Art. 7, § 2 Lc 121/06 em Todos os Documentos

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Parágrafo 2 Artigo 7 Lc nº 121 de 09 de Fevereiro de 2006

Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e dá outras providências.
Art. 7o O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN estabelecerá:
§ 2o Findo o prazo determinado no § 1o deste artigo, nenhum veículo poderá ser mantido ou entrar em circulação se não forem atendidas as condições fixadas pelo CONTRAN, conforme estabelecido neste artigo.

DOSP 07/06/1986 - Pág. 15 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/06/1986Diário Oficial do Estado de São Paulo
L0-8-5-III* - 121-06-81 ARTS.91,*,95 DA L*.180-78, QQ. , LC.180-78,PUBL.NO D.0.DE 2*0777-8%.NO PADRAO *-61*-I; * *01-09-Z8, ART.7K DA I4.201-78,PUBL,NO D.0....DE 26PADRAO .01-03-61A LC.2 7-81,PUBL,NO D,O.DE 26-09-*., NO PADRAO *01-0*6-81, ART7.9*,92.97 DA LC.180...

DOSP 12/08/1983 - Pág. 6 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais12/08/1983Diário Oficial do Estado de São Paulo
SECRO DO*26-9-82 - ART,97 - LC 180/7* F! -C, E7-3, T-I, A P/DE 1-3-81 - QSFSQC-I '247/81; 147C, EVT3, T-I, A P/DE 16-12-81 - ART.95 - LC 180/78...(DAT/1-2106/ 83) - PO TITULO *M AU NOME DE JOSI SIAS GIATTI 2.650,892, QUE O CARGO A QUE O ROSEO SE REFERE...

DOSP 28/12/1966 - Pág. 11 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/12/1966Diário Oficial do Estado de São Paulo
LC* 6.77362 RIAMO ART. 10, ..'.-' LO E 2O; .. .. D,' 1 3TI3 31 12 63 LC: A. 7.71763 7.71763 LC: A. . ,ICNVENE. AIMAL :3 , 121.06*:I Q(|IP.QUEL:IO'; Q(|IP.QUEL:IO'; .... ....

DOSP 19/04/1933 - Pág. 28 - Diário Oficial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais19/04/1933Diário Oficial do Estado de São Paulo
L-C DA LEI I2F1SD*'A1 1321, DE 1916. NOTADA R'ELA REFEITURA PELO AI.) N. 107. DE 1931....L-C DA LEI C O,,C-EDO O PRAZ, , DE 90 DIAS: I2F1SD*'A1 1321, DE 1916. ; ; R,S O LISOTO *.-) ART. 2.O.

TJ-PA - Mandado de Segurança Cível MS 00003731920098140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2018

