Art. 7, § 1 Lc 1354/20, São Paulo em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 7 Lc nº 1.354 de 06 de Março de 2020 de São Paulo

Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Artigo 7º - O cálculo dos proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo considerará a média aritmética simples das remunerações adotadas como base para as contribuições aos regimes de previdência a que o servidor esteve vinculado, atualizadas monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo, desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
§ 1º - As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados mês a mês de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

TJ-SP - Recurso Inominado Cível RI 10028624520208260415 SP 1002862-45.2020.8.26.0415 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2021

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Portador de doença grave Admissibilidade Inteligência do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 e do art. 40, § 21, da CF/88 Cessação do direito à isenção parcial da contribuição previdenciária no âmbito do Estado de São Paulo a partir da vigência da LC1.354/20, quando referenciada integralmente a alteração promovida pela EC nº 103/19, que revogou o art. 40, § 21, CF/88 Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Recurso provido em parte.

TJ-SP - Apelação Cível AC 10445189820208260053 SP 1044518-98.2020.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2021

MANDADO DE SEGURANÇA – Servidor público integrante do quadro da Polícia Civil do Estado de São Paulo – Pretensão para que seja garantida a aposentadoria especial com paridade remuneratória e com proventos integrais, sem a aplicação da Lei 10.887 /04 – Admissibilidade – Impossibilidade de aplicação das regras trazidas pela EC 103 /19, EC Estadual 49/20 e LCE 1.354/20, tendo em vista que o impetrante preencheu os requisitos para a concessão da aposentadoria especial antes da atual reforma previdenciária – Incidência do art. 40 , par.4º, da CF – Aplicabilidade da regra da LC nº 51 /85, com a redação dada pela LC nº 144 /2014, que encontra consonância com a LCE nº 1.062 /2008 – Impetrante já estava investido em cargo público antes da promulgação da EC nº 41 /2003 – Tese firmada pela Turma Especial – Público que julgou o mérito do IRDR Nº 0007951-21.2018.8.26.0000 , em 25/10/2019, Tema nº 21: "Para os policiais civis que se encontravam em exercício na data da publicação da Emenda Constitucional nº 41 /03, o cumprimento dos requisitos da Lei Complementar nº 51 /85 assegura o direito à aposentadoria com proventos integrais, correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, e à paridade de reajustes destes, considerada a remuneração dos servidores em atividade, nos termos do parágrafo único do art. 6º e do art. 7º da referida Emenda Constitucional." – Aplicabilidade imediata – Ausência de determinação de suspensão nacional dos processos em curso, no tocante ao Tema 1.019 do STF – Cálculo do benefício que deve ser realizado com base na classe em que ocorreu a passagem para a inatividade – Precedentes. R. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos.

TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária APL 10490270920198260053 SP 1049027-09.2019.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2021

MANDADO DE SEGURANÇA – Servidora pública integrante do quadro da Polícia Civil do Estado de São Paulo – Sentença ultra petita – Inocorrência – Interesse de agir – Presença - As informações prestadas pela autoridade coatora dão conta de que eventual oferecimento de requerimento administrativo seria indeferido - Pretensão para que seja garantida a aposentadoria especial com paridade remuneratória e com proventos integrais, sem a aplicação da Lei 10.887 /04 – Admissibilidade – Impossibilidade de aplicação das regras trazidas pela EC 103 /19, EC Estadual 49/20 e LCE 1.354/20, tendo em vista que a impetrante preencheu os requisitos para a concessão da aposentadoria especial antes da atual reforma previdenciária – Incidência do art. 40 , par.4º, da CF – Aplicabilidade da regra da LC nº 51 /85, com a redação dada pela LC nº 144 /2014, que encontra consonância com a LCE nº 1.062 /2008 – Impetrante já estava investida em cargo público antes da promulgação da EC nº 41 /2003 – Tese firmada pela Turma Especial – Público que julgou o mérito do IRDR Nº 0007951-21.2018.8.26.0000 , em 25/10/2019, Tema nº 21: "Para os policiais civis que se encontravam em exercício na data da publicação da Emenda Constitucional nº 41 /03, o cumprimento dos requisitos da Lei Complementar nº 51 /85 assegura o direito à aposentadoria com proventos integrais, correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, e à paridade de reajustes destes, considerada a remuneração dos servidores em atividade, nos termos do parágrafo único do art. 6º e do art. 7º da referida Emenda Constitucional." – Aplicabilidade imediata – Ausência de determinação de suspensão nacional dos processos em curso, no tocante ao Tema 1.019 do STF – Cálculo do benefício que deve ser realizado com base na classe em que ocorreu a passagem para a inatividade – Precedentes. R. Sentença mantida. Recursos oficial e das partes improvidos.

TJ-SP - Apelação Cível AC 10014345120208260472 SP 1001434-51.2020.8.26.0472 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2021

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO – ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – Portador de doença grave – Admissibilidade – Inteligência do art. 6º , inciso XIV , da Lei nº 7.713 /88 e do art. 40 , § 21 , da CF/88 – Cessação do direito à isenção parcial da contribuição previdenciária no âmbito do Estado de São Paulo a partir da vigência da LC1.354 /20, quando referenciada integralmente a alteração promovida pela EC nº 103 /19, que revogou o art. 40 , § 21 , CF/88 – Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – Repetição de indébito – Natureza jurídica tributária – Incidência da taxa SELIC – Juros de mora – Incidência a partir do trânsito em julgado – Súmula 188 do STJ – Correção monetária pelo IPCA-E desde os recolhimentos indevidos e incidência exclusivamente da taxa SELIC a partir do trânsito em julgado. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA FESP.

