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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 7 do Decreto nº 5.903 de 20 de Setembro de 2006
Art. 7o Na hipótese de utilização do código de barras para apreçamento, os fornecedores deverão disponibilizar, na área de vendas, para consulta de preços pelo consumidor, equipamentos de leitura ótica em perfeito estado de funcionamento.
§ 1o Os leitores óticos deverão ser indicados por cartazes suspensos que informem a sua localização.

MP-MG 18/07/2012 - Pág. 9 - Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais18/07/2012Ministério Público do Estado de Minas Gerais
6.1.1 () direta ou impressa na própria embalagem (Decreto federal nº 5.903 /06, art. 6º , I )?...(Decreto federal nº 5.903 /06, art. 7º , § 3º ). (Decreto federal nº 5.903 /06, art. 7º , § 1º ) Sim () Não ( ) 6.4.7 os leitores ópticos estão dispostos...

DJSP 08/02/2012 - Pág. 892 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais08/02/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
do artigo 7 do Decreto n. 5.903 /06; G-leitores óticos sem a sinalização adequada, descumprindo o parágrafo...primeiro do artigo 7 do Decreto n. 5903 /06; H-leitores óticos com distância superior a 15 (quinze)...metros entre o produto e o leitor, descumprindo com o parágrafo segundo do art. 7 do Decreto n. 5.903/06...

DJSP 02/04/2018 - Pág. 1547 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais02/04/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
, § 1º , do Decreto Federal nº 5.903/06, infringindo, com tal conduta, o artigo 31 , caput, da Lei Federal..., § 1º , do Decreto Federal nº 5.903 /06, infringindo, com tal conduta, o artigo 31 , caput, da Lei.... 7º, § 1º, do Decreto5.903/06 e, consequentemente, a infração.No que se refere ao item 3 Exposição...

DJSP 23/02/2012 - Pág. 640 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/02/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
º do artigo 2 do Decreto 5.903 /06, infringindo, assim, o artigo 31 da Lei 8.078 /90; por não garantir...º do artigo 7 do Decreto Federal n. 5.903 /06, infringindo , assim, o artigo 31 da Lei 8.078 /90 e II...do Decreto n. 5.903 /06, infringindo , assim, o artigo 31 da Lei 8.078 /90 (...)?...

DOEMG 18/07/2012 - Pág. 2 - Judiciário - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais18/07/2012Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
Sim () Não ( ) (Decreto n .º 5.903/06, arts. 4º, 5º e 8º, § 1º; Decreto nº 2.181/97, art. 13, I .)...federal nº 5.903/06, art. 6º, III e 7º) Obs.: O fornecedor não é obrigado a optar por esta modalidade...(Decreto5.903 /06, art. 7º , § 2º ) Sim () Não () Não foi possível verificar este item devido à autuação...

DJSP 08/02/2012 - Pág. 893 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais08/02/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
I do Decreto n. 5.903 /06 e art. 1 º da Lei Estadual n. 12.733/07 : ?(...).... 7 º do Decreto Federal n. 5.903 /06; ?. I , 7 º caput e º§ 1º e 9º do Decreto n. 5.903 /06: ?(...)

STJ 01/02/2019 - Pág. 6776 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais01/02/2019Superior Tribunal de Justiça
Jerônimo de Oliveira, no Parecer do Ministério Público à fl. 311)" (Agravo de Instrumento n° 2009.052221-1,...ART. 129 DA MAGNA CARTA, ART. 82, INC. I, DA LEI Nº 8.078/90 E ART. 5º DA LEI Nº 7.345/85....I, DO DECRETO5.903/06.

DOM-FOR 26/12/2014 - Pág. 7 - NORMAL - Diário Oficial do Município de Fortaleza

Diários Oficiais26/12/2014Diário Oficial do Município de Fortaleza
Infrigência ao art. 1º, § 7º,da Lei nº 9.870, de 23 denovembro de 1999. do Decreto5.903 /06.Multa nos termos do art. 56 I eart. 57, Par. . 4º doDecreto5.903/06.

STJ 01/02/2019 - Pág. 6783 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais01/02/2019Superior Tribunal de Justiça
I, do Decreto5.903/06 -, acolheu o pleito deduzido pelo parquet, não havendo que se tachar de equivocada...Assim, a revisão de tais conclusões, implicaria, igualmente o óbice descrito na Súmula 7/STJ....AFASTAMENTO DAS MULTAS APLICADAS. 1.

DJSP 16/03/2012 - Pág. 821 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/03/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
I todos do Decreto Federal 5.903 /06 sendo este último cominado com o art. 1 º da Lei n. 12.733 /07 :.... 9º do Decreto Federal n. 5903/06 C.C. . 7 º parágrafo 2º , do decreto n. 5903 /06, infringindo o art. 31 da Lei 8.078 /90 (...)?...