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0000373-19.2009.814.0000 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM RECORRIDO: JOÃO CLÁUDIO CONCEIÇÃO DE SOUSA Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com fundamento no art. 105 , III , ¿c¿, da CRFB , objetivando impugnar os vs. acórdãos 154.071 e 192.682, assim ementados: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO UNÂNIME. (2015.04587151-46, 154.071, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-12-01, Publicado em 2015-12-02) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGADO IMPETROU O WRIT POSTULANDO A CORREÇÃO DE SEU VENCIMENTO BASE. SEGURANÇA CONCEDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E REJEITADOS. NOVO RECURSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC /73. REDISCUSSÃO DAS RAZÕES JÁ DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I ? Ante o disposto no art. 14 , do CPC/2015 , tem-se que a norma processual não retroagirá, por conseguinte devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião do julgamento e publicação do acordão embargado; II ? In casu, o ora embargado impetrou mandado de segurança em face de ato do Exmo. Sr. Secretário de Administração do Estado do Pará, pugnando pela correção de seu vencimento base previsto no Edital do Concurso Público nº 01/2007, para provimento de cargos de nível superior, médio e fundamental do Instituto de Desenvolvimento Florestal do Estado do Pará ? IDEFLOR, para o cargo de Auxiliar Operacional, para o valor de R$ 488,56 (quatrocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e seis centavos); III - Na sessão de julgamento realizada no dia 05/10/2010, a então nominada Câmaras Cíveis Reunidas deste egrégio Tribunal, à unanimidade de votos, concedeu a segurança pleiteada; IV ? O ora embargante opôs Embargos de Declaração em decorrência da mencionada decisão, tendo o recurso, na sessão de julgamento realizada no dia 01/12/2015, sido conhecido e rejeitado à unanimidade de votos; V ? O recorrente opôs novos Embargos de Declaração, arguindo a omissão do acórdão embargado no que tange à análise da aplicação do Princípio da Reserva Legal em matéria remuneratória; VI ? Tendo o acórdão embargado analisado a questão suscitada de forma fundamentada, não se observa qualquer dos vícios previstos no art. 535 do CPC /73 a ensejar a oposição dos embargos de declaração, na medida em que esmiuçou o assunto de forma clara, precisa e fundamentada; VII - Os aclaratórios visam o saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, não podendo ser utilizado ao reexame de matéria já apreciada no julgado diante do inconformismo com a decisão proferida; VIII - Embargos de Declaração conhecidos e improvidos. Decisão unânime. (2018.02501546-20, 192.682, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-06-19, Publicado em 2018-06-21) Em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao art. 1º da Lei 12.106 /2009. Contrarrazões acostadas às fls. 301-305. É o relatório. DECIDO. Verifico, in casu, que a insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo dispensado ante o disposto no art. 1.007 , § 1º , do CPC/2015 . Não obstante a satisfação dos pressupostos recursais ao norte elencados, não merece prosperar o apelo especial. Explico. Em suma, sustenta o recorrente ofensa aos termos do art. 1º da Lei 12.106 /2009 eis que não há direito líquido e certo a ser assegurado em favor do recorrido, considerando, para tanto, a impossibilidade da previsão editalícia se sobrepor à lei que fixa a remuneração de cargo público. Segundo o recorrente não há, porquanto, como garantir a percepção de vencimento base nos termos do fixado em edital do certame público, vez que o referido valor é divergente do quantum remuneratório estabelecido em lei. Por força do provimento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça, determinou-se o rejulgamento dos embargos de declaração para suprir a omissão no tocante a questão de ofensa ao princípio da reserva legal (princípio da legalidade), tendo a esse respeito o Tribunal a quo assim se pronunciado no ac. 154.071 de fls. 248-251), in verbis: ¿O Embargante afirma que é necessário o posicionamento deste Egrégio Tribunal quanto ao item 4, qual seja, alegação de ofensa ao princípio da reserva legal em questões remuneratórias de servidores, nos termos do art. 37 , inciso X da CRFB/88 . Uma vez que tais valores estão de acordo com as tabelas da Lei nº 7.083/2008. In verbis: Art. 37 - X. A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; O Supremo Tribunal Federal, STF já decidiu, em casos análogos, é permitido à Administração Pública alterar as condições de concurso público constantes de edital, ENQUANTO não concluído e homologado o certame, para torna-lo compatível com nova legislação aplicável, dado que, antes da n efetiva investidura no cargo, seu efetivo provimento é objeto de mera expectativa de direito. A propósito: EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Concurso público. Alteração legal dos requisitos para provimento no cargo. Certame em andamento. Adequação do edital à norma. Possibilidade. Nomeação posterior por força de lei. Indenização pelo período não trabalhado. Impossibilidade. 1. Firmou se, no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que é possível a alteração de edital de concurso público, desde que esse não esteja concluído e homologado, quando houver necessidade de adaptação do certame a nova legislação aplicável ao caso. 2. A jurisprudência da Corte é de que o pagamento de remuneração a servidor público, assim como o reconhecimento dos correspondentes efeitos funcionais, pressupõem o efetivo exercício do cargo, sob pena de enriquecimento sem causa. 3. Agravo regimental n¿o provido. (STF - AI: 814164 MG, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 04/02/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-047 DIVULG 10-03-2014 PUBLIC 11-03-2014). Nessa esteira, deve-se identificar se realmente a Administração Pública alterou as condições da remuneração de concurso público constante no edital, antes de concluído e homologado, já que é possível a alteração de edital de concurso público, desde que esse não esteja concluído e homologado. No presente caso, o Concurso Público de nº C-127 fora HOMOLOGADO em 28 de maio de 2008 e publicado no Diário Oficial do Estado de 29 de maio de 2008, conforme as fls. 44/45, inclusive através do Diário Oficial nº 31205 de 07/07/2008, a Administração Pública, resolveu nomear o Embargado ao referido cargo. Compulsando detidamente os autos (fls.59), a unidade responsável pela gerência de concursos - CPSP/DPP - esclarece ¿que o EDITAL nº 01/2007 - SEAD/IDEFLOR, foi por lapso, publicado com incorreção que se refere ao valor da remuneração do Cargo Auxiliar Operacional. De qualquer sorte, nesse momento não pode a Administração Pública fazer qualquer alteração, já que conforme supramencionado houve a homologação do referido concurso. É certo que até a posse, o candidato possui mera expectativa de direito, podendo a Administração alterar as condições previstas no edital antes da conclusão do certame. Portanto, em nenhum momento houve ofensa ao princípio da reserva legal (princípio da legalidade), como pretende demonstrar o embargante, já que como próprio Supremo Tribunal Federal, STF destarte, a ¿Administração poderá fazer alteração no edital, desde que esse não esteja concluído e homologado¿, o que não é o caso, já que fora homologado, conforme supramencionado¿. Como se verifica dos fundamentos ao norte, o tribunal a quo entendeu que é permitido à Administração Pública alterar as condições de concurso público constantes de edital, enquanto não concluído e homologado o certame, para torná-lo compatível com nova legislação aplicável, afastando, porquanto, suposta violação ao princípio da reserva legal. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça vaticina que não obstante seja o edital considerado a ¿lei do concurso¿, vinculando tanto a Administração como o candidato, o edital não pode estabelecer previsão em descompasso com o que estabelece à lei. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. INVESTIDURA NO CARGO. REQUISITOS. DISSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 . II - O acórdão recorrido está em confronto com a orientação desta Corte, segundo a qual, não obstante seja considerado a "lei do concurso", vinculando tanto a Administração como o candidato, o edital não pode estabelecer requisitos para investidura no cargo, como a jornada de trabalho, em descompasso com o que estabelece a legislação de regência da matéria. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1572985/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 29/08/2016) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. MÉDICO. VENCIMENTO. JORNADA. DIREITO NÃO EXISTENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Existindo fiel correspondência entre a remuneração prevista no edital do concurso, aquela prevista em lei e a efetivamente recebida pela recorrente, nada mais lhe é devido. 2. Apenas ao médico com regime de trabalho de quarenta horas - que não é o caso da recorrente - é devida a remuneração em dobro. Assim, a norma invocada pela impetrante, o art. 22, § 2º, da LC Estadual n. 323/2006, não apenas infirma o direito que disse ter, mas - e principalmente - impõe a imediata rejeição de sua pretensão, tal como o fez o Tribunal de origem, nos termos do acórdão recorrido. 3. Ainda que assim não fosse, e mesmo que o edital indicasse valores acima dos previstos em lei, não poderia a norma editalícia prevalecer sobre as disposições legais, como quer a recorrente. É que o edital, como ato administrativo normativo que é, deve se sujeitar ao ordenamento jurídico, de onde tira a sua validade. Se a disposição constante do instrumento convocatório contraria a lei, padece de vício de objeto e, portanto, é nula. Em outras palavras, não é lei que se curva ao ato administrativo, mas este é que se submete àquela. Inteligência do art. 2º, parágrafo único, alínea c da Lei n. 4.717 /1965. 4. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RMS 32.322/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 19/08/2013) Dessa feita, satisfeitos os pressupostos objetivos e vislumbrada a eventual violação a dispositivo de lei federal, dou seguimento ao recurso especial. Belém, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 8 PUB.C.752/2018

