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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973
Art. 7º Os índios e as comunidades indígenas ainda não integrados à comunhão nacional ficam sujeito ao regime tutelar estabelecido nesta Lei.
§ 1º Ao regime tutelar estabelecido nesta Lei aplicam-se no que couber, os princípios e normas da tutela de direito comum, independendo, todavia, o exercício da tutela da especialização de bens imóveis em hipoteca legal, bem como da prestação de caução real ou fidejussória.

TJ-MT - Apelação APL 00009260620118110004 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2018
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MEIO CRUEL – RÉU INDÍGENA – CONDENAÇÃO – 1) NULIDADE – RÉU JÁ JULGADO E CONDENADO PELA COMUNIDADE INDÍGENA – BIS IN IDEM – INOCORRÊNCIA – LAUDO ANTROPOLÓGICO INDICANDO QUE O APELANTE NÃO SOFREU QUALQUER PUNIÇÃO POR PARTE DOS MEMBROS DA ALDEIA INDÍGENA – PEDIDO REJEITADO 2) NULIDADE – CONSELHO DE SENTENÇA NÃO COMPOSTO POR COMUNIDADE INDÍGENA – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E IMPARCIALIDADE – NÃO OCORRÊNCIA – COMPOSIÇÃO DO CORPO DE JURADOS ATENDIDOS NOS TERMOS DA NORMA PROCESSUAL PENAL – GARANTIA DA LISURA E IMPARCIALIDADE DO JULGAMENTO – REJEITADA – 3) PLEITO DE REGIME ESPECIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – ART. 56, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DO ÍNDIO – INAPLICABILIDADE – RÉU ACULTURADO, PORTADOR DE RG, CPF, COM ESCOLARIDADE ATÉ A 5ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL – NÃO APLICABILIDADE DA LEI ESPECIAL NOS TERMOS DO ART. 7º - RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável a nulidade ao argumento de que o réu foi condenado pela aldeia indígena, pois, ao contrário do apelo defensivo, o Laudo Antropológico indica que ele não sofreu qualquer tipo de penalização, inclusive tendo as ocupações indígenas manifestado sentimento de impunidade prejudicial a sua tradição. 2. o Processo Penal prevê uma séria de requisitos para a composição do corpo de jurados, de modo a garantir a lisura e imparcialidade do julgamento, o que certamente não se alcançaria com Conselho de Sentença unicamente de pessoas de comunidades indígenas. Não há se falar em tratamento jurídico diferenciado ao réu, com o fim de ser julgado apenas por índios, haja vista que o Laudo Antropológico indica que o acusado, embora seja índio, encontra-se totalmente aculturado com a sociedade, de modo que o pleito defensivo não possui previsão legal, configurando juízo de exceção, violando a norma Constitucional (art. 5º, XXXVII e LIII, da CF). 3.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 54739 MS 93.03.054739-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/1998
EMENTA

