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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 9.140 de 04 de Dezembro de 1995
§ 1º Idêntico procedimento deverá ser observado nos casos baseados na alínea b do inciso I do art. 4º.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 734234 RJ 2005/0042439-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2006
EMENTA

RECURSO ESPECIAL – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – DESAPARECIMENTO DE PRESO POLÍTICO – LEI 9.140 /95 – JUROS MORATÓRIOS – TERMO A QUO – CITAÇÃO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 54/STJ QUE SE AFASTA – VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC – INEXISTÊNCIA. 1. Afasta-se a alegada violação ao art. 535 do CPC se prequestionada a tese objeto do especial ou se a tese somente veio à baila em sede de recurso especial. 2. A responsabilidade extracontratual objetiva do Estado é conseqüência da ação ou omissão dos agentes do Estado ou de pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviço público em função delegada e causam danos a terceiros. 3. Para ter direito à indenização, aquele que sofreu o dano produzido por ato ilícito atribuído ao Estado deve provar o nexo causal e a inexistência de qualquer das excludentes da responsabilidade estatal. 4. Pedido de indenização formulado nos autos anteriormente à Lei 9.140 /95, que reconheceu como mortos desaparecidos políticos acusados de participação em atividades políticas à época da ditadura militar. Contudo, com o advento da norma, ficou o autor livre do ônus de provar a ocorrência da morte e o nexo causal entre esse fato e a ação ou omissão do Estado. 5. Embora a Súmula 54/STJ determine a fluência de juros moratórios a partir do evento danoso nos casos de responsabilidade extracontratual, a hipótese dos autos merece tratamento diferenciado em face do reconhecimento legislativo ocorrido com o advento da Lei 9.140 /95, que tratou apenas do valor da indenização e não de juros moratórios. 6. Havendo qualquer discussão em juízo em torno do direito resguardado pela Lei 9.140 /95, em se tratando de obrigação ilíquida, os juros moratórios devem fluir a partir da citação. 7. Recurso especial improvido

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJ 13.03.2006 p. 274 - 13/3/2006 LEG:FED LEI: 009140 ANO:1995 ART : 00001 ART : 00004...ART : 00008 ART : 00010 ART : 00011 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000054 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL...INCIDÊNCIA, JUROS DE MORA, DATA, CITAÇÃO VÁLIDA / HIPÓTESE, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, ANTES, VIGÊNCIA, LEI...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 734234 RJ 2005/0042439-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2006
EMENTA

RECURSO ESPECIAL – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – DESAPARECIMENTO DE PRESO POLÍTICO – LEI 9.140 /95 – JUROS MORATÓRIOS – TERMO A QUO – CITAÇÃO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 54/STJ QUE SE AFASTA – VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC – INEXISTÊNCIA. 1. Afasta-se a alegada violação ao art. 535 do CPC se prequestionada a tese objeto do especial ou se a tese somente veio à baila em sede de recurso especial. 2. A responsabilidade extracontratual objetiva do Estado é conseqüência da ação ou omissão dos agentes do Estado ou de pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviço público em função delegada e causam danos a terceiros. 3. Para ter direito à indenização, aquele que sofreu o dano produzido por ato ilícito atribuído ao Estado deve provar o nexo causal e a inexistência de qualquer das excludentes da responsabilidade estatal. 4. Pedido de indenização formulado nos autos anteriormente à Lei 9.140 /95, que reconheceu como mortos desaparecidos políticos acusados de participação em atividades políticas à época da ditadura militar. Contudo, com o advento da norma, ficou o autor livre do ônus de provar a ocorrência da morte e o nexo causal entre esse fato e a ação ou omissão do Estado. 5. Embora a Súmula 54/STJ determine a fluência de juros moratórios a partir do evento danoso nos casos de responsabilidade extracontratual, a hipótese dos autos merece tratamento diferenciado em face do reconhecimento legislativo ocorrido com o advento da Lei 9.140 /95, que tratou apenas do valor da indenização e não de juros moratórios. 6. Havendo qualquer discussão em juízo em torno do direito resguardado pela Lei 9.140 /95, em se tratando de obrigação ilíquida, os juros moratórios devem fluir a partir da citação. 7. Recurso especial improvido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJ 13/03/2006 p. 274 - 13/3/2006 LEG:FED LEI: 009140 ANO:1995 ART : 00001 ART : 00004...ART : 00008 ART : 00010 ART : 00011 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000054 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL...INCIDÊNCIA, JUROS DE MORA, DATA, CITAÇÃO VÁLIDA / HIPÓTESE, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, ANTES, VIGÊNCIA, LEI...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200202010103306 RJ 2002.02.01.010330-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 13/01/2010
EMENTA

