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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973
Art. 7º Os índios e as comunidades indígenas ainda não integrados à comunhão nacional ficam sujeito ao regime tutelar estabelecido nesta Lei.
§ 1º Ao regime tutelar estabelecido nesta Lei aplicam-se no que couber, os princípios e normas da tutela de direito comum, independendo, todavia, o exercício da tutela da especialização de bens imóveis em hipoteca legal, bem como da prestação de caução real ou fidejussória.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 54739 MS 93.03.054739-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/1998
EMENTA

ART. 3 , DA LICC . NULIDADE ABSOLUTA. ART. 18 , DA LEI N. 6001 /73 C/C O ART. 231, PAR.6, DA 11, DO ESTATUTO DO ÍNDIO). DIREITO DE RETENÇÃO. INEXISTÊNCIA. POSSE DE MÁ-FÉ. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1209, DO CC. 1 - A NULIDADE ABSOLUTA PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO (ART. 146 , PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC ), DESCABENDO FALAR-SE EM JULGAMENTO EXTRA PETITA. 2 - AS TERRAS OBJETO DA LIDE DEVEM SER CONSIDERADAS COMO "TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS PELOS ÍNDIOS" (ART. 231 , PAR.1 , DA CF ), VISTO QUE AS MESMAS FORAM DOADAS POR D.PEDRO II AOS SILVÍCOLAS, POR ATOS DE BRAVURA. REJEITADA, PORTANTO A ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO INFRA PETITA. 3 - REPELIDO O CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUANTO PARA A JUNTADA DO SEGUNDO CONTRATO DE LOCAÇÃO O ORA RECORRENTE DEVERIA TER SE VALIDO DO MOMENTO OPORTUNO, QUAL SEJA O DA CONTESTAÇÃO. 4 - OS ÍNDIOS KADWÉU NÃO DEVEM SER TIDOS COMO EMANCIPADOS, VEZ QUE TAL DECLARAÇÃO DEPENDE DE DECRETO PRESIDENCIAL (ART. 11 , DA LEI N. 6001 /73). 5 - A MENÇÃO AO FATO DE QUE O CONTRATO HAVIA SIDO "CELEBRADO COM A PRÓPRIA FUNAI" NÃO SOCORRE O APELANTE, MESMO PORQUE A NINGUÉM É LÍCITO ALEGAR IGNORÂNCIA DA LEI (ART. 3 , LICC ). 6 - O CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO É NULO DE PLENO DIREITO DESDE O SEU NASCEDOURO, POR FORÇA DAS DISPOSIÇÕES INSERTAS NOS ARTS. 18 , DO ESTATUTO DO ÍNDIO E 231 , PAR.6 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 7 - O APELANTE É POSSUIDOR DE MÁ-FÉ, NÃO SENDO POSSÍVEL GARANTIR-LHE O DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS (ART. 517 , 2 PARTE, DO CC ). 8 - INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE DESOCUPAÇÃO NO ARTIGO 1209, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, QUANDO TRATA DA LOCAÇÃO DE IMÓVEL RÚSTICO, VISTO QUE O RESPECTIVO CONTRATO JÁ SE APRESENTAVA VICIADO NO MOMENTO DE SUA CELEBRAÇÃO.

Encontrado em: DJ DATA:16/06/1998 PÁGINA: 319 - 16/6/1998 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-231 PAR-6 PAR-1 ***** CC-16...CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART-145 INC-2 ART-146 PAR- ÚNICO ART-517 ART-1209 ***** LICC...-42 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL LEG-FED DEL- 4657 ANO-1942 ART-3 LEG-FED LEI- 6001 ANO-1973 ART...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 54739 MS 93.03.054739-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/1995
EMENTA

