Art. 7, § 2 da Lei 12550/11 em Todos os Documentos

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Parágrafo 2 Artigo 7 da Lei nº 12.550 de 15 de Dezembro de 2011

Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; e dá outras providências.
Art. 7o No âmbito dos contratos previstos no art. 6o, os servidores titulares de cargo efetivo em exercício na instituição federal de ensino ou instituição congênere que exerçam atividades relacionadas ao objeto da EBSERH poderão ser a ela cedidos para a realização de atividades de assistência à saúde e administrativas.
§ 2o A cessão de que trata o caput ocorrerá com ônus para o cessionário.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2521920175130002 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2020

I) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA À EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH), NO QUE TANGE À ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DE DEPÓSITO RECURSAL - CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DA EMPRESA PÚBLICA - PROVIMENTO. 1. Na decisão agravada, reconhecendo-se a transcendência política da causa, por contrariedade ao entendimento fixado pela jurisprudência desta Corte Superior, foi dado provimento ao recurso de revista do Sindicato Autor, para, reformando o acórdão regional, afastar as prerrogativas da Fazenda Pública que foram conferidas à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, quanto à isenção do recolhimento do preparo recursal, e, por consequência, declarar deserto o recurso ordinário da Demandada, tornando sem efeito a decisão proferida pelo TRT e restabelecendo a sentença. 2. Entretanto, a EBSERH traz à baila ponderações quanto às suas particularidades, como empresa púbica, que autorizam que lhe sejam concedidos os benefícios da Fazenda Pública, quando demandada em juízo. 3. Desse modo, o recurso de revista do Sindicato Autor não deveria ter logrado êxito, de maneira que o provimento do presente agravo é medida que se impõe. Agravo provido. II) RECURSO DE REVISTA - EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA À EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH), NO QUE TANGE À ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DE DEPÓSITO RECURSAL - EMPRESA PÚBLICA - CAPITAL EXCLUSIVO DA UNIÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRATUITOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, INTEIRAMENTE VINCULADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), E DE SERVIÇOS VOLTADOS AO ENSINO EM HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS FEDERAIS - ATIVIDADES PRECÍPUAS DE ESTADO - REGIME NÃO CONCORRENCIAL - AUSÊNCIA DE ATIVIDADE ECONÔMICA - DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A RATIO DECIDENDI FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF 437, APLICADA POR ANALOGIA - recurso desprovido. 1. A discussão dos presentes autos gira em torno da extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, quanto à isenção do recolhimento de custas e depósito recursal, com a finalidade de se aferir a alegada deserção do recurso ordinário patronal, suscitada pelo Sindicato Autor em seu recurso de revista. 2. A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a isenção do recolhimento de custas e do depósito recursal da Fazenda Pública não alcança a EBSERH, por se tratar de empresa pública, submetida, portanto, ao regime jurídico próprio das empresas privadas,por determinação do art. 173, § 1º, II, da CF. 3. Entretanto, constata-se que a Demandada, em que pese ostentar a condição de empresa pública, possui particularidades que autorizam que lhe sejam deferidas as benesses da Fazenda Pública, quando demandada em juízo. 4. De plano, ressalta-se que a EBSERH, vinculada ao Ministério da Educação e Cultura - MEC, integra um conjunto de ações empreendidas pelo Governo Federal com o objetivo de reestruturar e revitalizar os hospitais vinculados às universidades federais, preservando e reforçando o papel estratégico desempenhado por essas unidades na formação de profissionais na área da saúde e na prestação de assistência à saúde da população, integralmente no âmbito do Sistema único de Saúde - SUS. 5. Ademais, tal Empresa Pública é constituída integralmente com capital da União e desenvolve atividades precípuas de Estado, concernentes à prestação de serviços gratuitos de assistência à saúde da população, no âmbito do SUS, bem como a prestação de serviços voltados ao ensino em universidades públicas federais, desempenhando suas atividades em regime não concorrencial e não explorando atividade econômica, tendo seu lucro líquido reinvestido para atendimento do objeto social da Empresa (arts. 1º, caput , 2º, 3º, caput e § 1º, 4º e 8º, parágrafo único, da Lei 12.550/11). 6. Registra-se, por oportuno, que o STF, em sessão virtual realizada de 27/11/20 a 04/12/20, julgou, por unanimidade, improcedente a ADI 4895 (Rel. Min. Cármen Lúcia), na qual se objetivava a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 1º a 17 da Lei 12.550/11, que autorizaram a criação da EBSERH. 7. Nesse cenário, diante das circunstâncias específicas da EBSERH acima descritas, cumpre assinalar que é aplicável ao caso, por analogia, o entendimento fixado recentemente pelo STF no julgamento da ADPF 437/CE, no sentido de que as empresas públicas que desempenham atividade típica de Estado, em regime de exclusividade e sem finalidade lucrativa, e que dependem inteiramente do repasse de verbas públicas, fazem jus ao regime de precatórios. 8. Destaca-se o seguinte trecho do voto da Ministra Rosa Weber, relatora da citada ADPF: " É imperioso observar, no entanto, o entendimento pacífico desta Suprema Corte no sentido de que ' as empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica' ( RE 407.099/RS , Relator Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, julgamento em 22.6.2004, DJ 06.8.2004). A partir dessa distinção, a jurisprudência firmou-se no sentido de que somente as empresas públicas que exploram atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos moldes do art. 173, § 1º, II, da Lei Maior " (STF - ADPF 437/CE, Rel. Min. Rosa Weber, DJ de 05/10/20). 9. Ora, embora o entendimento fixado na mencionada ADPF refira-se ao regime de precatórios, é possível aplicar a ratio decidendi ao caso em análise, quanto às prerrogativas processuais de Empresa Pública que desempenha atividades precípuas de Estado, sem fim lucrativo e sendo inteiramente dependente do repasse de recursos públicos da União. Isto porque, seria logicamente incompatível conceder o benefício do regime de execução por meio de precatório, e, no entanto, exigir das empresas públicas enquadradas na descrição do julgado, as custas processuais e o depósito recursal como garantia do juízo. 10. Ademais, em outros casos similares, tanto o STF, quanto o TST, têm sinalizado no sentido de ser possível a extensão das prerrogativas da Fazenda Pública a empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos típicos de Estado, em regime não concorrencial e sem finalidade econômica; ora analisando o tema sob o enfoque da execução por meio de precatórios, ora analisando especificamente a questão do preparo recursal. 11. Nesse contexto, destacam-se os julgados da SBDI-1 desta Corte Superior envolvendo o Hospital das Clínicas de Porto Alegre, que se encontra na mesma situação fática da EBSERH: empresa pública, prestadora de serviço público de assistência médico-hospitalar essencial à população, sem fins lucrativos e não inserida no contexto de concorrência livre do mercado, vinculada à supervisão do Ministério da Educação e Cultura. Nesses precedentes, o TST firmou o entendimento de que o Hospital das Clínicas de Porto Alegre usufrui dos mesmos privilégios concedidos à Fazenda Pública, inclusive quanto à isenção do recolhimento de custas e de depósito recursal: E- ED-RR-819-88.2012.5.04.0030 , SBDI-1, Rel. Min. Lelio Bentes Correa, DEJT de 12/04/19; E- ED-RR-1157-40.2013.5.04.0026 , SBDI-1, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 23/03/18; e E- ED-RR-89100-97.2009.5.04.0006 , SBDI-1, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 16/02/18. 12. No caso dos autos, o acórdão regional adotou a tese de que a EBSERH, por ser empresa pública, criada com orçamento da União e com o objetivo de prestação de serviço essencial, em regime não concorrencial, faz jus aos privilégios de Fazenda Pública, inclusive no tocante à isenção do preparo para fins de interposição de recurso, e afastou a deserção do recurso ordinário patronal, suscitada pelo Sindicato Autor em contrarrazões. 13. Desse modo, por estar a decisão regional recorrida em sintonia com o entendimento firmado pelo STF na citada ADPF, o recurso de revista do Sindicato Autor não merece prosperar, mantendo-se integralmente os termos do acórdão recorrido. Recurso de revista conhecido e desprovido.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1826433 CE 2019/0203321-9

