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Legislação direta

Artigo 7 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 7º Os preceitos constantes da presente Consolidação salvo quando fôr em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam : (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945)
a) aos empregados domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza não-econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas;
b) aos trabalhadores rurais, assim considerados aqueles que, exercendo funções diretamente ligadas à agricultura e à pecuária, não sejam empregados em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de suas operações, se classifiquem como industriais ou comerciais;
c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos extranumerários em serviço nas próprias repartições; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945)
d) aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes assegure situação análoga à dos funcionários públicos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945)
e) aos empregados das empresas de propriedade da União Federal, quando por esta ou pelos Estados administradas, salvo em se tratando daquelas cuja propriedade ou administração resultem de circunstâncias transitórias.
f) às atividades de direção e assessoramento nos órgãos, institutos e fundações dos partidos, assim definidas em normas internas de organização partidária. (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)
Parágrafo único (Revogado pelo Decreto-lei nº 8.249, de 1945)

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 20029 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/1975
EMENTA

NATUREZA DO VINCULO DE TRABALHO. ESTABILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A INTEGRAÇÃO DAQUELES FUNCIONÁRIOS NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. VIOLAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO LIQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES, QUE NÃO PODERIAM SER TRANSFORMADOS, DE FUNCIONÁRIOS COM CONTRATO DE TRABALHO REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , EM SERVIDORES PUBLICOS SUBMETIDOS AO REGIME ESTATUTARIO ( CLT ., ARTS. 7 ., D, 468 E 492; CF/67 , ART. 163 , PARÁGRAFO 2 ; D. N. 52.093/63). DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ART. 1. DO DECRETO N. 74.847, DE 06-11-1974. SEGURANÇA DEFERIDA EM PARTE.

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 20029 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/1975
EMENTA

NATUREZA DO VINCULO DE TRABALHO. ESTABILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A INTEGRAÇÃO DAQUELES FUNCIONÁRIOS NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. VIOLAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO LIQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES, QUE NÃO PODERIAM SER TRANSFORMADOS, DE FUNCIONÁRIOS COM CONTRATO DE TRABALHO REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , EM SERVIDORES PUBLICOS SUBMETIDOS AO REGIME ESTATUTARIO ( CLT ., ARTS. 7 ., D, 468 E 492; CF/67 , ART. 163 , PARÁGRAFO 2 ; D. N. 52.093/63). DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ART. 1. DO DECRETO N. 74.847, DE 06-11-1974. SEGURANÇA DEFERIDA EM PARTE.

TJ-SC - Apelação Cível AC 524872 SC 2008.052487-2 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2009
EMENTA

ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA (D.P.O.C.). PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE EM DECORRÊNCIA DA INCAPACITAÇÃO DO SEGURADO PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA, A DESPEITO DA PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO DESDE 21.6.1994. PERÍCIA MÉDICA QUE CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE DOENÇA PROFISSIONAL, A CONSOLIDAÇÃO DO QUADRO CLÍNICO E A REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL, MAS NÃO CONSEGUIU PRECISAR A DATA DO SEU INÍCIO. AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS COM DATA ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N. 9.528 , DE 10.12.1997. PREVALÊNCIA DA REGRA QUE IMPEDE A ACUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE COM QUALQUER APOSENTADORIA. ART. 86 , § 1º , DA LEI N. 8.213 , DE 24.7.1991, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 9.528 , DE 10.12.1997. RECURSO DESPROVIDO. É indevida a concessão do auxílio-acidente se não ficou demonstrado que a doença profissional ensejadora do referido benefício já existia ao tempo da vedação de sua cumulação com qualquer aposentadoria.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 2086898 01001-1998-095-03-00-5 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/1999
EMENTA

Incontroversa a ausência dos depósitos referentes ao FGTS, tem-se que constitui, sem sombra de dúvida, descumprimento das obrigações do contrato, conduta prevista na alínea d do art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho . E isto em face da natureza do instituto. É que "os depósitos para o FGTS constituem um crédito, uma poupança forçada do trabalhador a fim de acudi-lo na aquisição da casa própria, na situação de desemprego ou de inatividade, assim como garantir um patrimônio para si ou seus herdeiros, quando a morte sobrevier. Daí a proteção aos depósitos como ábsolutamente impenhoráveis' (Lei n. 8.036 /90, art. 2o ., parágrafo 2o. ). Trata-se de um direito do trabalhador (art. 7o ., da CF ), que, afinal, é o titular deste crédito decorrente da execução do seu contrato de trabalho. (...). Como destaca Délio Maranhão, os depósitos para o FGTS 'traduzem um pagamento com vistas à tutela de direitos privados e individuais' - in Instituições de Direito do Trabalho - Arnaldo S"ussekind - Délio Maranhão - Segadas Vianna - participação de João de Lima Teixeira Filho - vol. 1 - 12a. edição - pp. 605/606.