ART. 3 , DA LICC . NULIDADE ABSOLUTA. ART. 18 , DA LEI N. 6001 /73 C/C O ART. 231, PAR.6, DA 11, DO ESTATUTO DO ÍNDIO). DIREITO DE RETENÇÃO. INEXISTÊNCIA. POSSE DE MÁ-FÉ. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1209, DO CC. 1 - A NULIDADE ABSOLUTA PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO (ART. 146 , PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC ), DESCABENDO FALAR-SE EM JULGAMENTO EXTRA PETITA. 2 - AS TERRAS OBJETO DA LIDE DEVEM SER CONSIDERADAS COMO "TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS PELOS ÍNDIOS" (ART. 231 , PAR.1 , DA CF ), VISTO QUE AS MESMAS FORAM DOADAS POR D.PEDRO II AOS SILVÍCOLAS, POR ATOS DE BRAVURA. REJEITADA, PORTANTO A ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO INFRA PETITA. 3 - REPELIDO O CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUANTO PARA A JUNTADA DO SEGUNDO CONTRATO DE LOCAÇÃO O ORA RECORRENTE DEVERIA TER SE VALIDO DO MOMENTO OPORTUNO, QUAL SEJA O DA CONTESTAÇÃO. 4 - OS ÍNDIOS KADWÉU NÃO DEVEM SER TIDOS COMO EMANCIPADOS, VEZ QUE TAL DECLARAÇÃO DEPENDE DE DECRETO PRESIDENCIAL (ART. 11 , DA LEI N. 6001 /73). 5 - A MENÇÃO AO FATO DE QUE O CONTRATO HAVIA SIDO "CELEBRADO COM A PRÓPRIA FUNAI" NÃO SOCORRE O APELANTE, MESMO PORQUE A NINGUÉM É LÍCITO ALEGAR IGNORÂNCIA DA LEI (ART. 3 , LICC ). 6 - O CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO É NULO DE PLENO DIREITO DESDE O SEU NASCEDOURO, POR FORÇA DAS DISPOSIÇÕES INSERTAS NOS ARTS. 18 , DO ESTATUTO DO ÍNDIO E 231 , PAR.6 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 7 - O APELANTE É POSSUIDOR DE MÁ-FÉ, NÃO SENDO POSSÍVEL GARANTIR-LHE O DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS (ART. 517 , 2 PARTE, DO CC ). 8 - INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE DESOCUPAÇÃO NO ARTIGO 1209, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, QUANDO TRATA DA LOCAÇÃO DE IMÓVEL RÚSTICO, VISTO QUE O RESPECTIVO CONTRATO JÁ SE APRESENTAVA VICIADO NO MOMENTO DE SUA CELEBRAÇÃO.

Encontrado em: DJ DATA:16/06/1998 PÁGINA: 319 - 16/6/1998 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-231 PAR-6 PAR-1 ***** CC-16...INEXISTÊNCIA, AGENTE CAPAZ, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, LOCAÇÃO, ÍNDIO. NULIDADE, CONTRATO, RESTRIÇÃO, POSSE DIRETA, ÍNDIO.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 54739 MS 93.03.054739-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/1995
EMENTA

ART. 3 , DA LICC . NULIDADE ABSOLUTA. ART. 18 , DA LEI N. 6001 /73 C/C O ART. 231 , PAR.6 , DA CF/88 . INOCORRÊNCIA DA EMANCIPAÇÃO DA TRIBO (ART. 11 , DO ESTATUTO DO ÍNDIO ). DIREITO DE RETENÇÃO. INEXISTÊNCIA. POSSE DE MÁ-FÉ. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1209, DO CC. 1 - A NULIDADE ABSOLUTA PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO (ART. 146 , PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC ), DESCABENDO FALAR-SE EM JULGAMENTO EXTRA PETITA. 2 - AS TERRAS OBJETO DA LIDE DEVEM SER CONSIDERADAS COMO "TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS PELOS ÍNDIOS" (ART. 231 , PAR.1 , DA CF ), VISTO QUE AS MESMAS FORAM DOADAS POR D.PEDRO II AOS SILVÍCOLAS, POR ATOS DE BRAVURA. REJEITADA, PORTANTO A ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO INFRA PETITA. 3 - REPELIDO O CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUANTO PARA A JUNTADA DO SEGUNDO CONTRATO DE LOCAÇÃO O ORA RECORRENTE DEVERIA TER SE VALIDO DO MOMENTO OPORTUNO, QUAL SEJA O DA CONTESTAÇÃO. 4 - OS ÍNDIOS KADWÉU NÃO DEVEM SER TIDOS COMO EMANCIPADOS, VEZ QUE TAL DECLARAÇÃO DEPENDE DE DECRETO PRESIDENCIAL (ART. 11 , DA LEI N. 6001 /73). 5 - A MENÇÃO AO FATO DE QUE O CONTRATO HAVIA SIDO "CELEBRADO COM A PRÓPRIA FUNAI" NÃO SOCORRE O APELANTE, MESMO PORQUE A NINGUÉM É LÍCITO ALEGAR IGNORÂNCIA DA LEI (ART. 3 , LICC ). 6 - O CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO É NULO DE PLENO DIREITO DESDE O SEU NASCEDOURO, POR FORÇA DAS DISPOSIÇÕES INSERTAS NOS ARTS. 18 , DO ESTATUTO DO ÍNDIO E 231 , PAR.6 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 7 - O APELANTE É POSSUIDOR DE MÁ-FÉ, NÃO SENDO POSSÍVEL GARANTIR-LHE O DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS (ART. 517 , 2 PARTE, DO CC ). 8 - INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE DESOCUPAÇÃO NO ARTIGO 1209, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, QUANDO TRATA DA LOCAÇÃO DE IMÓVEL RÚSTICO, VISTO QUE O RESPECTIVO CONTRATO JÁ SE APRESENTAVA VICIADO NO MOMENTO DE SUA CELEBRAÇÃO.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-231 PAR-6 PAR-1 ***** CC-16 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-...INEXISTÊNCIA, AGENTE CAPAZ, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, LOCAÇÃO, ÍNDIO. NULIDADE, CONTRATO, RESTRIÇÃO, POSSE DIRETA, ÍNDIO.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 15750 SP 91.03.015750-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/1994
EMENTA

