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Legislação direta

Artigo 7 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 7º Os preceitos constantes da presente Consolidação salvo quando fôr em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam : (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945)
a) aos empregados domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza não-econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas;
b) aos trabalhadores rurais, assim considerados aqueles que, exercendo funções diretamente ligadas à agricultura e à pecuária, não sejam empregados em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de suas operações, se classifiquem como industriais ou comerciais;
c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos extranumerários em serviço nas próprias repartições; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945)
d) aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes assegure situação análoga à dos funcionários públicos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945)
e) aos empregados das empresas de propriedade da União Federal, quando por esta ou pelos Estados administradas, salvo em se tratando daquelas cuja propriedade ou administração resultem de circunstâncias transitórias.
f) às atividades de direção e assessoramento nos órgãos, institutos e fundações dos partidos, assim definidas em normas internas de organização partidária. (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)
Parágrafo único (Revogado pelo Decreto-lei nº 8.249, de 1945)

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 14417 PE 97.05.37818-5 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/1998
EMENTA

AUTUAÇÕES POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO TRABALHO. LEGALIDADE DAS PORTARIAS NºS 24 E 25/94 E 04/95, DA SECRETARIA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO. ART. 200 DA CLT RECEPCIONADO PELA CARTA MAGNA DE 1988. NÃO INCIDÊNCIA DO ART 25 DO ADCT. - AS PORTARIAS N.ºS 24 E 25/94 E 04/95, DA SECRETARIA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO (MTB), NÃO TRAZEM EM SEU CONTEÚDO COMINACÃO DE NATUREZA CONSTRITIVA. O QUE, EM VERDADE, ELAS FAZEM É EXPLICITAR A NORMA LEGAL A SER OBSERVADA PELOS EMPREGADORES, EM ESPECIAL, DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL. VISAM À CORRETA APLICAÇÃO, NÃO SÓ DA CLT , ARTIGOS 155 A 199 , QUE VERSAM SOBRE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, COMO TAMBÉM DAS CONVENÇÕES DA OIT. - TAIS PORTARIAS INSEREM-SE NA ÁREA DAS REGULARES ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, EXERCIDAS ESPECIFICAMENTE POR SUA SECRETARIA DE SEGURANÇA DE SAÚDE NO TRABALHO. E SE A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO SERVE DE MATRIZ JAMAIS SE PODERÁ ASSEVERAR, PELO FATO DE, NASCIDA DE UM DECRETO-LEI DA ERA GETULIANA (DECRETO-LEI5.452 /43), REVELAR-SE DERROGADA POR FORÇA DO ART. 25 DO ADCT. ESTE ASSESTOU-SE FOI CONTRA OS DECRETOS-LEIS DO REGIME AUTORITÁRIO, O CHAMADO "ENTULHO AUTORITÁRIO", EDITADOS PELO PODER EXECUTIVO PARA ATRIBUIR OU DELEGAR A ÓRGÃOS DELE COMPETÊNCIA NITIDAMENTE OUTORGADA PELA CONSTITUIÇÃO À ESFERA PRIVATIVA DO CONGRESSO NACIONAL, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO A AÇÃO NORMATIVA E ALOCAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE QUALQUER ESPÉCIE. - ALÉM DISSO, O CAPÍTULO V DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO FOI ATÉ AVIGORADO PELA LEI N.º 7.855 , DE 24.10.89. - AGRAVO DESPROVIDO.

Encontrado em: das Leis do Trabalho CLT-43 CLT-43 Consolidação das Leis do Trabalho LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART-...do Trabalho CLT-43 CLT-43 Consolidação das Leis do Trabalho LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 200 INC-...1 INC-2 INC-3 INC-4 INC-5 INC-6 INC-7 INC-8 Consolidação das Leis do Trabalho ADCT-88 ADCT-88 Ato das...

