Art. 7, § 1 da Lei 13966/19 em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 13.966 de 26 de Dezembro de 2019

Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
Art. 7º Os contratos de franquia obedecerão às seguintes condições:
§ 1º As partes poderão eleger juízo arbitral para solução de controvérsias relacionadas ao contrato de franquia.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1888316 DF 2021/0130912-4

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2021

Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao artigo 1.022 do CPC, Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ (art. 7º da Lei 13.966/...Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ (art. 7º da Lei 13.966/19) e Súmula 7/STJ (arts. 113, 248 e 422 do CC; art. 371 do CPC)....ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1.

Nova Lei de Franquia Empresarial (Franchising)

Notícias28/04/2020Maria Olivia Duarte
Maria Olivia Duarte [1] A nova Lei de Franquia foi aprovada (Lei13.966/19, de 27 de dezembro de 2019 - “nova Lei de Franquia”), revogando a Lei anterior e entrou em vigor aos 26/03/2020, e traz importantes...Logo no primeiro artigo a nova Lei traz uma definição mais completa do instituto: “Art. 1º - Esta Lei disciplina o sistema de franquia empresarial, pelo qual um franqueador autoriza por meio de contrato...Ademais, se restarem pontos de divergência entre franqueadora e franqueado estes podem ser resolvidos por um juiz arbitral, segundo prevê a nova Lei, em seu artigo 7º.

A nova Lei de Franquias (Lei13.966/19)

Lei nº 13.966, de 26 de Dezembro de 2019 A nova Lei de Franquias, que revoga a anterior (Lei nº 8.955 ), entra em vigor em 90 dias....Novidade que passo a abordar alguns pontos: Vínculo Empregatício: Afirma de forma expressa, em seu art. 1º que não há relação de consumo ou vínculo empregatício em relação ao franqueado ou a seus empregados...Contratos em língua portuguesa: Dispõe o art. 7º e seus incisos que os contratos de franquia serão firmados em língua portuguesa, inclusive os de franquia internacional, que, caso não escritos em português

STJ - Decisão Monocrática. EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt no AREsp 1676341 SP 2020/0055662-4

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2021

. 2º da Lei13.966/19, 8º, parágrafo único, da Lei nº 9.307/96, 7º da Lei nº 8.955/94; (6) incorreu em erro material ao aplicar a Súmula nº 283 do STJ, haja vista que foi impugnado o fundamento nos...embargos de declaração e na sustentação oral (e-STJ, fls. 1.085/1.101 e 1.103/1.104).; (7) incorreu em erro material, visto que “houve o prequestionamento com relação à concorrência desleal e descumprimento.... 2º da Lei13.966/19, 8º, parágrafo único, da Lei nº 9.307/96, 7º da Lei nº …

Nova Lei de Franquia

Artigos19/02/2020Paulo Henrique Maruca
A Lei13.966/19 revogará em 26/03/2020 a atual Lei de Franquia, Lei nº 8.955/94....Para melhorar e amarrar algumas pontas que ficaram soltas, veio a Lei 13966 /19 publicada em 27, no Diário Oficial da União revogando a antiga lei de franquia - 8.955 /94 que dispõe sobre o sistema de...O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei disciplina o sistema de franquia empresarial, pelo qual um franqueador

STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1396619 SP 2018/0296231-7

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2019

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.396.619 - SP (2018/0296231-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : SPE VITTA VILA VIRGINIA 1 LTDA ADVOGADOS : RICARDO ALVES PEREIRA - SP180821...termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 22/06/2019 13:43:19 Publicação no DJe/STJ nº 2696 de 25/06/2019....Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator GMACF 30.1 AREsp 1396619 Petição : 219886/2019 C5425605510;0212461821@ C0;0…

O Impacto da Covid-19 nos Contratos de Franquia

Econômica: Art. 421....(grifei) [7] ....São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 289. [1] Artigo 1º da Lei nº 13.966 , de 26 de dezembro de 2019: “ Art. 1º Esta Lei disciplina o sistema de franquia empresarial, pelo qual um franqueador autoriza

A nova lei da franquia empresarial:

Artigos21/01/2020Fernando Augusto Sales
A Lei 13.966 /2019, tal como o fazia a lei revogada, define o conceito de franquia, positivando-o, no art. 1º....Assim é que, por força da lei, o contrato de franquia deve ser celebrado por escrito (art. 7º, I e II). Não se admite, para tanto, o contrato verbal....No instrumento contratual, as partes poderão estabelecer uma convenção de arbitragem (art. 7º, § 1º), na forma prevista na Lei 9.307 /1996 [LArb], arts. 3º ao 12.

É válido contrato de franquia que, apesar de não assinado, foi tacitamente aceito e colocado em prática pelas partes

JULGAMENTO: CPC/2015 . 1. Ação proposta em 15/09/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 02/07/2019 e concluso ao gabinete em 11/03/2020. 2....Isto é, salvo quando a lei requerer expressamente forma especial, a declaração de vontade pode operar de forma expressa, tácita ou mesmo pelo silêncio (art. 111 do CC/02 ). 5....Por essa razão, a boa-fé tem força para impedir a invocação de nulidade do contrato de franquia por inobservância da forma prevista no art. 6º da Lei 8.955 /94. 9.

Relação de consumo e a nova lei de franquia

Artigos14/04/2020Beatriz Sobrinho
Dentre as mudanças, uma delas, prevista logo no seu art. 1º, refere-se à exclusão da relação de consumo entre franqueados e franqueadores....Nesse sentido, aliás, mesmo na vigência da lei antiga, o STJ (no RESP 1.602.076) já havia reconhecido que, em sendo o contrato de franquia um contrato de adesão, mesmo não se aplicando as regras do CDC...A nova lei inova, também, ao prever textualmente (no art. 7º, § 1º) a possibilidade de previsão de cláusula arbitral.
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