PARÂMETROS DA LEI 9.140 /95. 1 - A pretensão do Autor (indenizações por danos morais e materiais e pensão vitalícia) se baseia no fato de ter sido preso, por motivação política, e submetido à tortura física e psicológica nas dependências do “DOI-CODI”, por parte de agentes do Estado, no período da ditadura militar, que se caracterizou pela supressão de direitos constitucionais, censura, e, sobretudo, perseguição política aos considerados como opositores do regime. 2 - A sentença julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 269 , IV , do CPC , sob o fundamento de que a ação foi ajuizada bem depois do prazo qüinqüenal previsto no Decreto n. 20.910 /32. 3 - A prática da tortura em tal período atinge o mais consagrado direito da cidadania, que é o de respeito pelo Estado à vida e à dignidade da pessoa humana, valor erigido como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, conforme dispõe a Constituição Federal de 1988 (arts. 1º, III, e 5º, III). 4 - A prescrição qüinqüenal disposta no Decreto 20.910/32 somente deve aplicar-se naqueles períodos caracterizados pelo respeito às Instituições Democráticas e ao Estado de Direito, em que as vontades e opiniões são livremente manifestadas e os atos governamentais encontram-se sujeitos aos princípios da legalidade e da publicidade. 5 - In casu, além da tortura naquela época ser fato público e notório, há nos autos provas indiciárias que evidenciam a tortura a que foi submetido o Apelante. 6 - A contestação data de 30/11/2000, quando desde a edição da Lei n. 9.140/95, a União Federal já tinha concluído pela existência do dever de indenizar em razão da inegável responsabilidade que existiu pelos atos e abusos praticados pelos agentes do DOPS, na repressão e na manutenção da ordem. 7 - A Constituição Federal de 1988 consagrou a teoria da responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, § 6º), a qual se funda no risco administrativo, ou seja, para a aferição da responsabilidade civil do Estado e conseqüente reconhecimento do...

Encontrado em: Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, e, nos termos do art.... 515 §§ 1º e 2º do CPC , julgar parcialmente procedentes os embargos, nos termos do voto do Relator....SEXTA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::13/01/2010 - Página::40 - 13/1/2010 APELAÇÃO CIVEL AC 200202010103306...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 278502 RJ 2002.02.01.001600-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2006
EMENTA