TJ-SP - Apelação Cível AC 10309094820208260053 SP 1030909-48.2020.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2021

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - Isenção do Imposto sobre a renda e imunidade parcial de contribuição previdenciária - Portador de grave enfermidade (neoplasia maligna) Benefícios concedidos Inteligência do art. 6º , inc. XIV , da Lei nº 7.713 /1998, como dos artigos 40 , par.18 e 21 , da Constituição Federal , bem como o art. 151 , da Lei nº 8.213 /91. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INÉPCIA DA INICIAL AFASTADAS. ISENÇÃO FISCAL PERENE QUE INDEPENDE DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. Precedentes do STJ e do TJSP. Repetição de indébito tributário, respeitada prescrição quinquenal. Isenção de impostos de renda que deve ser mantida na espécie, em virtude de previsão legal contida no art. 6º , XIV, da LF nº 7.713/88. Comprovação de que o autor possui antecedente em doença grave. Para a restituição de valores deverão as requerentes apresentar as declarações de renda entregues ao fisco federal, a fim de que se possa, na execução, aferir se o imposto descontado na fonte de seus proventos foi declarado e compensado com o imposto devido por outras rendas, promovendo-se eventuais ajustes. Cessação do direito à isenção parcial da contribuição previdenciária no âmbito do Estado de São Paulo, a partir da vigência da LC1.354 /20, quando referenciada integralmente a alteração promovida pela EC nº 103 /19, que revogou o art. 40 , § 21 , CF/88 Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Incidência de juros e correção monetária. R. sentença de parcial procedência mantida. Honorários advocatícios majorados nos termos do que dispõe o art. 85 , § 2º do CPC/15 . REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DAS REQUERIDAS DESPROVIDOS.

STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 46247 SP 0049525-27.2021.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2021

conforme alterada pela Lei Complementar 1.354/20, o artigo 8º: (…)....No Estado de São Paulo, a alíquota progressiva foi implementada por meio da Lei Complementar Estadual n. 1.354, de 6 de março de 2020 que alterou a Lei Complementar n. 1.102/07....Como se verifica, a lei estabelece que a contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas deve ser calculada, observando-se os percentuais previstos nos incisos I a IV do art. 8º da LC 1.102/

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 10341154120188260053 SP 1034115-41.2018.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2021

São Paulo, 13 de abril de 2021..... 6º e do art. 7º da referida Emenda Constitucional....No âmbito do Estado de São Paulo foi editada a LC 1.062/08, que deve ser interpretada em consonância com a LC nº 51/85, norma geral que, já na redação original, recepcionada pela CF/88, assegurava a aposentadoria

DOSP 03/03/2021 - Pág. 20 - Executivo Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/03/2021Diário Oficial do Estado de São Paulo
Art. 26 da LCE n. 1.354/ 20 c.c Art. 40 , § 1º , III , b da CF/88 alt.p/ EC n. 20/98 e EC n. 41 /03, c/c art. 201 , § 9º , CF/88 , c/c Lei 500 /74 (Certidão de Liq. de Tempo de Contrib. nº 20213313) o...Art. 26 da LCE n. 1.354/ 20 c.c Art. 40 , § 1º , III , b da CF/88 alt.p/ EC n. 20/98 e EC n. 41 /03 (Certidão de Liq. de Tempo de Contrib. nº 20213089) o (a) Sr (a)....Art. 26 da LCE n. 1.354/ 20 c.c Art. 40 , § 1º , III , b da CF/88 alt.p/ EC n. 20/98 e EC n. 41 /03 (Certidão de Liq. de Tempo de Contrib. nº 20209322) o (a) Sr (a).

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 1865720218269000 SP 0000186-57.2021.8.26.9000

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2021

. 40 §§ 18 e 21), foi revogada pela EC n° 103/19, e referendada pela LC1.354/20, art. 32, do Estado de São Paulo....Afirma que o fumus boni iures resta evidenciado no fato de que a LC1.354/20 ter instituído a capacidade tributária do agravante, mesmo que acometida por doença incapacitante (portadora de autismo) e...São Paulo, 12 de maio de 2021.

DOSP 03/03/2021 - Pág. 19 - Executivo Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/03/2021Diário Oficial do Estado de São Paulo
(PORT.DBS nº 2835 / 2021) Aposentando Voluntariamente, Nos termos do Art. 40, §§ 1º, III, 3º e 5º da CF/88 c.c CE/89 c.c Art. 26 da LCE n. 1.354/ 20 c.c Art. 40 , § 1º , III , a , § 5º da CF/88 alt. p/...Art. 26 da LCE n. 1.354/ 20 c.c Art. 40 , § 1º , III , b da CF/88 alt.p/ EC n. 20/98 e EC n. 41 /03 (Certidão de Liq. de Tempo de Contrib. nº 20209203) o (a) Sr (a)....Art. 26 da LCE n. 1.354/ 20 c.c Art. 40 , § 1º , III , b da CF/88 alt.p/ EC n. 20/98 e EC n. 41 /03 (Certidão de Liq. de Tempo de Contrib. nº 20211658) o (a) Sr (a).
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