Art. 7, "d" Consolidação das Leis do Trabalho em Todos os Documentos

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Artigo 7 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 7º Os preceitos constantes da presente Consolidação salvo quando fôr em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam : (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945)
a) aos empregados domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza não-econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas;
b) aos trabalhadores rurais, assim considerados aqueles que, exercendo funções diretamente ligadas à agricultura e à pecuária, não sejam empregados em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de suas operações, se classifiquem como industriais ou comerciais;
c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos extranumerários em serviço nas próprias repartições; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945)
(Revogado)
c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos extranumerários em serviço nas próprias repartições; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945)
d) aos servidores de autarquias administrativas cujos empregados estejam sujeitos a regime especial de trabalho, em virtude de lei;
(Revogado)
d) aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes assegure situação análoga à dos funcionários públicos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945)
e) aos empregados das empresas de propriedade da União Federal, quando por esta ou pelos Estados administradas, salvo em se tratando daquelas cuja propriedade ou administração resultem de circunstâncias transitórias.
f) às atividades de direção e assessoramento nos órgãos, institutos e fundações dos partidos, assim definidas em normas internas de organização partidária. (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)
Parágrafo único - Aos trabalhadores ao serviço de empresas industriais da União, dos Estados e dos Municípios, salvo aqueles classificados como funcionários públicos, aplicam-se os preceitos da presente Consolidação. (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945)
(Revogado pelo Decreto-lei nº 8.249, de 1945)

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 20029 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/1975

MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ADMITIDOS PELO REGIME DA CLT . NATUREZA DO VINCULO DE TRABALHO. ESTABILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A INTEGRAÇÃO DAQUELES FUNCIONÁRIOS NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. VIOLAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO LIQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES, QUE NÃO PODERIAM SER TRANSFORMADOS, DE FUNCIONÁRIOS COM CONTRATO DE TRABALHO REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , EM SERVIDORES PUBLICOS SUBMETIDOS AO REGIME ESTATUTARIO ( CLT ., ARTS. 7 ., D, 468 E 492; CF/67 , ART. 163 , PARÁGRAFO 2 ; D. N. 52.093/63). DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ART. 1. DO DECRETO N. 74.847, DE 06-11-1974. SEGURANÇA DEFERIDA EM PARTE.

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 20029 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/1975

MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ADMITIDOS PELO REGIME DA CLT . NATUREZA DO VINCULO DE TRABALHO. ESTABILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A INTEGRAÇÃO DAQUELES FUNCIONÁRIOS NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. VIOLAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO LIQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES, QUE NÃO PODERIAM SER TRANSFORMADOS, DE FUNCIONÁRIOS COM CONTRATO DE TRABALHO REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , EM SERVIDORES PUBLICOS SUBMETIDOS AO REGIME ESTATUTARIO ( CLT ., ARTS. 7 ., D, 468 E 492; CF/67 , ART. 163 , PARÁGRAFO 2 ; D. N. 52.093/63). DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ART. 1. DO DECRETO N. 74.847, DE 06-11-1974. SEGURANÇA DEFERIDA EM PARTE.

TRT-7 - Recurso Ordinário Rito Sumaríssimo RO 00000768820205070006 CE (TRT-7)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2020

