Art. 7, "d" Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 em Todos os Documentos

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Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

O que é a Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho ?

Artigos11/08/2020Helton Dubas
O procedimento irregular adotado pelo empregador, quando deixa de efetuar o recolhimento do FGTS, autoriza o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma da letra d do art. 483...de trabalho, nos termos do art. 483 da CLT ....no art. 483 , da CLT .

O contrato de trabalho do aprendiz poderá ser prorrogado após ter sofrido suspensão temporária em razão da pandemia do coronavírus?

Artigos27/08/2020Magno Freire de Oliveira
A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT , dispõe que: a) A CLT , em seu artigo 428 , dispõe que contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado...durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º desta Lei e com os seguintes objetivos: b) I - preservar o emprego e a renda; c) Art. 5º Fica criado o Benefício Emergencial de Preservação...temporária do contrato de trabalho, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da celebração do acordo; h) Art. 10.

Dress Code e o uso de uniforme

Artigos14/04/2021Paula Araujo
Ao definir o padrão, o empregador deve fornecer o uniforme nos termos ajustados em contrato de trabalho, de acordo com o Precedente Normativo 115 do TST....Vejamos o caso prático, entendimento do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA....exigia de seus empregados"um padrão nas vestimentas: calça social preta, camisa social preta, sapato de salto para as mulheres e calça e camisa social, ambos na cor preta, e sapato social para os homens". 7.

Uberização

Artigos15/04/2021Isabelle Souza
Referencial Teórico As definições das relações de trabalho estão esboçadas na consolidação das leis do trabalho, que é o decreto lei 5452/43....Site: https://www.infomoney.com.br/negocios/justica-obriga-uber-a-registrar-vinculo-empregaticio-com-motorista-em-porto-alegre/ CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, Decreto-Lei 5452, 1943....Site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452compilado.htm Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1000123-89.2017.5.02.0038 , 2020.

COVID-19 - FGTS e Seguro Desemprego na demissão por força maior

Artigos15/04/2020Gustavo Pedron da Silveira
Força Maior no âmbito do Direito do Trabalho Nos termos do texto da Consolidação das Leis do Trabalho , a caracterização da força maior nas relações de trabalho deve ocorrer com base na seguinte definição...de 2020, reconheceu a caracterização de hipótese de força maior para fins trabalhistas e de aplicação do disposto no artigo 501 da Consolidação das Leis do Trabalho : Art. 1º Esta Medida Provisória dispõe...termos do disposto no art. 501 da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943.

Estabilidade no Emprego

Artigos28/07/2021Sergio Taquini
Neste trabalho será discutido algumas formas previstas em lei, especialmente, no Decreto -Lei5.452 /43-CLTe na Lei nº 13.467 /17, conhecida como a Reforma Trabalhista...., guarda e adoção de crianças e adolescentes, a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943 , para estender garantias trabalhistas aos adotantes...Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho . Disponível: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm Acesso em: 29 de junho de 2021 BRASIL.

Os direitos trabalhistas na recuperação judicial e na falência

Artigos12/08/2020Raphael Funchal Carneiro
Para tanto, existem normas na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (DL 5.452 /43) e na lei de falencias - LFRE (lei 11.101 /05) que dispõem sobre os direitos trabalhistas nessas situações....pelo Decreto-Lei7.661 /45 (art. 192, caput e § 4º da lei 11.101/05); aplicando-se o mesmo ao § 1º do artigo 449 da CLT , visto que o artigo 83 , incs....Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, tal como no regime anterior (art. 7º, §§ 2º e 3º e art. 23 do DL 7.661 /45), a Justiça do Trabalho conservou a jurisdição cognitiva sobre os créditos derivados

Honorários advocatícios sucumbenciais na Justiça do Trabalho

Artigos08/07/2020Magalhães & Grangeiro Cálculos
A Lei 8.906 /94, em seu art. 22 , assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários de sucumbência....Os honorários advocatícios sucumbenciais na Justiça do Trabalho Em síntese, na Justiça do Trabalho, os honorários são devidos conforme estabelece o art. 791-A da CLT : Ao advogado atua em causa própria.../2017, NÃO SÃO APLICÁVEIS ÀS AÇÕES REGIDAS POR LEIS ESPECIAIS, A SABER, LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (ART. 17 E 18 DA LEI 7.347 /1985) E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 87 DA LEI 8.078 /1990).

Quais os principais direitos trabalhistas das empregadas gestantes e lactantes?

Artigos14/05/2020Robert Rodrigues
Os artigos 7º , XVIII da CF e 392 da CLT garantem à empregada gestante, o direito à licença maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário....Todavia, o artigo 2º do Decreto7.052 /09 estabelece prazos diferenciados para as mães adotantes e de acordo com a idade dos filhos, sendo 60 dias, quando se tratar de criança de até um ano de idade..., logo após o retorno ao trabalho, bem como a dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares.

Reforma Trabalhista: Falso Testemunho e Aplicação de Multa.

Artigos19/02/2018André Alvino
Diálogo das fontes entre o Código Penal e Consolidação das Leis Trabalhistas....Com a Reforma Trabalhista, foi inserido o art. 793 - D, na Consolidação das Leis Trabalhistas , mencionando que, a testemunha caso, intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais...Indo mais além, realizando o dialogo das fontes, o art. 793-D , da Consolidação das Leis Trabalhistas , poderia ser utilizado em outros ramos do direito, e certamente teria maior efetividade do que a imposição
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