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00053771820134036000 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA). RECEBIMENTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE APÓS EC 80 /14. 1. As razões veiculadas nestes embargos, ao não pontuarem nenhum motivo que embase a interposição do recurso, demonstram, na verdade, o inconformismo da parte recorrente com os fundamentos adotados no decisum e a mera pretensão ao reexame da matéria, o que é impróprio na via recursal dos embargos de declaração (EDcl. No REsp. 1428903/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 17/03/2016, DJ 29/03/2016). 2. Não há alegação de ocorrência de nenhum dos vícios dos incisos I , II e III do artigo 1.022 do CPC , tornando imperioso concluir pela manifesta improcedência deste recurso. Sim, pois "não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade ( CPP , art. 619 )- vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (destaque-se - STF, ARE 967190 AgR- ED , PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016). 3. Ademais, é certo que "o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão" (STJ, AgRg. nos EDcl. No AREsp. 565449/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 18/12/2014, DJ 03/02/2015). Mais: "Ao julgar o AI-QO-RG 791.292, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13.08.2010, o Plenário desta Corte reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93 , IX , da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (STF - MS 34560 AgR-AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 18-06-2018 PUBLIC 19-06-2018). 4. Ainda, ausente qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material, é inviável o emprego dos aclaratórios com propósito de prequestionamento se o aresto embargado não ostenta qualquer das nódoas do atual art. 1.022 do CPC/15 (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1445857/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, REPDJe 22/06/2016, DJe 08/06/2016). 5. No que se refere à condenação da autarquia ao pagamento de honorários advocatícios em prol da DPU, tem-se que, após a edição da EC 80 /14, houve a separação das disposições sobre as carreiras na CF/88 no Capítulo IV (Das funções essenciais à justiça), sendo que a Seção II (artigos 131 e 132) passou a dispor sobre a Advocacia Pública e a Seção IV (artigos 134 e 135) sobre a Defensoria Pública. 6. Inaplicabilidade do § 19 do artigo 85 do CPC , já que se refere aos "advogados públicos", carreira distinta dos defensores públicos federais. 7. Percepção de honorários sucumbenciais por parte da defensoria pública, regulamentada pelo artigo 4º , XXI , da LC 80 /94 (com redação dada pela LC 132 /09). 8. Após as ECs 45/04, 74/13 e 80/14 e a LC 132 /09, perfeitamente possível a condenação do ente federativo em honorários advocatícios em demandas patrocinadas pela defensoria pública, tendo em vista a autonomia funcional, administrativa e orçamentária da instituição. Entendimento do STF: Plenário. AR 1.937 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 30/06/2017, Acórdão Eletrônico DJe-175 DIVULG 08-08-2017 PUBLIC 09-08-2017. 9. Embargos de declaração não providos.

