Art. 7, § 1 da Medida Provisoria 936/20 em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 7 da Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Art. 7º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá acordar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de seus empregados, por até noventa dias, observados os seguintes requisitos:
Parágrafo único. A jornada de trabalho e o salário pago anteriormente serão restabelecidos no prazo de dois dias corridos, contado:
I - da cessação do estado de calamidade pública;
II - da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do período e redução pactuado; ou
III - da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de redução pactuado.

Programa emergencial de manutenção do emprego e da renda - Medida Provisória 936 de 2020

Artigos02/04/2020Dr. Joao L C Barbuto
Aliás, é o que dispõe o §2º do artigo 9º da MP 936/20. o disposto no art. 7º, no art. 8º e no § 1º deste artigo. § 1º A convenção ou o acordo coletivo de trabalho...É a previsão do artigo 10º, I e II da MP. 936/20.

TRT-3 23/11/2020 - Pág. 10039 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais22/11/2020Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Provisória n. 936/20 e por não lhe ter quitado as horas extras prestadas, inclusive aquelas decorrentes..., nos termos da Medida Provisória n. 936/20, tanto que a convocou para retornar ao trabalho, mas ela...Provisória n. 936/20, tampouco lhe pagou as horas extras prestadas, inclusive pela não redução da jornada...

TRT-3 23/11/2020 - Pág. 10038 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais22/11/2020Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Nada menciona sobre o período posterior à adesão à Medida Provisória n. 936/20....É incontroverso que o reclamado, em maio de 2020, aderiu à Medida Provisória n. 936/20, convertida na...à Medida Provisória n. 936/20 até a rescisão contratual , que vier a ser declarada nesta sentença e...

TRF-2 26/06/2020 - Pág. 447 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais26/06/2020Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Provisória n. 936/20, movido por ANTÔNIO FÁBIO NASCIMENTO em face da UNIÃO e da CEF. Neste contexto, chamo o feito à ordem e, nestes termos, passo a apreciar o pleito à luz da MP 936/20....e § 7º do art. 5º e nos § 1º e § 2º do art. 6º § 3º A existência de mais de um contrato de trabalho...

TRT-20 03/08/2020 - Pág. 83 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

Diários Oficiais03/08/2020Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Justiça Especializada por meio do presente dissídio coletivo. 41.Nos termos dos arts. 7º da MP 936/20...Já o art. 8ºda MP 936/20, prevê a possibilidade de suspensão temporária do contrato de trabalho por até.... 8º, § 4º, I a III, da Medida Provisória Nº 936 de 1º de abril de 2020.43.

TRT-6 07/01/2021 - Pág. 4563 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais06/01/2021Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Diferentemente, a MP 936/20, a despeito de também dispor de medidas trabalhistas que poderão ser adotadas.... 10 da MP 936/20 é claro ao estabelecer que há garantia provisória durante o período do benefício emergencial...de emprego, nos termos do art. 10, §1º, III, da MP 936/20.

TRT-3 23/04/2020 - Pág. 214 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais23/04/2020Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
emergenciais, previstas na Medida Provisória 936/20, pelos hospitais, clínicas e casas de saúde, que...Provisória 936/20 refere-se ao salário, integrado, nos termos do disposto no artigo 457, §1º, da CLT...emergenciais, previstas na Medida Provisória 936/20, pelos hospitais, clínicas e casas de saúde, que...

TRT-21 07/08/2020 - Pág. 34 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Diários Oficiais07/08/2020Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
. 12, da MP 936/20, o que pode ser acordado por até 90 dias, desde que observado o salário-hora de trabalho.... 12, da MP 936/20 (receber salário igual ou inferior a R$ 3.135,00 ou receber salário superior a duas...Provisória n. 936/20, que regulamentou a matéria.

TRT-6 07/01/2021 - Pág. 4541 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais06/01/2021Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Diferentemente, a MP 936/20, a despeito de também dispor de medidas trabalhistas que poderão ser adotadas.... 10 da MP 936/20 é claro ao estabelecer que há garantia provisória durante o período do benefício emergencial...de emprego, nos termos do art. 10, §1º, III, da MP 936/20.

TRT-21 07/08/2020 - Pág. 43 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Diários Oficiais07/08/2020Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
. 12, da MP 936/20, o que pode ser acordado por até 90 dias, desde que observado o salário-hora de trabalho.... 12, da MP 936/20 (receber salário igual ou inferior a R$ 3.135,00 ou receber salário superior a duas...Provisória n. 936/20, que regulamentou a matéria.
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