ART. 3 , DA LICC . NULIDADE ABSOLUTA. ART. 18 , DA LEI N. 6001 /73 C/C O ART. 231 , PAR.6 , DA CF/88 . INOCORRÊNCIA DA EMANCIPAÇÃO DA TRIBO (ART. 11 , DO ESTATUTO DO ÍNDIO ). DIREITO DE RETENÇÃO. INEXISTÊNCIA. POSSE DE MÁ-FÉ. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1209, DO CC. 1 - A NULIDADE ABSOLUTA PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO (ART. 146 , PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC ), DESCABENDO FALAR-SE EM JULGAMENTO EXTRA PETITA. 2 - AS TERRAS OBJETO DA LIDE DEVEM SER CONSIDERADAS COMO "TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS PELOS ÍNDIOS" (ART. 231 , PAR.1 , DA CF ), VISTO QUE AS MESMAS FORAM DOADAS POR D.PEDRO II AOS SILVÍCOLAS, POR ATOS DE BRAVURA. REJEITADA, PORTANTO A ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO INFRA PETITA. 3 - REPELIDO O CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUANTO PARA A JUNTADA DO SEGUNDO CONTRATO DE LOCAÇÃO O ORA RECORRENTE DEVERIA TER SE VALIDO DO MOMENTO OPORTUNO, QUAL SEJA O DA CONTESTAÇÃO. 4 - OS ÍNDIOS KADWÉU NÃO DEVEM SER TIDOS COMO EMANCIPADOS, VEZ QUE TAL DECLARAÇÃO DEPENDE DE DECRETO PRESIDENCIAL (ART. 11 , DA LEI N. 6001 /73). 5 - A MENÇÃO AO FATO DE QUE O CONTRATO HAVIA SIDO "CELEBRADO COM A PRÓPRIA FUNAI" NÃO SOCORRE O APELANTE, MESMO PORQUE A NINGUÉM É LÍCITO ALEGAR IGNORÂNCIA DA LEI (ART. 3 , LICC ). 6 - O CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO É NULO DE PLENO DIREITO DESDE O SEU NASCEDOURO, POR FORÇA DAS DISPOSIÇÕES INSERTAS NOS ARTS. 18 , DO ESTATUTO DO ÍNDIO E 231 , PAR.6 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 7 - O APELANTE É POSSUIDOR DE MÁ-FÉ, NÃO SENDO POSSÍVEL GARANTIR-LHE O DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS (ART. 517 , 2 PARTE, DO CC ). 8 - INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE DESOCUPAÇÃO NO ARTIGO 1209, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, QUANDO TRATA DA LOCAÇÃO DE IMÓVEL RÚSTICO, VISTO QUE O RESPECTIVO CONTRATO JÁ SE APRESENTAVA VICIADO NO MOMENTO DE SUA CELEBRAÇÃO.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-231 PAR-6 PAR-1 ***** CC-16 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-...3071 ANO-1916 ART-145 INC-2 ART-146 PAR- ÚNICO ART-517 ART-1209 ***** LICC -42 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO...CIVIL LEG-FED DEL- 4657 ANO-1942 ART-3 LEG-FED LEI- 6001 ANO-1973 ART-11 CONSTITUIÇÃO FEDERAL AÇÃO DE...

TJ-MT - Apelação APL 00009260620118110004 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2018
EMENTA

Tratando-se de réu pessoa aculturara, tendo cursado a 5ª séria do ensino fundamental, conhecedor da língua portuguesa, possuidor de documentos de identificação civil (RG e CPF) e exerce trabalho fora da aldeia indígena, não se encaixa ao fim que dispõe a Lei 6.001/73 (Estatuto do Índio), que se aplica, em regra, ao índio não integrado, o que não é o caso do apelante.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 45201820124058500 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2014
EMENTA

O art. 231 , parágrafo 1º , da Constituição Federal define terras tradicionalmente ocupadas pelos índios como "as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo os seus usos, costumes e tradições". 8. O processo demarcatório de terras indígenas encontra-se regulado na Lei 6.001 /73 - Estatuto do Índio e no Decreto 1.775 /96, cujas regras foram declaradas, pelo Pretório Excelso STF, compatíveis com a CF/88 . Precedentes do STF. 9. Em que pese a Constituição Federal assegurar aos indígenas a prerrogativa de ingressarem em juízo para a defesa de seus direitos e interesses (art. 232) bem assim de atribuir ao Ministério Público a função institucional de defender os direitos e interesses das populações indígenas (art. 129, V) e aos juízes federais a competência para processar e julgar a disputa sobre direitos indígenas (art. 109, XI), a intervenção judicial para condenar a União a demarcar terras somente se afiguraria possível de modo excepcional quando inexistente solução alternativa ou houver omissão do Poder Executivo quando configurada alguma das situações elencadas no parágrafo 1º, do art. 20 , da lei 6.001 /73. 10. A demarcação de terras indígenas é um procedimento a cargo do Poder Executivo, cabível, contudo, a tutela jurisdicional, caso o Poder Executivo demonstre-se inerte diante de determinadas situações estabelecidas em lei, mormente, àquelas arroladas no art. 20 , parágrafo 1º, da Lei 6.001 /73, o que não se revela, no caso dos autos. 11. No caso dos autos, ainda que existam diferenciações internas, de acordo com os usos e costumes que lhes são próprios, não se revela clarividente, a ponto de justificar a intervenção jurisdicional, a existência de animosidade bem como de luta entre os grupos tribais, haja vista que apenas um índio recebeu ameaças de morte. 12....