Encontrado em: SEXTA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/02/2019 - 22/2/2019 VIDE EMENTA.

TRF-5 - AG AG 08073113220204050000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2020

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 1º, DA LC 110/2001. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por PREMIUS SERVICOS EIRELI contra decisão do Juízo da 12ª Vara Federal de Pernambuco, que indeferiu pedido de liminar em mandado de segurança objetivando: a) suspender a exigibilidade do recolhimento da contribuição social de que trata o referido art. 1º da LC nº 110/2001, até o deslinde do feito e, b) determinar à autoridade impetrada que se abstenha de proceder à cobrança dos créditos. 2. Para a antecipação da tutela recursal, exige-se o preenchimento dos mesmos requisitos da tutela provisória requerida em primeiro grau de jurisdição, de modo que, em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, devem estar presentes dois requisitos básicos: fundamento relevante e risco de ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.106/2009). 3. No caso dos autos, não se encontra presente a urgência necessária ao deferimento do pedido de antecipação da tutela recursal, tendo em vista que o recolhimento da contribuição prevista no art. 1º da LC 110/2001 já vem ocorrendo há bastante tempo (há mais de 18 anos), de modo que essa despesa certamente deve estar prevista no planejamento tributário da empresa. 4. Por outro lado, deve-se levar em conta que o adicional em questão só incide em caso de demissão sem justa causa, de maneira que somente em caso de demissão em massa e sem justa causa seria possível reconhecer que o recolhimento desse adicional seria um ônus insuportável para o empregador. Além disso, a parte agravante não juntou aos autos documentação apta a comprovar que a continuidade desses recolhimentos até o julgamento da ação poderá comprometer o desenvolvimento de suas atividades empresariais. 5. Ressalta-se, por fim, que há julgado recente desta 3ª Turma reconhecendo a constitucionalidade da cobrança, referindo inclusive que "o STJ possui firme entendimento de que não se pode inferir do art. 1º da Lei Complementar 110/2001 que sua regência é temporária e que sua vigência extingue-se com cumprimento da finalidade para a qual a contribuição foi instituída" (PROCESSO: 08058909520184058400, AC -Apelação Civel - DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA, 3ª Turma, JULGAMENTO:15/05/2019). 6. Agravo de instrumento improvido.

Encontrado em: UNÂNIME PJe 3ª Turma LEG-FED EMC-33 ANO-2001 LEG-FED LCP-110 ANO-2001 ART-1 LEG-FED LEI-12106 ANO-2009...ART-7 INC-3 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-149 PJe  08058909520184058400 (TRF5) AG AG 08073113220204050000

TRF-5 30/01/2012 - Pág. 219 - Edição Judicial - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Diários Oficiais30/01/2012Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Sustenta a recorrente vulneração ao disposto no art. 25 , § 1º , IV , a , da LC nº 101 , ao art. 7º,...Sustenta a recorrente vulneração ao disposto no art. 25 da LC nº 101 , art. 26 da Lei nº 10.522/2002...e arts. 5º, § 2º e 31, § 4º, da IN nº 01/97.

DOSP 13/03/1979 - Pág. 37 - Poder Judiciário - parte 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais13/03/1979Diário Oficial do Estado de São Paulo
. *)TQS: CILIIO PJ13 ASS2WC1O, LI32UJ, J*1EZ7 SAJ *ALA0 CATICCI 2156/77100ISS. ,*N* PARA A * E COD ** AS D*A CUSTAS PROCESSUAIS DA HONORARIA TIRANA VISTA DO 4A, DO ART.Æ, DO -*T***...OE* - 111.211 1.0011 JU1EI2L E ** * WAA 2806/76DAS*. 7.

AMP 31/01/2017 - Pág. 186 - Extra - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais31/01/2017Associação dos Municípios do Paraná
141/2012, art. 35)  R$ 1,00     RECEITAS REALIZADASPREVISÃO  RECEITAS PARA APURAÇÃO DA APLICAÇÃO EM...  1.011.573,24  103,20  Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF  283.510,00  423.510,00  512.686,90  121,06..., art. 35 ) R$ 1,00 DESPESAS COM SAÚDE NÃO COMPUTADAS PARA FINS DE APURAÇÃO DOPERCENTUAL MÍNIMO  DOTAÇÃOINICIAL...
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