TRT-9 - 68402009892907 PR 6840-2009-892-9-0-7 (TRT-9)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2011
EMENTA

LEI Nº 12.275 /2010 . AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. Nos termos da Lei nº 12.275 , publicada em 29/06/2010, que acresceu o § 7º ao art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei5.452 /43), o Agravo de Instrumento protocolado após 13/08/2010 (inclusive), deve atender ao pressuposto objetivo ou extrínseco de admissibilidade relativo ao preparo, sob pena de deserção.

Encontrado em: TURMA 15/03/2011 - 15/3/2011 68402009892907 PR 6840-2009-892-9-0-7 (TRT-9) NAIR MARIA RAMOS GUBERT

TRT-9 - 38132009673908 PR 3813-2009-673-9-0-8 (TRT-9)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2011
EMENTA

LEI Nº 12.275 /2010 . AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. Nos termos da Lei nº 12.275 , publicada em 29/06/2010, que acresceu o § 7º ao art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei5.452 /43), o Agravo de Instrumento protocolado após 13/08/2010 (inclusive), deve atender ao pressuposto objetivo ou extrínseco de admissibilidade relativo ao preparo, sob pena de deserção.

TRT-9 - 1858420092900 PR 18584-2009-2-9-0-0 (TRT-9)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2011
EMENTA

LEI Nº 12.275 /2010 . AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. Nos termos da Lei nº 12.275 , publicada em 29/06/2010, que acresceu o § 7º ao art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei5.452 /43), o Agravo de Instrumento protocolado após 13/08/2010 (inclusive), deve atender ao pressuposto objetivo ou extrínseco de admissibilidade relativo ao preparo, sob pena de deserção.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 14417 PE 0037818-15.1997.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/1998
EMENTA

AUTUAÇÕES POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO TRABALHO. LEGALIDADE DAS PORTARIAS NºS 24 E 25/94 E 04/95, DA SECRETARIA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO. ART. 200 DA CLT RECEPCIONADO PELA CARTA MAGNA DE 1988. NÃO INCIDÊNCIA DO ART 25 DO ADCT. - AS PORTARIAS N.ºS 24 E 25/94 E 04/95, DA SECRETARIA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO (MTB), NÃO TRAZEM EM SEU CONTEÚDO COMINACÃO DE NATUREZA CONSTRITIVA. O QUE, EM VERDADE, ELAS FAZEM É EXPLICITAR A NORMA LEGAL A SER OBSERVADA PELOS EMPREGADORES, EM ESPECIAL, DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL. VISAM À CORRETA APLICAÇÃO, NÃO SÓ DA CLT , ARTIGOS 155 A 199 , QUE VERSAM SOBRE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, COMO TAMBÉM DAS CONVENÇÕES DA OIT. - TAIS PORTARIAS INSEREM-SE NA ÁREA DAS REGULARES ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, EXERCIDAS ESPECIFICAMENTE POR SUA SECRETARIA DE SEGURANÇA DE SAÚDE NO TRABALHO. E SE A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO SERVE DE MATRIZ JAMAIS SE PODERÁ ASSEVERAR, PELO FATO DE, NASCIDA DE UM DECRETO-LEI DA ERA GETULIANA (DECRETO-LEI5.452 /43), REVELAR-SE DERROGADA POR FORÇA DO ART. 25 DO ADCT. ESTE ASSESTOU-SE FOI CONTRA OS DECRETOS-LEIS DO REGIME AUTORITÁRIO, O CHAMADO "ENTULHO AUTORITÁRIO", EDITADOS PELO PODER EXECUTIVO PARA ATRIBUIR OU DELEGAR A ÓRGÃOS DELE COMPETÊNCIA NITIDAMENTE OUTORGADA PELA CONSTITUIÇÃO À ESFERA PRIVATIVA DO CONGRESSO NACIONAL, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO A AÇÃO NORMATIVA E ALOCAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE QUALQUER ESPÉCIE. - ALÉM DISSO, O CAPÍTULO V DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO FOI ATÉ AVIGORADO PELA LEI N.º 7.855 , DE 24.10.89. - AGRAVO DESPROVIDO.

