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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
§ 1º Os membros dos CEPS serão nomeados pelo Presidente do CNPS e o dos CMPS, pelos presidentes dos CEPS.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216 -37, de 31.8.01)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 8174 BA 96.01.08174-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/1998
EMENTA

REAJUSTE DE BENEFÍCIO. ART. 58 DO ADCT. DISPOSITIVO TRANSITÓRIO. PERDA DA EFICÁCIA APÓS A IMPLANTAÇÃO DOS NOVOS PLANOS DE CUSTEIO E BENEFÍCIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEI Nº 8.213 /91. ART. 41, II. COMPATIBILIDADE COM O TEXTO CONSTITUCIONAL . SÚMULA Nº 36 TRF 1ª REGIÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 7º , IV . 1. A equivalência entre o valor das aposentadorias e o quantitativo de salários mínimos da época da sua concessão constituiu critério provisório, que perdeu a eficácia após o término da validade do art. 58, do ADCT, com a implantação dos novos planos de custeio e benefício da Previdência Social pelas Leis nº 8.212 e 8.213 /91. 2. A Carta da Republica , em seu corpo permanente, expressamente veda a vinculação do salário mínimo como fator de reajuste (art. 7º, inciso IV, fine). 3. Compatibilidade entre as normas constitucionais que asseguram o reajuste para preservação, em caráter permanente, do valor real do benefício, com o mecanismo de atualização previsto no art. 41, II, e parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.213 /91. 4. Incidência da Súmula nº 36, do TRF da 1ª Região. 5. Precedente do C. STF: 1ª Turma, RE nº 201.472-9/SP, Rel. Min. Celso de Mello, unânime, DJU de 27/09/96. 6. Apelação improvida.

Encontrado em: LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00041 INC:00002 PAR: 00001 PAR: 00002 LEG:FED SUM:000036 (TRF 1 REGIAO...FEDERAL LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 LEG:FED LEI: 008542 ANO:1992 ART : 00012 LEG:FED SUM:000260 (TFR...) VEJA: RE 201.472-9 /SP, STF, DJ 27/09/96; APELAÇÃO CIVEL AC 8174 BA 96.01.08174-7 (TRF-1) JUIZ VELASCO...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 16680 MG 1997.01.00.016680-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/1999
EMENTA

REVISÃO DE BENEFÍCIO. EQUIVALÊNCIA. NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS À ÉPOCA DA CONCESSÃO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 7º , IV , CF/88 . ART. 58 DO ADCT. DISPOSITIVO TRANSITÓRIO. PERDA DA EFICÁCIA APÓS IMPLANTAÇÃO DOS NOVOS PLANOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (LEIS N. 8.213 /91). 1 - A Constituição Federal , em seu art. 7º , IV , expressamente veda a vinculação do salário mínimo, para qualquer fim. 2 - O art. 58 do ADCT teve caráter provisório, perdendo a eficácia quando da implantação dos novos planos de custeio e benefícios da Previdência Social (Leis n. 8.212 e 8.213 /91). 3 - Apelação improvida. 4 - Sentença cofirmada.

Encontrado em: ART. 7º , IV , CF/88 . ART. 58 DO ADCT. DISPOSITIVO TRANSITÓRIO. PERDA DA EFICÁCIA APÓS IMPLANTAÇÃO DOS NOVOS PLANOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (LEIS N. 8.213 /91). 1 A Constituição...de custeio e benefícios da Previdência Social (Leis n. 8.212 e 8.213 /91). 3 Apelação improvida. 4 Sentença...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 10120 MG 95.01.10120-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/1995
EMENTA

PREVIDÊNCIA SOCIAL- BENEFICIO PREVIDENCIARIO - GRATIFICAÇÃO NATALINA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 201 , PARÁGRAFO 6 - FALTA DE POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA - INTERESSE DE AGIR - INEXISTENCIA - SALÁRIO DE JUNHO DE 1989 - LEI N. 7.789 /89. 1- Se o Reu, mediante aviso público, anuncia a sastifação da pretensão deduzida na peça vestibular, indepedentemente de iniciativa do credor, e toma as providencia necessarias a satisfaze- la, a ausencia de postulação administrativa caracteriza falta de interesse de agir pela ausencia de pretensão resistida. 2- Cabendo ao autor o onus da prova, o juiz rejeitara o pedido de deficientemente instruido. ( Código de Processo Civil , art. 333 , I ). 3- Salário de junho de 1989 no valor de NCZ$ 120,00. (Lei n. 7.789 /89, art. 1 ). 4- Apelação provida em parte. 5- Sentença reformada parcialmente.

