Art. 7, § 1 da Lei 4154/62 em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 4.154 de 28 de Novembro de 1962

Dispõe sôbre a legislação de rendas e proventos de qualquer natureza
Art. 7º Os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, não poderão eximir-se de fornecer à fiscalização do impôsto de renda, em cada caso especificado em despacho do diretor, dos delegados regionais ou seccionais e dos inspetores do impôsto de renda, cópias das contas correntes de seus depositantes e de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados.
Parágrafo único. O infrator do disposto neste artigo será punido pela autoridade fiscal competente com multa de valor variável entre 1 (uma) e 5 (cinco) vêzes o salário mínimo fiscal, sem prejuízo de outras sanções legais que couberem.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.303, de 1986)

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 58598 PR 2018/0224178-6

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2019

nº 8.981/95; 1 a 3º, da Lei nº 9.430/96; 7º, I e II, da Lei7.713/1988; 55, da Lei7.450/85; 13, da Lei4.154/62; e, por fim, 11, e §1º, do Decreto-Lei1.968/1982, que fundamentam GMBG18 RMS...RECURSO ESPECIAL DOS CONTRIBUINTES DESPROVIDO. 1....MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 16.10.2015; REsp 1.505.010/DF , Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 9.11.2015. 6.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00332786320064013800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2018

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE-ROYALTIES. LEI 10.168 /00. EXCLUSÃO DO IRRF DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SIMULTÂNEA, ENVOLVENDO SUJEITOS PASSIVOS DIVERSOS. CONCEITO DE REMUNERAÇÃO E RENDA AUFERIDA. 1, A CIDE é um tributo destinado a viabilizar a intervenção estatal na economia para organizar e desenvolver setor essencial, que não possa ser desenvolvido com eficácia no regime de competição de liberdade de iniciativa ( RE 177.137-2 , STF - Tribunal Pleno - voto do Min. Ilmar Galvão - DJ 18.04.97). 2. Nos termos do artigo 2º , parágrafo 3º da Lei 10.168 /00, a base de cálculo da CIDE corresponde aos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, a cada mês, como remuneração das obrigações contratadas, sobre a qual deverá ser aplicada a alíquota de 10%. 3. A discussão posta no caso concreto é relativa à incidência do IRRF na base de cálculo da CIDE, sobre a remessa de royalties ao exterior e o conceito de remuneração para fins de incidência da referida contribuição. 4. O Regulamento do Imposto de Renda, em seu art. 710, preceitua que estão sujeitas à incidência na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a título de royalties, a qualquer título. 5. O artigo 5º , da Lei4.154 /62, com redação idêntica à do artigo 725 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000 /99), determina, em seu art. 5º que, ressalvados os casos previstos nos artigos 100 e 101 do Regulamento mencionado no artigo 1º , quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiado, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada como líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o tributo. 6. Os pagamentos realizados em decorrência de serviços tomados de prestadores de serviços estrangeiros estão sujeitos à retenção do imposto de renda retido na fonte (IRRF), à alíquota de 15 %, assim como sofrem a incidência da CIDE, à alíquota de 10%, havendo, em verdade, incidência de tributos de forma simultânea sobre o mesmo fato gerador em sua integralidade que corresponde à renda auferida. 7. O conceito remuneração deve ser entendido como o valor total (bruto) contratado, incluindo-se os valores correspondentes ao IRRF, afigurando-se inviável sua dedução da base de cálculo da CIDE-Royalties. 8. A base de cálculo da contribuição de intervenção no domínio econômico é o valor total da operação contratada, sem quaisquer deduções, mesmo que a fonte pagadora brasileira tenha assumido o ônus do imposto, pois o fato de as partes acordarem quem irá assumir o ônus financeiro do IRRF em nada modifica a remuneração pactuada. Precedentes do TRF da 3ª região. 9. Apelação não provida.