Encontrado em: 177 ART- 190 ART- 200 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 INC-5 INC-6 INC-7 INC-8 PAR- ÚNICO ART- 201 Consolidação...das Leis do Trabalho ADCT-88 LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-25 Ato das Disposições Constitucionais...MPR-1561 ANO-1996 LEG-FED LEI- 9469 ANO-1997 ART- 10 LEG-FED LEI- 7755 ANO-1989 LEG-FED DEC- 93413 ANO...

TRT-4 - Reexame Necessário REENEC 505008419955040721 RS 0050500-84.1995.5.04.0721 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/1997
EMENTA

Reclamante contratada para laborar nos moldes previstos na Consolidação das Leis do Trabalho . Natureza do vínculo incontroversa. Hipótese de aplicação das normas destinadas aos empregadores em geral. Implantação do regime jurídico único no âmbito municipal. Competência residual, desta Justiça, limitada à relação de emprego regida pelo Decreto-Lei5.452 /43. MÉRITO. PRESCRIÇAO. Ação ajuizada em 29.5.95. Contrato de trabalho em curso. Prescrição declarada e que se mantém em relação as verbas anteriores a 29.5.90. Exegese do art. 7º , inciso XXIX , da Carta Política . Sentença mantida. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. Higienização de sanitários e manipulação de lixo urbano. Exposição do empregada à ação de agentes biológicos contidos nos dejetos humanos e nos papéis servidos. Agentes químicos insalubres em grau máximo. Contato permanente (...)

Encontrado em: Vara do Trabalho de Cachoeira do Sul Reexame Necessário REENEC 505008419955040721 RS 0050500-84.1995.5.04.0721

TRT-4 - Reexame Necessário REENEC 505199572104000 RS 00505-1995-721-04-00-0 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/1997
EMENTA

Reclamante contratada para laborar nos moldes previstos na Consolidação das Leis do Trabalho . Natureza do vínculo incontroversa. Hipótese de aplicação das normas destinadas aos empregadores em geral. Implantação do regime jurídico único no âmbito municipal. Competência residual, desta Justiça, limitada à relação de emprego regida pelo Decreto-Lei5.452 /43. MÉRITO. PRESCRIÇAO. Ação ajuizada em 29.5.95. Contrato de trabalho em curso. Prescrição declarada e que se mantém em relação as verbas anteriores a 29.5.90. Exegese do art. 7º , inciso XXIX , da Carta Política . Sentença mantida. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. Higienização de sanitários e manipulação de lixo urbano. Exposição do empregada à ação de agentes biológicos contidos nos dejetos humanos e nos papéis servidos. Agentes químicos insalubres em grau máximo. Contato permanente (...)

Encontrado em: Vara do Trabalho de Cachoeira do Sul Reexame Necessário REENEC 505199572104000 RS 00505-1995-721-04-00

TJ-MT - Embargos de Declaração ED 00358943020188110000358942018 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2018
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – ASSISTENTE SOCIAL – REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO – APLICAÇÃO DA LEI 12.317 /2010 AOS VÍNCULOS ESTATUTÁRIOS – IMPOSSIBILIDADE – REGRA RESTRITA AOS EMPREGADOS SUBMETIDOS À CLT – HORAS EXTRAS – NÃO CARACTERIZAÇÃO - SERVIDORA OPTANTE DO REGIME DE 40 HORAS - LEI ESTADUAL Nº 7.554/2001 - JORNADA OBEDIENTE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - OMISSÃO NO ACÓRDÃO – VERIFICADA – PRECEDENTES DO STJ – EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1 - Verificada a existência de omissão no acórdão embargado, imperioso o acolhimento dos embargos declaratórios para sanar referido vício, atribuindo-lhes efeitos infringentes caso a omissão tenha o condão de alterar o julgado. 2 - A jurisprudência da Corte Cidadã entende que "a norma inserta no art. 5º-A da Lei 8.662 /93, incluído pela Lei 12.317 /10, que versa sobre a redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais aplicada à carreira de assistente social, vincula apenas os empregados submetidos à Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT , Decreto-Lei n. 5.452 /43) e não aos demais regimes jurídicos estatutários" (AgRg no REsp 1.480.208/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 6/11/2015). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1466316/MT, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 20/09/2016) ( ED 35894/2018, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 27/08/2018, Publicado no DJE 31/08/2018)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 29406 SP 94.03.029406-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2010
EMENTA