A presente ação está sujeita ao rito sumaríssimo, cabendo ao Ministério Público do Trabalho, caso entenda necessário, manifestar-se oralmente, tal como previsto no inciso III do § 1º do art. 895 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Relatório dispensado, a teor do inciso IV do § 1º do art. 895 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT". RELATÓRIOFUNDAMENTAÇÃOREQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade - tempestividade, capacidade postulatória e preparo, passo ao exame do recurso. MÉRITO DO VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela parte reclamada em face da sentença proferida pelo Juiz da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (ID. d7c7f68 - Pág. 1 / fls. 119 e ss.), que julgou procedentes em parte os pleitos formulados na inicial. ao interpor Recurso Ordinário (ID. 202ddf2 - Pág. 1 / fls. 139 e ss.), a reclamada/recorrente pontua que é incontroverso nos autos que o reclamante/recorrido foi contratado pela empresa para executar serviço específico e por natureza, temporário - qual seja, laborar na manutenção da fachada do Condomínio Parc Du Soleil, na função de auxiliar/ajudante de serralheiro. Em sequência, aduz que não se tratava de atividade continuada. Sustenta que foi sob um viés específico e temporário que, em dezembro de 2018, o Condomínio Parc Du Soleil contratou a pessoa jurídica reclamada/recorrente para a execução de serviço de manutenção de fachada, o qual tinha previsão de 5 (cinco) meses de duração. Para executar o serviço em questão, a reclamada/recorrente contratou alguns trabalhadores, dentre eles o reclamante/recorrido. Consigna que, ainda que se considere expressivo o período de 9 (nove) meses durante os quais o obreiro trabalhou na reforma do Condomínio Parc Du Soleil, tal lapso de tempo representou o tempo necessário para a consecução das tarefas no condomínio. Acrescenta que não havia liame jurídico entre as partes antes de tal contratação e não houve após, igualmente. Requer que o presente recurso seja conhecido e provido para afastar o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes, tendo em vista que ausente a manifestação simultânea de todos os requisitos caracterizadores do liame empregatício, afastando-se as condenações correlatas, quais sejam, pagamento de verbas rescisórias, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e multa, anotação na CTPS e honorários sucumbenciais. à análise. Em sede de sentença assim resolveu a Magistrada quanto ao cerne da controvérsia (ID. d7c7f68 - Pág. 1 / fs. 119 e ss.): "(...) D E C I S Ã O:

Encontrado em: FRANCISCO AURICELIO DANIEL DE ARAUJO Recurso Ordinário Rito Sumaríssimo RO 00000768820205070006 CE (TRT-7)

TJ-SC - Apelação Cível AC 524872 SC 2008.052487-2 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2009

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA (D.P.O.C.). PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE EM DECORRÊNCIA DA INCAPACITAÇÃO DO SEGURADO PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA, A DESPEITO DA PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO DESDE 21.6.1994. PERÍCIA MÉDICA QUE CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE DOENÇA PROFISSIONAL, A CONSOLIDAÇÃO DO QUADRO CLÍNICO E A REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL, MAS NÃO CONSEGUIU PRECISAR A DATA DO SEU INÍCIO. AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS COM DATA ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N. 9.528 , DE 10.12.1997. PREVALÊNCIA DA REGRA QUE IMPEDE A ACUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE COM QUALQUER APOSENTADORIA. ART. 86 , § 1º , DA LEI N. 8.213 , DE 24.7.1991, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 9.528 , DE 10.12.1997. RECURSO DESPROVIDO. É indevida a concessão do auxílio-acidente se não ficou demonstrado que a doença profissional ensejadora do referido benefício já existia ao tempo da vedação de sua cumulação com qualquer aposentadoria.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 2086898 01001-1998-095-03-00-5 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/1999

AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. JUSTA CAUSA COMETIDA PELO EMPREGADOR. RESCISÃO INDIRETA. Incontroversa a ausência dos depósitos referentes ao FGTS, tem-se que constitui, sem sombra de dúvida, descumprimento das obrigações do contrato, conduta prevista na alínea d do art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho . E isto em face da natureza do instituto. É que "os depósitos para o FGTS constituem um crédito, uma poupança forçada do trabalhador a fim de acudi-lo na aquisição da casa própria, na situação de desemprego ou de inatividade, assim como garantir um patrimônio para si ou seus herdeiros, quando a morte sobrevier. Daí a proteção aos depósitos como ábsolutamente impenhoráveis' (Lei n. 8.036 /90, art. 2o ., parágrafo 2o. ). Trata-se de um direito do trabalhador (art. 7o ., da CF ), que, afinal, é o titular deste crédito decorrente da execução do seu contrato de trabalho. (...). Como destaca Délio Maranhão, os depósitos para o FGTS 'traduzem um pagamento com vistas à tutela de direitos privados e individuais' - in Instituições de Direito do Trabalho - Arnaldo S"ussekind - Délio Maranhão - Segadas Vianna - participação de João de Lima Teixeira Filho - vol. 1 - 12a. edição - pp. 605/606.

TJ-PR - Apelação APL 17097575 PR 1709757-5 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2018

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1709.757-5, DE UMUARAMA - VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL NÚMERO UNIFICADO: 0002563-24.2014.8.16.0173 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : EDSON APARECIDO DE LIMA RELATOR : DES. D’ARTAGNAN SERPA SÁAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DO INSS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI 8.213 /91. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO.CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE QUE NÃO PREJUDICAM SEU TRABALHO.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - AC - 1709757-5 - Umuarama - Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá - Unânime - J. 06.02.2018)

Encontrado em: AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI 8.213 /91. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE QUE NÃO PREJUDICAM SEU TRABALHO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 86 DA LEI Nº 8.213 /1991.