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2019

LEI N° 12.550/2011. AUSÊNCIA DE CITAÇAO DA EBSERH. NULIDADE DA SENTENÇA. 1....A gestão do HUWC, pelo teor da Lei12.550/11, passou a ser de responsabilidade da EBSERH....Quanto a controvérsia trazida aos autos, o acórdão recorrido assentou que "a gestão do HUWC, pelo teor da Lei12.550/11, passou a ser de responsabilidade da EBSERH.

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4895 DF 0000009-19.2013.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2021

para instituição, pela Lei 12.550 /11, da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares”....Em 7.2.2013, o Ministro Dias Toffoli aplicou o rito previsto no art. 12 da Lei n. 9.868 /1999. 5....Na petição n. 33.673/2013, o autor requereu o deferimento de medida liminar “para suspender a eficácia dos arts. 10 e 11 da Lei 12.550 /2011, sustando-se consequentemente os efeitos dos Editais 2 a 5/2013

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1779391 AL 2018/0297747-7

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2019

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.779.391 - AL (2018/0297747-7) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES -EBSERH ADVOGADOS : MARINA...Ocorre, porém, que a EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH é pessoa jurídica de direito privado constituída sob a forma de empresa pública nos termos da Lei 12.550/11 e, portanto, não faz.... 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites …

TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 08008736720164058200 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2021

EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONSULTA PARA ELEIÇÃO DO REITOR E VICE-REITOR. COMUNIDADE UNIVERSITÁRIA. EXCLUSÃO DOS EMPREGADOS DA EBSERH. LEI12.550/11. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela UFPB em face da sentença que, confirmando a antecipação de tutela, julgou procedente o pedido inicial para suspender os efeitos do inciso III do art. 3º da Resolução nº 02/2016, do Conselho Universitário da UFPB - CONSUNI, excluindo a participação dos empregados da EBSERH, com direito a voto, na escolha da lista tríplice para os cargos de Reitor e Vice-reitor da universidade recorrente. 2. A controvérsia debatida nos presentes autos consiste na anulação de dispositivo da Resolução CONSUNI nº 02/2016, que regulamentou a consulta eleitoral junto à Comunidade Universitária para elaboração da lista tríplice para escolha de Reitor e Vice-Reitor da UFPB. 3. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. 4. Conforme destacado pelo magistrado sentenciante não haveria sentido em outorgar aos empregados da EBSERH a aptidão para participar de forma ativa de ações que venham a definir as diretrizes institucionais e acadêmicas da universidade, pois, ainda que aquela empresa pública esteja vinculada contratualmente à UFPB, os seus empregados estão submetidos a regime jurídico diverso daquele ao qual estão submetidos os servidores da universidade, e não há, por parte dos empregados da EBSERH, qualquer dever de obediência ou subordinação em relação ao Reitor da UFPB. 5. A UFPB e a EBSERH possuem naturezas jurídicas distintas e quadros de pessoal autônomos e incomunicáveis, de modo que a inclusão do inciso III do art. 3º da Resolução CONSUNI nº 02/2016, ao possibilitar a participação, com direito a voto, dos empregados da EBSERH nas eleições para os cargos de Reitor e Vice-Reitor da UFPB, constituiria inegável afronta aos ditames da Lei nº 12.550/2011 e à própria relação contratual firmada entre aquelas instituições. 6. "A inclusão dos empregados públicos da EBSERH na eleição para formação da lista tríplice do Reitor e Vice-reitor da UFPB, encontra óbice na Lei nº 12.550/2011, que autorizou a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, cuja atividade é a "prestação de serviços de assistência à saúde, integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS," ou seja, no contexto de ações de saúde, e não as afetas ao âmbito da educação". (PROCESSO: 08020087620164050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE LAZARO ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2016) 7. Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento) sobre o valor arbitrado pela sentença (estes no valor de R$2.000,00), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 8. Apelação improvida. alp

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1292427 RS 5010496-34.2013.4.04.7102

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2021

Não viola o art. 37 , XIX da Constituição Federal a adesão da UFSM à EBSERH, empresa pública com capital social integralmente sob a propriedade da União (art. 2º da Lei 12.550/2011), vinculada ao Ministério...II, XXXV e LV do art. 5º, o art. 6º, o caput e os incs. II e XIX e o § 2º do art. 37, o caput do art. 39, o inc....Inaplicável o art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (arts. 17 e 18 da Lei7.347 /1985). 3.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1334238 RJ 5016773-36.2018.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2021

Alegação de incompetência da Justiça Federal afastada, eis que EBSRH, é uma empresa pública federal, instituída pela Lei12.550/11, como ente integrante da administração indireta, de modo que consoante.... 373, I, c/c art. 100 e art. 337, XIII; CPC/73 art. 7º da Lei nº 1.060/50)....Isso posto, dou provimento ao recurso extraordinário, nos termos da fundamentação acima (art. 21, § 2°, do RISTF).

STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1674843 AL 2017/0125630-7

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2018

Superior Tribunal de Justiça EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.674.843 - AL (2017/0125630-7) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES -EBSERH ADVOGADOS...Cumpre notar que a EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH é pessoa jurídica de direito privado constituída sob a forma de Superior Tribunal de Justiça empresa pública nos termos da Lei 12.550...Maria Isabel Gallotti, DJe de 25/2/2013).

STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp 1674843 AL 2017/0125630-7

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2018

AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.674.843 - AL (2017⁄0125630-7) VOTO O SR....De início, importa consignar que a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH é pessoa jurídica de direito privado constituída sob a forma de empresa pública, nos termos da Lei 12.55011, não...Cuida-se de inconformismo, contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Recurso Especial. 2.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 41555 SP 2013/0338899-0

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2015

penal prejudicial "; d) " até a edição da Lei 12.55011 não havia norma penal incriminando a conduta atribuída ao Paciente, comprovando per si que os fatos relacionados com fraude em concursos públicos...Em novembro de 2012 o MPF aditou a denúncia para readequar a capitulação do legal do delito para o crime previsto no artigo 311-A do Código Penal , introduzido pela Lei12.55011 (fls. 113-115)....FATOS OCORRIDOS ANTES DO ADVENTO DA LEI 12.55011. ATIPICIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. …

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