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO (ART. 37 , § 6º , CF ). DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. AÇÃO AJUIZADA EM 2002. LEIS NS. 9.140 /95 E 10.536 /02. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. OFENSA A DIREITOS FUNDAMENTAIAS. PRECEDENTES. 1 - A Lei n. 9.140 /95 reabriu o prazo para investigação e conseqüente reconhecimento de mortes decorrentes de perseguição política no período de 2/09/61 a 15/08/79 (ampliado até 05/10/88 pela Lei n. 10.536 /2002). O prazo para o pedido de indenização passou a ser de 120 dias a partir de 14/08/02, data da publicação da Lei n. 10.536 . 2 - In casu, a morte do marido e pai das Apelantes pelo regime militar, instaurado em 1964, atinge o mais consagrado direito da cidadania, qual seja, o de respeito pelo Estado à vida e à dignidade humana, sendo que a tortura constitui o mais expressivo atentado à dignidade da pessoa humana, cujo valor foi erigido como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil ( CF , arts. 1º , III , e 5º , III ). 3 - A Constituição não estipulou lapso prescricional ao direito de agir correspondente ao direito inalienável à dignidade e, nesse sentido, a regra inscrita no art. 1º do Decreto n. 20.910 /32 somente deve aplicar-se naqueles períodos caracterizados pelo respeito às Instituições Democráticas e ao Estado de Direito, em que as vontades e opiniões são livremente manifestadas e os atos governamentais encontram-se sujeitos aos princípios da legalidade e da publicidade. 4 - Do conjunto probatório dos autos, constata-se que, em 22/04/64, foi autorizado ao 2º Sargento MANOEL ALVES DE OLIVEIRA, preso no Quartel General do Exército, receber a visita de sua esposa “em caráter excepcional”, a qual foi concedida pensão militar por morte do seu marido, ocorrida em 08/05/64.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 73673 RS 2001.04.01.073673-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2002
EMENTA

LEI9.140 /95.1. A Lei9.140 /95, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, acabou por reabrir o prazo para a respectiva investigação, razão pela qual não ocorrera a prescrição do fundo de direito, uma vez que a ação fora ajuizada em 1997.2. Comprovado nos autos o nexo de causalidade, uma vez que própria administração militar, ao anistiar o demandante de todas as acusações contra ela dirigidas e incluí-lo na reserva remunerada na graduação de Cabo a contar de 15-4-64, data da expulsão das fileiras do Exército, com reflexos financeiros a partir de 05-10-88, conforme artigo 8º do ADCT, reconhecera que a expulsão se dera de forma injusta.3. Mantida a fixação em R$ 51.840,00 a título de dano material; Dano moral minorado ao quantum de R$ 100.000,00.4. Honorários periciais fixados em R$ 2.000,00 pro rata e honorários do assistente técnico fixados em R$ 500,00.5. Honorários advocatícios ficam fixados na forma proposta na sentença: 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 20 , § 3º , CPC , ao patrono da parte vencedora, considerando ter o autor decaído de parte mínima do pedido (art. 21 , CPC ).6. Juros de mora, a partir da data do evento danoso, restam também inalterados.7. Correção monetária, na forma da fundamentação da juíza monocrática, com incidência a partir da prolação da sentença, uma vez que fora nesse instante que restou liquidado o dano (material e moral).

Encontrado em: PEREIRARESPONSABILIDADE CIVIL,EDITORA: FORENSE, ED : 8ª,1997,PAG: 97 DJ 03/07/2002 PÁGINA: 410 - 3/7/...2002 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-3 ART- 21 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CF-88 LEG-FED...DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI- 9140 ANO-1995 ART- 11 PAR-1 - TRF/4R : AC 2000.04.01.087504...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 73673 RS 2001.04.01.073673-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2002
EMENTA

LEI9.140 /95.1. A Lei9.140 /95, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, acabou por reabrir o prazo para a respectiva investigação, razão pela qual não ocorrera a prescrição do fundo de direito, uma vez que a ação fora ajuizada em 1997.2. Comprovado nos autos o nexo de causalidade, uma vez que própria administração militar, ao anistiar o demandante de todas as acusações contra ela dirigidas e incluí-lo na reserva remunerada na graduação de Cabo a contar de 15-4-64, data da expulsão das fileiras do Exército, com reflexos financeiros a partir de 05-10-88, conforme artigo 8º do ADCT, reconhecera que a expulsão se dera de forma injusta.3. Mantida a fixação em R$ 51.840,00 a título de dano material; Dano moral minorado ao quantum de R$ 100.000,00.4. Honorários periciais fixados em R$ 2.000,00 pro rata e honorários do assistente técnico fixados em R$ 500,00.5. Honorários advocatícios ficam fixados na forma proposta na sentença: 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 20 , § 3º , CPC , ao patrono da parte vencedora, considerando ter o autor decaído de parte mínima do pedido (art. 21 , CPC ).6. Juros de mora, a partir da data do evento danoso, restam também inalterados.7. Correção monetária, na forma da fundamentação da juíza monocrática, com incidência a partir da prolação da sentença, uma vez que fora nesse instante que restou liquidado o dano (material e moral).