Encontrado em: OITAVA TURMA 25/05/2018 - 25/5/2018 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00332786320064013800 (TRF-1) JUIZ FEDERAL MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1037354 SP 2016/0337045-6

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2017

previsão do art. 63 § 5º do Decreto-lei no 5.844, de 1.943. 2....Sustenta a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, que o acórdão recorrido violou o art. 829 do Decreto 3.000/99, que reproduz o art. 14 da Lei 4.154/62, pelos seguintes fundamentos: "No caso...Portanto, a hipótese demandava a aplicação do art. 833 do RIR/99, reproduzindo no ponto, a previsão do art. 63 § 5º do Decreto-lei n0 5.844, de 1.943, pois houve a apresentação da declaração de rendimentos

STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1602284 RS 2016/0134942-1

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2016

Não se aplica aos sindicatos a limitação territorial nem o impedimento previstos no art. 2º da Lei 9.494/97 e parágrafo único do art. 1º da Lei 7.347/85. 4....C542425515809803164<41@ C40=944560704830@ 2016/0134942-1 Documento Página 2 de 6 Superior Tribunal de Justiça MK7 4.154/62, 127, II, do CTN, 3º da Lei 8.073/90, 21, II e 22 da Lei 12.016/09, 6º do CPC...nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Sérgio Kukina Assinado em: 13/09/2016 19:54:29 Publicação no DJe/STJ nº 2052 de 15/09/2016.

Petição - Ação Horas Extras contra Banco Santander Brasil

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.5.01.0015 em 14/05/2018TRT1 · 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
. 71 da CLT e art. 7°, XXII, da ), infenso à negociação coletiva..... 36 e parágrafo único do art. 72 do Decreto Lei 73 /66, art. 18 da Lei 4595/64, art. 74 do Decreto Lei 261/67 e Lei 56. 903/65, o que por si só demonstra a ilegalidade dos descontos efetuados, o que ocorreram.... 33 da Lei 8.212/91 e caput do art. 45 do CTN, subsidiariamente aplicados ao Direito Formal do Trabalho, combinados com o artigo 5°, da Lei 4154/62. 7.2) - Desta forma, deverá esta E.Turma DAR PROVIMENTO

Petição - Ação Assédio Moral contra Banco Santander Brasil

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.5.01.0015 em 14/05/2018TRT1 · 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
. 71 da CLT e art. 7°, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva..... 36 e parágrafo único do art. 72 do Decreto Lei 73 /66, art. 18 da Lei 4595/64, art. 74 do Decreto Lei 261/67 e Lei 56. 903/65, o que por si só demonstra a ilegalidade dos descontos efetuados, o que ocorreram.... 33 da Lei 8.212/91 e caput do art. 45 do CTN, subsidiariamente aplicados ao Direito Formal do Trabalho, combinados com o artigo 5°, da Lei 4154/62. 7.2) - Desta forma, deverá esta E.Turma DAR PROVIMENTO

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 482936 SP 2018/0327498-0

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2018

28, todos do Código Penal (fls. 415-462)....A prorrogação de interceptação telefônica é disciplinada pelo art. 5º i da Lei n. 9.296/96, não havendo comprovação nos autos de nenhuma ilegalidade no seu deferimento (CPP art. 156). 5....(fl. 7).

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4761620205140004

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2021

Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento...Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento...No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da …

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 482936 SP 2018/0327498-0

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2019

28, todos do Código Penal (fls. 415-462)....A prorrogação de interceptação telefônica é disciplinada pelo art. 5º i da Lei n. 9.296/96, não havendo comprovação nos autos de nenhuma ilegalidade no seu deferimento (CPP art. 156). 5....(fl. 7).

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 415462 ES 2013/0353808-6

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2013

PROVA REALIZADA, COM A CONCLUSAO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, DE INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 135, III DO CTN. SÚMULA 7/STJ . AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DESPROVIDO. 1. O MM....2013/0353808-6 Documento Página 2 de 1 Superior Tribunal de Justiça AEL20 com excesso de poderes ou infração à lei, pelo que não cabe, neste momento, a responsabilização do mesmo"....MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA Relator C5424164491220473441:0@ C911416944311029@ AREsp 415462 2013/0353808-6 …

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