Encontrado em: PAR:00005 ART :00195 PAR:00005 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00333...INC:00001 ART : 00267 INC:00004 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED LEI: 007789 ANO:1989 ART : 00001 LEG...- 0/MG - TRF/1 REGIÃO; APELAÇÃO CIVEL AC 10120 MG 95.01.10120-7 (TRF-1) JUIZ CATÃO ALVES...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 15689 MG 94.01.15689-1 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/1997
EMENTA

PREVIDÊNCIA SOCIAL - APOSENTADORIA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL ATUAL - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL EFETUADA NOS TERMOS DO ART. 58 DAS SUAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - GRATIFICAÇÃO NATALINA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 201 , PARÁGRAFO 6º - AUTO-APLICABILIDADE - SÚMULA Nº 23 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - GRATIFICAÇÃO DE NATAL DE 1991 - LEI Nº 8.114 /90 E PORTARIA Nº 32/90 DA DIRETORIA DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - PRETENSÃO INDEVIDA - SALÁRIO DE JUNHO DE 1989 - LEI7.789 /89 - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART. 463 , I - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - LITIGANTE VENCIDO EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. 1 - "São auto-aplicáveis as disposiçõers constantes dos parágrafos 5º e 6º, do art. 201 , da Constituição Federal ." 2 - Gratificação de Natal de 1991 já paga. (Lei nº 8.114 /90; Portaria nº 32/90 - Diretoria de Benefícios da Previdência Social.) 3 - Salário de junho de 1989 no valor de NCz$ 120,00. (Lei7.789 /89, art. 1º .) 4 - Erro material é corrigível a qualquer tempo, independentemente de requerimento da parte. ( Código de Processo Civil , art. 463 , I .) 5 - Se um litigante decair de parte mínima do pedido, os honorários do seu advogado serão pagos pelo outro. ( Código de Processo Civil , art. 21 , parágrafo único .) 6 - Apelação do Autor provida em parte. 7 - Recurso do Réu denegado. 8 - Sentença reformada parcialmente.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 01/12/1997 DJ p.103824 - 1/12/1997 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00201 PAR:00006...PAR:00005 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000023 (TRF 1 REGIAO) LEG:FED LEI: 008114 ANO:1990 LEG:FED...PRT:000032 ANO:1990 LEG:FED LEI: 007789 ANO:1989 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00463 INC...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 37241 MG 94.01.37241-1 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/1996
EMENTA

PREVIDÊNCIA SOCIAL - BENEFICIO PREVIDENCIARIO - GRATIFICAÇÃO NATALINA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 201 , PARÁGRAFO 6 - FALTA DE POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA - INTERESSE DE AGIR - INEXISTENCIA - SALÁRIO DE JUNHO DE 1989 - LEI N. 7.789 /89. 1. Se o Réu, mediante aviso público, anuncia a satisfação da pretensão deduzida na peça vestibular, independentemente de iniciativa do credor, e toma as providência necessárias a satisfazê-la, a ausência de interesse de agir pela ausência de pretensão resistida. 2. Salário de junho de 1989 no valor de NCzs 120,00. (Lei n. 7.789 /89, art. 1 .). 3. Correção monetária nos termos da Súmula n.13 da corte. 4. Apelação provida em parte. 5. Sentença reformada parcialmente.

Encontrado em: :00201 PAR:00002 PAR:00006 PAR:00005 ART :00202 ART :00195 PAR:00005 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI...: 007789 ANO:1989 ART : 00001 LEG:FED SUM:000013 TRF/1 REGIAO LEG:FED PRT:000714 ANO:1993 MPS/GM LEG:...CIVIL LEG:FED LEI: 008114 ANO:1990 LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 LEG:FED SUM:000011 TRF/1 REGIAO LEG:...

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 21475 DF 2000.01.00.021475-1 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2000
EMENTA

PREVIDÊNCIA SOCIAL - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - REAJUSTE - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 201 , §§ 5º E 6º - AUTO-APLICABILIDADE - SALÁRIO DE JUNHO DE 1989 - LEI7.789 /89 - SÚMULA NºS 23 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. 1. "São auto-aplicáveis as disposições constantes dos parágrafos 5º e 6º , do art. 201 , da Constituição Federal ." 2. Salário de junho de 1989 (Ncz$ 120,00) já reconhecido e pago. 3. Remessa Oficial provida em parte. 4. Sentença reformada parcialmente.

Encontrado em: unanimidade, deu provimento, em parte à remessa 26.05% ; 84,32% PRIMEIRA TURMA 07/08/2000 DJ p.25 - 7/...LEI: 007789 ANO:1989 ART : 00001 LEG:FED SUM:000023 TRF 1ª REGIÃO LEG:FED LEI: 009469 ANO:1997 ART :...-1) JUIZ CATÃO ALVES

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 7044 MG 95.01.07044-1 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/1995
EMENTA

PREVIDÊNCIA SOCIAL - BENEFICIO PREVIDENCIARIO - DIFERENÇAS DE PROVENTOS E GRATIFICAÇÃO NATALINA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 201 , PARÁGRAFO 5 E 6 - FALTA DE POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA - INTERESSE DE AGIR - INEXISTENCIA - SALÁRIO DE JUNHO DE 1989 - LEI N. 7.789 /89. 1- Se o Reu, mediante aviso público, anuncia a satisfação da pretensão deduzida na peça vestibular, independentemente de iniciativa do credor, e toma as providencias necessarias a satisfaze-la, a ausencia de postulação administrativa caracteriza falta de interesse de agir pela ausencia de pretensão resistida. 2- Salário de junho de 1989 no valor de CzN$ 120.00. (Lei n. 7.789 /89, art. 1 ). 3- Apelação provida em parte. 4- Sentença reformada parcialmente.