Encontrado em: UNÂNIME Quarta Turma 24/04/2014 - 24/4/2014 LEG-***** CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 231 PAR...-1 ART- 232 ART- 129 INC-5 ART- 109 INC-11 LEG-FED LEI- 6001 ANO-1973 ART- 26 ART- 3 INC-1 ART- 20 PAR...-1 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F PAR-2 LET-A LET-B LET-C PAR-3 LEG-FED DEC- 1775 ANO-1996 LEG-FED...

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RSE 4818044 PR 0481804-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2008
EMENTA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA TRÊS RÉUS - INDÍGENAS - HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MEIO CRUEL (ART. 121 , INC. III, CP ) E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 211 CP )- INCONFORMISMO - PRELIMINAR SUSCITADA - AUSÊNCIA DE EXAME ANTROPOLÓGICO - DESNECESSIDADE - NULIDADE INEXISTENTE - EXEGESE DO ARTIGO 4.º , INCISO III , DA LEI N.º 6001 /73 - INDÍCIOS MÍNIMOS A ENSEJAR A IMPUTAÇÃO DA QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO - PLEITO DE SEMI-LIBERDADE AO RÉU PRESO - ÍNDIO INTEGRADO À SOCIEDADE PÁTRIA - PEDIDO NEGADO - EXEGESE DO ARTIGO 56 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N.º 6001 /73 - ESTATUTO DO ÍNDIO - EXCLUSÃO DA REFERÊNCIA AOS ARTIGOS 29 E 69 DO CÓDIGO PENAL - MATÉRIA REGULADORA DAS CONDIÇÕES PARA A DOSIMETRIA E A APLICAÇÃO DA PENA - ATRIBUIÇÃO AFETA AO JUÍZO MONOCRÁTICO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (1) A nulidade do processo sustentada como preliminar defensiva pela não determinação de realização do exame antropológico para avaliar a condição de silvícolas e, portanto, para a comprovação de que os recorrentes são inimputáveis ou semi-imputáveis, é de todo improcedente.

Encontrado em: conhecer e negar provimento ao presente recurso, nos termos do contido no voto e sua fundamentação. 1ª

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 28425 DF 1998.01.00.028425-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2000
EMENTA

LEI N. 6.001 /73 ( ESTATUTO DO ÍNDIO ), ARTS. 2º , 7º , 20 E 34 . RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONDUTA CULPOSA COMISSIVA E OMISSIVA RECONHECIDAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO EM VALOR NÃO EXCESSIVO. 1. De acordo com o artigo 168, III, do Código Civil, não corre a prescrição entre os tutelados e seus tutores, durante a tutela, o que se aplca aos silvícolas, de acordo com o artigo 6º, parágrafo único, do Código Civil c/c o artigo 7º do Estatuto do Índio (Lei n. 6.001 /73). 2. Regra especial que deve preferir á regra geral que estabelece a prescrição qüinqüenal em favor da Fazenda Pública Federal (Decreto n. 20.910 /32, art. 1º ). 3. Inocorrência da prescrição, de qualquer modo, pelo fato da cessação dos danos haver ocorrido em 1994 e a ação haver sido ajuizada em 1996, ou pela consideração de que se a violação do direito é continuada, de tal forma que os atos se sucedem encadeadamente, a prescrição somente corre a contar do último deles. 4. Sentença que atribuiu responsabilidade solidária à União e à FUNAI sobre os danos sofridos pela Comunidade Indígena Panará após o contato inaugural, nos idos de 1973, durante a permanência no Parque Nacional Indígena do Xingu, para onde os seus membros restantes foram removidos em 1975, e até a transferência dos mesmos, em 1994, para área remanescente do território originalmente ocupado. 5. Existência de comprovação da conduta culposa omissiva e comissiva, por parte das Rés, e do nexo de causalidade desta conduta com os danos sofridos, consistentes basicamente na morte da maioria dos membros da Comunidade e na desagregação social e moral dos membros restantes. 6.