PROCESSO CIVIL, ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO "DECISUM" REJEITADA, SÃO BENS DA UNIÃO TRADICIONALMENTE OCUPADAS PELOS INDIOS, INSTITUTO DO INDIGENATO, DIREITO CONGENITO, INAPLICABILIDADE A ESPECIE DO CONCEITO DE POSSE CIVIL, MEDIDA CAUTELAR DE ATENTADO, AUSENCIA DE PROVA DO ATO ATENTATORIO. 1 - NÃO E NULA A SENTENÇA CUJO DISPOSITIVO SE ATEM AOS LIMITES DA LIDE POSTA, PRELIMINAR REJEITADA. 2 - SÃO BENS DA UNIÃO, EX-VI DO ART. 20, XI DA MAGNA CARTA, AS TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS PELOS INDIOS. 3 - O FUNDAMENTO DO DIREITO DOS SILVICOLAS REPOUSA NO INDIGENATO, QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO DIREITO ADQUIRIDO, MAS CONGENITO. 4 - PROVA PERICIAL COMPROBATORIA DA TRADICIONAL OCUPAÇÃO DA AREA LITIGIOSA PELOS SILVICOLAS, A POSTERIOR DEMARCAÇÃO E MERO RECONHECIMENTO OFICIAL DO FATO. 5 - INAPLICABILIDADE, A ESPECIE, DO CONCEITO DE POSSE CIVIL, A POSSE INDIGENA VEM DEFINIDA PELO ARTIGO 23 DA LEI 6001 DE 19/12/73, ESTATUTO DO ÍNDIO . 6 - A PROCEDENCIA DA MEDIDA CAUTELAR DE ATENTADO E CONDICIONADA A PROVA DE PRATICA DO ATO ATENTATORIO INEXISTENTE. 7 - RECURSOS IMPROVIDO.

Encontrado em: PRIMEIRA SEÇÃO CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART- 20 PAR-21 LEG-FED LEI- 6001 ANO-1973 ART- 23 CONSTITUIÇÃO...TERRAS, OCUPAÇÃO, INDIOS, PROVA PERICIAL, COMPROVAÇAÃO, DEMARCAÇÃO, ESTATUTO.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 15750 SP 91.03.015750-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/1994
EMENTA

