Aproximadamente 4.572.730 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 7 da Constituição Federal de 1988
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 72, de 2013)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 26084 MT 1999.01.00.026084-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2003
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1891 , ART. 64 . ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1934 . CF/88 , ART. 231 , §§ 4º a 7º. 1. Ainda que o Estado de Mato Grosso tenha recebido terras indígenas entre as devolutas que lhe foram atribuídas pelo art. 64 da Constituição de 1891 , não poderia o referido Estado aliená-las, à vista do disposto no art. 129 da Constituição Federal de 1934 , segundo o qual "será respeitada a posse de silvícolas que nelas se achem permanentemente localizados, sendo-lhes, no entanto, vedado aliená-las". 2. Inexistindo benfeitorias implantadas pelos autores, como afirmado pelo perito na perícia avaliatória, não há também o dever de indenização, quanto a elas, por parte das rés. 3. Apelação improvida.

Encontrado em: FEDERAL CF-34 LEG:FED CFD:000000 ANO:1934 ART :00129 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO...:1988 ART :00231 PAR:00004 PAR:00005 PAR:00006 PAR:00007 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED DEC:068909 ANO:...1971 CF-46 LEG:FED CFD:000000 ANO:1946 ART :00216 CONSTITUIÇÃO FEDERAL AC 90.01.02520-0/MT, TRF 1....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4922242419985125555 492224-24.1998.5.12.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2002
EMENTA

-LEI MUNICIPAL Nº 1.136 /88. CONSTITUCIONALIDADE. REAJUSTE SALARIAL. VINCULAÇÃO. SALÁRIO-MÍNIMO. ART. 7º , INC. IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Viola o art. 7º , inc. IV , da Constituição Federal , Lei Municipal que defere reajuste salarial a servidor público vinculado ao piso nacional de salários- (Orientação Jurisprudencial nº 71 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-2). Recurso de revista a que se dá provimento.

Encontrado em: . - 1/10/2002 RECURSO DE REVISTA RR 4922242419985125555 492224-24.1998.5.12.5555 (TST) Luiz Philippe

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 16780 MG 1998.38.00.016780-9 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2004
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 153 , § 2º , II . LEI 7.713 /88. 1. O art. 153 , § 2º , II da Constituição Federal não é auto-aplicável, dependendo de legislação ordinária a fixação de seus limites. Assim, deve ser considerada a Lei 7.713 /88 como fixadora desses limites, não se podendo inquinar de inconstitucional este diploma legal. Precedentes do Tribunal Regional Federal -1ª Região, do STJ e do STF. 2. Apelação não provida.

Encontrado em: CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00153 PAR:00002 INC:00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED EMC:000020...ANO:1998 AC 2000.01.00.049409-2/MG, TRF 1 APELAÇÃO CIVEL AC 16780 MG 1998.38.00.016780-9 (TRF-1) DESEMBARGADOR...FEDERAL TOURINHO NETO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 40264 MG 1999.38.00.040264-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2004
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 153 , § 2º , II . LEI 7.713 /88. 1. O art. 153 , § 2º , II , da Constituição Federal , não é auto-aplicável, dependendo de legislação ordinária a fixação de seus limites. Assim, deve ser considerada a Lei 7.713 /88 como fixadora desses limites, não se podendo inquinar de inconstitucional este diploma legal. Precedentes deste Tribunal Regional Federal -1ª Região, do STJ e do STF. 2. Apelação e remessas oficiais providas.

Encontrado em: SÉTIMA TURMA 24/09/2004 DJ p.158 - 24/9/2004 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00153 PAR:00002 INC...:00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 007713 ANO:1988 AC 2000.01.00.049409-2/MG, TRF 1....APELAÇÃO CIVEL AC 40264 MG 1999.38.00.040264-2 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 98507 96.02.02981-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2000
EMENTA

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL TIPIFICADO NO ART. 195 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INCIDÊNCIA SOBRE O LUCRO DAS EMOPRESAS NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 22 /88, CONVERTIDA NA LEI Nº 7.689 /88. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade somente do art. 8º da Lei 7.689 /88, que instituiu a contribuição social sobre o lucro, por violar o princípio da irretroatividade. 2.Inconstitucionalidade do art. 8º do ferido diploma legal declarado pelo Plenário desteTribunal. 3.Apelação improvida

