Art. 7, "d" do Decreto Lei 5452/43 em Todos os Documentos

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Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

O que é a Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho ? e quais os requisitos a fazer jus a esta rescisão?

Artigos11/08/2020Helton Dubas
da rescisão indireta são: Artigo 483 CLT : O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei...O procedimento irregular adotado pelo empregador, quando deixa de efetuar o recolhimento do FGTS, autoriza o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma da letra d do art. 483...de trabalho, nos termos do art. 483 da CLT .

Dress Code e o uso de uniforme

Artigos14/04/2021Paula Araujo
Nos termos do art. 456-A da CLT cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras...INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VESTIMENTAS ESPECÍFICAS EXIGIDAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS....exigia de seus empregados"um padrão nas vestimentas: calça social preta, camisa social preta, sapato de salto para as mulheres e calça e camisa social, ambos na cor preta, e sapato social para os homens". 7.

O contrato de trabalho do aprendiz poderá ser prorrogado após ter sofrido suspensão temporária em razão da pandemia do coronavírus?

Artigos27/08/2020Magno Freire de Oliveira
A Lei nº 14.020 /2020 , que Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, dispõe que: a) Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, com aplicação...durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º desta Lei e com os seguintes objetivos: b) I - preservar o emprego e a renda; c) Art. 5º Fica criado o Benefício Emergencial de Preservação...Fica reconhecida a garantia provisória no emprego ao empregado que receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, previsto no art. 5º desta Lei, em decorrência da redução da jornada

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 349009520135130024 34900-95.2013.5.13.0024 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2013

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. LIMITAÇÃO PARA O USO DO BANHEIRO. JORNADA DE SEIS HORAS E VINTE MINUTOS. CONCESSÃO DE OUTROS INTERVALOS. ATO ILÍCITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Regional confirmou o indeferimento da indenização por dano moral, consignando ser razoável o controle exercido pela reclamada, por tratar-se de jornada de seis horas e vinte minutos, com intervalo de vinte minutos para lanche, além de outras duas pausas de dez minutos e da possibilidade de utilizar mais cinco minutos para ida ao banheiro . Referido entendimento não caracteriza violação literal d os artigos 1º , III , 5º , I , II , III , V e X , 7º , XXX , da CF ; 186 , 187 , 927 , 932 , III , e 933 do CC ; e 8º e parágrafo único do Decreto Lei 5.452 /43. Arestos inservíveis ao confronto, nos termos da alínea a do art. 896 da CLT e da Súmula 296 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Honorários advocatícios sucumbenciais na Justiça do Trabalho

Artigos08/07/2020Magalhães & Grangeiro Cálculos
Os honorários advocatícios sucumbenciais O art. 791-A da CLT , inserido pela Lei nº 13.467 /17, instituiu o pagamento de honorários, custas e justiça gratuita honorários advocatícios sucumbenciais na Justiça...A Lei 8.906 /94, em seu art. 22 , assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários de sucumbência..../2017, NÃO SÃO APLICÁVEIS ÀS AÇÕES REGIDAS POR LEIS ESPECIAIS, A SABER, LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (ART. 17 E 18 DA LEI 7.347 /1985) E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 87 DA LEI 8.078 /1990).

Quais os principais direitos trabalhistas das empregadas gestantes e lactantes?

Artigos14/05/2020Robert Rodrigues
Os artigos 7º , XVIII da CF e 392 da CLT garantem à empregada gestante, o direito à licença maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário....Todavia, o artigo 2º do Decreto7.052 /09 estabelece prazos diferenciados para as mães adotantes e de acordo com a idade dos filhos, sendo 60 dias, quando se tratar de criança de até um ano de idade...O mesmo ocorre no caso de servidora pública, pois a Lei nº 8.112 /90, no caput do artigo 2010, concede licença de apenas 90 dias no caso de criança adota com até um ano de idade, e, no parágrafo único,

Uberização

Artigos15/04/2021Isabelle Souza
Referencial Teórico As definições das relações de trabalho estão esboçadas na consolidação das leis do trabalho, que é o decreto lei 5452/43....Site: https://www.forbes.com/sites/omribenshahar/2017/11/15/are-uber-drivers-employees-the-answer-will-shape-the-sharing-economy/#6a7d49325e55 Justiça obriga Uber a registrar vínculo empregatício com motorista...Site: https://www.infomoney.com.br/negocios/justica-obriga-uber-a-registrar-vinculo-empregaticio-com-motorista-em-porto-alegre/ CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, Decreto-Lei 5452, 1943.

Os direitos trabalhistas na recuperação judicial e na falência

Artigos12/08/2020Raphael Funchal Carneiro
Para tanto, existem normas na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (DL 5.452 /43) e na lei de falencias - LFRE (lei 11.101 /05) que dispõem sobre os direitos trabalhistas nessas situações....pelo Decreto-Lei7.661 /45 (art. 192, caput e § 4º da lei 11.101/05); aplicando-se o mesmo ao § 1º do artigo 449 da CLT , visto que o artigo 83 , incs....Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, tal como no regime anterior (art. 7º, §§ 2º e 3º e art. 23 do DL 7.661 /45), a Justiça do Trabalho conservou a jurisdição cognitiva sobre os créditos derivados

COVID-19 - FGTS e Seguro Desemprego na demissão por força maior

Artigos15/04/2020Gustavo Pedron da Silveira
E neste sentido, não se tem no texto das leis especiais relativas ao FGTS (Lei nº 8.036 /1990) e ao Seguro Desemprego (Lei7.999 /1990), qualquer menção a exigência de prova de força maior por decisão...termos do disposto no art. 501 da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943....no seu art. 20 , é expressa em determinar a autorização da movimentação da conta de FGTS no caso de rescisão por força maior; c) A Lei 7.999 /1990, no seu art. 2º , é expressa em autorizar a concessão

O empresário pode ajudar na prevenção da doença Corona vírus

Artigos20/03/2020Dr. Glauber Sanfins
em seu art. 75-C, p. 1º da CLT ....redução do salário do empregado durante o período de afastamento por conta das medidas de contenção da epidemia, conforme o artigo 7º , VI da CF c/c artigo 611-A da CLT ....Este caso será descartado caso a hipótese na alínea d, do parágrafo 1º do artigo 20 da Lei da Previdência seja comprovada.
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