PROCESSO CIVIL, ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO "DECISUM" REJEITADA, SÃO BENS DA UNIÃO TRADICIONALMENTE OCUPADAS PELOS INDIOS, INSTITUTO DO INDIGENATO, DIREITO CONGENITO, INAPLICABILIDADE A ESPECIE DO CONCEITO DE POSSE CIVIL, MEDIDA CAUTELAR DE ATENTADO, AUSENCIA DE PROVA DO ATO ATENTATORIO. 1 - NÃO E NULA A SENTENÇA CUJO DISPOSITIVO SE ATEM AOS LIMITES DA LIDE POSTA, PRELIMINAR REJEITADA. 2 - SÃO BENS DA UNIÃO, EX-VI DO ART. 20, XI DA MAGNA CARTA, AS TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS PELOS INDIOS. 3 - O FUNDAMENTO DO DIREITO DOS SILVICOLAS REPOUSA NO INDIGENATO, QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO DIREITO ADQUIRIDO, MAS CONGENITO. 4 - PROVA PERICIAL COMPROBATORIA DA TRADICIONAL OCUPAÇÃO DA AREA LITIGIOSA PELOS SILVICOLAS, A POSTERIOR DEMARCAÇÃO E MERO RECONHECIMENTO OFICIAL DO FATO. 5 - INAPLICABILIDADE, A ESPECIE, DO CONCEITO DE POSSE CIVIL, A POSSE INDIGENA VEM DEFINIDA PELO ARTIGO 23 DA LEI 6001 DE 19/12/73, ESTATUTO DO ÍNDIO . 6 - A PROCEDENCIA DA MEDIDA CAUTELAR DE ATENTADO E CONDICIONADA A PROVA DE PRATICA DO ATO ATENTATORIO INEXISTENTE. 7 - RECURSOS IMPROVIDO.

Encontrado em: DJ DATA:13/12/1994 PÁGINA: 72900 - 13/12/1994 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART- 20 PAR-21 LEG-FED LEI-...6001 ANO-1973 ART- 23 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARGUIÇÃO DE NULIDDE, DECISÃO, REJEIÇÃO, BENS, UNIÃO FEDERAL...TERRAS, OCUPAÇÃO, INDIOS, PROVA PERICIAL, COMPROVAÇAÃO, DEMARCAÇÃO, ESTATUTO.

TJ-TO - Recurso Inominado RI 00025738220168279100 (TJ-TO)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2016
EMENTA

PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A Lei n. 6.001 , de 19 de Dezembro de 1973 - Dispõe sobre o Estatuto do Índio - prevê que os índios não integrados serão assistidos e tutelados por órgão da União - FUNAI (art. 7º). 2. A dispensa legal apenas se excepciona nos casos do índio integrado (art. 9º) e nos casos em que o índio revele conhecimento do ato praticado e desde que não lhe seja prejudicial (art. 8º, parágrafo único). Prevalece, entretanto, a exigência, tanto para os índios isolados quanto àqueles em vias de integração, conforme classificação da própria legislação (art. 4º). 3. O reconhecimento da integração do índio depende de sentença judicial, tanto no caso em que ele próprio formular o pedido ao juízo (art. 9º) quanto no caso em que formulá-lo à FUNAI (art. 10), sendo essencial a ambos os casos a averbação no registro civil. 4. As circunstâncias do caso retiram dos juizados a possibilidade de ingressar na análise do mérito, seja pelo obstáculo imposto pela Lei n. 9.099 /95 de não permitir que o incapaz seja parte (art. 8º); seja pela eventual competência da justiça federal por envolver direitos com alcance sobre toda a comunidade - retirando-se da justiça comum estadual a competência (art. 109 , inciso XI , Constituição ). 5. Extinção do processo sem resolução do mérito (art. 51 , inciso II , Lei n. 9.099 /95). ACÓRDÃO: Vistos e discutidos os presentes autos de Recurso Cível n. 0002573- 82.2016.827.9100 em que figura como recorrente Banco Santander Brasil S.A. e como recorrido IRE-PRO Apinages, sob a Presidência do Juiz Luís Otávio de Queiroz Fraz, acordam os integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Tocantins, por unanimidade, em conhecer do recurso para, de ofício, extinguirem o processo sem resolução mérito, nos termos do voto do Juiz Relator. Acompanharam o relator os Excelentíssimos senhores Juízes Rubem Ribeiro de Carvalho e José Ribamar Mendes Júnior (em substituição). Unânime....