Encontrado em: - 3/11/2000 CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00168 INC:00003 ART : 00006 PAR : ÚNICO CÓDIGO CIVIL...LEG:FED LEI: 006001 ANO:1973 ART :00002 INC:00002 INC:00005 ART : 00020 PAR: 00004 ART : 00007 PAR:...APELAÇÃO CIVEL AC 28425 DF 1998.01.00.028425-3 (TRF-1) JUIZ OLINDO MENEZES

TJ-TO - Recurso Inominado RI 00025738220168279100 (TJ-TO)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2016
EMENTA

LEI N. 6.001 /73. IMPOSSIBILIDADE DE INCAPAZ SER PARTE NOS JUIZADOS. LEI N. 9.099 /95. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A Lei n. 6.001 , de 19 de Dezembro de 1973 - Dispõe sobre o Estatuto do Índio - prevê que os índios não integrados serão assistidos e tutelados por órgão da União - FUNAI (art. 7º). 2. A dispensa legal apenas se excepciona nos casos do índio integrado (art. 9º) e nos casos em que o índio revele conhecimento do ato praticado e desde que não lhe seja prejudicial (art. 8º, parágrafo único). Prevalece, entretanto, a exigência, tanto para os índios isolados quanto àqueles em vias de integração, conforme classificação da própria legislação (art. 4º). 3. O reconhecimento da integração do índio depende de sentença judicial, tanto no caso em que ele próprio formular o pedido ao juízo (art. 9º) quanto no caso em que formulá-lo à FUNAI (art. 10), sendo essencial a ambos os casos a averbação no registro civil. 4. As circunstâncias do caso retiram dos juizados a possibilidade de ingressar na análise do mérito, seja pelo obstáculo imposto pela Lei n. 9.099 /95 de não permitir que o incapaz seja parte (art. 8º); seja pela eventual competência da justiça federal por envolver direitos com alcance sobre toda a comunidade - retirando-se da justiça comum estadual a competência (art. 109 , inciso XI , Constituição ). 5. Extinção do processo sem resolução do mérito (art. 51 , inciso II , Lei n. 9.099 /95). ACÓRDÃO: Vistos e discutidos os presentes autos de Recurso Cível n. 0002573- 82.2016.827.9100 em que figura como recorrente Banco Santander Brasil S.A. e como recorrido IRE-PRO Apinages, sob a Presidência do Juiz Luís Otávio de Queiroz Fraz, acordam os integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Tocantins, por unanimidade, em conhecer do recurso para, de ofício, extinguirem o processo sem resolução mérito, nos termos do voto do Juiz Relator....

TJ-TO - Recurso Inominado RI 00025824420168279100 (TJ-TO)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2016
EMENTA

LEI N. 6.001 /73. IMPOSSIBILIDADE DE INCAPAZ SER PARTE NOS JUIZADOS. LEI N. 9.099 /95. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A Lei n. 6.001 , de 19 de Dezembro de 1973 - Dispõe sobre o Estatuto do Índio - prevê que os índios não integrados serão assistidos e tutelados por órgão da União - FUNAI (art. 7º). 2. A dispensa legal apenas se excepciona nos casos do índio integrado (art. 9º) e nos casos em que o índio revele conhecimento do ato praticado e desde que não lhe seja prejudicial (art. 8º, parágrafo único). Prevalece, entretanto, a exigência, tanto para os índios isolados quanto àqueles em vias de integração, conforme classificação da própria legislação (art. 4º). 3. O reconhecimento da integração do índio depende de sentença judicial, tanto no caso em que ele próprio formular o pedido ao juízo (art. 9º) quanto no caso em que formulá-lo à FUNAI (art. 10), sendo essencial a ambos os casos a averbação no registro civil. 4. As circunstâncias do caso retiram dos juizados a possibilidade de ingressar na análise do mérito, seja pelo obstáculo imposto pela Lei n. 9.099 /95 de não permitir que o incapaz seja parte (art. 8º); seja pela eventual competência da justiça federal por envolver direitos com alcance sobre toda a comunidade - retirando-se da justiça comum estadual a competência (art. 109 , inciso XI , Constituição ). 5. Extinção do processo sem resolução do mérito (art. 51 , inciso II , Lei n. 9.099 /95). ACÓRDÃO: Vistos e discutidos os presentes autos de Recurso Cível n. 0002582- 44.2016.827.9100 em que figura como recorrente Banco Votorantim S.A. e como recorrido Amnhi Apinagé, sob a Presidência do Juiz Luís Otávio de Queiroz Fraz, acordam os integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Tocantins, por unanimidade, em conhecer do recurso para, de ofício, extinguirem o processo sem resolução mérito, nos termos do voto do Juiz Relator....