Encontrado em: 2002 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-3 ART- 21 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CF-88 LEG-FED...DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI- 9140 ANO-1995 ART- 11 PAR-1 CPC-73 LEG-FED LEI...-37 PAR-6 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 9140 ANO-1995 ART- 11 PAR-1 - TRF/4R : AC 2000.04.01.087504...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 20142 GO 2000.35.00.020142-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2008
EMENTA

A Lei n. 9.140 /95, ao reconhecer oficialmente como mortas pessoas detidas por agentes públicos em virtude de participação em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988, desaparecidas desde então (dentre elas constando expressamente o nome do filho da Autora), propicia a responsabilização da União quanto aos danos suportados pelos familiares, inclusive de natureza moral. 7. A indenização já concedida pela Lei n. 9.140 /95 tem por finalidade reparar apenas os danos materiais suportados pelos familiares dos desaparecidos políticos, dado que o valor nela previsto foi estabelecido com base na idade e expectativa de sobrevida das pessoas presumidas mortas (art. 11). Por essa razão, o pagamento da referida indenização na esfera administrativa não constitui óbice à fixação de indenização por danos morais, ou até por danos materiais, caso comprovada a ocorrência de prejuízo superior ao valor concedido. 8. A dor incomensurável suportada pela Autora, decorrente do desaparecimento do seu filho de 15 anos e o longo calvário em busca de notícias oficiais sobre o seu paradeiro ou localização dos restos mortais justificam a manutenção do valor da indenização em R$ 500.000,00. 9. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser estabelecidos com apoio no art. 20 , § 4º , do CPC . 10. Apelação da União não provida. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para reduzir os honorários advocatícios de 10% para 5% sobre o valor da condenação.

Encontrado em: SÉTIMA TURMA 24/11/2008 e-DJF1 p.402 - 24/11/2008 APELAÇÃO CIVEL AC 20142 GO 2000.35.00.020142-5 (TRF...-1) DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 341920 2001.51.01.012505-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2004
EMENTA

LEI9.140 /95. INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL E MORAL. LUCROS CESSANTES. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. LEI Nº 10.536 /02. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. JUROS COMPOSTOS. - Nesse tipo de ação, que trata da integridade física do cidadão e em que se discute o direito de seus familiares a indenização por morte, de responsabilidade do Estado, não ocorre a chamada prescrição de fundo de direito. - A Lei 10.536 , de 14 de agosto de 2002, modificou disposições da Lei 9.140.95, reabrindo o prazo prescricional para o pedido de indenização em 120 dias contados a partir de sua publicação. Tendo o autor ajuizado o presente feito em 04-07-01 e, tendo sido renovados os termos constantes de lei anterior (Lei 9.140 /95), força é convir que inexistem parcelas prescritas. - Rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa dos filhos da vítima para pleitear judicialmente indenização por dano moral, eis que, na hipótese de efetiva pluralidade de vítimas da dor, como no presente caso, deve-se considerar a plena autonomia do direito de cada lesado, de modo que se atribua indenização a cada um dos interessados, tendo em vista, inclusive, que ainda eram menores à época do desaparecimento do pai.