TRT-9 - 179200392905 PR 179-2003-92-9-0-5 (TRT-9)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2004
EMENTA

TRT-PR-20-08-2004 AUSÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA-ART. 625-D, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO -CARÊNCIA DE AÇÃO. A ausência de tentativa de composição, nos moldes do art. 625-D, da Consolidação das Leis do Trabalho , não impede o acesso do empregado ao Judiciário, a fim de reclamar o que entende lhe ser devido, uma vez que o direito de ação encontra-se assegurado constitucionalmente (art. 7º, inciso XXIX, da Magna Carta) e aqueles decorrentes do contrato de trabalho têm importância social, sendo, portanto, de interesse público, erigidos a garantias fundamentais (incluídos no Título II, art. 7º e incisos, do texto constitucional ), não comportando renúncia ou alijamento (o 4º, inciso IV, do art. 60, da Suprema Carta).

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7852564620015035555 785256-46.2001.5.03.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2005
EMENTA

Não demonstrada divergência jurisprudencial válida com os arestos acostados, de acordo com a alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Argüição de violação das letras c e d do itemda Portaria 3751/90, da NR-17. A invocação de violação de portaria não serve para o conhecimento do recurso de revista, pois a ofensa a portaria não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista, previstas no art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Argüição de violação dos artigos 6º , 7º , XXII , 196 e 197 da Constituição Federal 58 e 155 , I , da Consolidação das Leis do Trabalho . Não há como conhecer de recurso de revista com base na alínea c do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho , com a nova redação dada pela Lei nº 9.756 /98, quando não ficar demonstrada violação direta e literal de artigo da Constituição Federal , ou ofensa literal a dispositivo de lei federal. Recurso de revista não conhecido.HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA DO DIGITADOR.HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA DO DIGITADOR.Não demonstrada divergência jurisprudencial válida com os arestos acostados, de acordo com a alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Argüição de violação das letras c e d do itemda Portaria 3751/90, da NR-17. A invocação de violação de portaria não serve para o conhecimento do recurso de revista, pois a ofensa a portaria não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista, previstas no art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Argüição de violação dos artigos 6º , 7º , XXII , 196 e 197 da Constituição Federal 58 e 155 , I , da Consolidação das Leis do Trabalho . Não há como conhecer de recurso de revista com base na alínea c do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho , com a nova redação dada pela Lei 9.756 /98, quando não ficar demonstrada violação direta e literal de artigo da Constituição Federal , ou ofensa literal a dispositivo de lei federal. Recurso de revista não conhecido....

TRT-9 - 993200425909 PR 993-2004-25-9-0-9 (TRT-9)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2006
EMENTA

TRT-PR-20-10-2006 COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - ART. 625-D, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - COMPOSIÇÃO - EFICÁCIA - A transação celebrada extrajudicialmente, junto à Comissão de Conciliação Prévia, nos moldes do art. 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho , não pode receber interpretação mais ampla do que aquela realizada sob o controle da autoridade judiciária, devendo restringir-se às parcelas expressamente consignadas no termo conciliatório, sendo incabível atribuir-lhe eficácia liberatória geral de todos os direitos contratuais, sob pena de se obstar o livre acesso ao judiciário, uma vez que o direito de ação encontra-se em flagrante ofensa ao disposto no art. 7º , inciso XXIX, da Magna Carta.

TRT-6 14/08/2019 - Pág. 4058 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais14/08/2019Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
E S P A C H O D E S P A C H O T.S 1. .878-A,2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. 8. (art. 884, 3º da Consolidação das Leis do Trabalho). Assinatura PAULISTA, 12 de Agosto de 2019...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120903167 SC 2012.090316-7 (Acórdão) (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 27/01/2015
EMENTA

SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR PRAZO DETERMINADO SOB O REGIME CELETISTA, COM FULCRO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 044 /2006, QUE DISPÕE, EXPRESSAMENTE, PELA OBSERVÂNCIA DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, POR EXEGESE DO ART. 114 , I , DA CRFB/88 . JULGAMENTO SUSPENSO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. REMESSA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 105, I, D, DA LEX MAIOR. "Esta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a competência para o processo e o julgamento das demandas envolvendo direitos decorrentes da relação de trabalho entre servidores públicos e a Administração Pública é determinada pela espécie de vínculo estabelecido entre eles. Se o vínculo for celetista a competência é da Justiça do Trabalho e se o vínculo for estatutário a competência é da Justiça Comum. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1152786 / SP, relª. Minª. Alderita Ramos de Oliveira, Sexta Turma, j. 5-2-2013, p. 25-2-2013)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007372-8, de Lauro Müller, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 29-01-2014).

Encontrado em: Apelado: Associação Branortense de Ação Social Abras Apelação Cível AC 20120903167 SC 2012.090316-7 (

TRT-9 - 1368200628905 PR 1368-2006-28-9-0-5 (TRT-9)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2007
EMENTA

TRT-PR-30-03-2007 AUSÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA-ART. 625-D DA CLT -CARÊNCIA DE AÇÃO-INOCORRÊNCIA. A inexistência de tentativa de composição, no moldes do art. 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho , não impede o acesso do empregado ao Judiciário, vez que o direito de ação encontra-se assegurado constitucionalmente (art. 7º, inciso XXIX) e aqueles decorrentes do contrato de trabalho têm importância social, sendo, portanto, de interesse público, erigidos a garantias fundamentais (incluídos no Título II, art. 7º e incisos, do texto constitucional )- não comportando renúncia ou alijamento (inciso IV do parágrafo 4º do art. 60, da Suprema Carta).