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJU - Data::16/05/2000 - 16/5/2000 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL...LEG-F MPR-000000 LEG-F LEI- 7689 ANO-1988 LEG-F LEI- 7689 ANO-1990 APELAÇÃO CIVEL AC 98507 96.02.02981-1...(TRF-2) Desembargador Federal PAULO BARATA

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 9602029811 RJ 96.02.02981-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2000
EMENTA

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL TIPIFICADO NO ART. 195 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INCIDÊNCIA SOBRE O LUCRO DAS EMOPRESAS NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 22 /88, CONVERTIDA NA LEI Nº 7.689 /88. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade somente do art. 8º da Lei 7.689 /88, que instituiu a contribuição social sobre o lucro, por violar o princípio da irretroatividade. 2.Inconstitucionalidade do art. 8º do ferido diploma legal declarado pelo Plenário desteTribunal. 3.Apelação improvida.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJU - Data::16/05/2000 - 16/5/2000 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...000000 LEG-F LEI- 7689 ANO-1988 LEG-F LEI- 7689 ANO-1990 APELAÇÃO CIVEL AC 9602029811 RJ 96.02.02981-1...(TRF-2) Desembargador Federal PAULO BARATA

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 98342 SP 93.03.098342-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/1994
EMENTA

DECRETO-LEI N. 1.940 /82. ART. 9, 2 PARTE, DA LEI N. 7.689 /88. INCONSTITUCIONALIDADE. - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO R.E. N. 150.764-1-PE, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9, 2 PARTE, DA LEI N. 7.689 /88, POR MANIFESTA INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E, POR CONSEQUENCIA, DOS ART. 28 DA LEI N. 7.738 /89, ART. 7 DA LEI N. 7.787 /89, ART. 1 DA LEI N. 7.894/90 E ART. 1 DA LEI N. 8.147 /90. - PREVALECE, ASSIM, O ENTENDIMENTO SULFLAGRADO PELO EXCELSO PRETORIO, NOS TERMOS DO ART. 176 DO R. I. DESTA CORTE. - VIGENCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL, INSTITUIDA PELO DECRETO-LEI N. 1.940 /82, A ALIQUOTA DE 0,5%, COM O ACRESCIMO DE 0,1% PARA OS FATOS IMPONIVEIS OCORRIDOS NO EXERCICIO DE 1988 NA FORMA DO ART. 22 DO DECRETO-LEI N. 2.397 /87, ATE A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR N. 70 /91, NOS TERMOS DO ART. 56 DO A.D.C.T. - APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: - 7689 ANO-1988 ART-9 2PARTE LEG-FED LEI- 7738 ANO-1989 ART-28 LEG-FED LEI- 7787 ANO-1989 ART-7 LEG-FED...LEI-7894 ANO-1990 ART-1 LEG-FED LEI- 8147 ANO-1990 ART-1 FINSOCIAL, CONTRIBUIÇÃO, (STF), DECLARAÇÃO,...INCONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO, INCOMPATIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL , VIGENCIA, INSTITUIÇÃO,...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 98342 SP 93.03.098342-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/1995
EMENTA

DECRETO-LEI N. 1.940 /82. ART. 9, 2 PARTE, DA LEI N. 7.689 /88. INCONSTITUCIONALIDADE. - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO R.E. N. 150.764-1-PE, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9, 2 PARTE, DA LEI N. 7.689 /88, POR MANIFESTA INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E, POR CONSEQUENCIA, DOS ART. 28 DA LEI N. 7.738 /89, ART. 7 DA LEI N. 7.787 /89, ART. 1 DA LEI N. 7.894/90 E ART. 1 DA LEI N. 8.147 /90. - PREVALECE, ASSIM, O ENTENDIMENTO SULFLAGRADO PELO EXCELSO PRETORIO, NOS TERMOS DO ART. 176 DO R. I. DESTA CORTE. - VIGENCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL, INSTITUIDA PELO DECRETO-LEI N. 1.940 /82, A ALIQUOTA DE 0,5%, COM O ACRESCIMO DE 0,1% PARA OS FATOS IMPONIVEIS OCORRIDOS NO EXERCICIO DE 1988 NA FORMA DO ART. 22 DO DECRETO-LEI N. 2.397 /87, ATE A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR N. 70 /91, NOS TERMOS DO ART. 56 DO A.D.C.T. - APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: DJ DATA:08/03/1995 PÁGINA: 1841 - 8/3/1995 LEG-FED LEM-70 ANO-1991 ***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇ÷ES...- 7787 ANO-1989 ART-7 LEG-FED LEI-7894 ANO-1990 ART-1 LEG-FED LEI- 8147 ANO-1990 ART-1 FINSOCIAL, CONTRIBUIÇÃO..., (STF), DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO, INCOMPATIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL , VIGENCIA...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 66505 SP 93.03.066505-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/1994
EMENTA