Encontrado em: :1984 ART :00054 LEG:FED ADT:000000 ANO:1988 ART :00059 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00201...PAR:00005 PAR:00006 ART :00195 PAR:00005 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 007789 ANO:1989 ART : 00001...REGIÃO; APELAÇÃO CIVEL AC 7044 MG 95.01.07044-1 (TRF-1) JUIZ CATÃO ALVES

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2708 MT 95.01.02708-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/1995
EMENTA

PREVIDÊNCIA SOCIAL - BENEFICIO PREVIDENCIARIO - DIFERENÇAS DE PROVENTOS E GRATIFICAÇÃO NATALINA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 201 , PARÁGRAFO 5 E 6 - FALTA DE POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA - INTERESSE DE AGIR - INEXISTENCIA - SALÁRIO DE JUNHO DE 1989 - LEI N. 7.789 /89. 1- Se o Reu, mediante aviso público, anuncia a satisfação da pretensão deduzida na peça vestibular, independentemente de iniciativa do credor, e toma as providencias necessarias a satisfaze-la, a ausencia de postulação administrativa caracteriza falta de interesse de agir pela ausencia de pretensão resistida. 2- Salário de junho de 1989 no valor de NCZ$ 120,00. (lEI N. 7.789 /89, art. 1 ). 3- Apelação provida em parte. 4- Sentença reformada parcialmente.

Encontrado em: PAR:00006 ART :00195 PAR:00005 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 007789 ANO:1989 ART : 00001 LEG:FED...LEG:FED LEI: 008114 ANO:1990 LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 CLPS-84 LEG:FED DEC: 089312 ANO:1984 ART :00054...4 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00059 8 ATO DAS...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 24379 MT 95.01.24379-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/1996
EMENTA

PREVIDÊNCIA SOCIAL - BENEFICIO PREVIDENCIARIO - DIFERENÇAS DE PROVENTOS E GRATIFICAÇÃO NATALINA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 201 PARÁGRAFOS 5º E 6º - FALTA DE POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA - INTERESSE DE AGIR - INEXISTENCIA - SALÁRIO DE JUNHO DE 1989 - LEI 7.789 /89. 1 - Se o Réu, mediante aviso público, anuncia a satisfação da pretensão deduzida na peça vestibular, independentemente de iniciativa do credor, e toma as providências necessárias a satisfazê-la, a ausência de postulação administrativa caracteriza falta de interesse de agir pela ausência de pretensão resistida. 2 - Salário de junho de 1989 no valor de NCz$ 120,00. (Lei7.789 /89, art. 1º ) já reconhecido. 3 - Apelação denegada. 4 - Sentença confirmada.

Encontrado em: : 007789 ANO:1989 ART : 00001 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00201 PAR:00005 PAR:00006 CONSTITUIÇÃO...: 005869 ANO:1973 ART : 00267 INC:00004 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED SUM:000013 (TRF-1 Regiao) VEJA...: AC 94.01.07349- 0-MG, TRF 1ª Região; APELAÇÃO CIVEL AC 24379 MT 95.01.24379-6 (TRF-1) JUIZ CATÃO ALVES...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 24291 MT 95.01.24291-9 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/1996
EMENTA

PREVIDÊNCIA SOCIAL - BENEFICIO PREVIDENCIARIO - DIFERENÇAS DE PROVENTOS E GRATIFICAÇÃO NATALINA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 201 , PARÁGRAFOS 5º E 6º - FALTA DE POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA - INTERESSE DE AGIR - INEXISTENCIA - SALÁRIO DE JUNHO DE 1989 - LEI7.789 /89. 1 - Se o Réu, mediante aviso público, anuncia a satisfação da pretensão deduzida na peça vestibular, independentemente de iniciativa do credor, e toma as providências necessárias a satisfazê-la, a ausência de postulação administrativa caracteriza falta de interesse de agir pela ausência de pretensão resistida. 2 - Salário de junho de 1989. (Lei7.789 /89, art. 1º - NCz$ 120,00) já reconhecido e pago. 3 - Apelação provida. 4 - Sentença reformada.

Encontrado em: PAR:00006 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 007789 ANO:1989 ART : 00001 LEG:FED PRT:000714 ANO:1993...(MPS/GM) LEG:FED PRT:000813 ANO:1994 (MPS/MG) CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00267 INC:00004...APELAÇÃO CIVEL AC 24291 MT 95.01.24291-9 (TRF-1) JUIZ CATÃO ALVES