TJ-TO - Recurso Inominado RI 00025824420168279100 (TJ-TO)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2016
EMENTA

PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A Lei n. 6.001 , de 19 de Dezembro de 1973 - Dispõe sobre o Estatuto do Índio - prevê que os índios não integrados serão assistidos e tutelados por órgão da União - FUNAI (art. 7º). 2. A dispensa legal apenas se excepciona nos casos do índio integrado (art. 9º) e nos casos em que o índio revele conhecimento do ato praticado e desde que não lhe seja prejudicial (art. 8º, parágrafo único). Prevalece, entretanto, a exigência, tanto para os índios isolados quanto àqueles em vias de integração, conforme classificação da própria legislação (art. 4º). 3. O reconhecimento da integração do índio depende de sentença judicial, tanto no caso em que ele próprio formular o pedido ao juízo (art. 9º) quanto no caso em que formulá-lo à FUNAI (art. 10), sendo essencial a ambos os casos a averbação no registro civil. 4. As circunstâncias do caso retiram dos juizados a possibilidade de ingressar na análise do mérito, seja pelo obstáculo imposto pela Lei n. 9.099 /95 de não permitir que o incapaz seja parte (art. 8º); seja pela eventual competência da justiça federal por envolver direitos com alcance sobre toda a comunidade - retirando-se da justiça comum estadual a competência (art. 109 , inciso XI , Constituição ). 5. Extinção do processo sem resolução do mérito (art. 51 , inciso II , Lei n. 9.099 /95). ACÓRDÃO: Vistos e discutidos os presentes autos de Recurso Cível n. 0002582- 44.2016.827.9100 em que figura como recorrente Banco Votorantim S.A. e como recorrido Amnhi Apinagé, sob a Presidência do Juiz Luís Otávio de Queiroz Fraz, acordam os integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Tocantins, por unanimidade, em conhecer do recurso para, de ofício, extinguirem o processo sem resolução mérito, nos termos do voto do Juiz Relator. Acompanharam o relator os Excelentíssimos senhores Juízes Rubem Ribeiro de Carvalho e José Ribamar Mendes Júnior (em substituição). Unânime....

TJ-TO - Recurso Inominado RI 00072939220168279100 (TJ-TO)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2016
EMENTA

PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A Lei n. 6.001 , de 19 de Dezembro de 1973 - Dispõe sobre o Estatuto do Índio - prevê que os índios não integrados serão assistidos e tutelados por órgão da União - FUNAI (art. 7º). 2. A dispensa legal apenas se excepciona nos casos do índio integrado (art. 9º) e nos casos em que o índio revele conhecimento do ato praticado e desde que não lhe seja prejudicial (art. 8º, parágrafo único). Prevalece, entretanto, a exigência, tanto para os índios isolados quanto àqueles em vias de integração, conforme classificação da própria legislação (art. 4º). 3. O reconhecimento da integração do índio depende de sentença judicial, tanto no caso em que ele próprio formular o pedido ao juízo (art. 9º) quanto no caso em que formulá-lo à FUNAI (art. 10), sendo essencial a ambos os casos a averbação no registro civil. 4. As circunstâncias do caso retiram dos juizados a possibilidade de ingressar na análise do mérito, seja pelo obstáculo imposto pela Lei n. 9.099 /95 de não permitir que o incapaz seja parte (art. 8º); seja pela eventual competência da justiça federal por envolver direitos com alcance sobre toda a comunidade - retirando-se da justiça comum estadual a competência (art. 109 , inciso XI , Constituição ). 5. Extinção do processo sem resolução do mérito (art. 51 , inciso II , Lei n. 9.099 /95). ACÓRDÃO: Vistos e discutidos os presentes autos de Recurso Cível n. 0007293- 92.2016.827.9100 em que figura como recorrente Banco Votorantim S.A. e como recorrido Amnhi Apinagé, sob a Presidência do Juiz Luís Otávio de Queiroz Fraz, acordam os integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Tocantins, por unanimidade, em conhecer do recurso para, de ofício, extinguirem o processo sem resolução mérito, nos termos do voto do Juiz Relator. Acompanharam o relator os Excelentíssimos senhores Juízes Rubem Ribeiro de Carvalho e José Ribamar Mendes Júnior (em substituição). Unânime....

