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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 7 da Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018
Art. 7º Todo e qualquer crédito orçamentário deve ser consignado diretamente à unidade orçamentária à qual pertencem as ações correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
§ 2º As operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, ressalvado o disposto no § 1º, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de aplicação 91.

TRE-RS - Recurso Eleitoral RE 3592 ALEGRETE RS (TRE-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2019
EMENTA

ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.831/19. MÉRITO. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA E DE FONTE VEDADA. PORCENTAGEM REPRESENTATIVA DAS IRREGULARIDADES DIANTE DA TOTALIDADE DOS RECURSOS ARRECADADOS NO PERÍODO. AFASTADA A APLICAÇÃO DOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE DESAPROVAÇÃO. REDUZIDO O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO FUNDO PARTIDÁRIO. AFASTADA A CONDIÇÃO DE QUE A SANÇÃO SUBSISTA ATÉ QUE OS ESCLARECIMENTOS SEJAM ACEITOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Incidente de inconstitucionalidade suscitado pelo Procurador Regional Eleitoral. 1.1. O art. 55-D da Lei n. 9.096/95, norma legal objeto do aludido incidente, incluído pela Lei n. 13.831/19, assinala a anistia das devoluções, cobranças ou transferências ao Tesouro Nacional que tenham como causa as doações ou contribuições efetuadas, em anos anteriores, por servidores públicos os quais exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, desde que filiados a partido político. Ausência de notícia de que tenha havido oferecimento dos dados relativos à previsão de estimativa de impacto orçamentário e financeiro quando da tramitação da proposta legislativa prevendo a renúncia da receita. Omissão que afronta a exigência constitucional incluída pela EC n. 95/16 no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A legislação infraconstitucional igualmente exige seja comprovado o impacto orçamentário e financeiro à concessão de benefício que gere a diminuição de receita da União, nos termos do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2. A anistia das verbas consideradas como oriundas de fontes vedadas - benefício instituído em causa própria e sem qualquer finalidade pública subjacente - atenta ao princípio da moralidade administrativa e desvirtua a natureza jurídica do instituto. 1.3. Vício de inconstitucionalidade formal e material. Acolhimento da preliminar....

Encontrado em: inconstitucionalidade suscitado pela Procuradoria Regional Eleitoral, afastando a aplicação, ao caso concreto, do art.... 55-D da Lei n. 9.096/95, incluído pela Lei n. 13.831/19, e, no mérito, deram parcial provimento ao

TRT-3 08/05/2019 - Pág. 7648 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais08/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
7.238/84. Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...PASSOS, 7 de Maio de 2019.

TRT-3 07/06/2019 - Pág. 8973 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais07/06/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
aplicações de cadernetas de poupança (Lei 8.177.91, art.12), não é idônea a recompor, também, e por mais...7.238/84. Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...

TRT-3 07/06/2019 - Pág. 8989 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

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aplicações de cadernetas de poupança (Lei 8.177.91, art.12), não é idônea a recompor, também, e por mais...7.238/84. Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...

TRT-3 21/05/2019 - Pág. 7209 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais21/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
7.238/84. Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....

TRT-3 30/09/2019 - Pág. 8187 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

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7.238/84. Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....

TRT-3 21/05/2019 - Pág. 7197 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais21/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
7.238/84. Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....

TRT-3 21/05/2019 - Pág. 7191 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais21/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
7.238/84. Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....

TRT-3 21/05/2019 - Pág. 7179 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais21/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
7.238/84. Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....

TRT-3 21/05/2019 - Pág. 7185 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais21/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
7.238/84. Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....