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Legislação direta

Artigo 7 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 7º Os preceitos constantes da presente Consolidação salvo quando fôr em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam : (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945)
a) aos empregados domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza não-econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas;
b) aos trabalhadores rurais, assim considerados aqueles que, exercendo funções diretamente ligadas à agricultura e à pecuária, não sejam empregados em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de suas operações, se classifiquem como industriais ou comerciais;
c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos extranumerários em serviço nas próprias repartições; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945)
d) aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes assegure situação análoga à dos funcionários públicos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945)
e) aos empregados das empresas de propriedade da União Federal, quando por esta ou pelos Estados administradas, salvo em se tratando daquelas cuja propriedade ou administração resultem de circunstâncias transitórias.
f) às atividades de direção e assessoramento nos órgãos, institutos e fundações dos partidos, assim definidas em normas internas de organização partidária. (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)
Parágrafo único (Revogado pelo Decreto-lei nº 8.249, de 1945)

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1100074 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0110007-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/1997
EMENTA

LEI 8.934/89. ATO NORMATIVO QUE ALCANCOU OS PROFESSORES QUE MINISTRAM AULAS EM CARATER EXTRAORDINARIO. DECRETO N 7.083 . APELACAO E REEXAME NECESSARIO PARCIALMENTE PROVIDOS. O ATO NORMATIVO QUE EFETIVAMENTE ALCANCOU OS PROFESSORES QUE MINISTRAM AULAS EM CARATER EXTRAORDINARIO FOI O DECRETO N 7.083, DE 12 .07.90. EM ASSIM SENDO, SOMENTE A PARTIR DAI TEM A RECORRIDA DIREITO DE RECEBER A GRATIFICACAO DE REGENCIA DE CLASSE SOBRE AS AULAS EXTRAORDINARIAS LECIONADAS NO PERIODO INDICADO. ANTES, OCORRIA EXPRESSA VEDACAO A TAL PERCEPCAO POR FORCA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1 DA LEI N 8.934, DE 26 DE JANEIRO DE 1 .989. LEGISLACAO: D 7083/90 - ART 4 . L 8934/89 - ART 1 . RESOLUCAO 2971/82. LE 7099 /79 - ART 1 . LE 7507/81. LE 7877/84 - ART 10 . L 8003/84. DL 5452 /43.

DOSP 23/10/1957 - Pág. 30 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/10/1957Diário Oficial do Estado de São Paulo
A QUALQUER INDEUIRJCAO OU ART. 360, DO DECRETO-LEI FEDERAL N. 5.452-43. DO DECRETO-LEI N. 5.452-43 (FEDERAL): 3) COM DE TER O * A PROPONENT_ CUMPRIDO A PROVA D:TERMINACAO DO...ART. 360, DO DECRETO-LEI FEDERAL N. 5.452-43.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 349009520135130024 34900-95.2013.5.13.0024 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2013
EMENTA

Referido entendimento não caracteriza violação literal d os artigos 1º , III , 5º , I , II , III , V e X , 7º , XXX , da CF ; 186 , 187 , 927 , 932 , III , e 933 do CC ; e 8º e parágrafo único do Decreto Lei 5.452 /43. Arestos inservíveis ao confronto, nos termos da alínea a do art. 896 da CLT e da Súmula 296 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

DOSP 25/10/1957 - Pág. 28 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/10/1957Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 607, DO DECRETO-LEI N. 5.452-43 (FEDEREI); 3) COM A PROVA DE TER O PROPONENTE* COPIDO A DETERMINACAO...DO ART. 3.60, DO DECRETO-LEIA FEDERA] N. 5.452-43. DOS DOIS TERCOS FE(DECRETO LEI.

DOSP 24/10/1957 - Pág. 33 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/10/1957Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 607, DO DECRETO-LEI N. 5.452-43 (FEDERAA) ; 3) COM A PROVA DE TER O PROPONENTE CUNPRIDO DETERMINACAO...DO ART. 360, DO DECRETO-LEI A FEDERAL N. 5.452-43. N. 9.500, DE 25-7-46, ART. 141, QUE ESTAB:LECE: "ART. 141 CONI- TITUBEM PROVA DE ESTAR O CIDADAO EM...

TRT-6 - Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 755920135060012

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2019

Decisão: A multa prevista no art. 477 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, § 8º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...A multa do art. 477 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, § 8º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....

DOSP 30/10/1957 - Pág. 31 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/10/1957Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 607, DO DECRETO-LEI NOS 5.452-43 IMPOSTE SINDICAL, QUE TERMOS DO N. DO ART. 3.O DO DECRETO-LEI FEDERAL RI. 2 DO ART. 3.O DO DECRETO-LEI FEDERAL RI. 2

DOSP 25/10/1958 - Pág. 31 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/10/1958Diário Oficial do Estado de São Paulo
,ERTIFICADO DO CUMPRIMENTO DAS EXIGENCIAS DO DECRETO LEI FEDERAL A. 1.843 DE 7 DE DEZEMBRO DE 1939 (.... 60L DO DECRETO-LEI N.O. 5.452-43 (FCDERAD: 3) CCM A PROVA DE TER O PROPONENTE CUMPRIDO A DETERMHMCAO...D,* DECRTO-LEI FEDERAI N. 5.452-43.

DOSP 26/10/1956 - Pág. 35 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais26/10/1956Diário Oficial do Estado de São Paulo
DO ART. 360, DO DECRETO-LEI FEDERAL N. 5.452-43. DO ART. 3.0 DO DECRETO-LEI FEDERAL N. 2.765-40. FEDERAL N. 9.500, DE 25-7.46, ART. 141, Q*E ESTABELECE: "ART.

TRT-21 13/04/2010 - Pág. 79 - Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Diários Oficiais13/04/2010Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, § 2º -do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, da CLT -do-trabalho-decreto-lei.... 879 , § 2º -do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, da CLT -do-trabalho-decreto-lei-5452-43>..... 879 , § 2º -do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, da CLT -do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....