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1547326 RS 2015/0191482-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2017
EMENTA

VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal com o objetivo de que seja declarada a nulidade dos atos concernentes ao processo de desapropriação da Terra indígena de Cantagalo, supostamente ocupada tradicionalmente pelos índios Guarani, e de qualquer título de propriedade existente sobre a área. 2. O juízo de 1º grau rejeitou o pedido da parte autora e julgou improcedente a ação, com base no art. 269 , I , do CPC /1973 (fls. 1.022-1.052, e-STJ). 3. Dessa decisão, recorreram o Departamento Municipal de Habitação, a Fundação Nacional do Índio e o Ministério Público Federal. O TRF da 4ª Região negou provimento às Apelações. 4. Em seu Recurso Especial, a FUNAI alega, além da divergência jurisprudencial, que houve violação dos arts. 128 , 130 , 131 , 460 e 535 , II , do Código de Processo Civil /1973, dos arts. 7º , 22 e 25 da Lei 6.001 /1973 ( Estatuto do Índio ), do art. 932 , I e II , do Código Civil /2002 e dos arts. 3º e 14 da Convenção 169 da OIT (Decreto 5.051 /2004). 5. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 6. Além disso, observo que o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos arts. 128 , 130 , 131 e 460 do Código de Processo Civil /1973, dos arts. 7º , 22 e 25 da Lei 6.001 /1973 ( Estatuto do Índio ), do art. 932 , I e II , do Código Civil /2002 e dos arts. 3º e 14 da Convenção 169 da OIT (Decreto 5.051 /2004). 7.

Encontrado em: DJe 12/05/2017 - 12/5/2017 AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1547326 RS 2015/0191482-7

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 28425 DF 1998.01.00.028425-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2000
EMENTA

LEI N. 6.001 /73 ( ESTATUTO DO ÍNDIO ), ARTS. 2º , 7º , 20 E 34 . RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONDUTA CULPOSA COMISSIVA E OMISSIVA RECONHECIDAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO EM VALOR NÃO EXCESSIVO. 1. De acordo com o artigo 168, III, do Código Civil, não corre a prescrição entre os tutelados e seus tutores, durante a tutela, o que se aplca aos silvícolas, de acordo com o artigo 6º, parágrafo único, do Código Civil c/c o artigo 7º do Estatuto do Índio (Lei n. 6.001 /73). 2. Regra especial que deve preferir á regra geral que estabelece a prescrição qüinqüenal em favor da Fazenda Pública Federal (Decreto n. 20.910 /32, art. 1º ). 3. Inocorrência da prescrição, de qualquer modo, pelo fato da cessação dos danos haver ocorrido em 1994 e a ação haver sido ajuizada em 1996, ou pela consideração de que se a violação do direito é continuada, de tal forma que os atos se sucedem encadeadamente, a prescrição somente corre a contar do último deles. 4. Sentença que atribuiu responsabilidade solidária à União e à FUNAI sobre os danos sofridos pela Comunidade Indígena Panará após o contato inaugural, nos idos de 1973, durante a permanência no Parque Nacional Indígena do Xingu, para onde os seus membros restantes foram removidos em 1975, e até a transferência dos mesmos, em 1994, para área remanescente do território originalmente ocupado. 5. Existência de comprovação da conduta culposa omissiva e comissiva, por parte das Rés, e do nexo de causalidade desta conduta com os danos sofridos, consistentes basicamente na morte da maioria dos membros da Comunidade e na desagregação social e moral dos membros restantes. 6.

Encontrado em: Por maioria, conheceu da alegação de prescrição, por unanimidade, a TERCEIRA TURMA 03/11/2000 DJ p.7...OCORRÊNCIA, DANO, ÍNDIO, DECORRÊNCIA, RODOVIA, PROXIMIDADE, HABITAÇÃO, ÍNDIO. APELAÇÃO CIVEL AC 28425 DF 1998.01.00.028425-3 (TRF-1) JUIZ OLINDO MENEZES

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