DECRETO-LEI N. 1.940 /82. ART. 9, 2 PARTE, DA LEI N. 7.689 /88. INCONSTITUCIONALIDADE. - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO R.E. N. 150.764-1-PE, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9, 2 PARTE, DA LEI N. 7.689 /88, POR MANIFESTA INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E, POR CONSEQUENCIA, DOS ART. 28 DA LEI N. 7.738 /89, ART. 7 DA LEI N. 7.787 /89, ART. 1 DA LEI N. 7.894/90 E ART. 1 DA LEI N. 8.147 /90. - PREVALECE, ASSIM, O ENTENDIMENTO SULFLAGRADO PELO EXCELSO PRETORIO, NOS TERMOS DO ART. 176 DO R. I. DESTA CORTE. - VIGENCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL, INSTITUIDA PELO DECRETO-LEI N. 1.940 /82 A ALIQUOTA DE 0,5%, COM O ACRESCIMO DE 0,1% PARA OS FATOS IMPONIVEIS OCORRIDOS NO EXERCICIO DE 1988 NA FORMA DO ART. 22 DO DECRETO-LEI N. 2.397 /87, ATE A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR N. 70 /91, NOS TERMOS DO ART. 56 DO A.D.C.T. - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS.

Encontrado em: -1989 ART-28 LEG-FED LEI- 7787 ANO-1989 ART-7 LEG-FED LEI-7894 ANO-1990 ART-1 LEG-FED LEI- 8147 ANO-1990...ART-1 LEG-FED DEL- 2397 ANO-1987 ART-22 LEG-FED LCP -70 ANO-1991 ***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS..., ARTIGO, DECRETO LEI FEDERAL, INCONSTITUCIONALIDADE.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 50760 SP 93.03.050760-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/1994
EMENTA

DECRETO-LEI N. 1.940 /82. ART. 9, 2 PARTE, DA LEI N. 7.689 /88. INCONSTITUCIONALIDADE. - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO R.E. N. 150/764-1-PE, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9, 2 PARTE, DA LEI N. 7.689 /88, POR MANIFESTA INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E, POR CONSEQUENCIA, DOS ART. 28 DA LEI N. 7.738 /89, ART. 7 DA LEI N. 7.787 /89, ART. 1 DA LEI N. 7.894/90 E ART. 1 DA LEI N. 8.147 /90. - PREVALECE, ASSIM, O ENTENDIMENTO SULFLAGRADO PELO EXCELSO PRETORIO, NOS TERMOS DO ART. 176 DO R. I. DESTA CORTE. - VIGENCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL, INSTITUIDA PELO DECRETO-LEI N. 1.940 /82 A ALIQUOTA DE 0,5%, COM O ACRESCIMO DE 0,1% PARA OS FATOS IMPONIVEIS OCORRIDOS NO EXERCICIO DE 1988 NA FORMA DO ART. 22 DO DECRETO-LEI N. 2.397 /87, ATE A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR N. 70 /91, NOS TERMOS DO ART. 56 DO A.D.C.T.. - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS.

Encontrado em: - 7787 ANO-1989 ART-7 LEG-FED LEI-7894 ANO-1990 ART-1 LEG-FED LEI- 8147 ANO-1990 ART-1 LEG-FED RGI- ART...*** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-56 (FINSOCIAL)...SOCIAL (FINSOCIAL) APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 50760 SP 93.03.050760-6 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL...