral é a existência do próprio fato danoso ( in re ipsa ) - a partir do qual se presume sua existência. Dessa forma, comprovado o fato danoso (" infere-se do laudo pericial produzido às fls. 478-492 e complementado às fls. 518-520 que, em decorrência do indigitado acidente, o reclamante sofreu ' fratura do extremo dista do rádio e ulna (CID S 52.6)' , culminando em imobilização do membro lesionado e em afastamento do trabalho por um período inicial de 30 dias " e, " Posteriormente, a lesão foi tratada cirurgicamente, sendo necessária a fixação de fios metálicos, permanecendo o autor em gozo de auxilio doença acidentário (Código 91) até 10.02.2011 (vide fl. 493) "), a culpa do empregador (que, no caso, embora dispensável - porquanto atestada a atividade de risco - a culpa restou demonstrada de forma concorrente) e o nexo causal (" O acidente sofrido pelo reclamante em 23.09.2009 é incontroverso, conforme se infere da Comunicação de Acidente de Trabalho à fl. 21 " e " a lesão sofrida e que culminou com o afastamento do obreiro de suas atividades laborativas, ainda que temporariamente, ocasionou dor e sofrimento psíquicos que merecem reparação "), o dano moral (ou a "lesão" que se opera no campo subjetivo do indivíduo) é perfeitamente presumível , ante o sofrimento experimentado. Recurso de revista não conhecido . RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (PORTOCEL). ACIDENTE DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - ÔNUS DA PROVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO . (violação dos artigos 7º, XXVIII, da Constituição Federal, 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, 186, 402, 945 do Código Civil, 333, I, do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial) A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o arbitramento da pensão mensal deve ser feito de acordo com o percentual da perda da capacidade laborativa e, sendo o caso em que a lesão sofrida impede o trabalhador, de forma total e permanente, de exercer aquele ofício ou aquela profissão praticada antes do acometimento da enfermidade, a pensão deverá corresponder à importância do trabalho para o qual se inabilitou. Assim, a proporcionalidade da pensão (pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou - artigo 950, CC) pela perda ou redução da capacidade de trabalho deve ser verificada quanto ao ofício ou à profissão que a vítima desempenhava à época do acidente de trabalho. No caso, incontroverso que o acidente do trabalho decorreu do exercício de atividade de risco (estiva) e que, ademais, as reclamadas agiram de forma concorrente para a consumação do infortúnio, o qual ocasionou ao trabalhador a impossibilidade de exercer, ainda que temporariamente (de 23.09.2009 a 21.12.2011), a totalidade do seu labor, não há como se reconhecer indevida a indenização imposta às reclamadas correspondente à média salarial mensal concernente, tão somente, ao tempo da convalescença. Recurso de revista não conhecido . ACIDENTE DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO . (violação aos artigos 5º, V, da Constituição Federal e 944 do Código Civil). O valor fixado pelo Tribunal Regional visa a compensar a dor da pessoa, requer por parte do julgador, bom-senso. E mais, a sua fixação deve-se pautar na lógica do razoável, a fim de se evitar valores extremos (ínfimos ou vultosos). E o juiz tem liberdade para fixar o quantum. É o que se infere da leitura do artigo 944 do Código Civil. O quantum indenizatório tem um duplo caráter, ou seja, satisfativo-punitivo. Satisfativo, porque visa a compensar o sofrimento da vítima, e punitivo, porque visa a desestimular a prática de atos lesivos à honra, à imagem das pessoas. Dessa forma, o valor deferido para indenização pelo dano moral, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não se afigura desarrazoado, visto que o Tribunal Regional levou em consideração a extensão do dano, o porte econômico da reclamada e o caráter pedagógico da pena, além de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso de revista não conhecido.

Encontrado em: 7ª Turma 19/03/2021 - 19/3/2021 RECURSO DE REVISTA RR 1282008420095170010 (TST) Renato De Lacerda Paiva

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