TJ-PR - Apelação APL 16583601 PR 1658360-1 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2018

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.658.360-1, DE APUCARANA - VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL NÚMERO UNIFICADO: 0010260-03.2011.8.16.0044 APELANTE : WELLINGTON ARAN DOS SANTOS APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR : DES. D’ARTAGNAN SERPA SÁAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO- ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA ORAL INDEFERIDA. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ E LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. MÉRITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI 8.213/91. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE QUE NÃO PREJUDICAM SEU TRABALHO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - AC - 1658360-1 - Apucarana - Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá - Unânime - J. 06.02.2018)

Encontrado em: AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI 8.213/91. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/1991. D'ARTAGNAN SERPA SÁ Relator (sml) 7ª Câmara Cível DJ: 2216 09/03/2018 - 9/3/2018 Apelação APL 16583601...

TJ-PR - Apelação APL 17119367 PR 1711936-7 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2018

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1711.936-7, DE FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL NÚMERO UNIFICADO: 0001804-82.2015.8.16.0025 APELANTE (1) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE (2) : ANGELA ROSELI RIMENZOSKI APELADOS : OS MESMOS RELATOR : DES. D’ARTAGNAN SERPA SÁAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO- ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELAÇÃO (1). INSS. PLEITO PARA QUE SEJA RESSARCIDO, PELO ESTADO DO PARANÁ, PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELO INSS, TENDO EM VISTA A AUTORA SUCUMBENTE SER BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE.RESPONSABILIDADE DO INSS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.APELAÇÃO (2). AUTORA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI 8.213 /91. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE QUE NÃO PREJUDICAM SEU TRABALHO.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Apelação Cível nº 1.711.936-7 fl. 2 (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1711936-7 - Araucária - Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá - Unânime - J. 20.02.2018)

Encontrado em: Certificado digitalmente por: D ARTAGNAN SERPA SA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1711.936-7, DE FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA...AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI 8.213 /91. PR 1711936-7 (Acórdão) (TJ-PR) Desembargador D'Artagnan Serpa Sá

TRT-9 - 179200392905 PR 179-2003-92-9-0-5 (TRT-9)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2004

TRT-PR-20-08-2004 AUSÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA-ART. 625-D, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO -CARÊNCIA DE AÇÃO. A ausência de tentativa de composição, nos moldes do art. 625-D, da Consolidação das Leis do Trabalho , não impede o acesso do empregado ao Judiciário, a fim de reclamar o que entende lhe ser devido, uma vez que o direito de ação encontra-se assegurado constitucionalmente (art. 7º, inciso XXIX, da Magna Carta) e aqueles decorrentes do contrato de trabalho têm importância social, sendo, portanto, de interesse público, erigidos a garantias fundamentais (incluídos no Título II, art. 7º e incisos, do texto constitucional ), não comportando renúncia ou alijamento (o 4º, inciso IV, do art. 60, da Suprema Carta).

TJ-PR - Reexame Necessário REEX 16818532 PR 1681853-2 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2017

REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.681.853-2, DE CASCAVEL - 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL NÚMERO UNIFICADO: 0017036-49.2015.8.16.0021 AUTORA : MARIA APARECIDA WENCESLAU RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR : DES. D’ARTAGNAN SERPA SÁREEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA C/C AUXÍLIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA SUA CONCESSÃO. CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PARCELA VENCIDA E NÃO PAGA. JUROS MORATÓRIOS.APLICABILIDADE DO ARTIGO 1°-F DA LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009, APÓS 30.06.2009.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §§ 2º, 3º E 4º, II, C/C PAR. ÚNICO DO ART. 86, AMBOS DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 7ª C. Cível - RN - 1681853-2 - Cascavel - Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá - Unânime - J. 26.09.2017)

Encontrado em: D'ARTAGNAN SERPA SÁ REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. Isto porque, está em acordo com a nova redação dada ao art. 86 da Lei 8213/91 acima citado....D'ARTAGNAN SERPA SÁ Relator (mcp) 7ª Câmara Cível DJ: 2130 11/10/2017 - 11/10/2017 Reexame Necessário...

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