Encontrado em: QUARTA TURMA DJU - Data::21/10/2004 - Página::139 - 21/10/2004 LEG-F LEI- 9140 ANO-1995 CPC-73 LEG-F...LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-F LEI- 10536 ANO-2002 APELAÇÃO CIVEL AC 341920 2001.51.01.012505...-1 (TRF-2) Desembargador Federal FERNANDO MARQUES

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200851010051803 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2012
EMENTA

LEI 9.140 /95. INDENIZAÇÃO RELATIVA À MÃE DEVIDA. PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA E DA APELAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pela União Federal em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido das autoras. Estas pretendiam a condenação da ré ao pagamento de indenização, a título de reparação por danos morais, em decorrência da tortura e morte de seu irmão, de sua cunhada e sua mãe, em valor a ser arbitrado pelo Poder Judiciário. A sentença julgou o pedido procedente em relação ao irmão e à mãe, condenando a União a pagar a cada uma das autoras a quantia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), e improcedente em relação à cunhada. 2. Deve ser afastada a prescrição invocada pela apelante. A jurisprudência atualizada do Superior Tribunal de Justiça considera imprescritíveis as pretensões relacionadas às ações de reparação por danos morais relativas à perseguição por motivos políticos, levando em conta que as mesmas decorrem de violação a direitos fundamentais, no caso, o valor máximo da dignidade da pessoa humana, elencada no inciso III do art. 1o da Carta Magna . 3. As autoras receberam indenização administrativa pela morte de seu irmão, no montante de R$ 111.360,00 (cento e onze mil trezentos e sessenta reais), com base na Lei9.140 /95. Veja-se que a lei em comento fala em •indenização a título reparatório– (art. 11), não fazendo qualquer alusão a dano moral ou material. Sendo assim, ainda que seja possível àquele que recebeu indenização administrativamente, pleitear indenização no Poder Judiciário, o valor já recebido deverá ser levado em conta na apuração do quantum a ser concedido judicialmente. Admitir-se em contrário representaria verdadeiro bis in idem, o que é repudiado pelo nosso ordenamento jurídico. Registro, inclusive, que no período da edição da Lei n. 9.140 /95 já se encontrava em vigor a Constituição Federal de 1988 que, no seu art. 5º , V e X , prevê a reparação do dano moral e material. 4....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200851010051803 RJ 2008.51.01.005180-3 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2012
EMENTA

LEI 9.140 /95. INDENIZAÇÃO RELATIVA À MÃE DEVIDA. PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA E DA APELAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pela União Federal em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido das autoras. Estas pretendiam a condenação da ré ao pagamento de indenização, a título de reparação por danos morais, em decorrência da tortura e morte de seu irmão, de sua cunhada e sua mãe, em valor a ser arbitrado pelo Poder Judiciário. A sentença julgou o pedido procedente em relação ao irmão e à mãe, condenando a União a pagar a cada uma das autoras a quantia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), e improcedente em relação à cunhada. 2. Deve ser afastada a prescrição invocada pela apelante. A jurisprudência atualizada do Superior Tribunal de Justiça considera imprescritíveis as pretensões relacionadas às ações de reparação por danos morais relativas à perseguição por motivos políticos, levando em conta que as mesmas decorrem de violação a direitos fundamentais, no caso, o valor máximo da dignidade da pessoa humana, elencada no inciso III do art. 1o da Carta Magna . 3. As autoras receberam indenização administrativa pela morte de seu irmão, no montante de R$ 111.360,00 (cento e onze mil trezentos e sessenta reais), com base na Lei9.140 /95. Veja-se que a lei em comento fala em •indenização a título reparatório– (art. 11), não fazendo qualquer alusão a dano moral ou material. Sendo assim, ainda que seja possível àquele que recebeu indenização administrativamente, pleitear indenização no Poder Judiciário, o valor já recebido deverá ser levado em conta na apuração do quantum a ser concedido judicialmente. Admitir-se em contrário representaria verdadeiro bis in idem, o que é repudiado pelo nosso ordenamento jurídico. Registro, inclusive, que no período da edição da Lei n. 9.140 /95 já se encontrava em vigor a Constituição Federal de 1988 que, no seu art. 5º , V e X , prevê a reparação do dano moral e material. 4....