MINISTÉRIO DO TRABALHO. SUPERVENIÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. UNICIDADE SINDICAL. EXIGIBILIDADE. DESMEMBRAMENTO. LIBERDADE SINDICAL. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição da República de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional de 1969, previa a liberdade de associação profissional ou sindical e remetia à lei a regulamentação de sua constituição , representação legal nas convenções coletivas de trabalho e o exercício de funções delegadas. 2. No plano legal, o Título V do Decreto-lei n. 5.452 /43 - Consolidação das Leis do Trabalho tratava da organização sindical, estabelecendo a necessidade de a constituição de sindicato ( CLT , arts. 512 e 558 ) passar por duas etapas: a) a criação de associação profissional ( CLT , art. 515 ) e b) o reconhecimento como sindicato ( CLT , art. 520 ). 3. A vigente Constituição da República, em seu art. 8º , caput, manteve a liberdade de associação profissional ou sindical; no entanto, em seu inciso I, excluiu a possibilidade de a lei exigir autorização estatal para a fundação de sindicato, excetuado o registro no órgão competente, proibindo ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical e, no inciso II, vedou a criação de mais de uma organização sindical na mesma base territorial, entre outras disposições. 4. Diante do novo regramento constitucional, firmou-se o entendimento de que, no registro da associação profissional e até que nova lei seja editada, ao Ministério do Trabalho cabe tão somente verificar a existência de organização sindical da mesma categoria profissional em idêntica base territorial, sem interferir ou intervir no sindicato (STF, Súmula n. 677 ). 5. A liberdade sindical prevista na Constituição da República de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional de 1969, foi mantida na vigente Constituição da República. No sistema anterior, porém, remetia-se à lei a sua regulamentação. 6....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00016084120104036118 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2017
EMENTA

LEI Nº 8.112 /90, LEI Nº 8.270 /91 E ARTS. 195 E 196 DA CLT . APELAÇÃO DA NÃO PROVIDA. 1. As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados, em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973 , consoante determina o artigo 14 da Lei n. 13.105 /2015. 2. Discute-se nos autos a possibilidade de pagamento de adicional de periculosidade, referente a período anterior à elaboração de laudo pericial de constatação dos elementos que lhe autorizam a concessão. 3. O adicional de periculosidade encontra previsão legal nos artigos 68 , 69 e 70 , da Lei 8.112 /90. O art. 12 da Lei nº 8.270 /91, por sua vez, determina que os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais percebam adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral, de modo que devem ser aplicadas ao caso as disposições constantes no Decreto-Lei5.452 /43 ( Consolidação das Leis do Trabalho - CLT ). 4. O art. 196 da CLT prescreve que os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade serão devidos, a contar da data da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministro do Trabalho. 5. A inclusão, a que faz menção o art. 196 da CLT , ocorreu com a aprovação dos Anexos 1 e 2 da Norma Regulamentadora nº 16 (Portaria nº 3.214, de 08/06/1978, do Ministério do Trabalho), portanto, anterior a março de 1996. 6. Restou demonstrado o direito da apelada à percepção do adicional de periculosidade, que foi reconhecido como devido pelo próprio Instituto de Aeronáutica e Espaço, desde 28 de março de 2000, no percentual de 10% (dez por cento), em decorrência da elaboração do Laudo Pericial DRT/SP/2000, conforme documentos de fls. 11/17. 7.

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