TJ-TO - Recurso Inominado RI 00072939220168279100 (TJ-TO)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2016
EMENTA

LEI N. 6.001 /73. IMPOSSIBILIDADE DE INCAPAZ SER PARTE NOS JUIZADOS. LEI N. 9.099 /95. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A Lei n. 6.001 , de 19 de Dezembro de 1973 - Dispõe sobre o Estatuto do Índio - prevê que os índios não integrados serão assistidos e tutelados por órgão da União - FUNAI (art. 7º). 2. A dispensa legal apenas se excepciona nos casos do índio integrado (art. 9º) e nos casos em que o índio revele conhecimento do ato praticado e desde que não lhe seja prejudicial (art. 8º, parágrafo único). Prevalece, entretanto, a exigência, tanto para os índios isolados quanto àqueles em vias de integração, conforme classificação da própria legislação (art. 4º). 3. O reconhecimento da integração do índio depende de sentença judicial, tanto no caso em que ele próprio formular o pedido ao juízo (art. 9º) quanto no caso em que formulá-lo à FUNAI (art. 10), sendo essencial a ambos os casos a averbação no registro civil. 4. As circunstâncias do caso retiram dos juizados a possibilidade de ingressar na análise do mérito, seja pelo obstáculo imposto pela Lei n. 9.099 /95 de não permitir que o incapaz seja parte (art. 8º); seja pela eventual competência da justiça federal por envolver direitos com alcance sobre toda a comunidade - retirando-se da justiça comum estadual a competência (art. 109 , inciso XI , Constituição ). 5. Extinção do processo sem resolução do mérito (art. 51 , inciso II , Lei n. 9.099 /95). ACÓRDÃO: Vistos e discutidos os presentes autos de Recurso Cível n. 0007293- 92.2016.827.9100 em que figura como recorrente Banco Votorantim S.A. e como recorrido Amnhi Apinagé, sob a Presidência do Juiz Luís Otávio de Queiroz Fraz, acordam os integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Tocantins, por unanimidade, em conhecer do recurso para, de ofício, extinguirem o processo sem resolução mérito, nos termos do voto do Juiz Relator....

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50614783320144047000 PR 5061478-33.2014.404.7000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2016
EMENTA

Ao cotejar a Convenção 169 sobre Povos Indígenas e Tribais, a Declaração das Nações Unidas, a Constituição e Estatuto do Índio - Lei 6001 /73, é possível extrair um núcleo básico de proteção social ao trabalho indígena contendo, dentre outras garantias, o direito à não discriminação (direitos trabalhistas e previdenciários em igualdades de condições com não índios e igualdade de oportunidades entre homens e mulheres indígenas e mais desdobramentos quanto ao acesso ao emprego, isonomia salarial, assistência médica e social, segurança e higiene no trabalho, seguridade social, habitação e direito de associação. Logo, a proteção previdenciária, também, impõe-se aos indígenas. 7. A norma do art. 7º , inciso XXXIII , da CF tem caráter protetivo, visando coibir a exploração do trabalho das crianças e adolescentes, preservando o seu direito à educação, ao lazer e à saúde. Não se coaduna, portanto, com a finalidade da lei valer-se dessa regra para negar aos trabalhadores menores direitos previdenciários e trabalhistas reconhecidos aos trabalhadores maiores de idade. 8. Assim, sob pena de estabelecer uma discriminação à mulher indígena impúbere, comprovada a maternidade e a qualidade de segurada especial da mulher indígena durante o período de carência, deve ser concedido o benefício de salário-maternidade. 9.

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